- há 4 meses
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00:00E como hoje é quinta-feira, chegou a hora da nossa coluna
00:03Seu Direito Digital.
00:18E vamos receber então ao vivo ele, que é consultor de privacidade e segurança,
00:24Leandro Avarenga, por favor, junte-se a nós.
00:27Boa noite, Leandro. Seja bem-vindo, como sempre.
00:29Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.
00:34Leandro, vamos falar um pouquinho, repercutir esse assunto que inclusive a gente acabou de falar.
00:39Na verdade, vamos repercutir duas matérias.
00:42Mas vamos começar com esse caso aí dos PIX.
00:45Nos últimos dias, surgiram os relatos dessas pessoas que receberam um PIX inesperado em sua conta,
00:51vindo da mesma origem, a facta financeira.
00:54A empresa não deixou claro do que se trata inicialmente.
00:58Como proceder nesses casos, Leandro? Aparece lá um PIX? O que você tem que fazer?
01:03Bom, vamos lá, Marisa. O dinheiro não cai do céu, né?
01:05Normalmente, quando vem o dinheiro, você tem que tomar muito cuidado.
01:07E nós tivemos muitos golpes de PIX no passado.
01:10Assim, só para lembrar, quando o Banco Central criou o mecanismo de devolução do PIX,
01:16o que acontecia?
01:17A pessoa fazia um PIX para a sua conta, aí ligava para você e falava,
01:20olha, eu fiz um PIX errado, me devolve o PIX.
01:23Aí você fazia um PIX manual.
01:25E o que a pessoa fazia?
01:26Ela acionava o sistema de devolução do Banco Central e ela tirava o PIX também como uma devolução errada.
01:32Então, ele levava duas vezes o dinheiro que ele colocou e também o dinheiro que você fez para ele.
01:37Então, a primeira coisa é, nunca devolva PIX manualmente.
01:41Se você recebeu um dinheiro e você acha que tem que devolver,
01:44use o aplicativo do Banco Central, que já está ali, que é a restituição de PIX.
01:49Mas o primeiro procedimento, Marisa, é entrar em contato com a instituição financeira,
01:52que você tem conta, e abrir um chamado dizendo, olha, recebi um PIX e não sei o que quer.
01:57Segundo aspecto é, não use esse dinheiro, em hipótese nenhuma.
02:01Por quê?
02:02Porque se for um pagamento indevido, você vai ter que devolver.
02:04Se você usou e não tiver dinheiro para devolver, você pode ter problemas ali com enriquecimento sem causa
02:09e pode ser até processado por isso.
02:11Em casos mais extremos, isso pode configurar até clima de apropriação indébita, Marisa.
02:16Ainda que seja indevido.
02:18O que acontece é que muitas empresas no passado também usavam isso como isca.
02:22Ou para poder te vender produtos e serviços, o que equivaleria a uma venda casada,
02:28ou até de contratos fraudulentos.
02:30Muitas empresas intermediadoras faziam empréstimos e depositavam na sua conta,
02:35e quando você ia ver, ia começar a pagar as parcelas.
02:38Esses empréstimos indevidos são fraudes que o consumidor não tem a obrigação de pagar juros e taxas.
02:46Mas ele tem a obrigação de devolver o dinheiro se ele não contratou,
02:49para não ter o enriquecimento indevido.
02:50Então, se houver uma situação dessa, por isso que é muito complicado quando você recebe um PIX,
02:56se você não sabe do que é.
02:57O caminho é, procure seu banco, faça um protocolo dizendo,
03:00ó, recebi um PIX, não sei do que se trata, deixe esse protocolo guardado,
03:05entre em contato com a empresa originadora, no caso, essa instituição, o Facta.
03:10O que a matéria nos colocou é, a empresa não está respondendo,
03:15nem os consumidores do reclamo aqui, e muitos consumidores estão tendo dificuldade.
03:18Isso é uma falha na prestação de serviço, Marisa.
03:21Todo contrato de instituição financeira, ele é um contrato de consumo.
03:27E uma das obrigações contratuais é, você tem a obrigação de informar,
03:33o dever de ser claro, objetivo com o consumidor.
03:36E claramente isso não está acontecendo nesse caso.
