00:00A gente tem uma legislação que é a Lei 8.069,90, que trata ali do Estatuto da Criança e do Adolescente
00:06em compasso ali com a nossa Carta Magna, a nossa Constituição, que visa então a proteção de crianças e adolescentes.
00:14Só que a gente tem, Bia, uma evolução social a partir de 88, que é ali a promulgação da nossa Constituição.
00:20O direito é muito cíclico e ele se movimenta de forma muito avançada.
00:24E por que eu preciso fazer essa breve explanação para a nossa audiência?
00:27Para que a gente chegue então, de fato, numa necessidade de se regulamentar algumas coisas nessas plataformas digitais.
00:35Em especial, por quê? A gente sabe que o Estatuto da Criança vai proteger o menor.
00:39A gente até já falava disso em outras oportunidades, fazendo ali uma correlação com as jogatinas,
00:44as crianças e adolescentes, o que se virou, embora não se fale mais tanto atualmente.
00:49Isso, na verdade, vai reverberar nas plataformas digitais. Por quê?
00:53Hoje, como é feito o controle?
00:55Geralmente, a plataforma vai lá, restringe, tem que ter a idade, de fato, tem que ter a idade.
00:59Aí a pessoa vai lá e burla a idade, sem problema algum, digamos assim.
01:03Coloca lá a mãe administrando e continua a criança ou adolescente fazendo ali as postagens.
01:08Então, uma das tratativas da pele, da adultização, é fazer um maior controle,
01:13colocar ali o que nós falamos da facial.
01:16Eu não sei se isso vai, de fato, evitar que haja ali outras questões criminosas,
01:22mas já é, na verdade, aqui uma barreira para poder facilitar esse acesso dessas crianças e adolescentes a qualquer modo.
01:29E a gente percebe que o livre acesso dessas crianças,
01:32e não vou me restringir aqui só à rede social, enfim,
01:36a internet como um todo faz com que ela tenha acesso a coisas muito preocupantes,
01:41que não seja ali para a idade.
01:42Então, aqui fica um registro de que as crianças não devam realmente ter acesso amplo,
01:48mas eu acho que a pele da adultização, ela é necessária.
01:52Só um ponto que me chama a atenção com relação ali à criação de uma autoridade reguladora.
01:57Bia, isso me preocupa um pouco, porque deixa muito amplo.
01:59Quem vai ser essa autoridade ali que vai regulamentar?
02:03E aí, fazendo isso, a gente vai, na verdade, recair num outro instituto,
02:08que é uma garantia constitucional, que é ali a liberdade de expressão.
02:11Então, só nesse ponto que ainda me incomoda um pouco,
02:14eu acho que as crianças devem viver o que é de criança,
02:16eu acho que o Estado tem que realmente preservar a vida dessas crianças,
02:21que elas tenham lazer, elas têm direitos garantidos,
02:24lazer, estudo, família, amor, enfim.
02:27E não estou dizendo que elas não devam ter acesso,
02:29mas que o acesso deva ser na medida ali do que é cada fase dessas crianças, Bia.
02:34E para a gente continuar rodando esse assunto, vou chamar a Natália para o debate.
02:38Natália, é possível fazer uma regulação desse tipo, como pretende o PL?
02:43Então, observando algum tipo de conteúdo de adultização, de abuso, entre outros,
02:48acionar ali as empresas, dá para garantir que as empresas vão fazer algo sobre isso?
02:53A gente fala de segurança na internet, mas é difícil hoje, é um ambiente muito amplo,
02:59a gente tem dificuldade de entender o que seria essa segurança, né?
03:01Perfeito, boa tarde, Bia, boa tarde, minhas colegas de bancada.
03:06Essa regulamentação nas redes sociais, ela é muito importante,
03:10como a Priscila comentou, hoje tem uma idade mínima para essas crianças
03:14acessarem as redes sociais, que é de 13 anos,
03:17mas não tem hoje um controle sistêmico para isso,
03:20então a gente consegue ver ali, sendo burlada a idade, o ano de nascimento,
03:26a gente deveria ter ali um link com a Receita Federal,
03:29até para poder validar o documento daquela pessoa que está criando aquela conta
03:32e vendo se a idade dela é pertinente, colocando ali um controle parental,
03:38uma associação que é, inclusive, o que o projeto de lei prevê,
03:41que tenha esse controle parental e que os pais sejam responsáveis por aquela conta,
03:46que não tenha ali consumo de informações e propagandas,
03:50que não sejam pertinentes à idade dessas crianças que estão acessando,
03:54e colocar essa responsabilização para as redes sociais,
03:58colocarem ali limites no que essas crianças estão, de fato, acessando.
