00:00Todas as investigações relacionadas a políticos seriam apuradas pelo próprio Congresso.
00:07E o que isso significa?
00:08Que nesse caso, naquela época, como a gente tinha acabado de sair de uma ditadura militar,
00:14que o Congresso se autorregularia, vamos dizer assim, em relação a crimes, em relação a práticas ilícitas.
00:20E ele mesmo abriria inquéritos, faria ali os processos, correriam dentro da casa,
00:27as penalidades todas correriam dentro da casa.
00:31É como se o próprio Congresso se julgasse criminalmente.
00:35Abrisse inquéritos, fechasse inquéritos, caçasse mandatos por conta de crimes cometidos.
00:41Só que a gente percebeu, em 2001, que essa legislação era muito frágil.
00:46Por quê?
00:46Nesse período todo, pasmem, a gente só teve um processo que foi aberto, um inquérito que foi aberto,
00:52em relação a crimes cometidos por parlamentares.
00:55Porque há uma autoproteção natural do corpo parlamentar em relação a crimes,
01:01sabendo que essa é uma prerrogativa que afeta o Congresso como um todo.
01:04E ninguém quer ali acabar abrindo um precedente,
01:09criando um processo contra outro parlamentar,
01:12ou aprovando um processo contra outro parlamentar.
01:14Então a gente viu que não era um formato razoável,
01:18e que havia-se a necessidade de mudar,
01:20e colocar essa tramitação, a prerrogativa de abrir um inquérito, por exemplo,
01:25contra um parlamentar, uma investigação, no STF.
01:28E isso foi, essa foi a alteração feita em 2001, de lá pra cá, acontecia dessa forma.
01:33Só que, nos últimos anos, mais recentemente, aí dos últimos 4, 5 anos pra cá,
01:39nós temos visto uma atuação do STF mais ativa,
01:43e colocando muitos parlamentares numa posição de, praticamente, de perseguição.
01:50Essa é, do lado da direita, principalmente, a principal reclamação
01:54dessa atuação do STF, no sentido de perseguir mesmo parlamentares,
02:01de ter uma atuação política ideológica contra parlamentares.
02:06E essa atuação fez com que o Congresso, agora, tentasse se proteger novamente,
02:10trazendo essa mudança no foro privilegiado,
02:13que, até no início, soou como positiva, fim do foro privilegiado,
02:17que era uma coisa que as pessoas, normalmente, defendiam.
02:19Não quero que tenha foro privilegiado,
02:21eu quero que os parlamentares, eles sejam julgados
02:24a partir da justiça comum, como qualquer cidadão.
02:27Não é porque ele tem, ali, o poder da caneta,
02:29ou porque ele tem a prerrogativa de estar
02:32empossado num cargo eletivo,
02:35que ele tem que ser julgado diferente de um cidadão comum,
02:38se ele cometer um crime, que é um crime previsto no Código Penal.
02:41Então, essa foi a mudança de posição.
02:45E por isso que esse fim de foro privilegiado,
02:47que foi até tentado, ali, adotar como o termo no início dessa PEC,
02:51está sendo um retrocesso,
02:53porque a gente está levando um processo
02:55que, nos países mais desenvolvidos,
02:57inclusive, é assim que funciona,
02:59onde o STF é a Suprema Corte,
03:02que é a corte mais qualificada,
03:03é a corte que tem a prerrogativa de ter a separação de poderes
03:08e de fazer essa atuação com neutralidade,
03:11seria a instância mais correta para se julgar
03:14ou abrir inquéritos, processos relacionados aos parlamentares.
03:18Só que, no Brasil, infelizmente,
03:19a gente tem um problema institucional,
03:21tem essa fragilidade,
03:22essa quebra da independência entre os poderes,
03:25uma queda de braço que vem acontecendo cada vez mais
03:28no nosso país,
03:29e por isso a gente está dando esse passo atrás.
03:31Porém, para resolver um problema,
03:33a gente não pode criar um outro ainda maior.
03:35Então, é por isso que essa PEC é um absurdo,
03:38e todos estão aí, pasmos, perplexos em ver
03:42que, num momento onde a gente tem diversos outros problemas,
03:45olha o tamanho do problema que a gente acabou de falar aqui
03:47do crime organizado.
03:48O crime organizado está infiltrado.
03:50Esse é um dos critérios, inclusive,
03:52para um narco-estado,
03:53você ter as facções criminosas
03:56atuando em funções do Estado,
03:57que são prerrogativas do Estado,
03:59que são funções típicas e exclusivas do Estado,
04:03como é o caso da política.
04:04Então, imagine o crime organizado
04:06com as portas abertas para atuar na política,
04:09sabendo que eles vão poder se autoproteger.
