"A pessoa defende por embargo"

Estado de Minas

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Transcript

00:00Judicialmente é extremamente limitado.

00:04Limitado da seguinte forma, quando a pessoa recebe uma notificação,

00:09uma citação de uma execução fiscal, via de regra ela se defende através

00:13de um instrumento que chama embargos à execução fiscal.

00:18O que é o embargo? É uma defesa que ela vai fazer.

00:21Ela vai dizer, olha, esse valor aqui está muito alto,

00:25estão cobrando parcelas que já estão prescritas,

00:28ou eu não devo isso tudo.

00:31Só que o que pode ser arguído em defesa, os temas são muito restritos.

00:38E tem a dificuldade também que, por exemplo, quando você oferece,

00:43você apresenta seus embargos à execução,

00:46basicamente quando a pessoa é citada, ela tem que pagar em cinco dias,

00:50e tem 30 dias para apresentar a defesa.

00:53Qual que é o grande problema?

00:55Quando você é citado e você não paga em cinco dias,

00:57o município pode solicitar ao juiz atos de constrição patrimonial.

01:03O que são atos de constrição patrimonial?

01:06Bloqueio de conta, bloqueio de veículo.

01:10Então, para evitar que isso aconteça,

01:13além de você ter o gasto com o advogado,

01:17com as custas do embargo à execução,

01:20você tem que entregar um bem ou depositar o valor em juízo

01:23para evitar esses atos de constrição,

01:27que seria bloqueio, que o que é mais comum é o bloqueio da conta.

01:30Então, isso dificulta muito,

01:33porque a pessoa, num curto período de tempo,

01:35muitas vezes tem que dispor de um valor alto

01:37para poder apresentar esses embargos à execução

01:43e discutir em juízo.

01:45E o efeito que a gente chama de suspensivo,

01:50que seria,

01:51olha, seu juiz, eu estou entregando um bem aqui,

01:54por favor, não bloqueie minha conta até o final do processo.

01:57Não é todo mundo que tem a disponibilidade de um patrimônio

02:00para poder oferecer para ter esse efeito suspensivo.

02:03Não é todo mundo que tem a disponibilidade de um patrimônio

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