04:03E, Mariana, é possível a gente fazer um link dessa legislação
04:07com o que a gente falava agora há pouco nos bastidores daquele programa,
04:10com a regulação das big techs?
04:12Tem um debate muito grande sobre isso, né?
04:14Se deve haver essa regulamentação, se não deve?
04:18Olha, eu acho que é muito, em primeiro, boa tarde, né?
04:20Às vezes, minhas colegas aqui, eu acho que é super importante,
04:24a Priscila comentou, né?
04:26A sociedade evolui e o direito evolui.
04:28Quando a gente pensa lá no marco civil da internet, né?
04:312014, mais de 10 anos atrás,
04:34essa lei não criou nenhum tipo de responsabilidade econômica para as plataformas.
04:40Elas tinham, é assim, eu sou só o mensageiro
04:43e não sou responsável por nada do que está transitando aqui.
04:47Então, a gente, eu acho que já é um ponto importante,
04:49a gente está, parece que cada vez mais alinhado aí com as boas práticas internacionais.
04:53Você vê o que está acontecendo nos Estados Unidos, no Reino Unido
04:57e na própria União Europeia.
04:59Todas as leis que foram aprovadas nos últimos dois anos,
05:03elas têm essa clara identificação do adulto responsável,
05:07como a Priscila bem trouxe,
05:09mas trazem essa ideia de responsabilização econômica,
05:12especialmente no Reino Unido, né?
05:13Com multas muito severas.
05:16E a pele das big techs tem tudo a ver,
05:19eu acho que é um complemento importante, né?
05:22Já está claro aí que o envio da pele das big techs,
05:26que ela se divide em duas partes, né?
05:28A primeira parte ali focada mais no Ministério da Justiça,
05:31para essa parte de regulação de conteúdo,
05:33e a segunda com o Ministério da Fazenda,
05:35que justamente tem essa tentativa aí de proibir,
05:38ou pelo menos coibir, né?
05:39Práticas de concorrência desleal dentro das plataformas,
05:42elas vão ser, elas vão chegar para votação após o projeto da autodiciação.
05:48Então, eu acho que são medidas importantes que são complementares
05:52e que ajudam a gente a endereçar um debate tão essencial.
05:57Lembrando que são dois debates, né?
05:59Diferentes que a gente está comentando sobre o pele das big techs,
06:02inclusive o governo federal, o presidente Lula,
06:04resolveram enviar dois projetos diferentes, né?
06:08Um que se trata da regulação do conteúdo e outro de medidas para combater a concorrência desleal.
06:13E a gente fala das big techs, Mariana falava sobre essa tentativa de pegar no bolso ali das empresas, né?
06:21E eu acho que o mesmo vale, né, Nathalie, também para, no caso de adultização e de influenciadores,
06:26de repente, que estão ganhando em plataformas em cima desse conteúdo, monetizando, né?
06:31Bia, muito bem colocado aqui.
06:33Quero agradecer mais uma vez a presença aqui no programa e a companhia das minhas colegas de bancada.
06:38De fato, tá?
06:39Esse é um ponto importante, uma vez que, quando pesa no bolso das pessoas,
06:44é que elas vão sentir o impacto, seja de qualquer que seja a legislação.
06:49Então, nós temos ali, por exemplo, multas que podem chegar, inclusive, até 50 milhões, né?
06:53Dependendo desse respeito, dessas medidas.
06:56E é importante, quando a gente olha, por exemplo, a proposta das big techs, né?
07:00Isso fica muito claro ali que é necessário que haja um bloqueio temporário,
07:05haja ali uma investigação do conteúdo para que depois seja aplicada essa sanção,
07:09que aí pode ser uma multa de até 50 milhões, né?
07:11E é importante lembrar, né, como as meninas aqui bem colocaram,
07:14que haja sempre o dever de acompanhamento e cuidado desses responsáveis.
07:19Então, nesse sentido, é importante ter uma conscientização,
07:22inclusive do ponto de vista financeiro, né?
07:24Uma vez que exige também essa conscientização das crianças, dos pais, adultos e responsáveis ali,
07:31que, eventualmente, né, esse tipo de monetização pode levar a outros fins,
07:35ter resultados ali que não são devidos ao como bem a Priscila trouxe aqui, né?
07:41Ao dia a dia da criança, né?
07:42A criança tem que ter... tem que ser criança, né?
07:46Então, isso precisa ser muito bem conscientizado e tem essa previsão aí legal
07:49como multa de até 50 milhões.
07:51E, Priscila, a gente está falando bastante, né, de como controlar esse conteúdo,
07:56como as crianças não acessarem, mas a gente tem que falar também, acho que,
07:59da educação de quem está acessando esse conteúdo, né?
