Luiz Fux vota pela absolvição de Augusto Heleno de todos os crimes

Jovem Pan News

O ministro Luiz Fux (STF) votou para absolver o ex-ministro Augusto Heleno de todos os crimes no julgamento dos atos da suposta trama golpista.  Confira o julgamento na íntegra: https://youtube.com/live/I0yBwd80jr8  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJP

Transcript

00:00Agora, Sr. Presidente, eu vou passar ao réu Augusto Heleno Ribeiro Pereira.

00:09O Ministério Público imputa a esse réu Augusto Heleno os mesmos delitos.

00:15Os fundamentos jurídicos exaltivamente expostos ao longo deste voto

00:19são plenamente aplicáveis ao caso deste réu.

00:22Notadamente, é na adequação típica do artigo 359-M

00:25para os fatos ocorridos no curso do mandato,

00:29a impossibilidade de punição, cogitação dos atos preparatórios,

00:34a impossibilidade de criminalização,

00:36a ausência de posição jurídica de garante dos demais pressupostos

00:40para responsabilidade penal por omissão imprópria,

00:42a ausência de nexo causou o dolo quanto aos eventos de 8 de janeiro de 2023

00:46e não configuração dos requisitos típicos inerentes ao crime de organização criminosa.

00:54Para evitar repetições desnecessárias,

00:56invoco esses inescapáveis argumentos de estrito rigor técnico

01:02para afastar desde logo a punição punitiva

01:05aludida e veiculada pelo Ministério Público

01:10quanto aos crimes de organização criminosa,

01:13golpe de Estado e atentado ao Estado Democrático de Direito e os danos,

01:17tanto o dano de bem tombado como o dano qualificado.

01:19Nada obstante, passo a apreciar individualmente as condutas atribuídas ao réu Heleno,

01:25a fim de demonstrar a ausência de adequação típica também

01:29no que tange ao artigo 359L do quadro penal.

01:33Essas condutas se dividem em três grupos,

01:36à semelhança dos três tópicos desenvolvidos anteriormente.

01:39Um deles desrespeitou supostos ataques ao sistema eleitoral.

01:43O outro é relativo à legada bi-paralela.

01:45E o último desrespeita a suposta participação em planos de ações antidemocráticas.

01:50O primeiro grupo dos ataques ao sistema eleitoral

01:53aborda dois discursos do réu Augusto Heleno

01:56e algumas anotações encontradas nos seus arquivos pessoais.

02:00Um discurso é de 29 de julho de 2021,

02:04mais de um ano antes das eleições,

02:07quando o artigo 359L do quadro penal ainda sequer estava em vigor.

02:12Feito assim, ainda estava em vigor.

02:16Também se acusa de ter feito uma live na qual disse

02:19que onde as forças armadas iam acolher o chamamento do povo,

02:22o povo perdeu a sua liberdade.

02:25E um outro discurso que foi feito em 14 de dezembro de 2021,

02:29em uma formatura da BIM,

02:31em que disse que eu tenho de tomar dois lexotanas a veia por dia

02:34para não levar o presidente...

02:37Vejam bem, para não levar o presidente

02:39a tomar uma atitude mais drástica em relação às atitudes

02:42que são tomadas por esse STF que está aí.

02:46Uma crítica contundente ao Supremo Tribunal Federal.

02:50Conforme afirmei, o artigo 359L do quadro penal

02:53não pode ser interpretado de forma ampliativa

02:56para punir discursos sem capacidade ou dolo

02:59de arruinar como consequência direta e imediata

03:02as multifacetadas instituições

03:05que garantem o alto governo democrático no país.

03:09Eu reitero ainda que o artigo 359T do quadro penal

03:13estabelece que não constitui crime

03:15a manifestação crítica aos poderes constitucionais,

03:19quanto mais quando a acusação deduz

03:21o caráter violento e elementar do tipo,

03:24de maneira apenas sugestiva, genérica e abstrata.

03:26Não é possível, por meio dos crimes que é um Estado democrático,

03:30punir discurso político,

03:32mesmo que ácido, repugnante ou até mesmo falso.

03:36Isso incide em outras figuras.

03:38A pretensão ministerial ainda me parece

03:41mais dissonante dos manuscritos

03:45aprendidos nos arquivos do réu Augusto Heleno.

