Seu Direito Digital: o que é o BC Protege+?

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Transcript

00:00E como hoje é quinta-feira, já chegou a hora da nossa coluna

00:04Seu Direito Digital.

00:19E vamos receber ao vivo, Leandro Varenga, por favor, seja muito bem-vindo

00:24mais uma vez aqui conosco nos estúdios do Olhar Digital.

00:27Boa noite, bem-vindo.

00:28Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.

00:33Leandro, vamos lá, começando sobre uma notícia que nós falamos aqui durante a semana.

00:39O Banco Central lançou, nesta semana, o BC Protege Mais, ou PLUS,

00:44ferramenta que permite a pessoas físicas e jurídicas bloquear a abertura de novas contas bancárias

00:51vinculadas ao CPF ou CNPJ.

00:54Como funciona essa ferramenta, Leandro? E mais?

00:58Que tipo de impacto isso pode ter até para a segurança?

01:01Bom, vamos lá, Marisa. O Banco Central vem atuando ali no combate à fraude, né?

01:06E essa é a primeira medida no combate pré-fraude, antes da fraude acontecer, né?

01:11Porque normalmente a gente vê as medidas do PIX, ela acontece depois que você foi vítima já do golpe

01:15e efetivamente o PIX foi feito.

01:18Agora a intenção do Banco Central é impedir a abertura de contas.

01:21Nós já vimos que, infelizmente, o nosso sistema bancário ainda permite,

01:25tem muitas falhas de cadastro que permite ali que os externo natalhos encontrem brechas e abram contas.

01:33Muitas vezes, essas contas em nome de laranjas,

01:36laranjas que as pessoas nem sabem que as contas estão abertas,

01:39e aí eles fazem o golpe do PIX e jogam nessas contas.

01:41E, efetivamente, é isso que vem acontecendo com muita frequência.

01:45O que o Banco Central fez?

01:46Bom, vamos criar um mecanismo onde a pessoa vai dizer

01:50eu não quero que nenhuma conta seja aberta em meu nome.

01:53Então ele vai marcar aquele CPF como conta protegida.

01:57Então você entra no meu Banco Central, se cadastra e bloqueia o seu CPF,

02:01um bloqueio provisório, vamos dizer assim.

02:04Quando você precisar ir abrir uma conta, você vai lá, tira o bloqueio,

02:08abre a conta e recoloca o bloqueio novamente.

02:11Isso vai impedir que pessoas tentem abrir a conta.

02:15Por quê?

02:15Porque os bancos vão ser obrigados a consultar esse sistema.

02:20E quando consultar que a informação tiver CPF protegido,

02:23ele vai automaticamente negar a abertura da conta.

02:27Ou seja, é um mecanismo de proteger.

02:29Se não for você que entrar lá com o seu meu GOV,

02:34o gov.br, você entrar ali,

02:37tem que ser prata ou ouro, tá, Marisa?

02:38Não é o simplesinho, não.

02:41Tem que estar com a senha prata ou ouro,

02:42entrar no Banco Central e cadastrar ou tirar o cadastro.

02:46Você vai poder proteger o seu CPF e impedir que externoatários usem seus documentos

02:51para abrir conta, porque ele não vai conseguir entrar no seu GOV

02:54para poder desbloquear.

02:55Interessante.

02:56Ou seja, então quem realmente quer se proteger,

02:59é interessante que vá até o site do Banco Central e coloque lá isso.

03:02Eu recomendo todo mundo colocar a proteção,

03:05todo mundo coloca.

03:06E quando você precisar ir abrir uma conta,

03:08você vai alguns minutos antes,

03:10você tira aquilo lá,

03:11vai lá, abre a conta,

03:13volta e recoloca para saber aí,

03:15para ninguém poder usar o seu CPF.

03:17É uma ótima ferramenta, Marisa.

03:19Interessante.

03:19Bom, a Polícia Federal realizou uma operação nesta quinta-feira

03:25contra um homem suspeito de armazenar e distribuir fotos e vídeos íntimos

03:30de mulheres, sem o consentimento delas.

03:33Leandro, quais são os principais desafios para combater esse tipo de crime, Leandro?

03:39Marisa, a gente tem que lembrar que a disseminação na internet é muito rápida, né?

03:42Então, quando você posta um conteúdo na internet,

03:45você perdeu o controle dele.

03:46Sim.

03:46Então, um dos principais motivos dessa disseminação.

03:51Muitas vezes, outros sites,

03:53que às vezes nem tinha relação direta,

03:55nem sabia que era um crime,

03:56acha que aquele conteúdo foi disponibilizado porque a mulher autorizou,

04:00ele pega e compartilha, copia aquela informação,

04:03joga para outros sites,

04:04e aí você tem que ficar brincando de rato e gato,

04:06buscando todos os conteúdos.

04:08Muitas vezes, as plataformas mesmo, Marisa,

04:11elas não cumprem seu próprio regulamento, né?

04:13Você impugna ali

04:14e ela exige que você tenha uma ordem judicial,

04:17mesmo falando que não poderia ter aquele conteúdo,

04:20ou que aquele conteúdo,

04:21quando fosse impugnado pela titular daquela conta,

04:25daquela conta que eu digo,

04:26daquelas imagens,

04:27ela acaba demorando para tirar,

04:29ou não tira só com ordem judicial.

04:31E aí muitas pessoas têm dificuldade ali,

04:34talvez não tenha nem recursos financeiros,

04:36e às vezes até recursos psicológicos,

04:38de ficar correndo atrás disso.

