00:00Sobre esse assunto eu vou conversar com duas mulheres grandes e que vão trazer opiniões aqui para a gente.
00:06Quero conversar com a Carla Bene, que é economista, e também com a Cláudia Securato,
00:10que vai falar conosco aqui também sobre esse assunto. Sejam bem-vindas, meninas. Bom dia.
00:18Bom dia, obrigada.
00:19Bom dia, é um prazer estar aqui com vocês.
00:21Vou começar com a Carla Bene, portanto, que é economista, professora da FGV
00:27e também conselheira do Conselho Regional de Economia.
00:30Professora, a gente viu aí, o Diogo trouxe alguns detalhes do que passa a valer se passar pelo Senado, óbvio.
00:39Mas essas excepcionalidades, como ele trouxe principalmente para o setor público,
00:45em caso de empresa terceirizada, essa excepcionalidade para o poder público,
00:51o Diogo disse que é como se o governo estivesse admitindo
00:55que há problemas para a transição, né?
00:58Na verdade, não o governo, mas é como se quem defende estivesse dizendo
01:02olha, há uma excepcionalidade aí, vale para o poder público,
01:06mas não vale para vocês do setor produtivo.
01:08Isso pode vir a ajudar a judicializar essa questão,
01:13no caso da PEC ser aprovada aí por último, inclusive no Senado?
01:19Bom dia, obrigada pelo convite.
01:21É um prazer estar aqui com vocês.
01:23Bom, essa questão, a gente vai ter que ver como que ela vai ser vista no Senado.
01:30Sempre tem esse ponto aí que a gente vai deixar aqui em observação
01:33para ver se isso vai mudar, se volta para aprovação,
01:38mas eu acho que essa questão específica, como outra excepcionalidade,
01:43também é interessante, né, Verusca?
01:44Porque acima de R$ 21 mil de salário pode negociar.
01:48Então, essa também é bem interessante, essa excepcionalidade dá para que a gente
01:53debater bastante a esse respeito.
01:55Mas eu acho que esse vai ser um pouco o ponto do período de transição, né?
02:01Entre o setor público, o que ele está falando,
02:03e o privado para especificamente esse trabalho de 44 horas na escala 6 para 1.
02:11Ô Carla, você sempre tem defendido essa PEC, né, para você.
02:16O que foi essa aprovação ontem?
02:19Olha, para mim essa aprovação, ela foi muito importante, foi um grande caminho.
02:24Eu acho que esse é exatamente o momento, é a hora de você forçar.
02:30E a gente já conversou até aqui outras vezes a esse respeito,
02:33eu realmente tenho uma grande defesa a esse respeito,
02:38com o histórico nosso e internacional de busca de redução da jornada de trabalho
02:45e sem esse terrorismo econômico que vai cair o PIB, que vai ter inflação.
02:51Isso daí não vai se configurar se for aprovado mesmo.
02:55Vou conversar agora com a Cláudia Securato,
02:57ela que é do Escritório Advogados, né, Securato Advogados,
03:02e também é professora da Escola Sampou de Negócios.
03:05Seja bem-vinda.
03:06Cláudia, como fica na Constituição,
03:12há um artigo que diz que os trabalhadores podem negociar em convenções
03:17e vale o que está na convenção.
03:20Essa PEC da escala 6x1, ela determina a mudança na escala
03:24e também a mudança na jornada.
03:27Por ser uma PEC, ela se impõe em cima desse outro artigo da Constituição
03:32que fala das convenções?
03:36Olá, bom dia, obrigado a todas.
03:38É um prazer enorme estar aqui com vocês hoje.
03:41Em tese, a gente vai mudar a jornada constitucional.
03:44Então, acabou a jornada de 44 horas semanais, né,
03:47que é a jornada, que é a famosa escala 6x1,
03:518 horas de trabalho diário de segunda a sexta,
03:54com 4 horas no sábado, que também podem ser distribuídas na semana,
03:57para a gente ter uma jornada fixa brasileira de 40 horas semanais.
04:02Os acordos coletivos não vão ser tolhidos e não acabam.
04:06Então, o acordo coletivo tem prioridade sobre a lei.
04:09Por exemplo, a escala 12x36, que é uma escala bastante usual
04:13em vários setores econômicos, não está proibida.
04:17Existem outras formas de escala que também são convencionais
04:20em acordo coletivo, que também não estão proibidas.
04:23Eu entendo que a proibição aí, né, se o texto passar do jeito que está,
04:27porque acho que também é importante a gente fazer essa ressalva,
04:29o Senado pode sim mudar algum artigo, mudar alguma distribuição,
04:34mudar algum ponto aqui, né, do texto como ele está agora,
04:37não proíbe outras jornadas desde que tenha um acordo coletivo.
04:41O que é importante é que para setores que não têm negociação coletiva,
04:45ou que não têm força para fazer uma negociação sindical,
04:49eles devem sim terminar com a jornada 6x1.
