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A defesa de Mauro Cid presta esclarecimentos sobre o delator do suposto plano de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (02).
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NotíciasTranscrição
00:00Chama julgamento para continuidade, ação penal 2668 e agora daremos início a sustentações orais das defesas de cada um dos réus.
00:16Em primeiro lugar, falarão o doutor Jair Alves Ferreira e o doutor César Roberto Bittencourt, que farão sustentação oral pelo réu Mauro César Barbosa Cid.
00:33Sejam bem-vindos à tribuna. Tenho a palavra pelo prazo de até uma hora.
00:38Boa tarde, senhor ministro do presidente, Cristiano Zanin, ministra Carmen Lúcia, ministro Flávio Dino, ministro Fuchs,
00:51excelentíssimo senhor ministro relator Alexandre de Moraes, em nome de vossa excelência, cumprimento todos os integrantes da corte,
00:58senhor procurador-geral, aqui presente não é o doutor Paulo Gonê, mas seja bem-vindo ao início da sessão.
01:06Agora, antes de fazer, eu preciso fazer uma consideração, antes de começar a fazer a sustentação oral,
01:13que é o prazer, o privilégio de estar nessa corte para defender o Estado Democrático de Direito.
01:21E o privilégio que é, e a responsabilidade que é de dividir essa tribuna com o professor César Roberto Bittencourt,
01:27que me passa a responsabilidade um pouquinho acima de dividir com ele o plenário.
01:37Em nome da doutora Vânia Bittencourt, companheira de batalha, e doutor Rafael,
01:41cumprimento todos os demais presentes aqui na corte.
01:44Eu vou falar, nós dividimos a nossa defesa em dois momentos, uma sobre a colaboração premiada do Mauro City,
01:53e uma outra sobre os fatos, que acho que ninguém com mais propriedades que o professor César Roberto Bittencourt
01:59para falar sobre os fatos, e eu vou fazer algumas pequenas considerações a respeito da colaboração premiada,
02:04porque acho que, embora seja um assunto extremamente repisado por todos nessa corte,
02:09e já foi bastante discutido,
02:13mas ele é importante no momento em que as defesas continuam alegando a nulidade.
02:18Então, nos parece que é nossa obrigação, enquanto defesa, sustentar isso.
02:24Antes de começar, propriamente, a discutir a colaboração premiada,
02:28eu preciso apresentar o Mauro City, Mauro César Barbosa City a todos,
02:33porque até então ele é apresentado no processo e vem como colaborador, o delator,
02:39o ajudante de ordens do presidente da república.
02:42Mas, na verdade, o Mauro City é um tenente-coronel com mais de 30 anos de exército.
02:48Serviu na Brigada Paraquedista e nas Operações Especiais do Exército Brasileiro.
02:53Foi instrutor da Academia Militar das Agulhas Negras por quatro anos.
02:57É especialista em guerra irregular e ações de comando.
03:00Foi observador militar e oficial de ligação das operações das Nações Unidas no chip.
03:07Participou do planejamento e envio de militares brasileiros para a Força Interina das Nações Unidas no Líbano,
03:14condecorado com mais de 15 medalhas de honra.
03:17Estrutor de paraquedismo e de comandos para praças.
03:21Comandante do curso de artilharias da AMAN.
03:25Pós-graduado em Relações Internacionais.
03:29Autor de livros, inclusive o Brasil no Oriente Médico.
03:33Doutor em Ciências Políticas e Militares.
03:36Mestre em Operações Militares.
03:38Bacharel em Ciências Militares pelo Exército Brasileiro.
03:41E por último, ajudante de ordem do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
03:47É desse militar que o Exército chama de 01, e certamente ele é chamado de 01, por conta de sua competência.
03:56Desse filho de um general do Exército, quatro estrelas.
04:02De um pai de três meninas.
04:05E de um esposo que eu venho aqui fazer a defesa.
04:08A gente, precisamos começar discutindo alguns pontos.
04:16E nos parece que o primeiro é a validade.
04:20Muito embora a colaboração premiada do Mauro Cid já tenha sido validada por essa corte em mais de uma oportunidade.
04:26Tanto em audiência com o ministro relator.
04:29Como aqui no plenário foi validada quando ele prestou depoimento aqui, interrogatório.
04:34Nos parece importante destacar algumas coisas.
04:40Porque foi batido muito no processo e certamente será alvo das próximas sustentações orais.
04:48Que o Mauro Cid foi coagido.
04:50Ele teria sido coagido inicialmente pela Polícia Federal.
04:54E depois pelo eminente relator, o ministro Alexandre de Boraes.
04:58E acho que isso precisa ficar muito claro em relação a isso.
05:01Em relação a suposta coação pela Polícia Federal.
05:10As alegações que sustentam o vício de consentimento do Mauro Cid em relação a isso.
05:16Seria em relativa aos vazamentos na revista Veja.
05:21Em que a época saiu a seguinte matéria com os seguintes dizeres de Mauro Cid.
