Fux cita julgamento do mensalão no STF para afastar tese de organização criminosa na trama golpista

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Uploaded: 2025-09-10T20:18:38+00:00
Duration: 5 min 21 s
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há 3 meses

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00:00O delito sob exame prevê que a organização de ter uma estrutura organizacional,

00:05o que segundo a doutrina consiste em um conjunto de pessoas estabelecido de maneira organizada,

00:11significando alguma forma de hierarquia, superiores e subordinados.

00:18Não se concebe uma organização criminosa sem nem existir um escalonamento

00:23permitindo a ascensão no âmbito interno com chefia e exchefiados.

00:30Mais uma vez eu cito aqui Guilherme de Sousa Nutt no estudo

00:40como funciona o crime de organização criminosa, a interrogação.

00:45Além disso, é exigida a finalidade de praticar crimes ou infrações penais

00:50cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

00:54A referência do tipo a infrações penais, no plural, expande a incidência desse dispositivo

01:04para organizações criminais voltadas à prática, inclusive, de contravenções penais

01:10e não apenas de crimes, são infrações penais.

01:15Na prática, porém, apontam-se somente dois casos de contravenções penais

01:20cuja pena máxima superior a quatro anos autorizaria a incidência do tipo.

01:27E aí eu cito o artigo 53, colocar, distribuir ou lançar em circulação bilhetes de loterias

01:32relativo a extrações já feitas.

01:35E o artigo 54 da lei que é falsificar e emendar ou adulterar bilhetes de loteria.

01:40Essa pena é de um a cinco anos de reclusão.

01:45Ao mesmo tempo, segundo lição da melhor doutrina, não é viável para o fim de preencher

01:55esse objetivo do tipo relacionado à pena máxima superior a quatro anos

02:00que se proceda a uma somatória das penas, mediante concurso material dos crimes fim

02:08a que se dedica a organização.

02:10Novamente, Guilherme de Sousa Nutt destaca, a lei foi clara ao indicar que deva ter a infração penal

02:18por questão de lógica, isoladamente, a pena superior a quatro anos.

02:24Do contrário, nem teria sentido estabelecer um patamar a ser atingido pelo crime,

02:31já que pelo concurso material qualquer infração estaria ao alcance da lei 12.850.

02:38E no mesmo sentido, Maçom e Marçal afirmam que não é possível efetuar a soma das penas máximas

02:45em caso de concurso de delitos para que seja alcançado o patamar estabelecido em lei.

02:51O preceito secundário das infrações penais cometidas deverá ser analisado isoladamente,

02:59porquanto o conceito previsto no parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei 12.850.2013

03:05na sua dicção menciona infrações penais com penas máximas superiores a quatro anos e não imputações penais.

03:17Então são infrações penais cometidas e não imputações penais.

03:23Não basta, portanto, a reunião dos agentes voltados a praticar uma única vez essa espécie de delitos.

03:31Na esteira dos precedentes julgados por esta corte, sempre que presente imputação de crimes

03:38a uma pluralidade de agentes e não esteja narrada a finalidade de praticar delitos indeterminados,

03:47bem como se não houvesse plano de praticar de modo estável e permanente crimes punidos com essa sanção,

03:55afasta a incidência do crime associativo autônomo, atraindo em tese as regras concernentes ao concurso de pessoas.

04:06Como já destaquei no julgamento do caso denominado Mensalão, este tribunal concluiu com maioria

04:15que a reunião de vários agentes voltados à prática permanente e reiterada de crimes de corrupção ativa,

04:24corrupção passiva, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional,

04:32não preencheria a elementar típica concernente à série indeterminada de crimes,

04:39razão pela qual foram os réus absolvidos dessa imputação de promoção de quadrilha.

04:47Caso se constate, eu fiquei vencido e outros colegas que eu não vou citar, mas foram vencidos também.

04:54Caso se constate que os acusados pretendiam a prática de um único crime,

04:59punido com a pena máxima superior a quatro anos,

05:03afasta-se também, por esta razão, a incidência do tipo penal do artigo,

05:09segundo a Lei nº 12.850, tendo em vista o emprego plural de infrações penais

05:16cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

05:20Obrigado.

05:21Obrigado.

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