Supremo acha que está acima dos outros dois poderes? Ayres Britto analisa | SÓ VALE A VERDADE - Vídeo Dailymotion

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Transcript

00:00Algumas pessoas diziam o seguinte, o Supremo está entendendo mal a leitura do capto,

00:05o capto é a cabeça do artigo, só para quem nos acompanha, 102.

00:09O STF, o Supremo, é o guardião da Constituição, e o Supremo se acha acima dos outros dois poderes.

00:15Correta essa interpretação?

00:17Não acima, mas o Supremo é externo aos outros dois poderes,

00:24é um órgão que não se confunde com os órgãos dos outros dois poderes,

00:31e principalmente com o Congresso Nacional e com a Presidência da República,

00:35ou o Presidente da República e os senadores e deputados federais,

00:39é exterior o Supremo como instituição às outras duas instituições,

00:45e é funcionalmente posterior, fala depois.

00:48E é decisoriamente superior, não no sentido de hierarquia, não há hierarquia,

00:56mas é porque a divisão dos poderes do Estado obedece a configuração física de um rio,

01:03ou seja, o rio decisório do Estado é como se fosse um rio natural,

01:08só Tocantins, Rio São Francisco, Amazonas, Rio Negro,

01:12todo rio tem nascente, corrente e foz, sem exceção,

01:15nascente, corrente e foz ou embocadura.

01:17O Estado decisoriamente é assim,

01:20a nascente é o legislativo, o poder legislativo,

01:24tudo começa com o legislativo,

01:25que diz a Constituição que ninguém será obrigado a fazer,

01:29artigo 5º, número 2,

01:31ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,

01:33senão é em virtude de lei.

01:35Logo abaixo da Constituição, tudo começa com a lei.

01:38Em seguida, em imediata sequência, portanto,

01:40vem o Executivo, o poder Executivo,

01:42que é chamado de Executivo por gravitar na órbita da imediata execução das leis,

01:46baixando, sobretudo, decretos e regulamentos,

01:50diz a Constituição, para fiel execução da lei,

01:54para fidedigna e restrita execução da lei.

01:57Mas é preciso um terceiro poder,

01:59exterior aos outros dois,

02:00tão independente quanto os outros dois,

02:04e funcionalmente posterior aos outros dois,

02:06para dizer se o legislativo legislou mesmo de acordo com a Constituição

02:10e se o Executivo gravitou mesmo na órbita da fiel execução das leis.

02:15Esse terceiro poder é o Judiciário.

02:17E no âmbito do Judiciário, só um tem o nome do Supremo.

02:20É o Supremo Tribunal Federal.

02:23Interessante.

02:24Deixa eu colocar para o senhor.

02:25Também, o senso comum sempre diz,

02:28e eu acho que é uma questão importante,

02:29inclusive por causa da conjuntura que vivemos,

02:31o Supremo está, há uma judicialização da política,

02:35ele está ocupando um espaço político que originalmente não é dele.

02:40Eu sempre brinco, brinco não,

02:42converso com as pessoas e falo assim,

02:44não, o Supremo só age quando provocado,

02:46ele é um poder inerte.

02:47Quando provocado, ele tem de responder.

02:50É possível dizer, ministro Ayres Brito,

02:52que há uma judicialização da política brasileira hoje?

02:58Olha, uma vez Norberto Bob disse,

03:00acho que foi Norberto Bobbio,

03:02que a Constituição,

03:04ou foi Canotilio português,

03:07Norberto Bobbio italiano.

03:08A Constituição é o estatuto jurídico do fenômeno político.

03:13Interessante.

03:14É o estatuto jurídico do fenômeno político,

03:17do fenômeno estatal,

03:18da convivência dos poderes,

03:20dos atos oficiais do Estado,

03:23sobretudo os legislativos, os executivos e os judiciários.

