A Escola Superior da Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu um seminário para debater o direito administrativo sancionador. O evento, que tratou da aplicação de leis anticorrupção e de improbidade, reuniu advogados e especialistas. Reportagem: Aline Becketty.
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00:00A gente segue por aqui porque a Escola Superior da Advocacia-Geral da União promoveu nesta quarta-feira em Brasília o primeiro seminário de Direito Administrativo Sancionador.
00:08Quem acompanhou pela Jovem Pan foi a Aline Beckett.
00:12O encontro reuniu autoridades, juristas e especialistas para debater os desafios contemporâneos do tema,
00:19como a aplicação da lei anticorrupção, integridade na administração pública e o papel da advocacia pública após a reforma da lei de improbidade administrativa.
00:31O direito administrativo sancionador é um ramo novo no Brasil e que regula a aplicação de sanções a pessoas físicas ou jurídicas que descumpram normas ou obrigações impostas pelo Estado,
00:44com possíveis punições como multas, suspensões, interdições e proibições de contratar com o poder público.
00:53Durante o evento aconteceu também o lançamento da obra coletiva Novos Rumos do Direito Administrativo Sancionador,
01:01organizada pela Escola Superior da AGU.
01:04O livro conta com textos de referência na área e um artigo inédito do professor Fábio Medina Osório.
01:11O desafio desses dois ramos do direito é equilibrar a proteção de valores essenciais como a democracia,
01:24como o Estado democrático de direito, como direitos que são atacados por discursos de ódio,
01:32com liberdade de expressão do pensamento, a segurança jurídica e os direitos fundamentais das pessoas sem que possam ser atingidos de modo arbitrário pelo Estado.
01:47O advogado-geral da União Substituto, Flávio José Romã, e o diretor da Escola, João Carlos Souto,
01:55destacaram a contribuição de Fábio Medina Osório para a consolidação do direito administrativo sancionador no Brasil.
02:03A décima edição de sua obra clássica, lançada recentemente, é um marco na discussão sobre improbidade administrativa e combate à corrupção.
02:13De tentar, de alguma forma, não por uma vaidade pessoal, mas para benefício das próprias instituições,
02:20criar mecanismos de uma verdadeira burocracia naquele bom sentido que discutíamos,
02:26de instituições fortes que, num certo sentido, acabam por apear o gestor,
02:33mas apeiam num bom sentido, para que ele caminhe em busca do interesse público.
02:38Então, eu acho que a gente tem tentado fazer isso.
02:41Professor Fábio, a escola sente-se muito honrada em organizar esse seminário, em organizar essa publicação.
02:53O seminário destacou ainda a relevância das políticas de integridade na gestão pública e os impactos da lei anticorrupção.
03:02Temas abordados por especialistas da AGU e da advocacia pública,
03:06como a presidente da Comissão de Ética da AGU, Mariana Montenegro.
03:10Dentro do processo administrativo e sancionador, nós podemos exatamente evitar que o leite seja derramado
03:17e que chegue numa área repressiva das corrigidorias.
03:21Então, nós temos esse papel.
03:23O direito administrativo e sancionador tem o direito disciplinar também dentro dele.
03:29Nessa área, a ética, ela vem um pouco antes.
03:32O delito ético, ele não tem bis in idem, como a gente chama em relação ao disciplinar,
03:39mas a atuação da comissão é exatamente na prevenção.
03:42Essa é a nossa área finalística.
03:44A programação seguiu com painéis sobre complice, acordos de leniência e os limites da reforma da lei de improbidade.
03:51O evento reforça o papel da escola da AGU como espaço de reflexão e produção de conhecimento jurídico.
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