Justiça dos EUA considera tarifas de Trump ilegais em nova decisão; especialistas comentam

Jovem Pan News

Corte americana considerou as tarifas impostas pelo governo de Donald Trump como ilegais. A Casa Branca agora tem até 14 de outubro para recorrer. O tema foi analisado pelo diretor de Internacional Fabrizio Neitzke e pelo mestre em direito internacional Manuel Furriela.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/_aT5CaSDl1k  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJP

Transcript

00:00Nos Estados Unidos, uma corte federal de apelações julgou ilegais as tarifas decretadas pelo presidente Donald Trump.

00:07O resultado saiu agora há pouco e quem traz agora os detalhes é o editor internacional da Jovem Pan, Fabrizio Naitski.

00:14O que isso significa, afinal, para as taxações? As taxações caem, não caem? Bem-vindo, boa noite.

00:20Boa noite, Thiago. Boa noite a todos que acompanham o Jornal Jovem Pan.

00:23Por enquanto, fica tudo igual, porque a corte de apelações deu até 14 de outubro para a Casa Branca se manifestar contra essa decisão que foi votada com sete votos favoráveis e quatro votos contrários.

00:37E aí a Casa Branca tem até o dia 14 de outubro para levar esse caso para a Suprema Corte dos Estados Unidos.

00:44E aí, sim, a gente pode ter algum tipo de modificação efetiva em relação às tarifas.

00:49Importante destacar, aqui, Donald Trump teve um revés em relação àquilo que a gente chama de tarifas globais,

00:56aquelas tarifas que foram anunciadas lá em abril, as chamadas tarifas recíprocas,

01:01e não envolve as taxações a setores específicos da economia,

01:07como foram taxados, por exemplo, o setor do aço, do alumínio, o cobre, os automóveis também.

01:13Então, originalmente, o Brasil havia sido taxado em 10%.

01:18A gente, se voltar no tempo lá para abril, nós fomos taxados em 10%.

01:22Isso significa que essa taxação cairia.

01:26Haver ainda, não está muito claro exatamente, Thiago, o entendimento,

01:30em relação à motivação de algumas tarifas,

01:33porque, no caso do Brasil, nós fomos taxados em 10%,

01:37e aí houve o acréscimo de 40% por conta das decisões políticas

01:41que a gente tem acompanhado aqui nos últimos meses.

01:45O que que entendeu, então, essa Corte de Apelações Federal

01:49lá em Washington, agora há pouco?

01:51Que a invocação da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional,

01:56que foi utilizada pelo presidente Donald Trump,

01:58foi utilizada de maneira incorreta.

02:00O que afirmaram os juízes?

02:02Que a lei concede ao presidente amplos poderes

02:06para tomar medidas em resposta à emergência nacional declarada,

02:09mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente

02:13a faculdade de importarifas e outros impostos.

02:17A Corte ainda deixou claro que essa questão de importarifas e impostos

02:21é uma atividade que cabe ao poder congressional,

02:26que deveria ter sido decidido no Capitólio

02:28e não na Casa Branca pelo Poder Executivo,

02:31pelo presidente Donald Trump.

02:33Essa é uma lei de 1977, que ela é usada tradicionalmente

02:38contra inimigos americanos,

02:41utilizada para o congelamento de ativos,

02:44e Donald Trump usou dessa lei

02:47e justificou de maneiras diferentes.

02:49Primeiro ele fala em desbalanceamento comercial.

02:52Não era o caso específico do Brasil, por exemplo,

02:55já que o Brasil importava mais dos Estados Unidos

02:58do que exportava para os Estados Unidos.

03:00Mas ele também falou sobre a questão do fluxo de drogas

03:04que iam para os Estados Unidos,

03:06e ele menciona China, México e Canadá,

03:09no caso de México e Canadá, dois países fronteiriços,

03:13e menciona também a queda da atividade industrial norte-americana.

03:17Ou seja, segundo a Corte,

03:19Trump fugiu do escopo da lei

03:21e utilizou de outros argumentos

03:24para justificar a aplicação dessa lei de emergência

03:28lá nos Estados Unidos.

03:29Em maio, o Tribunal Internacional Comercial dos Estados Unidos

03:33também já havia se manifestado contra essa decisão,

03:37e isso agora levanta algumas dúvidas.

03:39Por exemplo, o que vai acontecer com as tarifas?

03:42Essa é a primeira pergunta.

03:44O que vai acontecer a gente só vai poder descobrir

03:46a partir de 14 de outubro,

03:48quando encerra o prazo para a Casa Branca

03:50apelar a essa decisão.

03:52Em segundo lugar, o que acontece com os acordos comerciais

03:56que foram fechados pelos Estados Unidos

03:58nessas últimas semanas, nos últimos meses?

04:02Acordos, por exemplo, com a União Europeia,

04:04com países asiáticos, o Japão, a Coreia do Sul.

04:08Será que, caso essas tarifas caiam,

04:10os acordos também acabam caindo?

