Dino impõe regras federais a emendas locais

Jovem Pan News

As regras para o pagamento de emendas a deputados estaduais e vereadores ficaram mais rígidas. Uma decisão do ministro do STF, Flávio Dino, determinou que sejam aplicadas as mesmas normas de transparência e rastreabilidade utilizadas nas emendas federais. Reportagem: Janaína Camelo   Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtube.com/live/nKgGYqq1sJY  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00E as regras para o pagamento de emendas a deputados estaduais e também vereadores estão mais duras, hein?

00:05A informação é da Janaína Camelo.

00:08Uma decisão do ministro Flávio Dino, do STF, estendeu para as emendas parlamentares das Assembleias Legislativas dos Estados

00:15e pelas Câmaras Municipais as mesmas regras de transparência e rastreabilidade

00:21impostas à execução das emendas federais, indicadas pelo Congresso Nacional.

00:26A nova medida já começa a valer a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem.

00:31Com isso, estados e municípios deverão apresentar um plano de trabalho em cada emenda parlamentar que for executada.

00:39Então eu não vejo motivo para tantos conflitos por tudo.

00:44Pelo contrário, eu acho que é preciso ter calma e compreender que as diferenças fazem parte da vida

00:49e nós estamos conduzindo de modo bem gradual.

00:51Veja que em relação aos estados e municípios, o prazo de regulação é até dezembro para cumprir no ano que vem.

00:58Então não há, da parte do Supremo, nenhum desejo de atropelar a política.

01:03Pelo contrário, muito respeito à política.

01:05Quem vai fazer a fiscalização quanto ao uso de recursos federais para o Legislativo,

01:11nas emendas parlamentares nos estados e nos municípios,

01:14serão os tribunais de contas dos estados, em parceria com os ministérios públicos estaduais.

01:19Se a indicação das emendas parlamentares não estiver de acordo com o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal,

01:28aí o orçamento do Executivo não vai ser liberado para o Legislativo.

01:33A decisão de Flávio Dino estabelece ainda que os órgãos de controle deverão oferecer todo o suporte técnico

01:38para que estados e municípios cumpram a decisão.

01:42Flávio Dino é relator de ações no STF que questionam a legalidade das emendas impositivas,

01:46aquelas que o Executivo é obrigado a repassar para o Legislativo.

01:51É com base nessas ações que Flávio Dino tem tomado decisões nos últimos meses

01:55em relação a emendas parlamentares,

01:57que chegou até a serem suspensas por determinações do ministro.

02:01Nessa quinta-feira, Flávio Dino presidiu uma audiência com representantes dos poderes

02:06e especialistas no assunto.

02:08Disse que definir normas aos estados e municípios

02:11é uma nova etapa na fiscalização das emendas parlamentares.

02:16Se referindo a emendas parlamentares passadas, executadas sem fiscalização,

02:21Dino disse que o STF não vai conceder anistia aos responsáveis.

02:26E digo eu na decisão, não faz sentido que o dever de identificar a origem,

02:32os beneficiários finais dos recursos públicos,

02:35transparência e reafetabilidade ponta a ponta,

02:38se limite ao plano federal,

02:40permitindo que os mesmos vícios,

02:41opacidade, fragmentação, ausência de planejamento e de controle social,

02:47persista nos níveis estadual, distrital e municipal.

02:51Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva,

02:58apenas no ente federal,

03:00mas tolera práticas deletérias no nível subnacional.

03:05No mês passado, o Flávio Dino pediu que a PGR e a AGU se manifestem

03:10sobre as ações que questionam a legalidade das emendas parlamentares

03:14de execução obrigatória,

03:16indicando que pode liberar em breve os processos para julgamento.

03:20Uma das ações acusa o Congresso Nacional

03:23de ainda estar praticando o chamado orçamento secreto,

03:26já declarado inconstitucional pelo Supremo.

03:29A CIDADE NO BRASIL

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