05:26Entre aspas.
05:27Eles tinham a tese investigativa.
05:30E eu tinha a minha versão.
05:31Muitas vezes a minha versão contradizia os argumentos que eles tinham no inquérito.
05:35E eu falava.
05:36Não, não.
05:37A minha versão não é essa.
05:38Isso aqui eu sei.
05:39Isso aqui eu não vi.
05:41Eu tinha outra linha argumentativa.
05:44E eles estavam investigando.
05:45E a minha...
05:46Eu estava trazendo a minha versão dos fatos.
05:49Era outra.
05:49Isso aqui não é coação.
05:54O Mauro Cid está reclamando da posição do delegado.
05:59Isso é direito.
06:03E cumpre fazermos uma pergunta aqui.
06:08Qual é a versão que constou dos autos?
06:11Foi a versão do Mauro Cid ou é a versão do delegado?
06:13Qual é a versão que prevaleceu?
06:21Dizer que isso é coagido com todas as vendas aos entendimentos contrários seria acadêmico.
06:29Mas é possível ir adiante.
06:35Qual é o delegado que não tem uma tese confrontante com quem ele está investigando
06:39ou com quem ele está perguntando?
06:41O delegado que não tiver uma linha de investigação
06:43e não puder questionar a quem ele está interrogando,
06:47seja indiciado, investigado, testemunha,
06:49ele não tem nada.
06:50Ele vai perguntar o que é?
06:54O que ele vai perguntar se ele não tiver argumentos para formar uma convicção,
06:58pelo menos que seja indiciária naquele momento?
07:02Se ele não tiver isso, ele não tem nada.
07:07Eu posso não concordar com o relatório e com o indiciamento do delegado.
07:11E, de fato, não concordo.
07:14Agora, nem por isso eu posso dizer que ele coagiu o meu cliente
07:17ou que ele cometeu uma ilegalidade.
07:20E aqui eu vou fazer uma ressalva e preciso fazer
07:23por uma questão de lealdade processual.
07:25Eu preciso dizer que a equipe do Dr. Flávio Schorr,
07:31que a época dos depoimentos prestados pelo Mauro Cid,
07:34sendo comandadas por ele, do Dr. Flávio Reis e Dr. Elias Milhomens,
07:39foi extremamente ética e profissional.
07:42Eles nunca falaram com o Mauro Cid sem a presença da defesa.
07:46Nunca tentaram falar com o Mauro Cid sem antes acessar a defesa.
07:50Se isso não é um respeito ao devido processo legal,
07:58eu acho que eu estudei mal.
08:03Mas nós podemos ir adiante.
08:06Esses mesmos áudios vazados na Vejo,
08:08falam mal de V. Exª, ministro Alexandre Moraes.
08:10É, o V. Exª deve estar acostumado com isso.
08:18Mas eles falam, em nenhum momento, esses áudios,
08:22em nenhum momento, esse áudio vaza qualquer coisa
08:25em relação à colaboração premiada.
08:30Em nenhum momento ele diz, ele especifica, ele fala,
08:35olha, isso aqui eu falei isso, é isso.
08:37Não, ele confronta as ideias e a investigação,
08:41o que é normal.
08:43E acho que é muito legítimo dentro de um Estado democrático de direito
08:48em que o devido processo legal tem que ser preservado.
08:52Qual é o indiciado?
08:54Qual é aquele que é preso?
08:56Qual é o investigado que concorda com o delegado e com o juiz?
08:59V. Exª, ministro Zanin,
09:01que recentemente passou com maestria por essa tribuna da defesa aqui.
09:04V. Exª já teve algum cliente que alguma vez na vida
09:08concordou com o juiz que determinou a prisão?
09:11Ou com o delegado que o indiciou?
09:13Eu acredito que não.
09:15Eu acredito que não.
09:16Se V. Exª teve, foi muito privilegiado.
09:18E o seu cliente é de muitas luzes.
09:21Porque ele é normal, faz parte do ser humano.
09:23Se o ministro Alexandre de Moraes tivesse determinado a minha prisão,
09:26eu também teria reclamado dele.
09:27Não sairia na veja porque eu não tenho expressão para isso.
09:30Mas eu teria reclamado de V. Exª.
09:31Porque faz parte, e o Estado Democrático e a legitimidade
09:36me permitem que eu faça isso.
09:38E é por isso que nós estamos nessa tribuna.
09:41Brigando pelo Estado Democrático de Direito
09:43e pela liberdade, pelo legítimo processo.
09:47Eu posso não concordar.
09:57E eu não concordo.
09:59E eu, em alegações finais, falamos isso.
10:02Nós não concordamos com o pedido de condenação do ministro Goune.
10:07Mas nem por isso eu posso dizer que ele me coagiu.
10:10Nem o ministro Alexandre de Moraes e nem o delegado.
10:12Porque aí eu estaria sendo desonesto.
