- há 13 horas
O debate sobre o fim da escala 6x1 deu um passo decisivo na Câmara dos Deputados. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada de trabalho. O texto unifica as propostas da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e de Reginaldo Lopes (PT-MG), prevendo uma transição gradual que pode levar o Brasil à jornada de 36 horas semanais, com dois dias de descanso obrigatórios para todas as categorias.
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NotíciasTranscrição
00:00O Palácio do Planalto avaliou como um gesto positivo a decisão do presidente da Câmara, Hugo Mota,
00:06de avançar com as discussões sobre o fim da escala 6x1.
00:11Mota encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça uma proposta de emenda da Constituição
00:16sobre o tema nesta segunda-feira.
00:19Vamos ouvir o presidente da Câmara em poste publicado nas redes sociais.
00:24Primeiro dizer que nós temos a consciência de que com o avanço tecnológico,
00:30com tudo que temos hoje como ferramenta de trabalho,
00:34a discussão sobre redução de jornada se tornou inadiável.
00:38Nós recebemos essa proposta ainda no ano passado,
00:42também uma cobrança da própria bancária do PT sobre a PEC do deputado Reginaldo,
00:46que já tratava de redução de jornada, então as PECs são correlatas do ponto de vista temático
00:52e nada mais natural do que haver esse apensamento que nós fizemos
00:57para que a matéria possa tramitar na Casa.
01:00Não há nenhuma definição sobre quem irá relatar a matéria, nem na CCJ, nem nessa Comissão Especial.
01:06Nós vamos ouvir os partidos, com certeza deve ser uma matéria a ser buscada por muitos deputados,
01:11tanto a presidência da Comissão Especial como a relatoria,
01:14bem como também a relatoria na CCJ, por isso cautelo nesse momento
01:18para que possamos divulgar para a população brasileira no momento em que a decisão estiver realmente tomada.
01:25O líder do PL, Sóstines Cavalcante, sinalizou que o partido pode tentar alterar o texto
01:31originalmente protocolado pela deputada Érica Hilton. Vamos ver.
01:35Hoje, qual é a posição do PL?
01:37Quando o texto foi protocolado pela deputada Érica Hilton,
01:41grande parte da oposição não apoiava, inclusive que poderia aumentar o desemprego no país.
01:46Qual é a posição do partido agora?
01:48Não, é porque o texto dela está até errado nos números de matemática,
01:51ela errou na apresentação, e aí fica difícil da gente debater um texto
01:57que até em cálculo matemático está errado.
02:00Então a gente precisa esperar a construção desse texto na Comissão Especial,
02:05serão apensados dois projetos, o dela e eu acho que do deputado Reginaldo Lopes,
02:12e com certeza será nomeado um relator que não foi apresentado o nome para a gente hoje,
02:16esse relator vai construir o texto sem erros matemáticos, sem erros...
02:22É o erro matemático dos cálculos de horas, tá?
02:28Então o que acontece? A gente precisa esperar, quando tiver o texto, nós vamos reunir com a bancada e deliberar.
02:35Nós não estamos fechados a nenhum tipo de diálogo e nem temos posicionamento definido.
02:39É porque o texto fala em 36 horas e 4 dias, mas a própria deputada inclusive disse que esse texto é negociável
02:48e que eles aceitam uma redução para 5 por 2, principalmente o movimento VAT, ouvido além do trabalho.
02:55Nesses termos, 5 dias de trabalho por 2 de descanso, é possível que o PL apoie?
03:01Eu não discuto ainda, eu não discuti com a bancada qual é o termo que a gente apoia ou não,
03:07e até porque não tem texto final.
03:09Eu ouvi, nós da oposição, ouvimos alguns posicionamentos, inclusive do presidente Hugo Mota,
03:14que eu acho que isso será fruto de amplos debates, que pode até resolver esse problema todo,
03:19muito diferente do que a gente pensa.
03:20Então, acho que a casa vai começar a discutir o assunto, a gente não precisa ter pressa nenhuma,
03:26o trâmite foi dado da melhor forma possível pelo presidente Hugo Mota, CCJ, parecer de admissibilidade,
03:32discussão ampla na comissão especial, e aí, na comissão especial, a gente vai achar o termo ideal.