04:12E as promessas que foram feitas de investimentos

04:15em setores da economia americana?

04:17Bom, essa é uma grande questão

04:19para a gente descobrir futuramente.

04:21Agora há pouco, o presidente Donald Trump

04:23se manifestou pelas redes sociais,

04:25disse o seguinte, que essa é uma decisão incorreta,

04:28altamente politizada,

04:30e que os Estados Unidos vencerão no final.

04:32Disse também que, sem tarifas,

04:33o país entrará em uma catástrofe total

04:36e ficará destruído.

04:38Fabrício, vou pedir para você continuar aqui com a gente,

04:40porque nós temos um convidado,

04:42o professor Manuel Furriella,

04:44de Relações Internacionais, de Direito Internacional.

04:46A gente vai aqui até o nosso telão.

04:48O Fabrício continua aqui com a gente

04:49para conversar com o professor.

04:51Tudo bem, professor?

04:52Boa noite, bem-vindo.

04:53Muito obrigado mais uma vez por nos atender.

04:56Boa noite.

04:57Bom, professor, são muitas perguntas.

04:59O Fabrício elencou algumas questões aqui.

05:02O presidente Donald Trump já está dizendo

05:04que não vai atender qualquer determinação,

05:07mas se a Suprema Corte se posicionar lá na frente

05:10em relação ao direito,

05:12ele precisa acatar essa determinação, obviamente.

05:15O que pode acontecer, professor?

05:18Bom, primeiro, ele tem que seguir as ordens judiciais,

05:21ele vai ter que atender, acatar as determinações.

05:25Neste caso em específico,

05:26como a ordem não teve aplicação imediata,

05:30somente em 14 de outubro,

05:32foi dado esse prazo até 14 de outubro,

05:35então não há uma aplicação imediata,

05:37aí dá tempo para que ele se organize

05:40e recorra à Suprema Corte,

05:42que é o tribunal que tem capacidade, poder,

05:45para eventualmente modificar essa decisão.

05:49Mas falar em não cumprimento,

05:51nos Estados Unidos isso não existe.

05:53Propriamente as decisões judiciais,

05:55o mundo todo deveria ser dessa forma,

05:57mas em especial em países onde tem,

06:00como é o caso dos Estados Unidos,

06:03o Estado Democrático de Direito bem estabelecido,

06:07não há que se falar e não aplicar.

06:09Mas a gente sabe que Donald Trump é um grande orador,

06:12ele tem todo um discurso realmente muito arraigado

06:16aos pontos de vista dele,

06:18às questões, aos projetos que ele leva adiante,

06:21então aí realmente eu acho que o que ele diz,

06:25neste caso, é muito mais retórico

06:27do que propriamente intenção.

06:29Então não há o que se falar.

06:30Os órgãos, os poderes,

06:32eles têm que cumprir as decisões.

06:34Agora o que a gente tem aí,

06:35também é deixar claro,

06:37que é uma das disputas judiciais aplicáveis

06:40a essa questão das tarifas.

06:42Este em específico discute especificamente

06:46a questão dele aplicar uma lei de emergência nacional

06:49de 1977,

06:51que prevê o que dá poderes ao presidente da República

06:54para enfrentar crises,

06:56ou enfrentar desafios,

06:58até mesmo especificamente a somente alguns países,

07:01alguns estados.

07:03E aqui nós temos dois problemas.

07:06Um, será que efetivamente

07:08é uma questão de crise institucional

07:12ou é uma questão de desafio

07:14que se justificaria para aplicar essa lei?

07:17Então ele tem usado alguns argumentos,

07:19principalmente econômicos,

07:20também tem a questão das drogas,

07:22que a gente sabe também utilizado como argumento,

07:25desafios econômicos principalmente.

07:27Esse é um ponto,

07:29mas especificamente,

07:31ao se levar por esse tribunal,

07:32que é o tribunal de Washington,

07:34a segunda instância,

07:35é um tribunal federal

07:37do circuito de Washington,

07:39nos Estados Unidos ele é dividido

07:40em jurisdições que são chamadas de circuitos,

07:44especificamente para discutir

07:47se ele extrapolou os poderes

07:49que a lei lhe daria.

07:51Então essa é a discussão.

07:52Agora a gente ainda vai aguardar

07:54várias discussões de vários tipos

07:57sobre vários temas em tribunais internacionais,

08:00inclusive, e eu acho que até principalmente,

08:03alguma futuramente que vai ter

08:05no tribunal comercial,

08:07no tribunal de comércio internacional.

08:09Acho que é lá que vai ter

08:10o principal discussão.

08:11Agora é discutir,

08:12ele teria ou não poder

08:13para aplicar as medidas

08:15e pelo que disse o tribunal,

08:17por maioria de votos,

08:18na maior parte dos casos, não.

08:21Fabrício Neitzky.