10:14E isso nós não podemos fazer.
10:18A lealdade processual tem que ser íntegra.
10:22E ela tem que ser única.
10:24Para qualquer um que seja o dos investigados.
10:28O legítimo direito de questionar é uma coisa.
10:33O direito de criar argumentos e provas não idôneas
10:38é outra totalmente diferente.
10:39Teve uma outra audiência que também foi muito questionada
10:44em que o ministro, vossa excelência, ministro relatora,
10:47que vossa excelência, a audiência de novembro,
10:50acho que é a última audiência que tivemos de confirmação
10:53do acordo de colaboração premiada.
10:54Tinha 21 de novembro.
10:57Em que vossa excelência teria advertido o Mauro Cid.
10:59E eu vou, entre aspas, fazer a citação aqui rapidamente
11:04do que o vossa excelência teria dito.
11:06Caso eventuais omissões e contradições não fossem sanadas
11:10nos termos da legislação vigente,
11:13isso poderia acarretar a prisão preventiva
11:16e a rescisão do acordo de colaboração premiada,
11:18com efeito não apenas para o colaborador,
11:20mas também para o pai, sua esposa e sua filha maior.
11:24Isso aqui é coação?
11:29Vossa excelência tinha obrigação de falar isso para o Mauro Cid.
11:32Vossa excelência tinha obrigação de fazer audiência.
11:35O Mauro Cid tinha um contrato vigente.
11:39E não teria como rescindir o contrato
11:41se ele não tivesse o contraditório e o direito
11:44de se explicar eventuais pontos que não estavam claros.
11:49Se vossa excelência não tivesse feito isso,
11:51eu estaria aqui reclamando de vossa excelência.
11:54Mas isso não é ameaça.
12:00Isso é o devido processo legal.
12:03E não é só isso.
12:05O Mauro Cid estava em uma audiência
12:07com o professor Celso Abitencourt, com a doutora Vânia,
12:10na presença do procurador-geral.
12:14Imaginar que alguém possa ser coagido em audiência
12:16diante de tudo isso,
12:18aí realmente fica muito complicado o devido processo.
12:21depois surgiram boatos e tentativas
12:30de anular o acordo de colaboração premiada,
12:33também por conta de mensagens que seriam divulgadas
12:37e através de um processo,
12:39quando a defesa do coronel Marcelo Câmara
12:43juntou lá na ação penal 2693,
12:48uma suposta minuta de ata notarial,
12:52que nessa minuta,
12:55segundo o doutor Luiz Eduardo Cuntes,
12:57que juntou lá com a defesa,
12:59traria o exercício do Mauro Cid
13:02através de uma rede social do Instagram,
13:04Gabriela 702.
13:07Isso é alvo de investigação.
13:09Isso está lá no inquérito 5005,
13:12faz parte de uma investigação requerida por nós
13:15e definida pelo eminente ministro relator,
13:17em que nós sustentamos que esse Instagram
13:21não foi utilizado pelo Mauro Cid
13:22e que as mensagens não são idôneas.
13:26Isso foi juntado lá na ação
13:28como uma minuta de ata notarial.
13:32Minuta.
13:33Minuta de ata notarial.
13:34Mas foi juntada nessa ação penal aqui
13:36como uma ata notarial.
13:38E que de ata notarial não tem nada.
13:41Nós não podemos validar uma colagem,
13:44uma colagem,
13:45sob o aspecto de legalidade
13:48e de fé pública que tem uma ata notarial.
13:51O documento juntado lá na ação penal
13:552693
13:59é um documento particular
14:02que a defesa lá atribui de direito de defesa.
14:06Está tudo bem,
14:06mas é uma colagem privada,
14:09é uma ata caseira,
14:11digamos assim.
14:13Não tem.
14:14De notarial não tem absolutamente nada.
14:17Não tem a fé pública.
14:18É um documento evidentemente sujeito
14:21ou contraditório.
14:22Faz parte?
14:23É direito dele juntar documentos?
14:24É.
14:26Não sei se...
14:28Quanto à legalidade, questionável.
14:29E eu não vou antecipar isso aqui
14:31porque isso está em investigação.
14:32Eu só quero dizer
14:33que o que foi juntado
14:35nesse processo aqui
14:36não é ata notarial.
14:38Não existe ata notarial.
14:40E o cartório
14:41onde ela teria sido
14:42levada a construir Minuto
14:44certificou a inexistência dela.
14:46Então, nós não estamos falando
14:48só por um argumento defensivo.
14:53Isso é exatamente o que o cartório disse.
14:56Olha, não tem nenhuma ata.
14:57Essa ata não foi registrada.
14:59Ela não existe.
15:02E o teor dessa ata,
15:04também a gente precisa fazer
15:05um rápido ingresso no teor.
15:09Porque a ata notarial juntada
15:12seria de conversas
15:12que Mauro Cid teria tido
15:14com, então,
15:15o doutor Luiz Eduardo Kuntz.