03:40Se é uma devolução de tarifa, como foi mencionado também, nós temos uma segunda situação.
03:45Por que foi cobrada essa tarifa?
03:46Pode ser que tenha sido um erro pontual, administrativo, sistêmico,
03:50ou até de um funcionário que fez o lançamento errado,
03:53e por isso que a empresa está fazendo um estorno,
03:55para evitar um processo judicial, ou eventualmente uma multa regulatória do Banco Central,
04:01alguma coisa nesse sentido.
04:03Mas ela deveria comunicar ao consumidor, comunicar ao titular da conta,
04:07para que não gere esta insegurança jurídica ali.
04:10Será que esse dinheiro que eu estou recebendo é meu mesmo?
04:13Será que ele é lícito?
04:15De onde ele está vindo esse dinheiro?
04:16E gera toda essa preocupação.
04:18Agora, se você recebeu dinheiro, você não está conseguindo um contato,
04:21você tem um caminho que é procurar a Senacom,
04:23Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor,
04:25que ela tem um convênio com o Banco Central,
04:28e ela vai te ajudar ali a intervir, vai notificar a FACTA e qualquer outra empresa
04:34para esclarecer de onde está vindo esse dinheiro, Marisa.
04:36Tá certo, bom. Então, mais informações no nosso site.
04:40Assim que tiver informações, vamos sempre atualizar por lá.
04:43Agora, Leandro, outro tema que a gente acabou de falar aqui também na edição de hoje.
04:47Nós vimos que nos Estados Unidos, um idoso, ele mantinha conversas
04:52com uma inteligência artificial da meta e acreditou que era uma pessoa real.
04:57Quando ele estava indo para o que acreditava ser um encontro com essa pessoa,
05:01que era uma mulher, sofreu uma queda e se feriu gravemente.
05:04E acabou falecendo.
05:07Bom, Leandro, juridicamente, a meta tem alguma responsabilidade nessa história?
05:13Vamos lá, vamos separar o direito americano e o direito brasileiro.
05:15No direito americano, nós temos um problema, que é a sessão 230 do DC Act,
05:21que é uma norma que quase isenta as empresas de plataformas, de IA,
05:26e toda essa divulgação de conteúdo, essa promoção de conteúdo,
05:30sobre a responsabilidade do conteúdo promovido.
05:34Então, em tese, é um conteúdo promovido.
05:37O que diferencia esse caso, que apesar da meta ser um conteúdo desenvolvido,
05:44é um conteúdo desenvolvido pela própria IA da meta.
05:47Então, isso pode trazer uma responsabilidade civil para a meta.
05:50Uma outra questão é, existem alguns casos nos Estados Unidos que estão sendo discutidos,
05:55e estão nos tribunais desde 2023, tem um caso bem famoso do Gonzales,
05:59que é exatamente discutindo a responsabilidade independente da sessão 230,
06:05quando a rede é omissa.
06:07E, neste caso, pode ser equiparado que a rede foi omissa,
06:10porque, nas termos de uso dela, em momento algum,
06:13ela está falando que quem está interagindo com a pessoa é uma pessoa,
06:18não é uma pessoa, é uma IA.
06:20No Brasil, trazendo para o Brasil, nós temos vários pontos de reflexão.
06:24Primeiro, pelo Código de Defesa do Consumidor,
06:26a responsabilidade é objetiva e, independente de culpa, ela responde.
06:30O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é muito claro.
06:33Você forneceu o produto e serviço,
06:34mesmo que você não tenha intenção, não tenha tido culpa por aquilo,
06:38você vai responder.
06:39Aqui nós temos um outro agravante, que a pessoa tinha deficiência cognitiva,
06:43por conta de um AVC.
06:45Isso agrava a situação, porque ela é uma pessoa vulnerável.
06:48E, aqui no Brasil, nós temos também o sapo de idoso,
06:50que também protege o idoso em uma situação como essa,
06:53porque ele também é considerado super vulnerável para tecnologias.
06:56O problema seria, Marisa, por quê?
06:59Porque não foi a tecnologia que diretamente causou a morte.