03:39Eu tenho certeza que a casa tem bom senso e vai buscar um ponto de equilíbrio nesse texto.
03:44Mas essa articulação não foi tão simples assim.
03:47E quem fala dos bastidores dela é o Wilson Lima, no quadro Bastidor do Meio Dia.
04:06Inácio, olha, como bem disse o líder do PL, esse texto pode começar de um jeito e terminar de outro,
04:11completamente diferente, inclusive de uma forma totalmente contrária àquela que imagina o PT.
04:17É o seguinte, o Centrão só topou discutir essa proposta por um motivo muito simples.
04:24O seguinte, o que se fala na Câmara é que, no final das contas, você pode, de fato, terminar com a escala 6x1,
04:32mas isso não necessariamente significaria uma redução da carga de trabalho.
04:37O Hugo Mota, ele resolveu adotar esse rito,
04:41porque ele recebeu sinal verde de integrantes de partidos como a NB, MDP, União Brasil, PSD e por aí vai.
04:49E que, olha, a gente pode até, de fato, dar dois dias de folga para o trabalhador acabar definitivamente com essa possibilidade,
04:58com essa determinação de que o trabalhador tem apenas um dia de folga.
05:02Só que eu não posso diminuir a quantidade de horas trabalhadas.
05:06E aí, qual é o texto que começa a ser construído?
05:10É que, no final das contas, ao invés do cidadão ter uma jornada de 44 horas semanais diluídas em 6 dias,
05:18ele poderia ter essas mesmas 44 horas de trabalho diluídas em 5 dias.
05:24Ou seja, o camarada, ele não trabalharia 8 horas, mas trabalharia 8 horas e meia, 9 horas.
05:30O que, integrantes ali do centão acreditam que seja, de fato, um caminho mais provável para que esse texto, de fato, seja aprovado.
05:42Porque aí você também oportuniza o empresário a ficar mais tempo aberto.
05:47Isso também pode gerar uma possibilidade maior até de você ter um giro maior da economia.
05:55Então, o que está sendo discutido agora, nesse momento, Inácio e colegas de um antagonista,
06:01é realmente essa possibilidade de que não necessariamente o fim das escalas 6x1 significa uma redução de jornada de trabalho.
06:08O que pode acontecer é, sim, repito, é uma compactação das horas de trabalho em 5 dias.
06:18Justamente sobre esse argumento, de que você não reduz a carga de trabalho, mas possibilita ao empresário,
06:26principalmente aquele do varejo, passar mais tempo aberto para que a economia seja um pouco mais dinâmica.
06:33Obrigado, Wilson. E para nos ajudar a entender o que pode mudar nessas relações de trabalho,
06:40estamos ao vivo com o constitucionalista Cristiano Vilela.
06:45Doutor Vilela, muito boa tarde, muito bem-vindo ao Meio Dia em Brasília.
06:48Também já dou boa tarde ao Ricardo Kertzmann, que está aqui integrando os debates, a conversa e a entrevista.
06:54O que é que mudaria na relação entre patrões e empregados em sendo aprovada essa PEC?
07:01Boa tarde, Inácio, a todos que acompanham aqui a bancada.
07:07Uma boa tarde a quem acompanha aqui o antagonista.
07:10Olha, esse é um tema que tem realmente ganhado aí grande repercussão do ponto de vista político,
07:15porque, é claro, acaba de alguma forma atingindo os profissionais, todos os setores, de uma forma geral.
07:23E é um tema politicamente muito interessante, de uma forma geral, todo trabalhador gostaria de trabalhar menos horas e ganhar o mesmo salário.
07:34Então, isso que está sendo ofertado, que está sendo colocado, é algo realmente que tem uma popularidade muito grande.
07:40Agora, o difícil, o complexo e até agora não houve nenhuma conquista no sentido de convencimento sobre a viabilidade econômica disso,
07:51é fazer com que esse projeto caiba na realidade prática, especialmente dentro da realidade do mercado de trabalho.
