00:00E eu quero contar pra vocês que a OAB de São Paulo enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin, uma nova proposta de resolução pro Código de Conduta dos Ministros da Corte.
00:10É mais uma pressão que acontece nesse sentido. Por isso eu quero receber aqui ao vivo no Jornal da Manhã o presidente da OAB de São Paulo, Leonardo Sica.
00:17Presidente, seja muito bem-vindo, obrigado por nos atender e eu quero que você já responda diretamente pra nossa audiência
00:22quais são as principais medidas que vocês sugerem nessa proposta de Código de Conduta e que de alguma forma limitaria a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal
00:32em relação a conflito de interesses e a participação de eventos. Bem-vindo.
00:38Bom dia, bom dia, João Ipão. Obrigado pela participação. Bom dia, Evandro.
00:42Vamos lá. O Código de Conduta tem como função proteger o trabalho dos ministros,
00:48pra que eles possam trabalhar bem, que eles possam julgar bem, assim como todos os juízes,
00:52até porque é algo que ilumina o trabalho de todos os juízes.
00:55As principais regras que nós estamos propondo, sugerindo, pra que o Supremo Tribunal Federal escuta,
01:01são aquelas regras que nós chamamos de impedimento e suspeição.
01:05Quando o juiz é impedido de julgar uma causa, quando o juiz é suspeito de julgar uma causa,
01:09portanto ele não deve julgar. Por quê? Porque isso protege a imparcialidade do tribunal.
01:14Existem também as regras de conduta de relacionamento com o setor privado.
01:17Isso é muito importante, né? O juiz é uma figura muito importante na nossa sociedade
01:22e ser juiz é uma escolha. Do cidadão ele escolhe ser juiz, abraça essa carreira
01:29e isso impõe algumas limitações de relacionamento com o setor privado naturais.
01:32Por quê? Porque o juiz tem que ser distante dos interesses das partes,
01:37dos interesses legítimos, pra poder julgar direito.
01:39Então, como você falou, são essas regras pra não julgar casos com parente até de terceiro grau,
01:45não julgar causas onde existam amigos íntimos, não julgar causas onde existem relações
01:49privadas, profissionais, entre o magistrado e a parte, eu, advogado,
01:54onde existe alguma relação também entre juiz e advogado,
01:57são essas regras pra dar mais transparência e imparcialidade, né?
02:00Qualquer figura do juiz.
02:02Profissional imparcial.
02:03Maravilha.
02:05É, a pergunta, inclusive, que foi levantada aqui pelo Evandro,
02:08enquanto o senhor falava, o presidente da OAB de São Paulo,
02:11que participa ao vivo conosco aqui no Jornal da Manhã,
02:14é sobre essas regras, essas condutas, né?
02:17Essas medidas que podem ser estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal,
02:21se elas podem alcançar também familiares dos ministros
02:24ou se envolvem apenas a atuação dos próprios.
02:28Não, inclui familiares, inclui advogados.
02:32Nós, advogados também, né?
02:33Todo mundo, ética é um esforço que tem que ser transversal, né?
02:36A gente tem que ter ética em todas as relações.
02:38Então, alguns advogados vão estar impedidos
02:40de advogar em determinadas causas,
02:43e os parentes também vão estar impedidos de advogar em determinadas causas, né?
02:46É uma limitação que a democracia exige de nós.
02:50Então, sim, as regras também atingem valentes, também atingem advogados.
02:54Agora, Sica, eu tava dando uma olhada no documento
02:56e eu percebi que lá não necessariamente vocês limitam viagens de ministros
03:00com integrantes do setor privado,
03:02mas, de alguma forma, é preciso haver transparência
03:04sobre os custos dessas viagens, sobre os motivos e etc.
03:08Como é que vocês pretendem elaborar isso
03:11pra que não haja também nenhum tipo de suspeição
03:14e que os ministros mantenham alguns compromissos,
03:16como palestras, participações em congressos, em universidades?
03:20Como é que ficaria isso, hein, Sica?
03:21A ideia é transparência.
03:24Ah, então o juiz, o ministro, ele tem uma viagem,
03:26como ministro, numa viagem de férias com a família, é claro,
03:29ele tem uma viagem profissional,
03:30essa viagem vai estar divulgada no site do tribunal,
03:33pra onde ele foi e quem pagou a viagem.
03:36O juiz pode ter relacionamentos privados, na verdade, é claro, ele pode ter.
03:39Mas esses relacionamentos privados, eles podem impor o quê?
03:41Uma limitação lá na frente pro juiz.
03:44Então, ter um relacionamento privado, eu, juiz, com uma determinada empresa.
03:47A opção é minha.
03:49Isso lá na frente vai me impedir de participar de julgamentos de interesses dessa empresa.
