00:00Olha, a redução da maioridade penal é um tema que começou a crescer durante as discussões da PEC da Segurança
00:05Pública.
00:05O relator da proposta, o deputado Mendonça Filho, defende essa medida.
00:09Vamos conversar então com o Igor Damasceno, que vai trazer as informações pra gente agora.
00:13Esse tema não chegou a entrar na PEC, só que as discussões se intensificaram, o que pode indicar possíveis novos
00:21movimentos, né Igor? Conta aí.
00:25Evandro, mais uma vez, ótimo dia a você e a Beatriz, também a todos que nos acompanham.
00:30O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, deputado Mendonça Filho, não descarta a possibilidade de incluir na matéria
00:38a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes considerados hediondos ou muito violentos.
00:46Só que, de acordo com o que ele falou durante um evento aqui em Brasília, a redução da maioridade penal
00:53ainda precisaria passar por uma consulta pública.
00:57E essa consulta não teria um efeito imediato.
01:00Ele quer incluir esse trecho na matéria, mas em 2028, somente daqui dois anos, a população então iria votar, iria
01:11decidir se concorda ou não com a maioridade penal.
01:14E aí sim, a depender da opinião da maioria da população, aí seria referendada.
01:21Mas, ele já disse que o texto está praticamente pronto, a PEC da Segurança Pública já está ali praticamente finalizada
01:29na Câmara dos Deputados,
01:30a depender apenas de Hugo Mota, presidente da Câmara dos Deputados, para colocar o texto em votação.
01:38Com expectativa de aprovação, inclusive.
01:42Lembrando que Mendonça Filho, que é do União Brasil de Pernambuco, ele alterou o texto original da PEC da Segurança
01:50Pública.
01:51O texto dava mais autonomia às forças de segurança de cunho federal, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária
01:58Federal,
01:58a participarem do trabalho investigativo, inclusive no combate ao crime organizado.
02:05Na versão de Mendonça Filho, as forças de cunho federal perdem um pouco de protagonismo,
02:11porque ele diz que assim a autonomia dos estados pode ser respeitada.
02:16Então, existe algo conflitante nesse texto.
02:19Mas, ele disse que já está praticamente pronto e agora cabe a Hugo Mota colocar para votação.
02:25Ô Igor, e o ministro da Justiça defendeu uma consulta pública sobre esse tema?
02:30Acho que perdemos ali a comunicação com o... Ah não, tá ok.
02:33Pois é, ontem, durante uma coletiva de imprensa, ontem, durante uma coletiva de imprensa no Ministério da Justiça,
02:39o Wellington César Lima respondeu a esse questionamento da possibilidade de redução da maioridade penal.
02:45Segundo ele, não há nada de errado em ouvir a população, ouvir uma consulta popular em torno deste assunto,
02:53porque o nome disso é democracia.
02:55Nós temos um trecho da fala de Wellington César Lima, vamos ouvir.
02:59Cada pessoa, cada segmento da sociedade tem a sua opinião,
03:03mas o substitutivo contempla a hipótese de consulta, não seria algo imediato.
03:09Uns debatem se a melhor forma seria o referendo ou o plebiscito, como isso acontecer.
03:14Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja em si mesmo um
03:22mal.
03:22Então, a ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia absolutamente legítima,
03:28ígida e bem orientada, sob o ponto de vista daqueles que têm essa perspectiva.
03:35Bom, o fato é que essa fala de Wellington César Lima, defendendo então a opinião da população em torno da
03:42possibilidade de maioridade penal,
03:45vai de encontro à opinião do presidente Lula.
03:48Lula não concorda com a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes considerados hediondos,
03:54mas é a opinião do ministro da Justiça, então, corroborando o que disse Mendonça Filho.
04:01Mas, repetindo, é uma possibilidade incluir no texto da PEC da Segurança Pública,
04:06mas que não tem valor imediato, ainda precisaria ouvir a opinião da população para referendar,
04:13e isso só deveria acontecer em 2028.
04:16Ou seja, tem um longo caminho a percorrer, mas é algo que está no campo das possibilidades.
04:22Voltamos ao estúdio.
04:23Valeu, Igor. Eu estou aqui também com o Fernando Capês, que vai nos ajudar a entender um pouquinho mais esse
04:26debate.
04:27O que a gente precisa colocar em jogo quando olha para a possibilidade da redução da maioridade penal, Capês?
04:31Olha, Cine, a questão da maioridade penal, ela entrou na Constituição Federal, pela primeira vez em 1988.
04:40Não era uma questão constitucional.
04:42Estava no Código Penal, que era o projeto Alcântara Machado, em 1940, quando o Brasil era um país agrário.
04:48Em 1988, resolveram colocar isso no artigo 228 da Constituição Federal.
04:54O que aconteceu, então? Surgiu uma discussão.
04:56Se o menor de 18 anos é considerado inimputável, quer dizer, não responsável pela Constituição,
05:04isso pode ser alterado ou não?
05:06Há quem diga que isso é um direito fundamental.
05:09Se é um direito fundamental, é uma cláusula pétrea.
05:12O que é isso?
05:12Nenhuma emenda constitucional pode suprimir um direito fundamental.
05:15E há quem diga que é uma questão de política criminal e pode ser alterado pela Constituição.
05:21Então, quem sustenta isso é que está defendendo a possibilidade de uma PEC.
05:25Qual é a opção que existe?
05:27Se for feito um plebiscito, mesmo direitos fundamentais podem ser revistos em questões plebiscitárias.
05:35Ah, interessante.
05:35Há um consenso entre os constitucionalistas.
05:38Então, se a população disser, eu quero a redução, mesmo quem sustente que é uma cláusula pétrea, não poderá se
05:45opor a ela.
05:46Então, essa é uma questão que tem que ser debatida.
05:48Vamos lembrar que o menor de 18 anos era considerado irresponsável, inimputável, em 1940.
05:55Hoje ele pode até votar, ele pode abrir um fundo de negócio, um fundo de comércio.
05:59Então, essa questão tem que ser discutida, porque existe uma sensação de impunidade muito grande quando menores de 16, 17
06:06anos praticam crimes hediondos e ficam apenas três anos, muitas vezes, em regime de liberdade assistida até.
06:13E como é que você avalia, digamos, a capacidade da sociedade hoje definir isso, Capês?
06:18Nós estamos preparados para debater esse tema?
06:20Olha, eu acho que se for feito um plebiscito, que é o melhor caminho, tem que haver uma grande discussão.
06:25As pessoas, inicialmente, serão francamente favoráveis à redução da maioridade penal, mas isso com um debate, a questão acaba se
06:33equilibrando.
06:34Como foi na questão da liberação do porte de arma de fogo ou não.
06:39Os plebiscitos são sempre exercícios saudáveis da democracia.
06:43Eu sou a favor dessa discussão.
06:45Capês, obrigado por enquanto. Já, já a gente conversa mais.
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