15:17Só que,
15:19por ofício do eminente ministro relator,
15:21ele oficiou a meta.
15:24E a meta respondeu
15:25dizendo que
15:26neste perfil
15:28o Gabriela 700
15:29não haviam mensagens.
15:31Mas a minuta de ata
15:33do doutor Kuntz tem mensagem.
15:38Eu não vou dizer
15:39que isso aqui é crime,
15:40que isso é má-fé.
15:41Não vou dizer nada disso
15:42que a polícia vai dizer.
15:43Não sou eu que vou dizer.
15:45Eu só estou.
15:46Eu preciso dizer aqui,
15:48já que as defesas
15:48se agarram nisso
15:49para alegar
15:50que o Mauro Cid
15:51vazou
15:52e descumpriu
15:53o acordo de colaboração premiada,
15:54eu preciso dizer
15:55que isso não tem credibilidade.
15:59Não, pelo menos,
16:00a credibilidade
16:01que estão tentando
16:02emprestar a ela.
16:03A fé pública.
16:05Isso,
16:06ela não existe.
16:07acho que precisamos
16:12ponderar também
16:13algumas questões
16:14assim quanto à eficácia
16:16e aí
16:17o doutor Goner
16:18não está aqui,
16:20mas a procuradoria está.
16:22Então,
16:22precisamos fazer
16:23algumas considerações
16:24contra a eficácia
16:25da colaboração premiada.
16:28Não é exigível
16:32que se
16:33pretenda
16:35que um colaborador
16:36que se expõe
16:37do jeito que se expôs
16:38o Mauro Cid,
16:40que perdeu,
16:41literalmente,
16:42perdeu a carreira,
16:44se afastou da família,
16:45se afastou dos amigos,
16:47de uma carreira militar
16:48que foi o sonho.
16:50Não é exigível
16:51que ele consiga
16:52trazer detalhes
16:54que a investigação
16:55por argumentos
16:56que nós não tínhamos acesso,
16:58que por detalhes
17:00um ou outro
17:00acabe numa contradição.
17:05Eu não posso exigir dele
17:07pelo abalo psicológico,
17:09por tudo que ele sofreu
17:11durante a pressão,
17:13sendo procurado,
17:15vamos mudar de advogado,
17:17vamos mudar a tese.
17:21Isso é uma coisa
17:22que a natureza
17:24do ser humano
17:25autoriza que algumas vezes
17:27ele possa dar
17:27uma escorregada.
17:28Nada, nada,
17:30jamais sem comprometer
17:31o acordo.
17:35E tudo isso
17:37que nós falamos,
17:38nós falamos
17:39a respeito dos fatos.
17:42Quando se diz
17:43que o Mauro Cid,
17:45e foi através dele
17:46que se descobriu
17:47a reunião
17:48com os comandantes,
17:50e que hoje
17:51é, na verdade,
17:52o cerne
17:53da presidenciação penal,
17:56que é a reunião
17:56com os comandantes
17:57para discutir,
17:59nas palavras
17:59do Mauro Cid,
18:00considerandos.
18:03Que eram considerandos
18:04que era o que ele tinha,
18:06o que ele ouviu
18:07e o que ele viu
18:08de documentos.
18:11Se ele não fala
18:12que a reunião,
18:13que esses considerandos
18:15tinham sido discutidos
18:17com os comandantes,
18:19talvez ninguém soubesse,
18:21talvez ninguém falasse.
18:24Mas isso
18:25não tem mais como negar.
18:29O general Freire Gomes
18:31prestou depoimento
18:32na polícia
18:33e disse que a reunião
18:34existiu
18:34e que discutiram isso.
18:37O Brigadeiro Batista
18:39Júnior também falou.
18:44O Almir Gagné,
18:45comandante,
18:45também falou.
18:46O presidente Bolsonaro
18:47falou que teve
18:48a reunião com os comandantes
18:49para discutir
18:50alguns considerandos
18:51e o que ele ia fazer.
18:52E o Cid sempre falou.
18:54E para ver
18:55como não tem coação
18:56nem da polícia
18:58e nem do ministro
18:59relator,
19:02que o Cid sempre disse
19:03e as palavras
19:04ele ficaram no processo.
19:05Elas estão registradas lá.
19:06Ele disse
19:07eu jamais acreditei
19:09que o presidente Bolsonaro
19:10assinasse qualquer documento
19:12que subvertesse
19:13a ordem constitucional.
19:15Se ele tivesse coagido
19:17ou se a colaboração dele
19:18fosse preparada
19:19só para a acusação,
19:20ficaria um trecho desses?
19:24É evidente que não.
19:29Mas ele falou
19:30e ficou lá.
19:33Qual as versões
19:34que ficaram
19:35na colaboração premiada
19:37do Mauro Cid?
19:38as versões que ele deu,
19:39que ele gravou.
19:41Os embates
19:42com a polícia,
19:43com o delegado,
19:44é normal
19:45e está dentro dos termos.