04:12A gente realmente caminha em uma direção muito errada,
04:15muito contrária ao que a gente deseja.
04:17Vou chamar a Luciana para comentar alguns números aqui,
04:20olha, interessantes,
04:21de como votou cada partido, né?
04:23A partir da PEC da blindagem na Câmara dos Deputados.
04:25Olha lá, Luciana,
04:26o PT teve 12 votos a favor no primeiro turno,
04:30o PL teve 83 votos favoráveis,
04:32Republicanos 42,
04:35PRD,
04:365 votos favoráveis.
04:38Esses três partidos,
04:39PL, Republicanos e PRD,
04:40não votaram contrário,
04:42ninguém votou contra a proposta.
04:44Quem votou contra,
04:45em totalidade,
04:47PSOL e PC do B.
04:49O que dá para a gente tirar desses números todos, Lu?
04:52Uma grande surpresa, né?
04:53Porque a esquerda e a centro-esquerda ficaram do lado contra isso aqui,
04:59e a direita acabou, da sua maioria, votando a favor.
05:02O que mais me assusta é o seguinte,
05:04nós temos aqui uma posição pessoal minha,
05:08nós temos lá todos esses deputados que votaram,
05:12ok,
05:13mas o bom político,
05:15ele não precisa ter uma PEC da blindagem,
05:19onde você tem questão de prescrição,
05:21que vai correr durante lá todo o mandato dele do crime,
05:27ele não precisa se preocupar em ter algo que vai proteger na Constituição Federal.
05:32Então, o interesse é um só.
05:35Nós temos,
05:36se a questão é relacionada a atos irregulares,
05:40esta lei vai proteger quem?
05:43O mal político.
05:45Agora, o bom político,
05:47como nós tivemos os julgamentos de 8 de janeiro,
05:50que a gente precisa voltar um pouquinho atrás aí,
05:52nos sete condenados,
05:54se a pessoa lá que exerce um cargo público,
05:58ela está sendo injustiçada,
06:01a meu ver,
06:03por mais que seja defensível ter essa PEC,
06:06nós não podemos esquecer de uma coisa,
06:08hoje o povo vai às ruas,
06:11hoje o bom político,
06:13aquele que age corretamente,
06:15ele depois de Deus,
06:16ele tem o povo,
06:17então o poder judiciário se erra,
06:19é cobrado,
06:19se o mal político que erra,
06:21é cobrado.
06:22Mas no texto em si,
06:24e aí esses apoiadores precisam justificar,
06:27nós temos um parágrafo
06:29que me causou sim pavor,
06:33que é o parágrafo terceiro que diz
06:34que a licença pelo qual lá,
06:37aquele que vai ser afastado ou não,
06:40que vai ser investigado ou não,
06:42a votação que vai ser feita lá,
06:46pela maioria absoluta da casa legislativa
06:48pela qual ele pertence,
06:50vai ser de forma secreta.
06:53Qual o receio?
06:54Se eu sou uma parlamentar,
06:56e tem um caso lá para ser votado,
06:58o meu voto vai ser secreto?
06:59O porquê não eu mostrar para o povo
07:02qual é a minha posição?
07:04Porque o eleitor precisa saber.
07:06Então nós estamos aí com as eleições,
07:08eu já considero desde o mês de abril
07:10que nós estamos não em pré-campanha,
07:12nós estamos em campanha eleitoral.
07:14Por mais que a legislação eleitoral,
07:16as resoluções do TSE vedem,
07:18é fato que nós já estamos vivendo
07:19um período de eleições.
07:20Então se eu exerço um cargo,
07:24eu não tenho porquê de me esconder
07:25atrás de um voto secreto.
07:27Então o interesse da votação
07:29foi sim da direita
07:31em virtude do último julgamento.
07:34E até é legítimo por parte deles.
07:36Agora nós não podemos usar essa PEC
07:38que vai beneficiar pessoas mal intencionadas
07:42que estão lá nas casas legislativas.
07:45Antes do intervalo,
07:46eu tenho cinco minutinhos
07:47que eu vou dividir entre a Jess e a Luísa.
07:50Jess, queria perguntar para você,
07:51o presidente Lula reclamou já da PEC
07:54ali formalmente,
07:56mas uma PEC ela não precisa passar
07:58pela sanção presidencial.
07:59Então como é que fica essa questão?
08:01Então a realidade é que
08:03quem pode barrar essa PEC nesse momento
08:05é apenas o Senado Federal.
08:06Que eu sou uma entusiasta de que o fará.
08:10Por quê?
08:10Essa PEC ela tem problemas
08:12que as colegas já bem ilustraram aqui.
