00:00A Suprema Corte dos Estados Unidos derruba o tarifato e do outro, o Donald Trump anuncia taxas globais de 10%.
00:07Sobre esse assunto polêmico dessa sexta-feira, a nossa entrevistada é a professora de Direito Internacional da USP, Maristela Basso.
00:15Mais uma vez, uma honra receber a senhora professora aqui na Jovem Pan. Como vai? Boa noite.
00:20A honra é minha de participar. Fico honrada com o convite. Boa noite. Boa noite a todos.
00:24Muito obrigado. Bom, professora, é uma decisão interna dos Estados Unidos, da Suprema Corte.
00:30A dúvida é saber, foi uma votação apertada, se existe algum risco dessa decisão ser derrubada,
00:37mas é possível fazer qual avaliação, depois dessa decisão, do presidente Donald Trump voltar a ameaçar e falar nessa tarifa
00:45global de 10%?
00:48Olha, essa decisão da Suprema Corte, ela não é completa, ela deixou, assim, alguns espaços pra interpretação,
00:55então é provável que, havendo processos, eles vão chegar à Suprema Corte e a Suprema Corte vai acabar definindo isso
01:03melhor.
01:04Mas foi muito boa a decisão porque a Suprema Corte botou cada macaco no seu galho, né?
01:10Ela deixou bem claro que se havia alguma dúvida por parte do Parlamento sobre a extensão da competência que o
01:20Parlamento tem
01:21e o quanto sobra de competência nessa matéria tributária, né?
01:25E o quanto sobra de competência ao presidente, ao chefe do executivo,
01:31agora a Corte parece ter pacificado se havia qualquer discussão a esse respeito.
01:36Porque a Constituição americana é quem determina quem tem competência para legislar sobre tributos,
01:44fazer a regularização tributária, fiscal.
01:47E a Constituição dos Estados Unidos, que como a gente sabe é muito sintética, é muito simples, né?
01:53Ela dá essa competência, ela confere essa competência ao Parlamento, ao Congresso americano.
01:59Contudo, o Congresso americano, com o tempo, começou a se dar conta de que o Congresso não sabia a extensão
02:07dessa sua jurisdição,
02:09dessa sua competência, o quanto de poder a Constituição havia lhe dado.
02:14Então, o Congresso americano começou a entender que o executivo, o presidente dos Estados Unidos,
02:21ele tinha também uma competência, né?
02:23Ele tinha aí um residual de competência que cabe a ele e que não geraria conflito com aquela que a
02:32Constituição dá ao Congresso.
02:33Ou seja, o presidente também teria aí um resquício de competência.
02:38E no âmbito, isso não só no governo Trump, isso já vem de bastante tempo.
02:43Então, com essa, digamos, condescendência do Congresso,
02:48dizendo, olha, nós temos competência, mas a Constituição não é tão clara.
02:51Então, a gente reconhece que fica um resquício de competência ao presidente,
02:56que o chefe de Estado também tem um poder de legislar em matéria tributária.
03:00Os presidentes dos Estados Unidos começaram, então, a legislar em matéria, como eu já referi, fiscal tributária.
03:10E com esse resquício de competência aí dentro desse espaço,
03:14foi que o presidente Donald Trump, então, baixou uma série de leis com as quais ele mudou a tarifa, não
03:22é?
03:22E que nós chamamos aí o tarifácio.
03:25Agora, o que a Suprema Corte dos Estados Unidos vem dizer?
03:29A Suprema Corte foi, de forma muito objetiva e clara, dizer, olha,
03:33aquela competência que está na Constituição Federal dos Estados Unidos
03:37e que atribui ao parlamento a matéria tributária,
03:42ela é totalmente do parlamento.
03:47Não sobra nenhuma competência em matéria tributária para o chefe de Estado,
03:51para o presidente dos Estados Unidos, para o chefe do executivo.
03:54Tudo cabe em matéria tributária ao Congresso.
03:58Portanto, seu presidente, Donald Trump, legislou em matéria tributária,
04:06ele o fez de forma inconstitucional.
04:08Então, essa legislação, e na verdade são várias leis que determinam esse tarifácio,
04:13elas todas são inconstitucionais.
04:16Ou seja, é surpreendente, mas já se esperava,
04:20porque a Suprema Corte dos Estados Unidos
04:25diz exatamente o que está escrito na lei
04:27e não fica interpretando, dizendo o que poderia a Constituição dos Estados Unidos dizer.
04:32Então, já se esperava e agora ficou,
04:35cada órgão legislativo e o executivo sabedores, né,
04:41de quais são as suas competências e os seus limites.
04:44Professora Denise Campos de Toledo aqui ao meu lado.
04:46Boa noite, professora.
04:47Eu estava falando dessa separação,
04:49com base na decisão da Suprema Corte,
04:51Trump poderia hoje já ter baixado essa tarifa de 10% de uma forma global novamente.
04:56Ele entra na seção 122 da Lei de Comércio.
04:59O Brasil ainda continua submetido às investigações.
05:02Aí é da seção 301, que trata, se não me engano, da segurança nacional,
05:07porque ele está argumentando vários dispositivos.
05:10Não, segurança nacional é o 232.
05:13E alguns produtos brasileiros continuam com sobretaxa.