08:22Professor, a gente viu que,

08:24segundo o julgamento do tribunal,

08:26essa era uma decisão que caberia

08:28ao Congresso americano de impor tarifas,

08:30impor impostos contra outros países.

08:34Você acredita que esse seria

08:35um procedimento viável hoje

08:37dessas tarifas serem aplicadas

08:40pelo Congresso americano?

08:41Há possibilidade disso acontecer

08:43caso haja essa reversão

08:45na esfera judicial?

08:46Bom, prazer em falar contigo.

08:50Esse é um excelente ponto.

08:52Então, o que você tem?

08:53O Congresso americano tem o poder

08:55de editar tarifas, criar impostos,

08:58é uma prerrogativa do legislativo americano.

09:02E nós temos uma situação

09:03onde somente com autorização do Congresso

09:07é que o poder executivo

09:08poderia tomar essas medidas.

09:10No passado, nós tínhamos,

09:12durante a gestão Clinton,

09:14o Fast Track,

09:15que era uma autorização específica

09:18do Congresso

09:19para que o poder executivo

09:21negociasse acordos de comércio internacional,

09:24que envolvia propriamente

09:25a questão de tarifas.

09:27É uma prerrogativa do legislativo.

09:28Então, ali houve uma autorização.

09:31Então, você tem duas formas

09:32onde você pode ter

09:35esse tipo de medida vindo do Congresso.

09:37Eu digo esse tarifaço,

09:39já que o executivo não tinha poder,

09:41não tem poder,

09:42pelo menos é o que está se discutindo.

09:44Então, o que o legislativo fizesse,

09:47esse é o teu ponto,

09:48aliás, muito interessante.

09:49Então, existem duas formas.

09:51Ou o Congresso autoriza o executivo a fazer,

09:55outorga esse poder,

09:57a legislação americana é específica nesse sentido.

10:00Dê agora um exemplo,

10:01que é a questão do Fast Track,

10:02que foi por autorização.

10:03e tem a outra,

10:05que é o governo americano,

10:08o poder executivo,

10:09ou por iniciativa de algum parlamentar

10:11da base de apoio do Trump,

10:13que é muito grande,

10:14ele tem maioria nas duas casas

10:16do legislativo americano,

10:18que fizesse essa proposta

10:20e o Congresso aprovasse.

10:22Mas aí você tem uma série de problemas.

10:25Primeiro, a dificuldade de aprovação,

10:27há um lobby muito forte

10:28sobre esse tema.

10:31Vários setores americanos

10:32sendo afetados

10:33por conta das tarifas,

10:35lobby interno,

10:36tem um lobby internacional

10:37que fica muito mais difuso,

10:40mais diluído no Congresso.

10:41Então, é um desafio

10:42aprovar esse tipo de medida,

10:45mesmo tendo maioria.

10:48E outro ponto também

10:49que é importante

10:50é que o executivo

10:52tem agilidade na negociação.

10:55Tanto é verdade

10:55que a gente percebe

10:56que o Donald Trump

10:57impõe as tarifas,

10:59as altera,

11:00vai e volta.

11:01Veja o caso da Índia,

11:02por exemplo,

11:03já acabado de firmar

11:04um acordo com a Índia

11:05e depois aplicou também

11:07uma sobretaxa,

11:08a semelhança

11:08do que fez com o Brasil,

11:10por conta da importação

11:11de petróleo russo

11:14por parte da Índia.

11:15Então, essa agilidade de mudança

11:17o legislativo não faz dessa forma.

11:19Ele aprova um conjunto de medidas,

11:21mas ele não fica no dia a dia

11:23fazendo ajustes

11:24como faz o Donald Trump.

11:25Então, o que eu acho?

11:27A única viabilidade

11:28que teria aqui

11:29era o Congresso

11:31dar ao Executivo

11:33esses poderes.

11:34Ele próprio

11:35aplicar as tarifas

11:36e depois ficar fazendo ajustes

11:38praticamente diários,

11:40a gente sabe

11:41que há uma maior dificuldade

11:43de aprovação política

11:44e principalmente

11:45nos ajustes

11:46que são necessários.

11:47Então,

11:48não vejo chances,

11:50grandes chances

11:50de viabilidade

11:51pelos motivos

11:52que eu estou dizendo,

11:53mas

11:54o Congresso,

11:56como a gente já mencionou aqui,

11:58o governo Donald Trump

12:00tem maioria

12:01nas duas casas

12:02e isso ajuda

12:03eventualmente

12:04nessa autorização especial.

12:06Acho que essa

12:06que tem mais chance,

12:08essa de pegar por bloco

12:09ou eles tomarem

12:10as decisões,

12:11muito mais difícil.

12:12professor Manuel Furreira

12:14de Direito

12:15e Relações Internacionais.

12:16Obrigado por nos atender

12:17prontamente.

12:18Essa informação

12:19foi divulgada agora há pouco.

12:20Muito obrigado, professor.

12:22Bom descanso

12:22e bom fim de semana.

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