00:00Muitas vezes esses relatórios têm sido utilizados para perseguições, então assim, eu quero investigar fulano, mas eu não tenho nada
00:06contra ele, eu vou pedir ali para o COAF para eles poderem me passar o relatório de inteligência financeira dele,
00:12quem sabe ali eu encontre alguma coisa.
00:14Então essa prática, que tem o nome que a gente chama de phishing expedition, ela é proibida, então eu não
00:18posso utilizar, instrumentalizar um órgão tão importante como o COAF para poder ter perseguições, para poder criar uma seletividade no
00:27processo de perseguição criminal.
00:28Então o que que faz, o que que inviabiliza esses processos ilegais? O controle jurisdicional, então o que que a
00:36gente defende? Que estes pedidos feitos pela polícia ou pelo Ministério Público, que eles não sejam diretamente processados pelo COAF
00:43que só vai entregar, mas que eles sejam autorizados pelo judiciário que vai olhar a finalidade daquela prova, a coerência
00:50daquela prova, faz sentido?
00:51Não, não faz sentido. Tem outras provas possíveis que eu não vá violar a intimidade e a privacidade dessas pessoas
00:58que eu consiga obter essas informações sem a quebra dessas informações via relatório?
01:03Tem, então elas vão ser anteriores. Então quando não houver outra forma de fato a que se justifica essa produção
01:11desses relatórios, eu autorizo a vinda deles.
01:13Então é imprescindível o controle jurisdicional em relação a essa produção probatória.
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