03:47São anotações rudimentares,

03:51sem data determinada,

03:53além de dois empréstimos com pensamentos demandados

03:56sobre a confiabilidade do sistema eletrônico

03:58de votação relatório 454-6344-2024.

04:03E aí eu até imprimi,

04:04senhor presidente, aqui no meu voto,

04:07para me trazer esse elemento de convicção,

04:10anotações numa caderneta da Caixa Econômica.

04:12E outro aspecto que me chamou a atenção

04:14foi o que são páginas saltadas.

04:16Pega uma página daqui, outra lá da frente,

04:20rompe aqui aquilo que nós denominamos hoje

04:22de cadeia custódia, anda, aprova.

04:25Sequer se sabe quando as anotações foram feitas,

04:29pois a própria Procuradoria-Geral da República

04:31admite que o réu já utilizava a agenda

04:33nas reuniões anteriores ao início do governo Bolsonaro.

04:38Esses manuscritos impressos

04:40continham críticas à proteção das chaves de criptografia,

04:43apontavam possíveis ocorrências de fraude

04:46na votação eletrônica,

04:48e recomendavam a utilização de meios físicos e manuais

04:51para a individualização do eleitor e do candidato.

04:54Ideias.

04:55Ou seja, além de pretender criminalizar discursos escritos

04:58ao sistema eleitoral,

05:00também se pretende punir até mesmo rascunhos privados,

05:04com argumentos que questionem o processo de votação.

05:07Evidentemente, a cogitação,

05:10mesmo quando documentada por rascunhos,

05:12é impunível.

05:14Porém, nesse caso, nem se pode dizer

05:16que havia um intercrime por ausência

05:18de finalidade criminosa.

05:21Recordemos as considerações

05:24feitas no julgamento da DI 5889 em verbos.

05:28Nem sempre a segurança da votação eletrônica

05:31é adequadamente apreciada.

05:33A impressão do registro do voto

05:34não é um retrocesso.

05:35não é fonte de desconfiança no processo eleitoral.

05:39Quer dizer, tratou-se esse tipo de resignação

05:42como se fosse algo impunível.

05:45Isso foi tratado dentro de um voto

05:46do Supremo Tribunal Federal.

05:49Em outra passagem da peça acusatória,

05:51chega-se até mesmo a pretender punir o réu Augusto Heleno

05:55por ter rascunhado nos seus arquivos pessoais internos

05:59uma sugestão para que o Ministério da Justiça

06:03solicitasse à AGU um parecer em caráter de urgência

06:07sobre a legalidade de uma ordem judicial.

06:11A propósito, como demonstrou detalhadamente a defesa,

06:15a Polícia Federal, segundo a defesa,

06:19ela alterou a ordem das páginas da caderneta

06:22a fim de sugerir inventivamente

06:26a evolução de um raciocínio linear,

06:29quando na realidade essas anotações

06:31se encontravam separadas por 100 páginas

06:35uma das outras.

06:36E aqui eu trago, assim, a prova material.

06:42Distraída dos autos, claro.

06:46Evidentemente, o exercício da função

06:48de assessoramento jurídico ao Executivo Federal,

06:50previsto no artigo 131 da Constituição,

06:53não é um ato executivo violento,

06:55capaz de abolir o Estado Democrático de Direito.

06:58A par disso, mais uma vez,

06:59se está diante de um rascunho rudimentar e confuso,

07:03que jamais pode ser considerado algo

07:06além de mera cogitação,

07:08até porque não há prova de que a AGU

07:10tenha sido realmente acionada

07:12para esclarecer a questão da legalidade eleitoral.

07:17Eu rejeito, assim,

07:19em igreja turma, senhor presidente,

07:22a pretensão punitiva quanto aos fatos

07:23até aqui analisados do primeiro grupo de alegações.

07:27Prossigo para o segundo grupo

07:28referente à suposta BIM paralela.

07:30A Procuradoria-Geral da República

07:33aduz que o réu Augusto Heleno

07:34anuiu com espionagens ilegais

07:36baseadas em interesses particulares do presidente,

07:39apontando primeiramente anotações pessoais

07:42daquele réu nas quais se lê

07:43falar com o presidente

07:45Vicente Cândido, ex-deputado PT,

07:48é o novo vacari,

07:50a BIM está de olho nele,

07:51descrevia a Polícia Federal

07:53preparando

07:54uma

07:55preparando uma

07:59uma operação

08:03fraudulenta, grande.