04:52Ô Cláudia, então essas convenções terão que ser repactuadas
04:57se essa PEC seguir em frente e for aprovada e promulgada?
05:03Se tiver estabelecido que a jornada de 44 horas,
05:06elas devem ser repactuadas.
05:08Eu recomendo fortemente que isso seja feito.
05:11Que seja feita uma nova convenção coletiva,
05:13de acordo com essa nova prerrogativa, né.
05:16Mas é importante também a gente dizer que não é para fazer nada
05:19dar toque de caixa ainda antes da gente ter um texto definitivo.
05:23Então as empresas já estão tentando se movimentar aí,
05:26os sindicatos também estão se movimentando,
05:28mas eu entendo que a gente tem que fazer isso no momento adequado, né.
05:34Porque a gente realmente, essa é uma pauta eleitoreira
05:38e a gente tem tido muitas surpresas políticas, né,
05:41no meio do caminho esse ano.
05:43Então acho que é importante aguardar aí ter o texto definitivo.
05:47Meninas, eu já volto com vocês,
05:48porque eu quero trazer outra excepcionalidade aqui,
05:51que foram as MEIs, né.
05:53Porque foi colocada ali uma excepcionalidade ali na PEC
05:59aprovada ontem pela Câmara e eu vou trazer os detalhes,
06:01porque o relator, o deputado Léo Prats,
06:03incorporou o dispositivo para criar uma lei complementar
06:07que definirá as regras transitórias para microempreendedores individuais
06:11e os MEIs, as microempresas e empresas de pequeno porte.
06:15A ideia é que os MEIs possam contratar dois em vez de um empregado,
06:20como é permitido hoje.
06:21O governo também estuda reajustar o valor de 81 mil reais de teto
06:26no faturamento anual das empresas para 130 mil reais no caso dos MEIs.
06:31O ministro do empreendedorismo e da micro e pequena empresa,
06:35Paulo Pereira, falou agora pouquinho no Bom Dia Ministro,
06:38que o governo precisa ainda fazer cálculos para saber como isso poderá ser feito,
06:43já que terá que abrir mão de receita.
06:46Se a gente aumentar o teto do meio, o que a gente vai dizer?
06:50Olha, não só aqueles que faturam até 80,
06:52aqueles que faturam 100, 110, 120, 130, 140, dependendo da proposta,
06:56também vão ter esse sistema facilitado.
06:58Quando o governo faz isso, portanto, ele abre mão de receita.
07:02E isso tem impactos macroeconômicos importantes.
07:04Então, se o governo gastar mais do que arrecada,
07:07ele pode gerar inflação, os juros podem subir,
07:10tudo isso volta para o empreendedor.
07:12A gente não quer juros mais altos, a gente não quer mais inflação.
07:15Então, qualquer movimento nesse sentido,
07:17é um movimento que tem que ser feito com muito cuidado,
07:20muito estudo e muito preparo.
07:21A gente não pode aumentar o teto do MEI
07:24sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça
07:28sem impactos macroeconômicos.
07:30Então, hoje, o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI.
07:35Então, eu acho que nos próximos dias,
07:37esse amadurecimento vai gerar posições do governo
07:41no sentido de melhorar esse ambiente do MEI.
07:43Pode ser aumento do teto, pode ser outra solução,
07:44mas a gente ainda está estudando isso.
07:47Professora Carla Bene, começa contigo
07:49por conta do que isso pode significar para a economia.
07:53Porque, como o próprio ministro explicou,
07:55você, ao enquadrar quem tem faturamento de 81 mil reais por ano,
08:01você aumenta esse teto para 130 mil,
08:03você está abrindo mão de hoje como são tributadas
08:09essas pequenas empresas.
08:10Elas passariam a entrar no microempreendedor individual,
08:14que é uma tributação menor.
08:17Isso é muito ruim para a economia?
08:20Quer dizer, você causa um rumbo ali,
08:23se você não tiver um estudo, e para compensar isso também.
08:29Quando a gente pensa na questão de você permitir
08:33a contratação de mais um funcionário,
08:35eu vou fatiar a conversa,
08:37para a gente poder pensar aqui em caixinhas
08:40para ficar mais fácil.
08:41Se você só pode ter um funcionário
08:43e a gente vai mudar a jornada,
08:46permitir que você tenha dois funcionários,
08:49eu acho isso excelente,
08:51porque você está facilitando,
08:53como é que você vai fazer o ajuste,
08:54dependendo do seu segmento,
08:56de serviços, de varejo, do que for.
08:59Então, você permitir o segundo funcionário
09:02é algo importante.
09:03Então, essa é a primeira coisa.
09:04Isso não vai ter um impacto negativo para a economia,
09:07porque você vai poder contratar mais.
09:10Num segundo momento,
09:11a passagem de 81 para 130,
09:15normalmente, essas solicitações,
09:17elas são feitas dessa forma.