19:47Faz parte
19:47do legítimo processo.
19:50o professor Paulo Golné
19:57fez algumas considerações
19:59apontando,
20:00inclusive,
20:01que tinha,
20:02que o Mauro Cid
20:04resistiu
20:05ao confessar
20:06os delitos.
20:09E eu,
20:10além de não concordar
20:11com a denúncia
20:11do professor Paulo Golné,
20:13vou discordar dele
20:14também nesse ponto.
20:16Porque eu não acho
20:17que ele tenha resistido.
20:18Ele falou tudo o que sabia.
20:20Entre falar tudo o que sabe
20:21e praticar
20:23tudo o que viu
20:23tem uma diferença
20:24muito grande.
20:26Eu não posso
20:27imaginar
20:28que o Cid
20:28tenha tentado
20:29dar um golpe de Estado
20:30quando ele já estava
20:31em março
20:32nomeado para assumir
20:33o batalhão de Goiânia
20:35com casa alugada,
20:36os filhos matriculados
20:37no colégio.
20:39A vida dele
20:40seguia
20:40fora da ajudância de ordem.
20:42E, na verdade,
20:42a ajudância de ordem
20:43só atrapalhou
20:44a vida do Cid,
20:45para ser bem sincero.
20:46Então,
20:49nós não podemos
20:50imaginar
20:52que ele tivesse
20:53que confessar
20:54para falar o que sabe.
20:56Aí nós não teremos
20:56colaboradores.
20:58E até porque
20:59fazia parte lá
21:00do acordo
21:01e está lá.
21:04Eu não vou atrapalhar
21:06vossas excelências,
21:07porque o julgamento
21:07vai ser longo,
21:08mas ele está lá
21:10em uma das cláusulas
21:15do acordo
21:16que a obrigação dele
21:17era falar
21:18o que tivesse conhecimento,
21:20o que participou
21:21ou tivesse conhecimento.
21:24Foi isso que ele fez.
21:27Ele não confessou,
21:29ele não tinha conhecimento
21:30do punhal verde e amarelo,
21:31ele não podia falar sobre ele
21:33porque ele não tinha conhecimento.
21:35O Copa 22,
21:36ele não tinha conhecimento,
21:37não fazia parte
21:38dos grupos
21:39de WhatsApp.
21:41Ele apenas
21:42e tão somente
21:43ele recebeu
21:44um arquivo,
21:45que isso,
21:45vossas excelências,
21:46já foi
21:47extensamente discutido
21:49aqui.
21:50Então,
21:50ele não tinha,
21:51não tinha conhecimento
21:53desses plantas.
21:55No início
21:56e lá no recebimento,
21:58ministro Fux,
22:00vossa excelência
22:01disse que precisava
22:02ao final
22:03examinar
22:03a colaboração
22:05premiada
22:05do Mauro Cid,
22:06porque ela teria
22:07feito 11 colaborações.
22:09Eu só vou fazer
22:10uma ressalva aqui,
22:11ministro,
22:12porque ele fez uma colaboração
22:13e deu,
22:14acho que,
22:14até mais de 11 depoimentos.
22:16Eu não vou precisar
22:17porque eu posso
22:18me equivocar,
22:19mas até acredito
22:20que mais.
22:20Mas,
22:21inúmeras vezes,
22:22ele foi chamado
22:22na polícia
22:23para reconhecer
22:23pessoas locais,
22:25endereços.
22:26No caso
22:27das joias,
22:28por exemplo,
22:28ele foi chamado
22:29para reconhecer
22:30a quem tinha sido
22:31vendido nos Estados Unidos,
22:32a galeria,
22:33o endereço.
22:34Então,
22:35ele foi chamado
22:35inúmeras vezes
22:36lá para fazer
22:38reconhecimentos,
22:39nem sempre
22:39para prestar depoimentos.
22:41Os depoimentos
22:42foram prestados
22:43essencialmente
22:44nos três primeiros dias.
22:46E aí,
22:46o resto
22:46foram complementações
22:47que o delegado
22:48ia solicitando
22:49no curso.
22:50Claro,
22:53por favor.
22:55Como você me citou,
22:56eu gostaria
22:57de só esclarecer
22:58o porquê
22:59eu fiz
22:59aquele questionamento.
23:04Então,
23:04o senhor está
23:04me dizendo
23:05que ele
23:07foi fazer
23:08uma colaboração
23:10na primeira oportunidade,
23:13mas depois
23:13ele não foi fazer.
23:14Ele era chamado.
23:15É isso?
23:16Perfeito,
23:17silêncio.
23:17Quantas vezes
23:18para prestar
23:19esclarecimentos?
23:20E aí,
23:25nós nos deparamos
23:26em tudo isso
23:28com os benefícios
23:29da colaboração premiada.
23:32Não há como dizer
23:33que ela não tem
23:34sustentação.
23:37Isso é impossível.
