00:00O relator da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos,
00:08o deputado Coronel Assis, deve apresentar na primeira quinzena de abril o seu parecer sobre o texto.
00:14Conforme apurou o antagonista, o documento deve modificar a PEC por meio de uma emenda de redação
00:21para que essa redução de maioridade penal fique restrita aos casos de crimes hediondos,
00:27homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
00:32Quem tem mais detalhes sobre isso é o repórter Guilherme Resch no quadro Bastidor do Meio Dia.
00:51Boa tarde, Inácio. Boa tarde a todos que nos acompanham.
00:54Essa proposta de emenda à Constituição de redução da maioridade penal, que está sob a relatoria do deputado Coronel Assis,
01:01ela está tramitando na Câmara dos Deputados desde 2015.
01:03Mas por que ela ganha força agora e por que inclusive há essa expectativa do relator apresentar o seu parecer
01:09na primeira quinzena de abril, como você falou, Inácio?
01:12Porque quando houve as últimas negociações no início de março para aprovação daquela chamada PEC da Segurança Pública,
01:17que tinha como relator o deputado Mendonça Filho do União Brasil, o presidente da Câmara, Hugo Mota,
01:22pediu ao Mendonça Filho que retirasse da PEC da Segurança Pública aquela previsão da realização de um referendo em 2028
01:29para redução da maioridade penal em casos de crimes violentos.
01:32E o Mendonça Filho acatou esse pedido do Mota, mas em contrapartida, o presidente da Câmara disse
01:37que criaria uma comissão especial para analisar uma outra proposta de emenda da Constituição
01:42específica sobre redução da maioridade penal.
01:44Então por isso há essa previsão agora de que esse texto vai andar,
01:47inclusive eu já tinha falado algumas semanas com o Mendonça Filho,
01:50que me disse que tinha a previsão de aprovação dele no início de abril na Comissão de Constituição e Justiça,
01:55depois então seria criada a comissão especial em que o Mendonça Filho será o relator,
02:00pelo acordo ali firmado junto com o presidente da Câmara, Hugo Mota.
02:02Mendonça Filho, que foi o relator da PEC da Segurança,
02:04seria o relator então dessa proposta específica sobre redução da maioridade penal
02:08e o presidente da comissão especial seria o Aloysio Mendes, do Republicanos.
02:12Então só contextualizando um pouco para vocês o porquê essa PEC que está parada desde 2015
02:16agora então ganha força e tem essa expectativa de avançar na Câmara dos Deputados.
02:20Agora falando em relação ao texto em si, eu apurei com a equipe do deputado Coronel Assis,
02:24o relator dessa proposta de emenda da Constituição, das preocupações,
02:28porque já houve uma pressão, inclusive do governo,
02:30para que se retirasse aquela previsão de referendo para redução da maioridade da PEC da Segurança,
02:35então seria mais difícil ainda se aprovar, assim, indo por dedução,
02:39uma PEC específica sobre redução da maioridade penal.
02:43Então a equipe do Coronel Assis me manifestou ali a preocupação
02:47de que para evitar muita resistência em relação a esse texto que está na Comissão de Constituição e Justiça,
02:52o que ele vai fazer é apresentar uma emenda de redação
02:54para recuperar o texto de uma outra proposta de emenda da Constituição que foi aprovada em 2015,
02:59inclusive depois foi arquivada no Senado, que também reduzia a maioridade penal,
03:03só que apenas para esses três casos, de crimes hediondos, crimes de homicídio doloso
03:09e de lesão corporal seguida de morte.
03:11Diferentemente dessa PEC que está sob a relatoria do Coronel Assis, que é mais ampla,
03:15ela faz essa redução da maioridade penal para todos os casos e, além disso, trata de outros temas,
03:19como, por exemplo, ela estabelece ali a obrigatoriedade do voto e do alistamento eleitoral
03:24a partir dos 16 anos, também fazendo uma redução, porque atualmente essa obrigatoriedade é a partir dos 18.
03:30Além disso, essa PEC também reduz a idade mínima para que uma pessoa seja considerada elegível.
03:35Então é isso, na avaliação da equipe do Coronel Assis, vai ter muita resistência se a PEC for mantida dessa
03:40forma,
03:40então o melhor é apenas reproduzir nela o texto, recuperando por meio de uma emenda de redação,
03:45o texto dessa outra, que chegou a ser aprovada em 2015, depois travou no Senado e acabou sendo arquivada pelo
03:51fim da legislatura,
03:52para então que se reduza a resistência em relação a essa PEC que está na Comissão de Constituição e Justiça.