08:05Não está escrito aqui, não está escrito isso,

08:07mas está escrito uma palavra de baixo calão.

08:10Não há qualquer prova

08:12de que a BIM tenha monitorado

08:13o deputado em questão com métodos ilícitos,

08:16nem que tenha

08:17o tenha feito por ordem de Augusto Heleno.

08:19Muito menos de que esse suposto monitoramento

08:22tenha configurado

08:23até executório violento

08:24de abolição do Estado Democrático de Direito.

08:27Rascunhos, isoladamente,

08:29não configuram crime tentado.

08:32Outra alegação

08:34acusatória

08:36envolve a reunião

08:37de 25 de agosto de 2020,

08:39ou seja,

08:4125 de agosto de 2020,

08:44antes da entrada em vigor

08:45dos artigos 359L e 359M

08:48do Código Penal.

08:49da qual participaram

08:50Augusto Heleno,

08:51Zéi Bolsonaro,

08:52Alexandre Ramazes,

08:53Juliana Vieira Embarque

08:54e Luciana Pires.

08:56Segundo Parque,

08:57os presentes discutiram

08:58possibilidade de interferências

09:00na Receita Federal.

09:02E a advogada

09:03Luciana Pires

09:04sugeriu conversar

09:05com Gustavo Canuto,

09:06antigo ministro

09:07do governo Bolsonaro.

09:09Como se percebe,

09:09não há qualquer sinal

09:11de envolvimento da BIM

09:12nessa cogitação.

09:14De mais disso,

09:15foi a advogada

09:15Luciana Pires

09:16e não é Augusto Heleno

09:17quem cogitou

09:18conversar com Canuto.

09:20Se a quer se demonstrou

09:21que essa conversa ocorreu,

09:23quais as suas consequências

09:24e principalmente

09:25sua capacidade

09:26de causar

09:26uma abolição violenta

09:28do Estado Democrático

09:29de Direito.

09:30Ressalte-se ainda

09:32esteja aí

09:32em voltornar

09:33o dito

09:33na mesma reunião

09:34que não estamos

09:35procurando favorecimento

09:36de ninguém.

09:38A acusação,

09:39inclusive,

09:39faz referência

09:39ao depoimento

09:40de Augusto Heleno

09:41no sentido de que

09:42o aparato estatal

09:43não era utilizado

09:45para fins políticos.

09:46Não havia clima

09:48para fazer

09:48pregações políticas

09:49nem utilizar

09:50os servidores

09:51do GSI

09:52para atitudes

09:53politizadas.

09:54Isso não acontecia

09:56e não se tratava

09:57disso no GSI.

09:58Também aqui

10:00aborda essa reunião

10:01de 5 de julho

10:02de 2022

10:03com a presença

10:04de Augusto Heleno,

10:05Jair Bolsonaro,

10:06Mauro Cid,

10:07Anderson Torres,

10:08Mário Fernandes,

10:09Paulo Cerno,

10:10Braga Neto,

10:11os comandantes

10:11do Exército

10:12Marinha Aeronáutica

10:13além de outros

10:13ministros de Estado

10:14e integrantes

10:14do Alto Escalão.

10:16Nela,

10:16o réu Augusto Heleno

10:17disse Berbs,

10:18eu já conversei

10:19com o Vitor

10:20que é um novo

10:21diretor da BIM.

10:22Nós vamos montar

10:23um esquema

10:23para acompanhar

10:24o que os dois lados

10:25estão fazendo.

10:27O problema

10:27todo disso

10:28precisa se vazar

10:28alguma coisa

10:29em relação a isso.

10:30Se houver

10:31uma,

10:32porque muita gente

10:33se conhece

10:34nesse meio,

10:35se houver

10:35qualquer acusação

10:36de infiltração

10:36desse elemento

10:37da BIM

10:38em qualquer lugar,

10:40essa situação

10:41ficará

10:42exatamente

10:43à margem

10:43da lei.

10:44mas evidentemente

10:47que esse comentário

10:48não revela

10:49uma abolição

10:50violenta

10:50do Estado

10:50Democrático

10:51de Direito.

10:52Pode revelar

10:53outras coisas,

10:54mas não

10:54abolição

10:55do Estado

10:55Democrático

10:55de Direito.

