00:00Para falar um pouco mais sobre esse assunto, nós convidamos o nosso colunista, Leandro Alvarenga,
00:06para uma participação extra nessa semana.
00:09Então, vamos receber ao vivo o Leandro Alvarenga para falar um pouco com a gente sobre o ECA Digital.
00:17Deixa eu localizar o Leandro Alvarenga.
00:19Olá, Leandro Alvarenga! Muitíssimo, boa noite! Seja bem-vindo!
00:25Boa noite, Marisa! Boa noite a todos de casa! É sempre um prazer estar aqui.
00:28Pois é, nessa participação especial para essa data tão marcante, não é, Leandro Alvarenga?
00:34Quando o ECA Digital entra em vigor.
00:37O fato da regulamentação do ECA Digital não ter sido assinado hoje, gera algum tipo de prejuízo,
00:44ou seja, uma vez que a legislação já entrou em vigor e a assinatura ficou para depois?
00:50Bom, vamos lá, Marisa. Primeiro que a gente tem que levar em consideração que foi adiado de hoje para amanhã.
00:55Mas, hipoteticamente, se não tivesse essa data, o prejuízo é mais prático do que formal.
01:01Porque o ECA Digital já é uma lei, já está em vigor, ele entra em vigor.
01:05Então, a gente não está falando de um vácuo jurídico, na verdade.
01:08O que o decreto faz e que ele faria é justamente transformar os princípios e regras operacionais,
01:16que estão ali principiológicas no ECA, e ele ia definir critérios mais práticos,
01:22critérios técnicos, prazos, responsabilidades, forma de fiscalização.
01:28É muito comum no direito regulatório, você cria uma norma mais ampla, genérica,
01:34que é a lei, propriamente dito, e a aplicação fica limitada
01:37a depois uma regulamentação posterior complementar.
01:42Mas, efetivamente, se essa norma, esse decreto não sair amanhã e ficarem postergando,
01:50efetivamente, ele gera uma insegurança muito grande nas empresas, por exemplo,
01:54que não vão saber exatamente qual é o padrão técnico que eles têm que adotar pra cumprir a lei.
02:00Também ele traz um segundo ponto, que é, vai dificultar a própria NPD e órgãos públicos
02:07de fiscalizar, porque eles não vão ter parâmetros pra fiscalização.
02:10E o mais importante, né, Marisa, se a lei depende de uma complementação,
02:16o atraso nessa complementação, nesse decreto, ele efetiva um atraso
02:21na proteção real das crianças e adolescentes, né?
02:24É, tá certo que é um dia, mas pode acontecer alguma coisa nesse meio tempo, não é?
02:29Agora, Leandro, na sua opinião, quais são os principais pontos
02:32a serem regulamentados com o ECA digital a partir de hoje?
02:37Olha, o principal ponto, sem sombra de dúvidas, é a verificação de idade, né?
02:45Porque a lei, ela exige que, de crianças e adolescentes,
02:50tem que ser feita uma verificação antes de acesso a determinados conteúdos,
02:53produtos, serviços.
02:54Mas a lei, ela não fala como comprovar essa idade.
02:58O decreto, ele vem nesse sentido exatamente pra dizer os métodos que são aceitáveis,
03:03como, por exemplo, pode ser uma biometria facial,
03:05a autodeclaração, que a pessoa dizer que ela tem aquela idade,
03:09a gente sabe que não é recomendável, né?
03:11Mas, em tese, ele poderia até, em tese, né?
03:14Poderia até dizer que isso poderia ser válido,
03:16a gente acha que não vai nesse caminho.
03:18Mas você vai ter que mandar algum documento, fazer alguma verificação.
03:21E quais são os limites pra utilização dos dados
03:25e a utilização ali, daquele site, daquele sítio, pela criança e adolescente.
03:32O segundo ponto que é muito importante, Marisa, é o controle parental.
03:36Porque o texto, ele tende a exigir que as plataformas ofereçam ferramentas
03:41para que os pais monitorem e limitem o uso pelas crianças e adolescentes.
03:47Então, sem esse texto, vai faltar uma padronização do que é considerado
03:52eficiente, proporcional e eficaz, né?
03:55Um outro ponto que também traz discussão é
03:59a responsabilização das plataformas.
04:01Aqui entra um tema muito relevante,
04:03porque em quais situações as empresas podem ser responsabilizadas?
