00:00Notícia que acaba de sair. A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação
00:07negando que ele tenha descumprido as medidas cautelares.
00:11E o texto diz o seguinte, o embargante não postou, não acessou suas redes sociais e nem pediu para que terceiros o fizessem por si.
00:21A defesa diz que Jair Bolsonaro parou de utilizar suas redes sociais e determinou que terceiros também suspendessem qualquer tipo de acesso.
00:29Os advogados Celso Vilar de Paulo Amador de Cunha Bueno argumentam que a decisão de Moraes não proíbe entrevistas
00:37mesmo que seus conteúdos venham a ser reproduzidos posteriormente por terceiros nas redes sociais.
00:44E aí o texto ainda cita que ele jamais cogitou que estava proibido de conceder entrevistas que podem ser replicadas em redes sociais,
00:54disseram, argumentaram os advogados do ex-presidente.
00:56Essa resposta foi apresentada depois que o ministro Alexandre de Moraes intimou os advogados de Jair Bolsonaro
01:04a prestarem esclarecimento sobre o vídeo que foi publicado nas redes sociais,
01:09no qual o ex-presidente aparece exibindo a tornozeleira eletrônica
01:13e fazendo algumas declarações durante visita ao Congresso Nacional e aos deputados federais.
01:20Enfim, tem vários detalhes, aspectos da manifestação da defesa de Jair Bolsonaro e também leituras que
01:27nós podemos fazer acerca daquela determinação do ministro Moraes do Supremo.
01:33Chamar o Luiz Felipe Dávila, já está a postos, preparado para trazer suas impressões.
01:37Dávila, a cada dia uma novidade, né?
01:39A gente tem que fazer um esforço para conectar todas as informações e trazer o melhor debate e as melhores reflexões para o nosso público.
01:49Agora, defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro se manifestando, dando essa resposta, essa justificativa ao Supremo,
01:56dizendo que não descumpriu a decisão, aquelas medidas cautelares,
02:02e que jamais cogitou que ele não poderia conceder entrevistas.
02:06Há também uma dificuldade de entendimento daquela determinação do ministro do Supremo,
02:13principalmente quando a gente trata da possibilidade de ele conceder entrevistas
02:18e a maneira como Jair Bolsonaro iria controlar a postagem de terceiros, né, Dávila?
02:25Vocês cantaram a pedra ontem, né?
02:28É verdade, Caniata.
02:29Boa noite a você, boa noite aos meus colegas de bancada e boa noite à nossa audiência.
02:35Caniato, toda vez que nós estamos vivendo esta confusão, essa baderna constitucional,
02:43principalmente na aplicação da lei da Constituição,
02:46nós temos que refletir qual é o fundamento de uma Constituição.
02:51Por que uma Constituição existe?
02:53A Constituição existe numa democracia justamente para limitar o poder do Estado
03:02e preservar o maior grau de liberdade individual do cidadão.
03:08Este é o objetivo final de toda a Constituição.
03:13Quando a Constituição começa a ser desrespeitada, inverte-se esse valor.
03:20É como se o Estado agora tivesse todo o poder e desse algumas migalhas de poder
03:28para o cidadão exercer sua liberdade de expressão cheio de restrições,
03:34liberdade de opinião cheio de restrições.
03:36Mas tudo isso, Caniato, não faz parte de um regime democrático.
03:42Isso faz parte de um regime autoritário.
03:45Regime autoritário é aquele que o Estado detém todo o poder e todos os direitos
03:50e faz algumas concessões para o cidadão.
03:54É justamente isso que está acontecendo neste episódio do ex-presidente Bolsonaro.
04:00A justiça sendo utilizada para humilhar, cercear liberdade de expressão,
04:08liberdade de opinião, cercear a liberdade de se comunicar com as suas bases
04:14sem nenhum apego à ordem institucional e à ordem jurídica.
04:21Porque não existe nenhum fato novo para cercear a liberdade de expressão de Jair Bolsonaro.
04:28Pelo contrário, a ausência de materialidade faz com que a decisão do ministro Moraes
04:35seja completamente desproporcional e irrazoável com o que está na Constituição,
04:45com o que está na cláusula pétrea da nossa Constituição,
04:49no sentido a respeito às liberdades individuais.
