00:00Em relação, e a partir de agora, analiso as preliminares, uma reiterada, mas com outros
00:09argumentos e outras preliminares surgidas no decorrer da instrução processual penal.
00:15Em relação à reiteração do pedido de nulidade da colaboração premiada, eu ressalto que
00:22a sua regularidade e voluntariedade foi amplamente debatida na sessão de recebimento da denúncia,
00:28assim como a ausência de qualquer participação indevida do relator no acordo de colaboração.
00:36Ressalto ainda que a própria defesa do réu colaborador, em sustentação oral proveida pelo
00:43doutor Jair, aqui presente, reafirmou a total voluntariedade e regularidade da colaboração
00:50premiada e afastou qualquer indício de coação.
00:54Até porque, todos devemos nos recordar, todos os depoimentos, sejam policiais, sejam
01:01judiciais, todos foram gravados em áudio e vídeo.
01:06Resta, portanto, é analisar as novas alegações das defesas em relação a violações, as cláusulas
01:13de acordo e a alegação de falta de concordância da Procuradoria-Geral da República com a delação
01:20premiada. Ambas nulidades que, desde já, também afasto por inexistentes.
01:26Na DI 5508, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20 de junho de 2018, ou seja, há
01:34mais de sete anos, pacificou essa questão, definindo que a colaboração premiada não
01:41é privativa do Ministério Público. As discussões foram longas no plenário e, por ampla maioria,
01:50de oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, reiterando um posicionamento já
01:58fixado em ação direta da inconsolididade relatada pelo ministro Dias Toffoli, que a
02:05colaboração premiada é um meio de obtenção de prova. Como meio de obtenção de prova,
02:11a polícia também tem o direito de realizar o acordo com o investigado colaborador. O
02:20que se pontuou, naquele momento, é que, uma vez feita a colaboração premiada entre
02:28polícia e o colaborador, deve ser imediatamente ouvida e deve se manifestar ao Ministério
02:36Público. No caso do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República deve ser
02:41ouvida, deve se manifestar, não necessariamente, disse o Supremo Tribunal Federal, deve concordar,
02:48porque compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação ou não da colaboração.
02:54Na presente hipótese, em verdade, também essa alegação nem carece de maiores análises,
03:02porque a Procuradoria-Geral da República, num primeiro momento, foi contrário ao acordo
03:09de colaboração premiada, inclusive instaurando um procedimento administrativo para análise
03:15dessa colaboração, que foi juntado aos autos, e esse procedimento depois foi arquivado e a
03:21Procuradoria-Geral da República alterou seu posicionamento, concordou com a colaboração,
03:27inclusive utilizando-a no oferecimento da denúncia, na instrução processual penal e
03:33também nas alegações finais. Então, não há, seja pela concordância posterior da Procuradoria-Geral
03:40da República, seja pelo decidido no plenário do Supremo Tribunal Federal, na ação direta
03:465508, não há nenhum vício no acordo ser realizado pela polícia e o colaborador. E,
03:56obviamente, depois, homologado pelo Poder Judiciário e o titular da ação penal, no
04:02momento do oferecimento da denúncia, aí sim, seja esse meio de prova, sejam outras provas
04:08ou outros meios de prova, o titular da ação penal é que decidirá se irá ou não utilizará. E, no caso
04:16presente, houve essa utilização. Da mesma maneira, não deve prosperar a alegação de violação das
04:23cláusulas do acordo, inexistindo qualquer nulidade. As defesas, inicialmente, é importante pontuar,
04:31já insistem, eu diria, que confundem, os oito primeiros depoimentos dados sucessivamente em 28 de
04:38agosto de 2023, com oito delações contraditórias. Isso foi reiteradamente dito aqui, como se fosse
04:48uma verdade. Isso, com todo respeito, beira a litigância de má-fé, isso beira a litigância de má-fé, dizer que
04:57os oito primeiros depoimentos foram oito delações contraditórias, ou beira total desconhecimento dos
05:05autos, não leram os autos, ou beira litigância de má-fé. Porque basta a leitura da colaboração
05:13premiada para verificar que, por uma estratégia de investigação, essa estratégia pode ser mais
05:22correta ou menos correta, mas por uma estratégia de investigação, a Polícia Federal resolveu, ao invés de um
05:30grande depoimento único, no dia 28 de agosto de 2023, resolveu fracioná-lo em oito depoimentos,
05:40porque eram oito fatos diversos. Quero aqui recordar, para aqueles que leram efetivamente os autos,
05:48que uns falavam sobre joias, e vários sobre joias, porque eram momentos diversos as joias, outros falavam
05:57sobre vacinação, sobre falsificação de vacina, outros falavam sobre tentativa de golpe, ou seja,
06:06são oito depoimentos que poderiam tranquilamente estar num único mega depoimento com capítulos,
06:15mas são oito depoimentos sobre fatos diversos, não são contraditórios, e muito menos a alegação de que
06:24são oito delações. Basta, volto a dizer, conferir os autos para verificar que os depoimentos foram
06:32consequenciais, e todos no mesmo dia, dia 28 de agosto de 2023.