07:03Ele estava em um deslocamento para encontrar a tecnologia,
07:06vamos dizer assim, aquela pessoa virtual,
07:09e aí houve um acidente nesse meio do caminho,
07:12porque ele tropeçou, caiu ali,
07:14não é muito claro o que foi, como ele caiu,
07:16mas ele caiu, bateu a cabeça e veio a óbito.
07:19A questão que no Brasil,
07:20existe uma coisa chamada nexo de causalidade,
07:22ação e consequência.
07:25E, nesses casos, a maior parte da doutrina é entender,
07:30olha, a meta falhou,
07:32ela pode ter contribuído para o fato,
07:34mas ela não foi a causadora do fato morte,
07:36porque foi um acidente que aconteceu.
07:39Porém, já tem decisões dizendo,
07:41ao contrário, Marisa, por quê?
07:43Porque, como ele foi enganado,
07:46porque na situação dele de ausência de conhecimento,
07:52ele foi enganado, acho que eu estava falando com a pessoa física,
07:55ele foi enganado e foi induzido a ir ao local.
07:58Se ele não tivesse sido induzido,
08:00ele não teria sofrido acidente.
08:02E, por isso, já tem jurisprudência,
08:04inclusive, do Tribunal de Justiça de São Paulo,
08:06condenando empresas em casos similares,
08:09não de eventos de morte,
08:10mas pela indução a erro à pessoa.
08:13Então, ela ajudou a contribuir a erro,
08:15e esse erro causou o dano.
08:18E aí, teria que ser indenizado.
08:20Eu não vejo aqui no Brasil
08:21como uma responsabilização penal hoje.
08:23Mas, certamente, casos como esse
08:25vai impulsionar o nosso PL 2338,
08:28que é o PLGA,
08:29que está sendo discutido no Congresso,
08:31e que logo, logo, vai trazer soluções
08:33para esse tipo de coisa.
08:34E vai trazer uma responsabilização direta
08:36para o desenvolvedor e para o aplicador
08:37nesses casos, Marisa.
08:39Pois é.
08:39Caso é difícil também, né?
08:41É um julgamento bastante complicado.
08:43A gente vai para muita teoria, né?
08:45Porque, apesar de ter causado ali o engano,
08:50é uma fatalidade a queda, né?
08:52Então, a gente vai entrar naquela discussão.
08:54A queda é culpa da meta
08:55ou ela poderia acontecer sem a meta estar envolvida?
08:59Ele poderia cair de casa e falecer.
09:00E começa esse tipo de coisa.
09:02Mas ele não teria que sair de casa
09:03se a meta não tivesse enganado.
09:04Exato.
09:04Então, tem toda essa discussão
09:07que é uma polêmica e deixa para os tribunais decidirem, Marisa.
09:09Pois é, pois é.
09:11Bom, falando em tribunais,
09:13A Câmara dos Deputados aprovou ontem
09:16o projeto de lei que combate a adultização de crianças
09:20nas redes sociais.
09:22O governo Lula também trabalha em uma regulamentação
09:24para Big Techs.
09:26O que diz cada um desses textos, Leandro?
09:29E quais são os próximos passos de cada um?
09:31Bom, vamos lá.
09:32Esse projeto que foi aprovado da adultização,
09:35ele veio por conta da classificação que nós já comentamos aqui,
09:37aquele vídeo postado do Felca,
09:38aquele influenciador que está sendo processado
09:41e está até preso nesse momento.
09:44E tem muitos outros influenciadores
09:46que estão sendo investigados com a mesma conduta
09:48e agora a situação está gravando
09:50para todo mundo que faz esse tipo de prática.
09:52O que acontece, Marisa?
09:53Esse projeto já vinha do Senado,
09:55ele já tinha um projeto de criminalização
09:57que se chama o ECA Digital,
10:00é o Estatuto da Criança e Adolescente na Rede.
10:02Ele já vinha do Senado,
10:04ele veio para a Câmara dos Deputados
10:05com toda essa circunstância,
10:08essa comoção.
10:09Houve uma mudança no texto agora,
10:11na Câmara dos Deputados,
10:13e ele vai ter que voltar para o Senado.
10:14Mas o que esse texto está trazendo, Marisa,
10:16que eu acho que é o mais importante?