07:58Hoje, se fala numa simples redução, do ponto de vista constitucional, da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 36 horas semanais,
08:09lembrando que a Constituição, ela permite que determinados setores possam diminuir, não se pode aumentar de 44,
08:16mas diminuir diversos setores já trabalham menos de 44.
08:20E o objetivo desse movimento é justamente o de fazer com que a Constituição limite de 44 para 36 horas, reduzindo, portanto, a jornada de trabalho.
08:31Wilson Lima
08:32Perguntar basicamente o seguinte, como é que vai ficar a relação, ou pode ficar a relação, do empregador com o empregado, principalmente na fase de transição?
08:46Porque, imaginemos a seguinte situação, o cidadão tem hoje uma carga horária de 44 horas de trabalho, aprova-se a PEC, ela passa a vir a lei.
08:56É bom lembrar, só para a gente entender o processo legislativo, a PEC, ela ainda será alvo de uma comissão especial, então, isso na Câmara.
09:04Depois da comissão especial, ela ainda precisa passar no plenário, em que ela vai ser alvo de duas votações, ambas com coro qualificado de 308 deputados.
09:13Então, assim, é um período longo, então, temos apenas um semestre e a gente sabe como é que as coisas funcionam no Congresso Nacional e que as coisas, de fato, não são assim.
09:23Quer dizer, até são assim, mas quando é uma pauta de interesse de todos os parlamentares.
09:28Mas, voltando ao questionamento, doutor, como é que ficaria essa transição com uma eventual redução da jornada de trabalho?
09:34O trabalhador, ele poderia questionar judicialmente, ah, olha, eu trabalhava 44 horas, agora eu só trabalho 40, eu quero obter uma indenização pelo valor anterior, retroativo.
09:47Como é que isso funcionaria na prática?
09:51Olha, Wilson, vai depender muito do texto final que vier a ser aprovado.
09:55Eu não tenho dúvida que todo esse trâmite de discussão, ele vai buscar a construção de um texto que venha a, de alguma forma, detalhar, estabelecer o controle máximo com relação a esse elemento de transição.
10:09Agora, eu não tenho dúvida, e aí pegando a experiência nossa da advocacia, a experiência nossa do dia a dia, e analisando como muitas vezes brechas são deixadas nessas alterações legislativas,
10:20Eu não tenho dúvida que brechas existirão e que muita gente vai, de alguma forma, judicializar de que o movimento nos tribunais será muito significativo no sentido de buscar eventuais equiparações ou eventuais ajustes que sejam favoráveis aos trabalhadores nesse sentido.
10:38Então, eu não tenho dúvida que teremos uma chuva de judicialização, mas a quantificação disso vai depender naturalmente do texto que vier a ser aprovado.
10:50Ricardo Kertzmann, por favor.
10:57Boa tarde, Nárcio, boa tarde, Wilson, boa tarde, doutor Villela, boa tarde também, amigos antagonistas.
11:02Doutor, eu quero continuar nessa linha, nessas questões relacionadas a possíveis judicializações.
11:08Eu tenho uma série de pormenores e de senões de ordem econômica a respeito dessa PEC.
11:15A gente sabe que o custo que isso vai acarretar para o empregador não foi estimado ainda e ninguém se debruça sobre esses números.
11:22Recentemente, inclusive, saiu um dado que, a meu ver, é estarecedor.
11:27O Brasil, a participação do Brasil no PIB mundial despencou de mais de 3% para pouco mais de 2%.
11:33E um dos principais motivos é a produtividade.
11:36Ou seja, a gente está falando ainda em diminuir, possivelmente, a jornada de trabalho, a carga de trabalho.
11:42Mas isso é de ordem econômica.
11:43Na parte da judicialização, dessa possível judicialização, a mini-reforma trabalhista, lá do Michel Temer, de 2017,
11:53vários artigos que foram aprovados pelo Congresso, o Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho, não reconheceu.
12:00E simplesmente ou não obedece os ditamentos que foram aprovados, ou muitas das vezes, inclusive, vai contra decisões do próprio Supremo.