04:52Parece que no Brasil agora inverteu.
04:54parece aquela história de Bedel de escola, diretor de escola.
04:58Então, não se comete um crime, mas se cerceia a liberdade.
05:03Então, você chama lá o aluno na sala de aula e dá uma bronca nele e fala
05:06olha, agora você vai ficar de castigo, mas deixa eu responder.
05:08Não, não, não. Eu sou autoridade aqui.
05:10O negócio é o seguinte, você está se comportando mal, então eu vou puni-lo.
05:14É isso que o Alexandre Moraes está fazendo.
05:16punindo um cidadão sem mostrar as provas, entre aspas, do crime que foi cometido.
05:23E nós estamos falando, Caniato, das liberdades garantidas na Constituição.
05:30As liberdades que fazem parte das garantias de todos os direitos do cidadão.
05:36Mas no Brasil elas são banalizadas, caçadas, suspensas,
05:41sem nenhuma evidência material robusta de que um crime foi cometido.
05:47Portanto, é um ato de abuso.
05:50E toda vez que estamos no campo de abuso, nós estamos no campo do imprevisível.
05:56E quanto mais imprevisível, menos o cidadão confia nas leis e nas suas instituições.
06:03Pois é, a resposta de Jair Bolsonaro, dos advogados do ex-presidente para o Supremo,
06:08negando que ele tenha descumprido as medidas cautelares.
06:12Ontem, Jair Bolsonaro foi ao Congresso Nacional e disse, abrindo aspas,
06:16covardia o que estão fazendo com o ex-presidente da República.
06:20Vamos enfrentar a tudo e a todos.
06:22O que vale para mim é a lei de Deus.
06:24E ele apontava, inclusive, pela tornozeleira eletrônica.
06:27Pessoas gravaram essa cena e postaram nas redes sociais.
06:31Mas foi uma cena, uma ação que pode ser considerada uma quebra,
06:37um descumprimento da medida cautelar imposta a ele?
06:41Chama o Cristiano Beraldo, também está ao vivo com a gente.
06:43Beraldo, seja bem-vindo.
06:45Uma ótima noite a você.
06:46Vários ingredientes para nós conectarmos aqui,
06:49analisarmos a defesa do ex-presidente,
06:52dizendo ao STF que não descumpriu a decisão
06:54e jamais cogitou que ele não poderia conceder entrevistas.
06:58Há também uma dificuldade de compreender com exatidão
07:03o que quis dizer ou o que determinou o ministro da Suprema Corte.
07:08Né, Beraldo? Bem-vindo.
07:10Boa noite, Caniato.
07:13Boa noite, meus colegas de bancada.
07:15Boa noite à nossa audiência que prestigia diariamente os pingos nos diz.
07:19Caniato, sem dúvida alguma, temos um problema grave
07:22da dificuldade de se interpretar aquilo que está escrito na decisão,
07:29tendo em vista este ambiente de decisões incompreensíveis
07:35que vêm sendo expedidas no Brasil.
07:40Nessa decisão em relação a Jair Bolsonaro,
07:44nós dissemos aqui, desde o primeiro momento,
07:48que, ao que parecia, era uma ordem impossível de ser cumprida,
07:54porque, do jeito que está ali, fica realmente sugerindo
07:58que você, o alvo daquela ordem, no caso Jair Bolsonaro,
08:03ele realmente seria responsabilizado caso uma manifestação,
08:08uma imagem, qualquer tipo de participação dele em algum vídeo,
08:14em alguma coisa que fosse publicado nas redes de terceiros.
08:17Isso é algo absolutamente incontrolável.
08:20Até porque ele é uma pessoa pública,
08:23ele é uma pessoa que teve quase metade dos votos na eleição
08:27e continua desfrutando de uma popularidade muito grande.
08:30Isso é inegável.
08:31Portanto, é natural, quando ele sai às ruas,
08:34as pessoas se aproximam, querem conversar,
08:35conversar, filmam ele de longe, filmam ele de perto,
08:38querem tirar foto e depois usam essas imagens nas redes sociais.