03:58Enfim, então, só relembrando, até porque, Inácio, é importante dizer isso,
04:02uma PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação para ser aprovada no plenário.
04:08Mas até chegar lá, como eu falei, ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça,
04:11depois vai para uma comissão especial e, então, por último, o plenário.
04:15Muito obrigado, Guilherme.
04:17Ricardo Kertzmann, você acredita que essa redução de maioridade penal é realmente necessária no Brasil?
04:25Minasso, eu particularmente sou totalmente a favor da tal tolerância zero,
04:31mas zero mesmo para qualquer tipo de crime hediondo.
04:34Matou, estuprou, traficou drogas, abusou sexualmente, abusou de um idoso.
04:42Para mim, não importa a idade.
04:45Isso já acontece, inclusive, em outros países.
04:48Na Inglaterra é assim, na Alemanha é assim, em alguns estados americanos são assim.
04:53Não é a idade, é o tipo de crime e a capacidade cognitiva e intelectual de quem agiu.
05:00Se há uma criança de 10 anos ou de 12 anos ou um adulto, se sabedor do fato e agiu
05:07com o dolo,
05:08nesses estados americanos ou na Inglaterra ou mesmo na Alemanha, há a condenação independentemente da idade.
05:15Então, eu, Ricardo, gosto muito desse tipo de lei que pune o crime e pune quem fez o crime
05:24a partir do momento da sua consciência daquele crime, independentemente da idade.
05:28Mas, para além disso, eu sou a favor, e não da tolerância zero, vou fazer uma brincadeira aqui,
05:34eu sou a favor da tolerância um com demais crimes.
05:37O que eu quero dizer com a tolerância um?
05:39Eu não acho que, pelo fato de ser um menor de idade,
05:42está livre para ficar roubando o celular uma, duas, três, quatro, cinco, dez vezes,
05:47está livre para ir para estádio brigar, espancar, bater nas pessoas,
05:50está livre para ficar quebrando o parabrisa de carro e roubando, assaltando as pessoas na rua.
05:55Isso, para mim, se é menor de idade ou não, cometeu o crime uma vez, ok, dá o perdão,
06:01por isso que eu estou falando tolerância um, cometeu duas vezes, a terceira, um abraço, já deu.
06:07Porque não dá, sob o argumento de ser menor de idade, permitir que fique fazendo mal à sociedade.
06:13Por isso que eu, Ricardo, gosto tendo a endurecer as regras, a endurecer as leis.
06:20Agora, tem que combinar com os russos, tem que combinar com a maioria qualificada do Congresso,
06:25que é necessária para a aprovação de uma proposta constitucional.
06:29E aí, eu, Ricardo, duvido que a bancada que protege, que gosta de passar um paninho,
06:35que fica sempre enxergando o motivo para permitir que a impunidade continue existindo,
06:41até porque essa impunidade mais branda, acaba ajudando também a impunidade mais elevada.
06:48porque a tolerância zero que eu defendo, Inácio, eu defendo também com o colarinho branco,
06:53eu defendo também com a casta dos três poderes, inclusive com a casta do Legislativo,
06:59que é o zera e vezeira de cometer crimes.
07:02Não tem que punir só o crimezinho esse comum, mas, como eu disse,
07:06eu acho difícil isso passar no Congresso.
07:10Rodolfo?
07:10É, o clamor por uma mudança nesse tipo de legislação, ele é consequência da atuação dos criminosos, né?
07:18Eles vão nas brechas legais, então eles põem menor de idade para cometer crimes,
07:23exatamente nessa lógica de que eles vão receber uma punição menor,
07:26e, portanto, estariam mais livres para fazer isso.
07:30É de se lamentar a condição a que o país chegou, né?
07:32Para colocar jovens menores de idade na condição de criminosos.
07:38Agora, acho que nesse contexto se faz sentido, sim, aprovar uma lei,
07:42principalmente nesse caso de crimes hediondos.
07:44Só que, no final das contas, vai depender da execução da lei, né?
07:48E a gente sabe que o Brasil tem leis maravilhosas,
07:51mas o problema é como é que elas são executadas.
07:53Se a lei hoje fosse executada à risca, talvez não precisasse ser aprovada esse tipo de legislação,
08:00o que se leva a questionar se esse tipo de legislação, caso seja aprovada,
08:04vai ter a efetividade esperada.
08:14Legenda Adriana Zanotto
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