04:07A gente não está falando só de rede social, né, Marisa?
04:09A gente está falando do mundo da internet como um todo, né?
04:13Então, quais conteúdos são prejudiciais a menores?
04:17Quais conteúdos devem ser coibidos?
04:19Será que, por exemplo, um site de anime,
04:21que faz publicação de anime pode ser acessado
04:24para qualquer tipo de anime, para qualquer criança, né?
04:28Então, quais são as medidas preventivas que devem ser adotadas?
04:32Isso dialoga muito com aquela discussão recente do STF, né?
04:35Sobre a responsabilidade das redes.
04:38Então, existem vários pontos em aberto, né?
04:41Os acessos prováveis à criança, conteúdo inadequado,
04:44o que são medidas proporcionais.
04:48Sem regulamentação, cada empresa pode interpretar de um jeito.
04:52A fiscalização pode interpretar de outro.
04:54Isso gera uma insegurança jurídica fenomenal, Marisa.
04:57Pois é.
04:58Agora, Leandro, realmente, a previsão é que essa assinatura
05:00seja realizada amanhã.
05:02Agora, e se, né, caso isso não aconteça,
05:05existe, aliás, essa possibilidade de não assinar amanhã
05:07por algum motivo?
05:08E se isso acontecer,
05:10o que pode acontecer com essa lei que já está em vigor?
05:14Bom, de qualquer maneira, a lei está em vigor,
05:17as obrigações têm que ser seguidas.
05:18Ainda que seja de uma maneira inadequada,
05:20as empresas têm que seguir, tá, Marisa?
05:22O decreto, eu acredito que ele vai trazer
05:24mecanismos mais objetivos, como eu falei pra vocês,
05:27e deve dar alguns tipos de prazos de adequação.
05:30Mas aqui é importante esclarecer
05:32que não existe um prazo legal
05:35que obrigue o governo a editar esse decreto.
05:39Diferente da medida provisória,
05:41o decreto, ele não caduca, né,
05:43ele não cai, não perde a vigência,
05:44ele pode ser editado a qualquer momento.
05:46Ou seja, juridicamente falando,
05:50não há risco de perda de validade da proposta,
05:52mas existe um risco político e prático, né?
05:54Quanto mais se demora pra publicar,
05:57maior a chance de ter mudança de contexto nacional,
06:01mudar o texto, fazer revisões com troca de ministros,
06:04outras prioridades de governo, mudanças na sociedade, né?
06:07Então, efetivamente, a gente acredita,
06:11há um cronograma feito,
06:12que a publicação vai ser feita amanhã,
06:14na quinta-feira, a NPD já vai se manifestar
06:17sobre esse cronograma,
06:18dizendo ali mecanismos de fiscalização,
06:21e até já dando indícios
06:22de como que ela vai fiscalizar,
06:24o que que ela pensa sobre a parte que lhe cabe,
06:27porque é bom lembrar que esse texto,
06:29além de ser o decreto,
06:31ele transforma e ajuda a NPD
06:33como órgão fiscalizador, né?
06:36Então, o ponto central aqui,
06:38eu falo que não é nem o prazo,
06:40mas é a urgência prática desse decreto, Marisa.
06:43Tá certo.
06:44Então, na quinta-feira,
06:46com o nosso quadro Seu Direito Digital,
06:48devemos ter mais novidades
06:49sobre essa assinatura do decreto do ECA Digital.
06:52Leandro, muitíssimo obrigada, viu,
06:55por essa participação especial aqui hoje,
06:57e nos encontramos na quinta-feira.
07:00Marisa, é um prazer,
07:01aguardo vocês na quinta-feira,
07:02certamente na quinta-feira,
07:03nós vamos poder falar um pouquinho
07:05da primeira impressão desse decreto,
07:08como que ele foi feito,
07:09quentinho pra vocês que vai sair amanhã.
07:11Uma boa noite a todos,
07:12e até quinta-feira, Marisa.
07:14Até quinta-feira, Leandro, muito obrigada.
07:17Tá aí, pessoal,
07:18Leandro Alvarenga,
07:19fazendo uma participação especial aqui conosco
07:21pra falar sobre o ECA Digital.
07:24Bom, quinta-feira, você já sabe,
07:25tem um quadro Seu Direito Digital
07:27com Leandro Alvarenga.
07:28Quinta-feira, estaremos juntos novamente.
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