08:02Porque a gente fala, por exemplo, no caso ali do influenciador Ítalo, que foi preso,
08:06e eram conteúdos que estavam ali rodando a internet há muito tempo.
08:11Eles vieram à tona por conta de um vídeo específico,
08:13mas é um conteúdo realmente que estava ali já disponível para as pessoas,
08:18e as pessoas consumiam e estavam vendo, né?
08:20Sim, inclusive, isso é uma das pautas do projeto, né, de lei,
08:24que é não se incentivar cada vez mais pelas próprias plataformas
08:29a disponibilização desse conteúdo.
08:32Eu digo isso, Bia, por quê?
08:33Quando você curte, por exemplo, um vídeo ali que tem uma criança,
08:36a própria plataforma faz com que você, evidentemente,
08:39ela pensa assim, ah, se ela curtiu aquele vídeo,
08:41aquele conteúdo interessa.
08:43E, obviamente, que como são robôs, em sua maioria,
08:47eles, de forma, não estou passando pano aqui para as plataformas longe disso,
08:50mas para que a nossa audiência também entenda que o robô,
08:53ele vai entender que você gostou daquele conteúdo.
08:56E pessoas que utilizam de má fé, veja,
08:58às vezes uma mãe está colocando lá um vídeo de um filho tomando banho,
09:02uma criança andando,
09:04Então, é até um problema da gente separar esse conteúdo que é de lazer,
09:09de uma família, do conteúdo erótico,
09:12voltado ali para essa erotização da criança,
09:14como é o caso, né, que está sendo ali apurado pelo,
09:17como se chama, ítolo, né, pelo ítolo
09:19e as pessoas que estão sendo ali investigadas.
09:22Então, a própria plataforma, Bia, faz com que isso pulverize.
09:26Só que aí, essas pessoas também enganam a própria plataforma.
09:29Por quê?
09:30Colocam lá um conteúdo de crianças com um tema ou uma hashtag ali
09:33que faz com que pessoas possam procurá-las.
09:36Então, uma dessas ideias do PLI, isso eu concordo,
09:39é fazer com que não se torne um conteúdo viciante.
09:41Esse é o termo até ali colocado.
09:43Para que as pessoas não possam, cada vez mais, né,
09:45fazer cíclico a busca por esses conteúdos.
09:49Isso é uma das formas de se evitar que esse conteúdo, né,
09:53cresça dentro ali das redes sociais.
09:55E é claro que é importante também a gente lembrar
09:57que, independentemente da gente mexer no busco,
09:59eu acho que é realmente uma das coisas mais importantes, né,
10:02As plataformas hoje, elas atuam de forma ampla,
10:04sem nenhuma responsabilização.
10:07Ah, quem colocou foi o fulano, eu não tenho nada a ver com isso.
10:11Então, eu acho que esse limite de responsabilização,
10:13a questão da multa, eu acho que é de extrema relevância.
10:16Sim, para as pessoas também até saberem,
10:17olha, se você, a partir de agora, colocar isso,
10:20isso não interessa para que determinadas pessoas façam uso.
10:23Então, você pense bem antes de colocar,
10:25antes de pulverizar, antes de alguma forma colocar isso nas plataformas.
10:28Lembrando que o Código Penal, Bia, por fim, aqui,
10:31ele já vai também controlar as condutas, né?
10:34Claro que ele não é um goleiro, eu digo assim,
10:36as pessoas pensam que o direito penal, né,
10:38ele é o atacante de um time de futebol, ele não faz tudo,
10:41ele realmente deve agir quando outros ramos do direito
10:44não puderem fazê-lo.
10:45Daí porque justifica aqui a penalidade de multa
10:48antes de se acionar as questões criminosas.
10:51Só mais uma coisa, Pri, antes de eu continuar com as meninas,
10:53mas um caso como o do Ítalo, que foi preso,
10:56assim como o Pegando no Bolso, que as meninas estavam falando,
10:58também serve ali de exemplo para as pessoas entenderem
11:01que não é bagunça.
11:02Sim, o direito penal, o crime, o que ele tem ali
11:05quando a pessoa recebe uma pena?
11:07A gente tem uma duplicidade.
11:09Então, eu tenho um caráter preventivo,
11:11que é o que você fala, né?
11:12Preventivo de forma geral, ou seja,
11:14olha, vocês estão vendo, não façam como o fulano ou o beltrano
11:17porque o Estado vai exercer ali o direito de punir.
11:20Mas também para a própria pessoa que comete o crime,
11:22para que ela não possa voltar a delinquir.
11:24Além do caráter, obviamente, ali, retributivo,
11:27que é retribuir o mal causado,
11:29que também se estende aí a sua fala,
11:31brilhantemente, como você bem colocou.
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