00:00O Supremo Tribunal Federal forma a maioria para declarar inconstitucional a lei aprovada em Santa Catarina
00:06que proíbe o ingresso por meio de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem verbas do Estado.
00:13De Brasília, Janaína Camelo, Judiciário, trazendo as informações. Como é que votaram os ministros, hein, Janaína?
00:23Pois é, Tiago. É um julgamento que está acontecendo no plenário virtual.
00:26E aí, até agora, votaram sete ministros, todos eles contra essa lei de Santa Catarina que proíbe as cotas raciais.
00:35Essa lei, ela proíbe especificamente o modelo de cotas raciais nas universidades, qualquer instituição de ensino superior que seja financiada
00:45pelo Estado, né?
00:47E aí o relator desse julgamento, o ministro Gilmar Mendes, no voto dele contra essa lei, ele disse o seguinte,
00:53que ela viola o princípio constitucional da isonomia.
00:57E que, além disso, ela depois que passou a vigorar, acabou interrompendo políticas afirmativas sem analisar os efeitos e as
01:07consequências disso.
01:09Então, seis ministros votaram junto com o ministro Gilmar Mendes, somando até agora sete votos.
01:14Esse julgamento termina amanhã.
01:16Essa lei, Tiago, ela foi criada pela Assembleia Legislativa, aprovada, criada e aprovada pela Assembleia Legislativa lá de Santa Catarina
01:24no final do ano passado.
01:26Aí, em janeiro desse ano, o atual governador, que é o Jorginho Melo, do PL, sancionou essa lei.
01:32Ela prevê o seguinte, que as instituições que acabarem descumprindo essa lei, elas vão ser punidas.
01:40Entre essas punições, multa, multa de cem mil reais, por exemplo, por cada edital que for publicado em desacordo com
01:49essa lei estadual.
01:51Então, esse julgamento termina amanhã.
01:53Sete ministros já votaram contra a lei.
01:56Faltam votar os ministros Luiz Fux, Cássio Nunes Marques e também o ministro André Mendonça.
02:02Tiago.
02:02Então, decisão do Supremo, já de forma que temos a decisão final, mas ainda segue essa avaliação.
02:12Até daqui a pouquinho, Janaína, deixa eu chamar o Cristiano Vilela.
02:15Ô, Vilela, essa decisão do Supremo provoca qual repercussão em outros estados, principalmente, hein?
02:23Pois é, Tiago, eu vejo que o advento dessa lei catarinense, ele foi muito mais uma tentativa de marcar a
02:31posição do ponto de vista política
02:33do que já imaginando que realmente a lei seria considerada uma lei constitucional.
02:40O Supremo Tribunal Federal já vem adotando há algum tempo um posicionamento justamente na linha do que está decidindo,
02:47que é o de que esse tipo de restrição feita por estados não é constitucional, não é agasalhado pela Constituição.
02:55E, nesse sentido, a jurisprudência, ela já existe e o posicionamento dos sete ministros que já votaram
03:01tornam isso muito claro.
03:03Eu vejo que é muito mais uma peça política onde se marca a posição no sentido de tentar promover uma
03:11restrição
03:11a esse tipo de política pública do que necessariamente já visando uma mudança,
03:17visando talvez até uma mudança de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal.
03:21A gente já falou outras vezes, né, que essa é uma discussão como tantas outras no Brasil,
03:26essa é uma discussão que politiza.
03:28De que forma a sociedade precisa discutir de uma maneira mais ampla isso,
03:34porque há muita reação contrária, muita discussão contrária.
03:38Em um minutinho, Vilela.
03:40Pois é, Tiago, é um tema polêmico, que desde o seu início, há mais de 20 anos,
03:45quando se começou a política de cotas no Brasil, é um tema bastante polêmico.
03:49Agora, o fato é que não se pode impor esse tipo de política pública.
03:54E, naturalmente, é razoável que ele seja avaliado de tanto em tanto tempo.
04:00O que não pode é se imaginar que uma determinada decisão que foi tomada
04:04num determinado momento histórico, ela seja permanente.
04:07Até porque o cenário político, o conjunto oral, ele acaba mudando.
04:11E aí, nesse sentido, é importante fomentar essa discussão,
04:15mas a nível nacional.
04:16No âmbito estadual, o Supremo Tribunal Federal entende
04:19que não é adequado esse tipo de restrição.
04:22Para mais informações, acesse sempre o nosso site.
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