12:06Nesse sentido, se há uma nova lei aprovada pelo Congresso, com o histórico anterior da Justiça do Trabalho não respeitar
12:16o que foi decidido pelo Congresso, e de acordo com o que o Wilson levantou e o senhor falou também,
12:21a gente pode prever que, se isso for adiante, vai ser de novo uma onda, uma enxurrada de ações trabalhistas
12:27e também de uma enxurrada de ações por parte dos empresários na Justiça, talvez no STF,
12:33porque, nesse momento, ficam os dois lados perdedores.
12:39Exatamente, Ricardo, concordo totalmente com a sua avaliação.
12:43O fato é que nós temos um projeto que surgiu, do ponto de vista político, com uma temática que é muito forte,
12:51politicamente é muito forte, você vende para o trabalhador, primeiro já vende uma fake news, né?
12:56Não existe escala 6 por 1 no Brasil, 6 por 1, 6 vezes 8, 48, seria uma jornada de 48 horas,
13:03que é proibida constitucionalmente no Brasil.
13:06A jornada máxima de trabalho é 44 horas, o correto seria 5,5 por 1,5, para sermos exatos, para sermos precisos.
13:14Segundo, também não seria 4 por 3, porque 4 vezes 8, 32, a proposta que se faz é de 36 horas.
13:23Então, você vê que existe ali um interesse em se criar realmente um ambiente de debate muito mais político,
13:31muito mais fazendo com que os olhos do trabalhador brilhem por conta de algo que é vendido como um benefício,
13:37quando, na verdade, a história não é bem assim.
13:40Segundo ponto, a gente vive uma realidade no Brasil, e você colocou bem sobre a queda da economia brasileira
13:47em termos de participação no PIB, existe uma realidade hoje em dia que é de uma grande precarização
13:53do ponto de vista do emprego, do ponto de vista do salário.
13:57É importante a gente lembrar que entre os 70% e 80% dos postos de trabalho no Brasil
14:02são gerados pela pequena empresa, dos postos formais de trabalho.
14:07Ora, a pequena empresa não tem que ser igualada com, talvez, as grandes empresas, com os grandes conglomerados.
14:15Muitas vezes, quando se usa esse argumento político em favor dessa redução na escala de trabalho,
14:21se fala dos grandes conglomerados, de montadoras, de grandes empresas,
14:26mas a grande maioria dos empregos não está nessas grandes empresas, está na pequena empresa.
14:32E aí o pequeno empresário, na prática, em termos concretos, em termos práticos,
14:37ele é um trabalhador, de uma forma geral, que vive com uma margem muito curta,
14:41vive com as incertezas que a economia no Brasil tem, que a legislação no Brasil tem,
14:46com todas essas dificuldades.
14:48E quando a gente fala de uma diminuição na escala de trabalho,
14:53o que a gente visualiza é a necessidade de contratação de mais pessoas.
14:56Ora, com isso, nós vamos ter um aumento de preço que vai inviabilizar, muitas vezes,
15:02a própria jornada das pequenas e médias empresas.
15:06Então, é algo que, até o presente momento, nenhum dos defensores apresentou qualquer tipo de estudo,
15:13qualquer tipo de argumento técnico.
15:15Se vem com essas desculpas.
15:16Não, olha, veja bem, o cidadão com mais folga vai poder ter maior produtividade.
15:21Ora, isso é verdade.
15:22Agora, até eu imagino que uma grande parte dos trabalhadores, num contexto como esse,
15:28iria buscar um segundo emprego.
15:29Porque, de fato, o que se ganha, o nível salarial no Brasil, ele não é um nível salarial bom.
15:35Então, eu vejo que é uma história mal contada.
15:38É uma história muito politizada e que, especialmente no ano eleitoral,
15:43ela tem uma potencialidade muito forte em termos de palanque, em termos de discurso,
15:47mas, do ponto de vista prático, do ponto de vista concreto,
15:52não existe nenhum estudo que justifique esse tipo de mudança.
15:57Então, eu vejo que, se o parlamento tiver realmente o engajamento de uma discussão racional,
16:05uma proposta como essa não pode parar, não pode passar, não pode parar de pé.
16:10E esse tema, realmente, não se encontra maduro para uma discussão valendo para toda a sociedade brasileira.
16:17E esse tema, realmente, não se encontra mais.
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