03:28Então, nessa medida, como o Supremo,

03:29pelo artigo 102, número 1,

03:32guarda a Constituição formalmente,

03:35e também é o que fala por último,

03:38para salvaguardar o princípio fundamental da Constituição,

03:42o princípio supremo, que é a democracia,

03:43então termina sendo confundido com a política.

03:47Política vem de polis, você sabe muito bem.

03:50Polis é toda a comunidade, é a comunidade humana, total,

03:54é o município, no âmbito do município é a polis,

03:57é municipal, é o Estado-membro,

03:59é o Distrito Federal, é a União Federal,

04:01é o país, é a polis.

04:02E política vem de polis.

04:05Tudo que é respeitante a polis é política.

04:08E a Constituição é o estatuto jurídico do fenômeno político.

04:12Como a Constituição, como o Supremo, é versado em Constituição,

04:16tanto que no artigo 102, número 1,

04:18diz que compete ao Supremo o julgamento das ações,

04:21processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade,

04:28e as ações declaratórias de inconstitucionalidade.

04:31Então o Supremo bate continência para a Constituição.

04:35E como a Constituição é o estatuto jurídico do fenômeno político,

04:39a gente pensa que o Supremo decide politicamente,

04:42mas não é juridicamente aquele que decide.

04:45Quem é o estatuto jurídico do fenômeno político é a Constituição.

04:49E o Supremo é o guardião da Constituição, bate continência para ela.

04:53E a Constituição é produto do quê?

04:55Como é que ela nasce para exercer esse papel?

04:59Interessante. Essa pergunta sua é notável.

05:01É de um didatismo, de uma importância, de uma essencialidade.

05:05Olha, a Constituição está aqui.

05:08É a única lei que não tem número.

05:11E é a única lei que tem o nome de Constituição.

05:14A única lei.

05:16Ela não tem número porque quem faz a Constituição só faz a Constituição.

05:19Não faz sentido numerar.

05:21Só faz uma.

05:21Só trabalha no atacado e de uma vez só é a nação.

05:25Você sabe muito bem como historiador primoroso que é,

05:29que a nação, o Rui Barbosa dizia, é a família amplificada, não é?

05:32No sentido de pátria, é a família amplificada.

05:36Porque numa nação você tem uma linha imaginária, claro, simbólica.

05:41E numa família também.

05:42Entre o passado, o presente e o futuro das mesmas pessoas.

05:46No caso da nossa nação, o povo do Brasil, o povo soberano do Brasil, tem uma ancestralidade, tem uma coetaneidade e tem uma posteridade.

05:58O povo soberano do Brasil.

05:59Então, o Brasil visto tridimensionalmente assim, na perspectiva da sua ancestralidade, da contemporaneidade e da futuridade e da posteridade,

06:10O Brasil é uma nação.

06:14Sim, sim, sim.

06:14É essa nação que elabora a Constituição.

06:17Só elabora uma lei.

06:18A lei das leis.

06:20Como só elabora?

06:21O Estado numera tudo.

06:23Tudo que ele faz, medidas provisórias, leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, ele numera tudo.

06:30A nação, porque faz inúmeras, faz numerosíssimas leis e atos, e numerosíssimos atos jurídicos, normativos.

06:39Como a nação só faz uma lei, não faz sentido numerar.

06:43Então, a Constituição é a lei das leis.

06:44A única lei que não tem número.

06:46Entretanto, essa única lei que não tem número, é a lei de todas as leis que tem número.

06:51A única lei que o Estado não faz, na redação originária, ele não faz.

06:53Quem faz é a nação.

06:55A única lei que o Estado não faz, é a lei de todas as leis que o Estado faz.

06:58E se chama de Constituição porque constitui a identidade jurídica do povo todo do Brasil.

07:05O povo tem uma Constituição, tem uma identidade jurídica, identitariamente considerada, o povo brasileiro está aqui retratado.

07:12O nome é Constituição da República Federativa do Brasil.

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