23:39Se nós dissermos
23:39que ela não tem sustentação,
23:41a ação penal
23:41também não tem,
23:42porque ela instrui,
23:43ela ajuda.
23:44Ela não é prova,
23:45ela é meio
23:46de obtenção de prova.
23:48Mas ela contribuiu
23:49indiscutivelmente
23:51para a ação penal.
23:54O Mauro Cid
23:55deu fatos
23:55que foram
23:57confirmados
23:58em juízo.
24:00Pelo menos
24:00os fatos
24:01de extrema relevância.
24:03Nem todos
24:03confirmaram.
24:05A prova,
24:05isso é uma questão
24:06de prova,
24:06isso é o devido
24:07processo legal.
24:07nem toda prova
24:09se confirma.
24:10Muitas vezes
24:11se denuncia
24:11e se pede
24:12absolvição ao final.
24:16Mas o professor
24:18Paulo Nugonê
24:18sugeriu uma pena,
24:21sugeriu que os benefícios
24:22dele fossem alterados.
24:24E nós aí vamos
24:24discordar novamente
24:25da acusação, doutor.
24:27Porque se a
24:30a colaboração premiada
24:32dele é sólida,
24:32e é,
24:34e foi reiterada
24:35inúmeras vezes,
24:35inclusive pelo professor
24:37Paulo Nugonê,
24:38se ela dá sustentação
24:39e dá dinâmica
24:40dos fatos,
24:40e dá.
24:42Por que que ele não
24:43teria os benefícios
24:44que ele ajustou?
24:46Não seria justo
24:47que o Estado,
24:48agora,
24:49depois de fazer
24:50tudo isso,
24:52depois dele estar
24:53com cautelares
24:54diversas da prisão
24:55por
24:55mais de dois anos,
25:00afastado
25:00de suas funções,
25:01inclusive agora
25:02pediu baixa do Exército,
25:04porque não tem mais
25:05condições psicológicas
25:06de continuar
25:07como militar,
25:09que agora
25:10chega no final
25:11o Estado
25:12diga assim,
25:12não, realmente,
25:13tu me ajudou,
25:15está tudo certo,
25:16mas eu
25:16vou te condenar.
25:19Se fizermos isso,
25:21se fizermos isso,
25:22acabou o Instituto
25:23da Colaboração Premiada.
25:27Ou ele vale,
25:28ou ele não vale.
25:29Ou nós anulamos
25:30e não tem pedido
25:31o acusatório
25:32de anulação,
25:35nem da autoridade
25:36policial que contratou,
25:38e é um contrato
25:38jurídico.
25:41Foi validado
25:42pelo ministro,
25:43o relator,
25:44inúmeras vezes,
25:45inúmeras vezes.
25:48Então,
25:48fazendo essas considerações,
25:50já avançando
25:52além do tempo,
25:53e não posso
25:54me passar
25:55no tempo
25:55do meu professor,
25:56eu peço
25:58a confirmação
25:59da colaboração
26:00premiada
26:01com todos os benefícios
26:02ajustados
26:02nos termos
26:04das nossas
26:04alegações finais.
26:05Muito obrigado
26:06a todos,
26:06a vossas excelências
26:07pela atenção.
26:18Excelente senhor presidente,
26:21digno ministro
26:22Zanin,
26:23uma honra,
26:24uma satisfação
26:25muito grande
26:25em fazer
26:27essa participação
26:28na presença
26:29desse presidente
26:30que foi um dos
26:31mais extraordinários
26:32advogados.
26:33Que nós
26:34rendemos homenagem
26:35a vossa excelência
26:36pela garra,
26:37pela batalha,
26:38pela competência,
26:39pela dedicação,
26:40pela seriedade,
26:41por tudo que
26:41vossa excelência
26:42representa.
26:43A pessoa
26:44da vossa excelência,
26:45então,
26:46nós
26:46saudamos também
26:49os advogados.
26:50E o ministro,
26:51eminente relator,
26:53ministro Alexandre de Moraes,
26:54uma honra
26:55imensa
26:56estar aqui
26:56na presença
26:57de vossa excelência
26:58no processo
26:59da sua relatoria.
27:02Ministro,
27:02a Carmen Lúcia,
27:04uma satisfação
27:05mais uma vez
27:05retornarmos
27:06aqui.
27:08Ministro Luz Fux,
27:09sempre saudoso,
27:11sempre presente,
27:11sempre amoroso,
27:12sempre simpático,
27:13sempre atraente,
27:14como são os cariocas.
27:15Uma honra
27:16muito grande,
27:17uma satisfação
27:18imensa.
27:19Ministro,
27:20eu quero dizer
27:24que eu não aceito
27:24nada menos
27:25do que isso.
27:27Me comprometi,
27:28mas vossa excelência
27:29está acima disso
27:30e vem lá do norte
27:31com a galardez,
27:34com a elegância,
27:35com o tratamento,
27:36com a sabedoria,
27:37com o talento,
27:37tudo que a gente
27:38precisa ter aqui.
