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#PontodeVista | A partir desta terça-feira, 17, estão em vigor as novas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital) sobre a proteção de menores de idade na internet. O texto cria uma série de obrigações a serem cumpridas por redes sociais, plataformas de streaming, aplicativos de mensagens, jogos online, sites adultos e outros provedores de serviços digitais que operam no Brasil.

Considerado um divisor de águas na regulação digital, o ECA Digital foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025, sob forte pressão popular em meio a escândalos de sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O estopim ocorreu após uma denúncia do youtuber Felca contra o influenciador Hytalo Santos, atualmente preso na Paraíba e condenado a onze anos e quatro meses de cárcere por exploração de menores.

No programa de #VEJA, Felipe Carteiro Moreira, sócio de Direito Digital do escritório Rayes & Fagundes, explicou como a decisão afeta os usuários brasileiros das redes sociais.

#ecadigital #felca #redessociais #hytalosantos

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Transcrição
00:00Ontem estava ali uma polêmica nos grupos, ai o ECA digital, as crianças super aflitas de como que isso vai
00:08funcionar,
00:09dessa limitação que ela tem que acontecer, evidentemente não pode ser um ambiente completamente solto,
00:13que a gente tem que proteger as crianças e adolescentes, mas estava essa discussão,
00:18ai a partir de agora precisa disso, disso, disso para conseguir acessar a rede social. Como é que vai ser?
00:23Bom, a lei teve um período de vacácio-légio de seis meses, então o ideal é que todas essas plataformas,
00:29as plataformas, os fornecedores de produtos e serviços tivessem se preparado durante esse período
00:35e a tendência é que ela passe a valer hoje, então a partir de hoje ela tem o que a
00:39gente chama de enforcement possível,
00:42a gente já viu algumas notícias agora de manhã de alguns fornecedores indicando que não prestam mais determinados serviços no
00:48Brasil
00:49pela incapacidade técnica de cumprir essa legislação, então a gente, pelo menos nos próximos dias,
00:55a gente vai identificar quais vão ser as mudanças feitas por alguns desses fornecedores
01:00e quais vão optar por não cumprir a legislação e efetivamente encerrar o serviço.
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