10:18Ele está trazendo uma condição mais rigorosa
10:20para as crianças nas redes sociais.
10:22Inclusive, está indo de encontro
10:24com aquela decisão do STF,
10:26que quando ele reativou o artigo 19
10:29do Marquinhos da Internet,
10:30ele falou, olha,
10:31para crianças e adolescentes
10:32isso aqui não vai se aplicar,
10:33não pode ter isenção.
10:34Então, esse PL está vindo regular
10:36aquela decisão do STF
10:37e vai falar o seguinte,
10:38vai ter que ter controle parental
10:39nas redes sociais, Marisa.
10:41Controle parental para o pai controlar
10:42o tempo de tela.
10:45Igual os aplicativos que nós temos aí,
10:46diversos aplicativos que fazem
10:48o controle parental,
10:48que eu sempre recomendo
10:49que os maiores e pais tenham,
10:52mas ele vai contar o tempo de tela
10:53se vai conversar com o adulto,
10:54se não vai conversar com o adulto.
10:56Quais sites vão poder acessar,
10:57quais não vão poder acessar.
10:59Crianças menores de 16 anos
11:01vão ter que ter a conta vinculada
11:02à conta do pai,
11:03obrigatoriamente,
11:04eles não vão poder mais ter
11:05uma conta individual isolada,
11:07só acima de 16 anos.
11:09Há uma obrigatoriedade
11:11de verificação da idade real
11:13pela rede social.
11:15Hoje, o que tem
11:15é uma autodeclaração no Brasil.
11:17Então, você se declara com aquela idade
11:19e a rede social acredita.
11:20Ela não tem a obrigação
11:21de checar se aquela idade é verdadeira.
11:23Então, a gente vê as redes sociais.
11:24Hoje, nenhuma rede social,
11:26em tese,
11:27permite que crianças menores
11:28de 13 anos acesse.
11:30Mas quantas contas você vê
11:31de bebês,
11:32de crianças de 10 anos,
11:338 anos,
11:349 anos, por aí.
11:36Então, é a mesma coisa,
11:37eles vão ter que checar isso.
11:38Também vai trazer algumas regras,
11:40Marisa,
11:40bem interessantes para jogos online,
11:41que viciam as crianças de compra.
11:43Aquelas famosas caixas surpresas
11:45que as crianças compram,
11:46ganham nos jogos,
11:47ela, por exemplo,
11:47não vai poder ser vazias mais.
11:49A caixa surpresa vai ter que ter
11:50alguma coisa lá dentro,
11:52porque para não prejudicar a criança,
11:54não frustrar a criança,
11:56também vai ter uma situação
11:57que todas as compras e aquisições,
11:59elas vão ter que ter
12:00um controle maior
12:01para evitar o vício.
12:03Em vez de estar aqui,
12:03ali,
12:04vire uma compulsão de compra online.
12:05a gente vê muitas questões,
12:07muitas matérias,
12:08até nós já falamos sobre isso
12:09há algum tempo aqui
12:11no Olhar Digital,
12:12sobre os prejuízos
12:13das compulsões de compras digitais
12:14em jogos, virtuais,
12:16tudo no Olhar Digital,
12:16já falou,
12:17já abordou esse assunto
12:17algumas vezes.
12:19Então,
12:20ele vai trazer vários pontos.
12:22Já com relação
12:22às redes sociais
12:24que o governo Lula
12:26quer mandar isso para frente,
12:28ainda não foi apresentado formalmente.
12:30O projeto,
12:30a gente sabe algumas coisas
12:32em decorrência de entrevistas
12:33que o próprio presidente Lula deu,
12:34mas a intenção
12:36são dois projetos, Marisa.
12:38E lembrando
12:38que já tem um projeto
12:39de regulação das redes sociais
12:40que é de 2020,
12:42que era o projeto
12:42de lei das fake news,
12:44que já trazia
12:44a regulação das redes sociais,
12:46mas esse projeto
12:46ficou tão pesado,
12:48tão robusto
12:48que não consegue avançar.
12:49Então,
12:50ele vai fazer
12:50uma proposição
12:51em dois aspectos.