03:54Então, a regra, né, de ouro, da boa conduta é a transparência.
03:58Então, o juiz vai, o ministro vai continuar levando a carreira dele do jeito que ele pode levar,
04:03com as limitações de palestra só acadêmica, palestra só científica e...
04:09transparência de gastos.
04:10Quem tá pagando?
04:11É, com essa estratégia de transparência, se separa de forma mais clara,
04:16caso esse código seja aprovado dessa forma,
04:19o que é a vida pessoal do ministro ou de qualquer outro ente do judiciário,
04:23do que é a vida realmente na magistratura ou dentro também da atuação,
04:27como o senhor citou, envolvendo advogados, por exemplo.
04:30Agora, Sica, a respeito do período, né, em que se levanta essa discussão,
04:35demorou pra gente ver um código como esse sendo estabelecido,
04:39ou pelo menos a discussão sendo aberta dentro do judiciário?
04:43Então, nós abrimos a discussão aqui no ABEI em junho passado.
04:46Até é importante fixar isso pra dizer que nós não estamos tomando essa medida
04:50baseada em algum fato concreto, por causa...
04:52Eu não quero fulanizar a discussão.
04:54Em junho do ano passado a gente começou esse trabalho e ele terminou agora.
04:57Se demorou ou não, muitas vezes as instituições públicas,
05:01elas têm um tempo de evolução que é diferente do tempo, às vezes, da vida real,
05:05especialmente instituições grandes, importantes, pesadas.
05:08Então, aí chegou o tempo. E por que chegou o tempo?
05:10Chegou o tempo porque o próprio presidente do Supremo está falando.
05:13Se o presidente da corte está falando o que é necessário,
05:15é evidente que o tempo chegou.
05:17Chegou, talvez, um pouco tarde, o setor privado.
05:21Outros órgãos do setor público já têm regras de transparência,
05:24de conduta mais claras do que os tribunais.
05:26Mas chegou a hora de discutir, a conversa está madura, a imprensa tem feito um trabalho importante
05:34de dar transparência pra fatos que justificam a discussão.
05:39Então, eu acho que o momento é propício especialmente pra defender o Supremo Tribunal Federal
05:44de arroubos reformistas menos técnicos.
05:50Nós temos também a participação dos nossos comentaristas.
05:53Lucas Berreiro, vai lá a tua pergunta.
05:56Sica, bom dia. Obrigado por conceder essa entrevista.
05:58Minha pergunta é a seguinte.
06:00A gente sabe que é difícil você aplicar uma norma,
06:04fazer ela valer, se não houver algum tipo de penalidade.
06:07Deve haver algum tipo de penalidade pra ministros que rompam com essas normas
06:12que a OAB está sugerindo aí?
06:13Então, na verdade, a gente não está prevendo penalidade,
06:17até porque as penalidades estão previstas na lei da magistratura,
06:20elas só podem ser previstas em lei.
06:23O que há é o afastamento do caso concreto,
06:27é a consequência pro juiz que não declarar o próprio impedimento, a própria suspeição.
06:31Toda a questão de códigos de conduta, ela funciona por esse sistema
06:35que a gente chama de autorregulação regulada.
06:37Então, a gente tem uma regulação pública, porque o código é público,
06:40porque os julgamentos são públicos,
06:41porque a sociedade civil, na nossa proposta, está legitimada
06:44a ativar o código de conduta.
06:46E aí, o tribunal, o plenário do Supremo Tribunal Federal,
06:49vai aplicar as regras.
06:52A penalidade que existe pra ministros do Supremo
06:54que não cumpram seus deveres é o impedimento pelo Senado.
06:58Então, a penalidade já existe.
07:00A penalidade existe, ela está prevista na Constituição.
07:04Priscila Silveira, o espaço é seu também pra questionamento
07:07aqui ao presidente da OAB de São Paulo.
07:08Bom dia, presidente Sica, satisfação falar contigo.
07:13Presidente, essa proposta nasce de uma demanda da advocacia
07:18ou de uma preocupação mais ampla com o preceito ali de confiança social do judiciário?
07:23Ou os dois?
07:24Priscila, bom falar com você, eu não sabia que você ia estar aqui.
07:29Nasce dos dois.
07:31Inicialmente, é uma preocupação como nasce dentro da OAB da advocacia,
07:34mas veja, o que é a profissão da advocacia?
07:36Quem é a advocacia, no nosso caso, são os 400 mil profissionais advogados paulistas
07:40que estão nos fóruns e nos tribunais representando milhões de cidadãos.
07:44Então, a preocupação, digamos assim, é que, combinada, dos advogados,
07:49perceberam a necessidade, mas perceberam porque estão ali,
07:52na ponta do sistema de justiça, ouvindo o que as pessoas que pedem justiça,
07:56que a gente chama de jurisdicionado, ou seja, o cidadão, ele acha o sistema de justiça.