06:39Também, os depoimentos posteriores dados, e foi dito da tribuna, inclusive indagado,
06:48os depoimentos sempre foram, por determinação da Polícia Federal, que intimou o, hoje, réu colaborador,
06:56para prestar novos esclarecimentos sobre novos fatos que vinham surgindo.
07:03Ou seja, os depoimentos posteriores foram regulares, necessários, segundo a Polícia Federal,
07:11para aprofundar investigações. E, insisto novamente, a mera leitura, a mera leitura dos termos
07:20demonstra a inexistência de qualquer contradição. Eventuais omissões dolosas, e essa é outra
07:29alegação feita pelas defesas, eventuais omissões dolosas de informações que seriam necessárias,
07:38seja para a investigação da Polícia Federal, seja para a instrução processual, como, inclusive,
07:45a omissão que foi sanada na audiência judicial de 21 de novembro de 2024,
07:53eventuais omissões dolosas não acarretam a nulidade da delação, não acarretam a nulidade
07:59das informações prestadas anteriormente. Mas, sim, exigem uma necessária análise posterior
08:07sobre a total ou parcial efetividade e, consequentemente, sobre a total ou parcial modulação
08:17ou não dos benefícios pactuados, como bem salientou o eminente Procurador-Geral da República
08:23em suas alegações finais. Então, não há nem oito, nem nove, nem catorze delações, repito,
08:34isso beda a litigância de má-fé. O que há foram depoimentos, oito depoimentos sobre fatos
08:41diversos em uma mesma delação, até porque, como vamos verificar ao longo das sessões,
08:52ao longo do julgamento, são inúmeros fatos. Posteriormente, complementações nos depoimentos
08:59e, repito, omissões, uma sanada e eventuais omissões existentes, elas não acarretam de
09:08forma alguma nulidade no que já foi produzido. O que podem acarretar é diminuição ou afastamento
09:15de benefícios. Ainda há a questão do vazamento de áudios publicados pela revista Veja e o suposto
09:26uso do perfil arroba Gabriela 702 na plataforma Instagram, que não afetam absolutamente nada
09:34as informações fornecidas pelo réu colaborador, nem tampouco acarretaram qualquer prejuízo
09:40às defesas. E mais, a veracidade dessas alegações ainda está sendo objeto de investigação no
09:50inquérito 5005. Inclusive, repito, para comprovação da veracidade ou não desses fatos que não acarretaram
09:58nenhum prejuízo à defesa, uma vez que a defesa pode, como nós vimos, seja nas alegações finais,
10:04seja nas sustentações orais, teve total possibilidade de impugnar ponto por ponto o que foi dito nas
10:12delações. Assim, eu afasto todas as alegações de nulidade apresentadas em relação à colaboração
10:21premiada e mantenho a plena validade e regularidade da colaboração premiada, cuja eficácia, por ser um
10:29meio de obtenção de prova, eficácia total, parcial e, consequentemente, os benefícios a serem
10:36concedidos, isso será analisado no mérito da presente ação penal.