08:15Só que a grande questão
08:16é que a narrativa que um grupo
08:18colocou para essa PEC
08:19é que seria para barrar
08:20abuso do Supremo Tribunal Federal.
08:22Veja, isso não faz nenhum sentido lógico.
08:25Esta é a historinha bonita
08:26que querem te vender.
08:27Porque a realidade
08:28é que esta PEC
08:29ela expandiu
08:31e não diminuiu
08:31o foro privilegiado.
08:32Ela expandiu o foro privilegiado
08:34também para os presidentes de partido.
08:36O que significa que
08:36se ela passar,
08:37Gilberto Cassado,
08:38Valdemar da Costa Neto,
08:39presidentes de partido no geral
08:40eles vão ter direito
08:42ao foro,
08:42ou seja,
08:43essa influência
08:43que eles acham
08:44que é tão negativa
08:45do Supremo Tribunal Federal.
08:46A realidade é que teria sido
08:47uma medida
08:48para o que eles querem alcançar
08:49muito mais simples
08:50acabar a extinguir
08:51com o foro privilegiado.
08:53Só que a grande questão
08:54é que eles optaram
08:55por não fazer isso.
08:57E aqui a gente precisa entender
08:58que a direita
08:59nesse ponto
09:00talvez esteja um pouco dividida.
09:01Eu acredito
09:02que tem deputados
09:02que votaram
09:03na melhor das intenções
09:04em termos de defesa
09:06das prerrogativas parlamentares.
09:07Mas eles foram enganados
09:08com um veneno
09:10que na verdade
09:10se passa por remédio.
09:12Porque quando a gente
09:13olha para a PEC da blindagem
09:14a realidade
09:15é que se ela estivesse
09:16em retrospecto
09:17em retrospectivo
09:18ela cai ali
09:18em 2001
09:20uma medida similar
09:20que tinha inclusive
09:21por questões de impunidade
09:23o processo do Mensalão
09:25jamais teria sido julgado.
09:27E por que eu falo isso?
09:28Porque quando você imagina
09:30um mundo
09:30em que a votação é secreta
09:33sobre os seus pares
09:34em processos
09:35que levariam
09:36à condenação
09:37por corrupção
09:38e por lavagem
09:39quando a gente olha
09:40para isso
09:41a chance dos pares
09:42barrarem
09:42para que uma possível delação
09:44alguma coisa
09:45nesse sentido
09:45não chegue até eles
09:46é altíssima
09:47e nós nunca saberemos
09:49quem votou
09:49e aqui vale mencionar
09:51o partido novo
09:51também não teve
09:52nenhum parlamentar
09:53que votou a favor
09:54ou de fato
09:54uma abstenção
09:55um deputado
09:56que não estava presente
09:57mas a grande questão é
09:58eles ofereceram
09:59na noite
10:00um destaque
10:01meia-noite e meia
10:01eles ofereceram
10:02um destaque
10:02o destaque passou
10:03por 12 votos
10:04bem apertados
10:05no dia seguinte
10:06o presidente da câmara
10:07Hugo Mota
10:08de uma maneira
10:08que está sendo
10:09até criticada
10:10ali em termos
10:11de regimento
10:11e regulamento
10:12ele aceitou
10:13uma emenda aglutinativa
10:15depois
10:15que já tinha
10:16passado os destaques
10:18que voltava
10:19com o voto secreto
10:20então assim
10:21o partido novo
10:21conseguiu tirar
10:22a parte do secreto
10:24e aí os líderes
10:25dos partidos
10:25colocaram essa emenda
10:26para voltar
10:27qual a necessidade
10:28desse voto secreto
10:30é para proteger
10:31os parlamentares
10:32em relação
10:33a votos coerentes
10:34que eles dão
10:35vamos supor
10:36um caso
10:36que um deputado
10:37está passando
10:37por uma perseguição
10:38ele vai ter vergonha
10:39disso para o seu eleitor?
10:41não
10:41é para proteger
10:42em casos
10:42como tantos
10:43que já aconteceram
10:44de corrupção
10:45em que você vota
10:46muitas vezes
10:47por coleguismo
10:48para barrar aquilo
10:49para não chegar até você
10:50se esta operação
10:51se a PEC da blindagem
10:52estivesse em curso
10:54a operação Lava Jato
10:55nunca teria existido
10:56nos membros
10:56do Congresso Nacional
10:57nem o processo
10:58do Mensalão
10:59nem tantos outros
10:59então num país
11:00que está tendo
11:01grandes dificuldades
11:02para combater a corrupção
11:03criaram agora
11:04uma casta protegida
11:06o Sindicato dos Políticos
11:07aprovou a PEC da blindagem
Comentários