08:01Qual que é a grande preocupação quanto à cidadania?
08:04É não deixar o judiciário perder a confiança da população.
08:08Isso é muito grave pra democracia.
08:10A confiança na justiça é um elemento essencial pra vida em sociedade.
08:15A gente não pode perder esse valor.
08:18Tem um detalhe interessante também nesse documento,
08:19que são os órgãos, os institutos ou as pessoas,
08:22os cargos que podem denunciar algum tipo de conduta incorreta.
08:25Nesse documento enviado pela OAB, eles colocam os cargos de presidente da República,
08:30presidente do Senado, da Câmara, procurador-geral da República,
08:33presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
08:35presidente da Associação Brasileira de Imprensa
08:37e presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
08:40Uma quantidade grande de autoridades que poderiam, então,
08:43detectar essas condutas e denunciar possíveis irregularidades.
08:48Além disso, Sica, eu gostaria que você destacasse aqui pra nossa audiência
08:51o conselho que montou esse documento,
08:53porque ele tem também a participação de ex-ministros do Supremo Tribunal Federal.
08:58E isso é bastante relevante diante de ex-ministros
09:01participarem de uma proposição que traria algum tipo de controle
09:05e limitação pra atuais ministros do STF.
09:08É muito bom, Ivandro, muito oportuno dizer.
09:11Essa é uma proposta que foi elaborada por uma comissão plural.
09:15Não é uma comissão da OAB, mas nós temos na comissão dois ex-presidentes do Supremo,
09:20ministro Helen Grace e ministro César Perguso, ou seja, pessoas que tiveram lá.
09:24Dois ex-ministros da Justiça, Zé Eduardo Cardoso, Miguel Reale Júnior,
09:29ministros da Justiça de Governos Diferentes,
09:30para mostrar que também a gente não está aqui fazendo a política partidária
09:34ou abraçando a OAB.
09:37Temos ex-presidentes da OAB, nacional, estadual, Patrícia, César Brito,
09:41e temos representantes da academia, professores.
09:43Três professores, Oscar Liliana, Maria Tereza Sadek, Alessandra Benedito,
09:48porque é a universidade, a academia, é o lugar neutro de discussão e pesquisa de ideia.
09:52Então, a gente procurou fazer uma composição muito equilibrada
09:55e baseada em experiências.
09:58E aí eu volto, os dois ministros, Alegreia e César de Perguso,
10:01trabalharam intensamente nessa proposta.
10:03Boa parte das ideias vem dele, ou seja, de pessoas que presidiram o Supremo Tribunal Federal,
10:07para que fique claro que o intuito é defender o tribunal.
10:12Leonardo Sica, presidente da OAB de São Paulo,
10:14como o senhor citou, já no ano passado a OAB aqui do Estado
10:17começou a discutir sobre a necessidade de estabelecer esse código de conduta.
10:21Mas, pelo menos, somente agora, né?
10:24Esse interesse foi demonstrado de forma mais significativa por parte do STF,
10:29ou, pelo menos, somente agora ele se tornou público.
10:31Quais são os prazos para essas tratativas, ou pelo menos as expectativas,
10:36até que a gente tenha esse código de conduta em vigor?
10:40Agora, a bola está como um tribunal.
10:42O ministro Edson Fachin me parece bastante empenhado,
10:45tem dado entrevistas muito ponderadas, muito equilibradas.
10:48Mas, eu acho que o prazo agora é prazo suficiente para o ministro Edson Fachin
10:52obter um consenso.
10:54Não é um consenso no tribunal, é importante.
10:56Consenso não é unanimidade.
10:58O consenso é um acordo onde todos acabam aceitando soluções de mínimo consenso.
11:03E eu acredito, eu estou confiante que ele vai fazer isso
11:06num espaço de tempo razoável.
11:08A discussão é muito importante,
11:10e aquilo que é importante a gente não pode fazer com pressa.
11:13É urgente, é importante, mas a gente não pode fazer apressadamente.
11:16Tanto que nós demoramos meses para redigir.
11:19Mas eu acho que a gente tem os próximos meses
11:21para avançar nessa discussão.
11:24Tem o período eleitoral, as pessoas têm falado que isso pode atrapalhar.
11:26Eu não acredito que isso deva ser levado em conta.
11:31O problema eleitoral é outro,
11:33não diz respeito ao judiciário.
11:35Muito obrigado pelas informações, presidente da OAB aqui de São Paulo,
11:38Leonardo Sique.
11:39Espaço está sempre aberto no Jornal da Manhã.
11:40Até a próxima.
11:42Obrigado, é sempre uma alegria estar aqui.
11:43Obrigado.
11:44Obrigado.
11:45Obrigado.
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