12:52Uma parte do projeto
12:53foi criado
12:54pelas informações do governo
12:55com o Ministério da Justiça
12:59e a Senacom,
13:00que é para regular
13:01exatamente
13:02a parte de relação
13:03da pessoa física
13:04com as redes sociais,
13:06criando obrigações
13:07de tirar
13:08conteúdos do ar,
13:09criando um tratamento
13:11mais direto,
13:13uma abordagem
13:14mais rápida
13:15das impugnações,
13:17questionamentos
13:18de conteúdos
13:19que sejam racistas
13:20ou até para crianças,
13:22para adolescentes,
13:23também em tese
13:23estaria abordado.
13:24Agora,
13:24não sei se vai estar,
13:25porque como foi aprovado
13:26esse IPL do ECA digital,
13:28então,
13:29tem uma série de questões
13:30que vai trazer
13:31para melhorar
13:32proteger o usuário
13:33na rede.
13:33E tem uma segunda questão
13:34que foi feita
13:35com o Ministério
13:36da Economia,
13:37que é a parte tributária,
13:38como vai se cobrar
13:39as redes sociais,
13:41os produtos,
13:41o impulsionamento,
13:42como vai ser feito,
13:44valores
13:44e limitações.
13:46Mas esse texto,
13:47quando vier aqui
13:48uma aprovação
13:48e começar uma discussão
13:49no Congresso,
13:50a gente traz aí
13:51para vocês
13:51com mais detalhes
13:52e discutimos com vocês.
13:53O que nós temos hoje
13:54de concreto
13:55foi o ECA digital
13:57que foi aprovado,
13:58falamos de alguns pontos dele,
13:59são muitos pontos dele ainda,
14:00e ele vai voltar
14:01para o Senado
14:02porque ele foi alterado
14:04na Câmara.
14:05E voltando para o Senado,
14:06se o Senado mudar
14:07mais alguma coisa,
14:08ele volta para a Câmara
14:09novamente.
14:10Se não houver mudança
14:11com a corida,
14:12ele pode ser aprovado
14:12e ir para a sanção presidencial.
14:14Está certo,
14:14aí vai para a sanção presidencial
14:16e aí sim...
14:16E aí tem um tempinho ainda
14:18para...
14:19Mas eu acredito
14:20que por conta
14:21das denúncias,
14:21da repercussão
14:22que teve
14:23com o caso...
14:24Vamos colocar
14:25o caso Felca,
14:26para não ficar falando
14:27o nome de influenciador
14:28digital aqui,
14:29essa denúncia
14:31feita muito séria
14:32e foi feita
14:32por outros influenciadores também.
14:34Acho que isso
14:34vai acabar andando
14:35mais rápido,
14:36vai ser tido
14:36uma priorização
14:37na agência do Senado.
14:38Porque é sempre assim,
14:41a gente está em discussão
14:42em vários anos,
14:43mas quando acontece
14:44um caso
14:44em que ele impulsiona
14:46o clamor popular,
14:48o clamor social
14:48impulsiona
14:49e essa lei
14:49acaba tendo prioridade
14:50para que o Congresso
14:52dê uma resposta real
14:53para a sociedade
14:54do que aconteceu
14:55e também em resposta
14:56à decisão
14:57do Supremo Tribunal Federal
14:58que fala sobre isso.
14:59Dá uma acelerada
15:01no processo.
15:01Exatamente.
15:03Está certo.
15:03Está aí mais uma
15:04grande participação,
15:05Leandro Alvaringa.
15:06Muitíssimo obrigado
15:07pela participação
15:08e a gente se encontra
15:09na próxima semana
15:10com mais temas por aqui.
15:11Com certeza, Marisa.
15:12Uma boa noite para você,
15:13uma boa noite todos de casa.
15:15Fiquem com Deus,
15:16mandem suas perguntas
15:17para nós
15:17e até quinta-feira.
15:19É isso aí.
15:20Para participar, pessoal,
15:21é só mandar
15:21pelas redes sociais
15:22a hashtag
15:23Seu Direito Digital.
15:25Quinta-feira que vem,
15:26Leandro,
15:26está aqui de novo
15:27com a gente.
15:28com a gente.
Seja a primeira pessoa a comentar