09:19Você faz um pedido gigante,
09:22porque em termos percentuais é muito grande,
09:24para negociar alguma coisa menor.
09:27O que você pode entrar no meio do caminho
09:29é um escalonamento da parte do recolhimento
09:33para a previdência,
09:35porque aqui que entra o problema do MEI.
09:37O recolhimento da previdência,
09:39ele é muito baixo para o que ele precisa cobrir.
09:43Então, você poderia também ter um escalonamento.
09:46Se você vai subir de 80 para 90,
09:50ou de 90 para 100,
09:52por exemplo, o faturamento do MEI,
09:54você poderia dar um escalonamento
09:57nesse percentual de recolhimento para a previdência.
10:01Então, são aqui algumas sugestões
10:03para tentar encaixar isso daí
10:05para vários segmentos,
10:07pegar a área fiscal
10:08e pegar a questão do trabalho.
10:10Cláudia, vou na questão jurídica com você,
10:13porque o setor produtivo,
10:15os empresários estiveram essa semana
10:17como presidente do Senado,
10:18Davi Alcolumbre,
10:19Federação das Indústrias,
10:21Comércio,
10:22Abimac,
10:23que é a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas,
10:26e eles disseram ali durante a entrevista coletiva
10:29que se essa PEC passar pelo Senado
10:31e for promulgada,
10:32haverá uma enxurrada de ações
10:34no Supremo Tribunal Federal
10:36questionando a PEC.
10:37Isso é possível quando se trata de uma proposta
10:40de emenda à Constituição
10:41questionar no Supremo?
10:45Na verdade, esse é exatamente o caminho correto.
10:48E as entidades de classe
10:49têm feito importantes questionamentos no STF
10:53com importantes vitórias.
10:55Então, para dar um caso clássico
10:57aqui para vocês como exemplo,
10:59a licença paternidade estava na Constituição Federal
11:02desde 1988.
11:04E ela só foi votada no Congresso,
11:07no Senado,
11:08e teve a sanção presidencial,
11:09depois de que as entidades de classe
11:11entraram como ação no STF.
11:13E o STF deu prazo
11:15para legislar,
11:17para legislarem.
11:18Então, sim,
11:19o STF tem sido
11:21bastante importante
11:23para o bem ou para o mal,
11:25dependendo de que lado,
11:26qual o seu lado preferido
11:28dessa história,
11:29de que lado que você está
11:30dessa história,
11:31para mudar as leis,
11:33ou para fazer com que as leis
11:35sejam promulgadas e revistas.
11:39Ainda continuando nessa questão jurídica,
11:41qual deve ser o impacto
11:43dessa mudança nos meios,
11:45inclusive para a contratação
11:47de mais um funcionário,
11:49tirando aí essa outra,
11:50de aumentar o teto.
11:52Mas, porque hoje o Brasil,
11:54as pequenas empresas
11:55são as que mais contratam.
11:56A gente tem muito mais
11:57pequena empresa
11:58do que média e grande.
11:59A gente sempre imagina
12:00que a média e a grande
12:01terão condições
12:02de absorver os impactos,
12:04mas para pequena empresa
12:06o impacto é muito maior.
12:08A gente trabalha no Brasil
12:10com 80% de empregados
12:13fintos de pequenas
12:14e médias empresas.
12:15Então, sim,
12:16vai fazer diferença
12:17no bolso do empresário.
12:19Não tem como dizer
12:20que essa PEC
12:20não vai ter nenhum tipo
12:21de impacto econômico.
12:23Não acho que é tão catastrófico
12:24como estão pintando,
12:25mas nenhum impacto econômico
12:27é bastante complicado
12:28a gente falar.
12:29Eu acho que outro ponto
12:30que é importante a gente trazer
12:31aqui para essa discussão
12:32é uma questão
12:33que está parada no STF
12:34também para um julgamento
12:37de repercussão geral,
12:38que é a questão
12:39da pejotização.
12:40Muitos desses meios
12:42são empregados únicos,
12:44que tem aquela empresa
12:45para prestar serviço
12:46para um empregador único.
12:47Então, essa é uma outra
12:49discussão trabalhista
12:50bastante relevante
12:51quando a gente trata
12:52de meios especificamente.
12:54Aí não de pequenas empresas
12:56realmente estabelecidas,
12:58mas sim de pessoas
12:59que constituem MEI
13:00para prestar serviço
13:01unicamente para aquela empresa
13:02num movimento
13:03de pejotização.
13:04Então, a gente tem
13:05várias implicações aí.
13:07Vamos ver como que vai vir
13:08exatamente esse artigo de lei
13:10aí na PEC
13:11para ver qual que vai ser
13:13realmente o respaldo
13:14para os microempreendedores,
13:18pequenas e médias empresas
13:19em relação à jornada.
13:20E aí
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