08:43Então, se a ordem, que era o que parecia,
08:46também não concordo com esta surpresa dos advogados,
08:51porque, ao que parece, eles estão testando ali os limites,
08:55ou eles resolveram testar os limites,
08:58porque a dúvida era muito clara ali,
09:02em que essa dúvida, essa interpretação dúbia poderia existir,
09:08então os advogados deveriam ter esclarecido isso antes da atitude de conceder a entrevista.
09:15É absurdo? Sim, é absurdo.
09:18Mas, para este Brasil de hoje, tudo é possível.
09:22Portanto, é importante que agora a gente acompanhe os próximos passos
09:28de Alexandre de Moraes e do Supremo Tribunal Federal,
09:31para a gente entender o quão descarado será
09:36essa vontade de impor ao ex-presidente
09:42essas derrotas e essas humilhações.
09:46Então, veremos qual será o resultado da análise da resposta dos advogados.
09:50Pois é, inclusive, a nossa produção, nossa equipe de reportagem,
09:54Janaína Camelo, compartilhou com a gente
09:57essa resposta que foi dada pelos advogados de Jair Bolsonaro,
10:02também a nossa produção, Thaís Brito, pegando trechos importantes aqui.
10:06Chama o Acácio Miranda, está ao vivo também, vai trazer suas impressões.
10:09O Acácio é comentarista da Jovem Pan, mas advogado,
10:12e adora quando a gente tem um pepino desse para descascar, né, Acácio?
10:16Queria também pedir sua análise e reflexão, só compartilhando também
10:20com a nossa audiência, essa manifestação dos advogados
10:23de defesa de Jair Bolsonaro, dizendo que o embargante não postou,
10:28não acessou suas redes sociais, nem pediu para que terceiros
10:32o fizessem por si.
10:34No entanto, insista-se, jamais cogitou que estava proibido
10:38de conceder entrevistas que podem ser replicadas em redes sociais.
10:41E ao que consta, a colende da primeira turma não parece ter referendado
10:47tal proibição.
10:49Afinal, se a proibição envolve transmissão ou transcrição de entrevistas,
10:53o embargante, na prática, está proibido de concedê-las,
10:57posto que ninguém tem o controle sobre a forma de sua divulgação,
11:00a não ser, e apenas inicialmente, o próprio jornalista,
11:04ou a figura do veículo de comunicação.
11:07Acácio, queria te ouvir a respeito da resposta da defesa de Jair Bolsonaro,
11:11a linha de argumentação que foi adotada.
11:14Bem-vindo.
11:16Boa noite, Caniato.
11:18Boa noite, Beraldo.
11:19Boa noite, Dávila.
11:20É um boa noite especial à nossa audiência.
11:23No sentido que nós dissemos ontem.
11:26Primeiro, a defesa de Jair Bolsonaro alegou que ele não tem gerência,
11:32ele não tem controle sobre atos praticados por terceiros.
11:36E, obviamente, diante disso, ele não pode ser responsabilizado por estes atos.
11:44Em segundo lugar, quando nós olhamos para o teor da decisão,
11:49especificamente no que trata das medidas cautelares e das restrições impostas ao ex-presidente,
11:58há um subjetivismo, há margem de interpretação em relação a essas medidas.
12:05E o ex-presidente, olhando para esse subjetivismo e olhando para essa margem de interpretação,
12:13ele fez ontem aquele ato que nós acompanhamos na Câmara dos Deputados
12:18e, diante deste contexto, diante destes dois pontos,
12:23diante da falta de controle em relação a atos de terceiros
12:28e diante da redação que dá margem à interpretação das restrições,
12:34ele praticou o ato.
12:36Foi exatamente esse o ponto tratado por nós quatro no dia de ontem
12:42e é exatamente esta a linha de argumentação da defesa de Jair Bolsonaro.
12:47Defesa esta que frise-se é técnica, não é uma defesa política.
12:53É uma defesa capitaneada pelo Celso Villardi,
12:56que é um advogado bastante técnico, é professor e bastante experiente.
13:02Então, ele, ciente destas falhas, agiu nesse sentido.