27:39É uma homenagem
27:40à vossa excelência.
27:42Eminente relator,
27:44ministro Alexandre de Moraes,
27:46nós prosseguimos
27:48um pouco,
27:49nós fizemos uma divisão
27:50porque era importante
27:51que eu tivesse
27:51essa oportunidade
27:52com o meu colega,
27:54companheiro
27:54de escritório,
27:56que também precisava
27:57ter a sua oportunidade
27:59de fazer uma sustentação
28:00oral
28:00nesse tribunal,
28:03perante
28:03vossos excelências.
28:05E nós
28:06estamos aqui
28:07também
28:07pelos atos
28:09já mencionados,
28:10trazidos
28:11pela doutora
28:11Jair,
28:14mas paradoxalmente
28:15pela ausência
28:16de fatos
28:17concretos
28:18que nos tragam
28:19fundamentos
28:21para uma ação penal.
28:23Nós temos
28:23a condição,
28:25a oportunidade
28:25de demonstrar
28:26pelo menos
28:27um pouco
28:28daquilo que Cid
28:29é.
28:30Mauro Cid,
28:32um jovem
28:32ainda
28:33oficial
28:35da polícia
28:37militar,
28:40que representa
28:41muito bem
28:42a sua história,
28:44filho de militar
28:45como ele.
28:47Para isso,
28:48exige,
28:49trazemos
28:49um rigor,
28:51o exame
28:51na apuração
28:52dos fatos,
28:53exigimos
28:54provas
28:54materiais
28:55dos acontecimentos
28:57que tem,
28:58mas que se vê
28:59nos autos
28:59com todas as letras,
29:00é ausência
29:01absoluta
29:02desses elementos,
29:03de elementos
29:03de prova.
29:04Na Constituição
29:05não admite
29:06ponderações,
29:07condenações,
29:08enfim,
29:08interpretações
29:09sem prova
29:10concreta,
29:11sem efetivamente
29:12existir dados
29:14para impor
29:15a sanção penal.
29:18Mas o que
29:19os autos
29:19revelam?
29:20O que há
29:20efetivamente
29:21nos autos
29:22que Mauro Cid
29:23jamais elaborou,
29:24compartilhou
29:24ou incitou
29:25qualquer conteúdo
29:26golpista?
29:27Que não há
29:27sequer
29:28uma única
29:29mensagem
29:29de sua autoria,
29:30propondo,
29:31incentivando
29:32ou validando
29:32qualquer
29:33atentado
29:34contra a democracia
29:35ou contra
29:35o sistema
29:36eleitoral?
29:37O que há excelência
29:39é o recebimento
29:41passivo
29:41de mensagens
29:42no seu WhatsApp,
29:44das quais,
29:45aliás,
29:45ele sequer
29:46fazia repasse,
29:47porque o WhatsApp
29:48tem esse sistema
29:48de recebe
29:49e reenvia,
29:50recebe
29:51e reenvia.
29:52Nem isso
29:52Mauro Cid
29:53fez nas suas
29:54mensagens.
29:55Ou seja,
29:55a acusação
29:56confunde
29:56um vínculo
29:57funcional
29:58como subservência,
30:00como conduta
30:00criminosa,
30:01não passando
30:02de meras
30:02suposições.
30:04Enfim,
30:04mas faz parte
30:05do processo,
30:06do procedimento.
30:08Contra a tentativa
30:09de abolição
30:09do Estado
30:10democrático
30:10e de direito,
30:12nada,
30:12absolutamente
30:12nada há
30:13nos autos.
30:14Mais uma vez,
30:15a acusação
30:15se perde
30:16nas brumas
30:17da narrativa.
30:18Diz que
30:19Mauro Cid
30:19teria participado
30:20de conversas
30:21e redigido
30:22documentos.
30:23Que documentos?
30:25Com que conteúdo?
30:28Onde está?
30:29Aliás,
30:30a própria investigação
30:31admite
30:32que apenas
30:32projetou
30:33um rascunho
30:34de documento
30:35em uma tela
30:36do Palácio
30:36do Planalto.
30:37não redigiu,
30:38não repassou,
30:39não distribuiu,
30:39não agiu.
30:41Aliás,
30:41não há uma linha,
30:42um áudio,
30:43uma fala
30:43que demonstra
30:44a intenção
30:45real de subverter
30:46o regime
30:47constitucional
30:47vigente.
30:49E o tipo penal
30:50do artigo
30:50359L,
30:52exige mais do que
30:53exige mais do que isso.
30:54Exige intenção
30:55dolosa,
30:56atos concretos,
30:57execução
30:58de meios
30:59capazes de abolir
31:00o Estado de Direito.
31:01O que temos aqui?
31:03Presença física
31:04e função institucional.
31:06Só isso.
31:07Mas isso não é crime.