10:57O demandado

10:58de esclareção

10:58e depoimento

10:59judicial

10:59ter tratado

11:00com o diretor

11:00de Jundabim

11:01sobre um acompanhamento

11:03ordinário

11:04das campanhas

11:04presidenciais

11:06conforme

11:07a Constituição

11:08para que não

11:09ocorresse,

11:10por exemplo,

11:10um atentado

11:11como o de 2018

11:12contra o ex-presidente

11:14Jair Bolsonaro.

11:16Tanto é assim

11:17que na reunião

11:18Augusto Heleno

11:19fala em acompanhar

11:20o que os dois lados

11:21estão fazendo,

11:23não apenas

11:23o lado do adversário.

11:26Sobre a menção

11:27à infiltração,

11:29o réu sugerir

11:30está expressando

11:30justamente

11:31um temor

11:32de que atividades

11:33lícitas da BIM

11:35fossem objeto

11:36de injustas acusações

11:37que se tratasse

11:38de infiltrações.

11:39Não há nenhuma

11:40prova nos autos

11:41de que a BIM

11:41tenha, de fato,

11:42conduzido operações

11:43com infiltração

11:44de agentes

11:45para monitorar

11:46o candidato eleito,

11:47muito menos

11:48que o resultado

11:49dessas operações

11:50tenha conduzido

11:51a atos executores

11:52de natureza violenta

11:53para a abolição

11:55do Estado Democrático

11:56de Direito.

11:57Vai dizer

11:58que a BIM

11:59pode

11:59licitamente

12:00conduzir operações

12:01encobertas

12:02não intrusivas,

12:04voltadas à produção

12:05de conhecimento

12:06da inteligência

12:07como contato

12:08com fontes

12:09humanas,

12:10observação

12:10em locais públicos,

12:12análise de informações

12:13abertas

12:13e tratamento

12:14de dados

12:15na forma

12:16da lei

12:169883

12:18e do decreto

12:19que é

12:19regulamento

12:198796

12:21de 2016.

12:23Sobre o discurso

12:24inflamado do réu

12:25Augusto Heleno

12:26na sequência

12:27dessa mesma reunião

12:29expressando

12:30insatisfação

12:30com o que entendia

12:31ser um desequilíbrio

12:32gerado

12:33nas eleições

12:34e aludindo

12:35a soco

12:35na mesa

12:36virar a mesa

12:37e agir

12:38contra determinadas

12:39instituições

12:40e determinadas

12:41pessoas,

12:43a Procuradoria-Geral

12:44da República

12:44reconhece que o réu

12:45se retratou

12:46posteriormente,

12:47dizendo que seria

12:47um termo pesado

12:48pois queria apenas

12:49garantir que não

12:50houvesse desordem

12:51no pleito

12:52eleitoral.

12:54E aqui também

12:55se falou muito

12:55de bravata

12:56porque isso é

12:57uma manifestação

12:58é uma bravata

12:59realmente.

12:59Consoante

13:01já se expôs

13:02reiteradamente

13:03o crime

13:03do artigo

13:04359L

13:05do Código Penal

13:06não se configura

13:08por arroubos

13:09retóricos

13:10e repetidos

13:11exigindo

13:12efetivamente

13:13atos de execução

13:15para a abolição

13:17violenta

13:17do Estado

13:18Democrático

13:18de Direito.

13:20Rejeitada

13:20a pretensão

13:21acusatória

13:22quanto ao segundo

13:22grupo de alegações

13:23passo ao último grupo

13:25referente

13:25a suposta

13:26participação

13:27em planos

13:27de ações

13:28antidemocráticas.