13:07E eu tenho convicção, inclusive, por mais impulsivo que seja Jair Bolsonaro,
13:13que ele disse anteriormente, olha, as linhas e os limites da decisão são estas.
13:19Tudo que esteja dentro destes limites pode ser praticado por você.
13:24E foi o que ele peticionou no dia de hoje.
13:27Nos resta, obviamente, esperar qual será a decisão do Supremo Tribunal Federal.
13:34Mas é importante nós frisarmos.
13:35Já há muitas dúvidas e muitas críticas sobre a atuação do Supremo neste caso.
13:42Se, numa hipótese excepcional, esta medida cautelar é convertida em prisão,
13:48eu acho que a grita daqueles que, inclusive, não são apoiadores do ex-presidente,
13:55mas que entendem de legislação e entendem de Constituição, será bastante grande.
14:01E eu não acho que o Supremo tenha, neste momento, vontade de agir neste sentido.
14:09Pois é, inclusive, na resposta da defesa de Jair Bolsonaro, os advogados dizem o seguinte, no final do texto.
14:17A fim de que não haja qualquer equívoco na compreensão da extensão pretendida pela cautelar imposta,
14:23por meios dos presentes embargos, requer a decisão que seja esclarecida a fim de precisar os exatos termos da proibição de utilização das mídias sociais.
14:33Esclarecendo, ademais, se a proibição envolve a concessão de entrevistas.
14:39Você, Davila, quando se fala dessa avaliação de que a cada determinação da Suprema Corte em relação a Jair Bolsonaro,
14:49há um certo exagero, ou mesmo uma falta de objetividade, o Acácio fala em subjetividade, né?
14:56Eu li vários artigos, muitas críticas a respeito da ausência de informações que determinem exatamente o que Jair Bolsonaro poderia ou não fazer em relação às participações dele em programas, podcasts e por aí vai.
15:13Há um escalonamento dessas tensões? Você acha que, inclusive, esse exagero que foi visto por muitos pode ser corrigido pela Suprema Corte agora com uma manifestação que vem a estabelecer os limites da participação de Jair Bolsonaro em peças audiovisuais e jornalísticas?
15:33Sim, Caniato. Por isso que nós não podemos demonizar o Supremo Tribunal Federal.
15:39O Supremo Tribunal Federal é um poder fundamental na República. O que nós precisamos fazer é retornar o STF a ser uma corte constitucional.
15:51O que vem atrapalhando a atuação do STF é justamente esse neoconstitucionalismo, esse ativismo do judiciário.
16:02Essa história que, se um poder não está cumprindo a sua função, o Supremo tem que interferir e legislar, atuar, interferir em outro poder. Isso é um absurdo.
16:13Mas, infelizmente, essa é uma tese, aliás, com livros publicados por vários membros do Supremo.
16:20É isso que está contaminando o Supremo com uma ideia completamente descabida do papel da Constituição brasileira.
16:28E, felizmente, há vozes dissidentes hoje no Supremo que começam a mostrar incômodo com esse neoconstitucionalismo, como é o caso do voto do ministro Fux, que a gente vai comentar daqui a pouco, como é o caso do voto do André Mendonça.
16:46Ou seja, pelo menos existem vozes divergentes dentro do Supremo Tribunal Federal com esta ideia de seguir a risca Constituição e o papel de corte constitucional.
17:00Isto é, interpretar o que está na Constituição, não de acordo com a sua teoria pessoal, valores, interpretação do que deveria ser o direito.
17:11Não tem que ser o que deveria ser o direito, é o que está na Constituição.
17:15É, tem que respeitar o que está na norma constitucional.
17:19Então, felizmente, este é um ótimo sinal de que começam a surgir votos dissidentes desta visão totalmente estranha ao que deveria ser o papel da corte constitucional.
17:36Zelar pela Constituição, dizer apenas o que é constitucional ou não, e não emitir julgamento, opinião e punição baseada em, vamos dizer assim, conjecturas e não em materialização de crime.
17:55Isso é um absurdo.
17:57Está na hora de frear.
17:59Felizmente, este freio vem surgindo do próprio Supremo.
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