05:16É o caso do alumínio, é o caso do aço.
05:18O Brasil já está sob investigação nessa questão de segurança nacional.
05:22Tudo isso agora teria de passar pelo Congresso.
05:25O Trump pode continuar avançando,
05:28achando que ele tem o direito de tomar essas medidas.
05:31Então, Denise, você tocou num ponto importante que eu dizia anteriormente.
05:37a decisão da Suprema Corte, ela é uma decisão que determinou a competência,
05:43disse exatamente o que está na Constituição,
05:46mas tornou isso decisão da Suprema Corte.
05:49Então, a Suprema Corte tornou essa questão indiscutível,
05:52mas ela deixou algumas lacunas.
05:54E são dentro dessas lacunas que estão as suas indagações.
05:58Ora, daqui para frente, a Suprema Corte declarou a legislação,
06:05as leis promulgadas por Donald Trump, inconstitucionais,
06:10mas não determinou de forma clara se os efeitos destas inconstitucionalidades,
06:17eles retroagem, ou seja, eles vão para aquele momento
06:22no qual Donald Trump elaborou as leis,
06:25ou seja, essas leis seriam inconstitucionais, ou seja, nulas,
06:28desde a origem, ou se seriam esses efeitos prospectivos daqui para frente,
06:36ou seja, os efeitos da nulidade, da inconstitucionalidade daqui para frente.
06:40Isso a Corte não disse.
06:43Nos precedentes da Corte americana, é sempre para trás.
06:49Declarada a inconstitucionalidade de uma lei hoje,
06:51os seus efeitos voltam para trás, retroagem,
06:55e tudo o que foi feito, cobrado, deve ser restituído e é nulo.
06:59Mas não foi isso que a Suprema Corte deixou claro.
07:03Então, nós temos duas possibilidades.
07:06Ou a possibilidade de que aqueles que pagaram esses tributos,
07:11esse tarifaço, essas tarifas a maior,
07:15por conta da legislação elaborada pelo Donald Trump,
07:18obteriam direito de ir ao órgão administrativo americano
07:24e pedir a restituição.
07:26Outra posição é entender que a Corte, como a Corte não disse
07:30se os efeitos vão para trás ou se eles são prospectivos,
07:34outros entendem que eles seriam prospectivos
07:37para salvaguardar a segurança jurídica e a soberania tributária.
07:43Então, só seria daqui para frente.
07:45Os tributos não incidiriam daqui para frente.
07:47Como há esse limbo, ou seja, essa lacuna,
07:51o Donald Trump vai trabalhar com ela.
07:53Vai continuar legislando, vai continuar aplicando esses tributos
07:57até que a questão chegue novamente na Suprema Corte
08:00e a Suprema Corte diga se é para trás ou se é daqui para frente.
08:04Eu tenho a impressão que é retroativa,
08:07porque hoje o entendimento lá dos Estados Unidos,
08:09por exemplo, quem pagou a mais essas tarifas
08:12teria de recorrer à justiça para ter o ressarcimento.
08:15Então, haveria suspensão das tarifas que foram aplicadas,
08:18tanto que ele veio com essa nova tarifa de 10%,
08:20mas os quase 175 bilhões de dólares
08:23que foram pagos pelo tarifaço,
08:26aí as empresas, quem saiu perdendo,
08:28tendem a entrar na justiça.
08:29Então, o entendimento é de que é retroativa, não é?
08:33Pode ser que seja retroativa.
08:35Veja, tem que ir para o Poder Judiciário.
08:37Como não está claro, vão ter que ir ao Poder Judiciário.
08:41Se tivesse isso bem claro, como eu disse,
08:43se a decisão fosse muito clara e dissesse,
08:46olha, os efeitos são retroativos,
08:49o nulo, aquilo que é nulo e inconstitucional
08:51nunca gerou efeitos,
08:52então volta para trás e restitui,
08:55amanhã mesmo, hoje mesmo,
08:56as empresas já poderiam nem ir ao Judiciário,
08:59ir ao órgão administrativo
09:01e pedir a restituição.
09:03Como ficou essa, como eu disse,
09:05essa lacuna,
09:06essa zona cinzenta,
09:08terá que perguntar de novo agora
09:09ao Poder Judiciário,
09:11ao juiz que estiver mais próximo de primeiro grau.
09:14E o juiz vai ter que interpretar
09:16qual foi,
09:17qual será a melhor decisão,
09:19e a gente sabe,
09:21daquela sentença do juiz de primeiro grau,
09:23pode chegar até a Suprema Corte,
09:25então pode ser muito demorado.
09:26mas eu já te adiantaria,
09:28pelo que a gente conhece,
09:29da supremacia tributária dos Estados Unidos,
09:32e a dificuldade que o Poder Judiciário tem
09:35de obrigar o Estado a indenizar,
09:39nessas hipóteses,
09:41é provável que as ações fiquem tempo
09:43no Poder Judiciário,
09:44e as empresas percam.
09:47Professora Maristela Basso,
09:48de Direito Internacional da USP,
09:50como sempre,
09:50o maior receber a senhora aqui,
09:51muito obrigado,
09:52bom fim de semana,
09:53volte sempre.
09:54Para vocês também, abraço.
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