31:09Nem aqui,
31:09nem na China.
31:11Sobre o crime
31:11de golpe
31:12de Estado,
31:13a acusação
31:14vai ainda mais longe,
31:15na ausência
31:16de fundamentos.
31:17querem imputar
31:18a maior ocídio
31:19um crime
31:19que pressupõe
31:20o uso de violência
31:22ou grave ameaça
31:23contra o governo
31:24constituído.
31:25Mas a única coisa
31:27que nós temos aqui
31:28é que a maior ocídio
31:29não participou
31:30dos atos de invasão,
31:31não comandou
31:32nenhum movimento militar,
31:34não instigou,
31:35não planejou,
31:37não mobilizou ninguém.
31:39Mesmo assim,
31:39tentam imputar
31:40a responsabilidade penal.
31:42Com base em quê?
31:44Em mensagens privadas
31:45com sua esposa?
31:46Em reuniões
31:47protocolares
31:48que sequer
31:48há registro
31:49de incitação?
31:52Em suposições?
31:54Em especulações?
31:55Mas isso não é prova,
31:56excelências.
31:57Nem aqui,
31:58nem na China.
31:59Mas isso é muito grave
32:00para um processo
32:01dessa envergadura.
32:03Avançamos para o crime
32:04de dano qualificado
32:05ao patrimônio da União.
32:07Aqui,
32:07a acusação
32:08assume um caráter
32:09abertamente alegórico,
32:12até folclórico.
32:14Maurício,
32:15que não participou
32:16dos atos,
32:17que estava fora
32:18do Brasil,
32:19não financiou,
32:21não convocou
32:22e sequer sabia
32:23do que estava acontecendo.
32:25É tratado
32:25como autor,
32:26com autor moral
32:27dos atos
32:28de destruição
32:29do patrimônio público.
32:30essa lógica,
32:32senhores ministros,
32:33é incompatível
32:34com o Estado
32:34democrático
32:35de direito
32:35e com o princípio
32:36da responsabilidade
32:37penal individual.
32:39Ninguém pode ser punido
32:40por conexões abstratas
32:41com quem praticou
32:43um crime
32:43e tampouco
32:44por ocupações simbólicas.
32:46Se ele não tem
32:47o dom da ubiquidade,
32:48não pode estar
32:49em dois lugares
32:50ao mesmo tempo.
32:51Estava nos Estados Unidos.
32:52mas há um elemento
32:56que ultrapassa
32:56o absurdo jurídico
32:58e entra no campo
32:59da injustiça moral.
33:01Generais,
33:01conorais,
33:02oficiais,
33:03enfim,
33:03todos foram claros,
33:05firmes e unidos.
33:06Mauro Cid
33:06jamais articulou
33:08o golpe,
33:09jamais fez propostas
33:10ilegais.
33:11O general Freire Gomes,
33:13comandante do exército,
33:15na época,
33:16foi categórico
33:16afirmar
33:17que nunca viu
33:18Mauro Cid
33:18nunca viu Mauro Cid
33:21qualquer traço
33:22de adesão
33:23a propostas
33:23antidemocráticas.
33:25Seus comandantes
33:26não viram
33:26em qualquer adesão
33:27ou tendência
33:28criminosa de Cid.
33:29Como pode a acusação
33:30ver tanto?
33:32Onde estaria
33:33a conduta dolosa
33:34de Cid?
33:35Onde está a ação
33:36ou a equação
33:37da Cid?
33:37Onde estaria,
33:39enfim,
33:39o crime praticado
33:40por ele?
33:41Seja por mensagens
33:43privadas
33:44ou com a esposa,
33:45então,
33:46mas nós não temos
33:47mensagens
33:48para eles
33:49direcionadas,
33:50estimulando,
33:50incitando
33:51qualquer tipo
33:52de infração penal.
33:55A Barocinha
33:55afirmou com o Estado
33:56um acordo
33:57de colaboração
33:58treinada
33:58com acompanhamento
34:00da Polícia Federal.
34:01Um alugado.
34:02Mas, enfim,
34:03excelência,
34:04nós não temos
34:05material,
34:07não temos prova
34:07para além disso.
34:09Mas nós temos
34:10um acordo
34:11de colaboração
34:11premiado.
34:13Isso,
34:14o eminente relator,
34:16ministro Alexandre
34:17de Moraes,
34:18afirmou,
34:19está em vigência.
34:20O Mauro Cid
34:21cumpre a sua parte.
34:23E nós,
34:23como defensores,
34:24pedimos apenas
34:25que seja
34:26cancelado,
34:28seja confirmado,
34:29enfim,
34:30o Mauro Cid
34:30cumpra a sua parte.
34:32E nós cumprimos
34:32a nossa aqui,
34:33agradecendo
34:34a atenção de todos.
34:35muito obrigado.
34:41Agradeço
34:41aos doutores
34:42Jair Alves Pereira
34:44e doutor César
34:45Roberto Bittencourt.
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