04:40Outro fator é a falta de cooperação internacional.

04:43Muitos crimes desses ocorrem através de VPNs, Marisa,

04:47onde eles criam as contas internacionais,

04:50jogam o IP para outro país,

04:52e aí para fazer o rastreamento,

04:53para chegar na origem,

04:55demora demais.

04:56Às vezes, quando começa a chegar no meio do caminho,

04:58perde-se o rastro, né?

05:00Então, a cooperação internacional,

05:03ela tem dificultado bastante também

05:06a identificação e a retirada mais rápida

05:08desses conteúdos, né, Marisa?

05:10Mas aqui é importante, assim,

05:12qualquer pessoa que seja vítima de um crime como esse,

05:15o importante é você tirar os prints,

05:17guardar os links,

05:18porque mesmo que aquele conteúdo seja retirado,

05:21há mecanismos e meios legais

05:23de posteriormente chegar no responsável, né?

05:26Mas desde que você tenha o caminho

05:27que aquela imagem percorreu.

05:29Uma outra coisa importante é que isso,

05:31certamente, como está se aumentando demais

05:34esse tipo de crime, Marisa,

05:35assim como aconteceu com a pedofilia,

05:37logo, logo vai vir uma lei mais rígida

05:39sobre esse assunto.

05:40Hoje a pena é pequena,

05:41talvez aí vai vir uma pena maior,

05:43um agravamento e uma obrigação maior

05:45para as redes sociais

05:46para combater esse tipo de crime.

05:48Nós vimos aí o ECA digital

05:49que pegou ali

05:51a parte da sexualização das crianças

05:54e agora tem que proteger

05:56a intimidade e a vida privada

05:57das mulheres, que normalmente são as mulheres

05:59que são vítimas desse tipo de crime.

06:01Tá certo.

06:02Bom, e Leandro, nessa semana agora,

06:05a Netflix removeu o suporte

06:08para transmissão de filmes e séries

06:10pelo celular para a maioria das TVs

06:13e dispositivos de streaming.

06:15Agora o usuário deve usar

06:16o controle remoto da TV

06:18ou então do aparelho

06:20para navegar no catálogo.

06:22Leandro, que tipo de vantagem

06:24a empresa tem com esse tipo de medida?

06:27Bom, vamos lá, Marisa.

06:28Primeiro, a Netflix não falou nada

06:31para quais seriam as vantagens.

06:33A gente consegue ler nas entrelinhas.

06:36Ela vem atacando constantemente

06:38o compartilhamento de senhas dos usuários.

06:42E o celular, o contato da TV com o celular,

06:46ele permitiria que houvesse

06:48esse espelhamento ali

06:49e até em locais diferentes.

06:51Você não precisa estar tão perto.

06:53Isso talvez dificultasse esse controle

06:56que ela está tentando colocar

06:57da geolocalização para uso da conta.

07:00Então, certamente,

07:02isso tem muito mais a ver com isso

07:04do que com outro assunto.

07:05Pode ter um pouco de segurança e melhoria.

07:08Muita gente reclamava

07:09que quando você fazia

07:10o espelhamento, travava,

07:11porque às vezes o aparelho

07:13não é compatível um com o outro.

07:14Então, isso trazia alguns bugs ali.

07:17Mas, olhando a rigor,

07:20aparentemente é mais

07:22pelo controle que ela está tentando fazer na rede.

07:25Agora tem uma questão, Marisa.

07:27Será que é legal fazer isso?

07:28Ela está alterando unilateralmente

07:30um contrato que já está estabelecido.

07:33Então, isso, primeiro,

07:34que pelo Código de Defesa do Consumidor

07:35não pode.

07:36Uma operadora,

07:37ainda que seja a Netflix,

07:38ela não pode mudar as condições do contrato

07:41sem informar ao consumidor,

07:43sem uma justificativa.

07:45Aí a informação tem que ser prévia,

07:47sem uma justificativa de segurança real.

07:49Ela já tomou vários processos

07:51quando ela fez essas alterações.

07:53E aí, se eventualmente você se sentir lesado,

07:56você tem direito a procurar o Procon

07:58e eventualmente ali

07:59processar a Netflix pelos danos

08:01que você eventualmente sofrer.

08:03Mais uma vez,

08:05é considerada prática abusiva, Marisa,

08:07toda alteração unilateral

08:08de contrato pelo fornecedor.

08:10E aqui, notadamente,

08:12é uma alteração unilateral

08:13onde o consumidor ali,

08:15ele é vulnerável,

08:16ele não tem poderes ali para isso

08:17e não foi informado.

08:19Ela simplesmente tirou e acabou.

08:21Pois é, e não chegou nem uma cartinha ali

08:23de atualização, de termos...

08:24Eu sou assinante e não chegou para mim também.

08:27Pois é, então assim como você,

08:28com certeza não.

08:29Bom, está aí mais um alerta

08:31de direitos do consumidor, não é?

08:34Está aí mais uma grande participação

08:36de Leandro Maringa.

08:37Leandro, muitíssimo obrigado

08:38a mais uma semana, viu?

08:40E semana que vem, temos mais.

08:41Muito obrigado, Marisa.

08:42Uma boa noite para você.

08:44Uma boa noite para todos de casa.

08:45Aguardo suas perguntas semana que vem.

08:47Fiquem com Deus.

08:48E até quinta-feira.

08:49Tchau, tchau.

08:50Tchau, tchau.

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