13:29Sobre esse ponto

13:31há apenas

13:31dois elementos

13:32apontados

13:33em desfavor

13:33do réu

13:34Heleno

13:35Augusto Heleno

13:36Um deles

13:38já foi exaustivamente

13:38debatido

13:39no capítulo

13:40deste voto

13:40que analisou

13:41as imputações

13:41ao ex-presidente

13:42tratos da minuta

13:44do Gabinete

13:44Institucional

13:45de Gestão

13:45de Crise

13:46que foi encontrada

13:47em um dispositivo

13:48de Mário Fernandes

13:49e não de Heleno

13:51reportam então

13:53as inúmeras

13:54inconsistências

13:55envolvendo

13:55essa minuta

13:56que foram

13:57abordadas

13:59anteriormente

13:59Há divergências

14:00quanto a sua

14:01data de criação

14:02pois os metadados

14:04apontam

14:0412 de janeiro

14:05de 2023

14:06Também não se sabe

14:08se esse arquivo

14:09realmente chegou

14:09a ser impresso

14:10no Palácio

14:11do Planal

14:11Há já vista

14:12discrepância

14:13entre o número

14:13de páginas

14:14do arquivo

14:15original

14:15HD

14:162022

14:17ADOC

14:20e do arquivo

14:21impresso

14:22Gabinete

14:22de Crise

14:23GSI

14:24DOC

14:25Um falava

14:27em seis páginas

14:28outro em 30

14:29Demais disso

14:30não há absolutamente

14:31nenhuma prova

14:32de que esse arquivo

14:33tenha algum dia

14:34sido levado

14:35ao conhecimento

14:37do real

14:37Augusto Heleno

14:38Outro elemento

14:40é baseado

14:40no depoimento

14:41de Batista Júnico

14:42que teria reportado

14:43uma viagem

14:43às pressas

14:44de Augusto Heleno

14:45para uma reunião

14:46em Brasília

14:46no dia 17 de 12

14:48de 2022

14:49ele estava

14:51até numa formatura

14:52de um parente

14:53teve que voltar logo

14:54aqui a Procuradoria

14:55Geral da República

14:56supõe que

14:59haja vista

15:02que não apontou

15:03quem participou

15:05dessa reunião

15:05onde ela ocorreu

15:06qual seria o seu objeto

15:07nem o suporte

15:09dos atos executórios

15:10ilícitos

15:10dela resultante

15:11essa simples

15:12volta à Brasília

15:14não significa

15:15que foi

15:16uma reunião

15:17voltada

15:17à prática

15:18de atentado

15:19contra o Estado

15:20Democrático

15:21uma derradeira

15:23observação

15:24deve ser feita

15:25a esta altura

15:25a apreciação

15:26do médio

15:27da acusação

15:27demonstrou

15:28que foram

15:28parcas

15:29e rarefeitas

15:31as provas

15:32apresentadas

15:33em desfavor

15:34do real

15:34Augusto Heleno

15:35poderiam elas

15:36ser entregues

15:37à defesa

15:37do acusado

15:38em material

15:38impresso

15:39de poucas páginas

15:41nada obstante

15:42como registrou

15:43o combativo

15:44advogado de defesa

15:45os documentos

15:46que embasam

15:46a acusação

15:47foram disponibilizados

15:49de forma

15:49desorganizada

15:51com nomes

15:52desconexos

15:53espalhados

15:54em dezenas

15:54de pastas

15:55de um servidor

15:56em número

15:57perfazendo

15:58um total

16:00de 167

16:02milhões

16:04e 772

16:05mil

16:06e 160

16:06megabytes

16:07o sucinto

16:10capítulo

16:10da peça

16:11acusatória

16:12referente

16:12a Augusto Heleno

16:14ignorou

16:15solenemente

16:16as centenas

16:17de milhões

16:17de megabytes

16:19de supostas

16:21provas

16:22e basicamente

16:24se limitou

16:24a um rascunho

16:25rudimentar

16:26aprendido

16:26contra o real

16:27a propósito

16:29esse arquivo

16:30fundamental

16:31para a narrativa

16:32ministerial

16:33consistente

16:34no caderno

16:35de anotações

16:35do real

16:36foi adicionado

16:37a pasta eletrônica

16:38na nuvem

16:39apenas dois dias

16:40antes

16:40dos interrogatórios

16:42e evidente

16:43violação

16:44no meu modo de ver

16:45ao direito

16:46a ampla defesa

16:47nada obstante

16:48essas ofensas

16:49ao direito

16:49de defesa

16:50logrou o real

16:53demonstrar

16:53inequivocamente

16:54a sua inocência

16:55um hora exposto

16:56de forma

16:57detalhada

16:58por essas razões

16:59eu julgo

17:00improcedente

17:01a pretensão

17:01acusatória

17:02em relação

17:02ao real

17:03Augusto Heleno

17:04com base

17:04no artigo

17:053867

17:06do Código de Processo

17:07em relação

17:07a todos

17:08os delitos

17:09para não ficar repetindo

17:10dando qualificado

17:11dando tombado

17:12no artigo

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