00:00E como hoje é quinta-feira, chegou a hora da coluna Seu Direito Digital.
00:18E hoje o Leandro Alvarenga não está conosco aqui ao vivo nos estúdios do Olhar Digital.
00:25Mas nem por isso você fica sem a participação dele por aqui.
00:29Como nós falamos ontem, tivemos uma vitória importante para a proteção de crianças e adolescentes.
00:36A lei que combate a adultização de menores de idade na internet foi aprovada no Senado.
00:43E para entender os próximos passos, Leandro Alvarenga comenta quando a lei efetivamente entrará em vigor
00:51e quais são as principais mudanças que ela trará para as plataformas e para o dia a dia dos usuários.
00:58Então, vamos com ele, Leandro Alvarenga. Boa noite.
01:03Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem.
01:08Pois é. Ontem foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei apelidado de ECA Digital.
01:14É o Estatuto da Criança e do Adolescente nas redes virtuais.
01:18O que esse projeto tem tão de relevante?
01:21Primeiro ponto, ele traz um maior controle parental.
01:24Os pais vão poder acompanhar mais de perto, bloquear conteúdos e verificar o que o menor vai estar fazendo.
01:30As suas contas de menores de idade, dependendo de certa idade, ela vai estar vinculada a uma conta de um adulto.
01:37Outro aspecto importante é aquelas caixas box, aqueles jogos que viciam os menores, não vão poder mais existir de maneira vazia.
01:48Elas vão ter que ter alguma coisa e vão ter regras para isso, inclusive o aviso de situações viciantes, por exemplo.
01:56Outro ponto relevante é que as multas passaram ali de até 50 milhões de reais.
02:03Houve um aparecimento de multas, um aparecimento de sanções mais duras.
02:09E por último, e mais importante ainda, houve uma mudança no câmbio.
02:14No câmbio da responsabilidade, que saiu de uma responsabilidade reativa,
02:18onde as redes sociais eram obrigadas, por exemplo, após notificação, tomar providências,
02:23para uma responsabilidade proativa.
02:25Isso quer dizer que as redes sociais vão ter que investigar, procurar e tirar do ar qualquer conteúdo
02:31que fira as regras ali das redes e do ECA digital.
02:37Como, por exemplo, o estupro, a pedofilia, tráfico de menores e quaisquer outros crimes ou violência contra a menor.
02:47Isso além de notificar as autoridades.
02:50Esse projeto de lei, ele entrará em vigor imediatamente após a sanção presidencial.
02:57Isso quer dizer que ele não vai ter aquele período que nós chamamos de vacaço-legis, o período de adaptação.
03:02Assim que for sancionado, ele entra em vigor.
03:04Então, agora, é só esperar o presidente, que vai receber esse projeto, sancionado e publicado no Diário Oficial.
03:11E um outro tema da semana é uma nova batalha no cenário da tecnologia e das finanças.
03:20Uma entidade de lobby que representa gigantes da tecnologia e bandeiras de cartão de crédito
03:27acaba de acusar o Banco Central do Brasil de concorrência desleal.
03:33A reclamação foi formalizada junto ao governo dos Estados Unidos, alegando que o sucesso do PIX estaria prejudicando o mercado de pagamentos americano.
03:45Este é mais um ataque dos Estados Unidos ao PIX.
03:49Leandro Alvaringa, qual é a base dessa acusação e como o Brasil pode se defender dela?
03:56Pois é, estamos mais uma vez na guerra do PIX.
03:59As associações que representam as Big Techs fizeram uma denúncia nos Estados Unidos sobre a atuação do Banco Central com relação ao PIX,
04:09alegando que está fazendo uma proteção de mercado, efetivamente protegendo através de regulações e impedindo a concorrência.
04:17Só para lembrar para vocês, tal fato começou ali quando o WhatsApp tentou lançar o WhatsApp Pay
04:24e o Banco Central suspendeu a aplicação imediata.
04:29Por quê?
04:30Porque não tinha uma integração total com o sistema bancário brasileiro, não tinha uma demonstração de segurança,
04:37as regras de segurança não estavam claras, também haviam algumas dúvidas sobre a forma com que iam ocorrer essas transações.
04:47Posteriormente, houve uma liberação para transferências de pessoa física para pessoa física e com regras bem rígidas.
04:55Isso fez com que o WhatsApp e o seu conglomerado reclamasse do Banco Central dizendo que ele está privilegiando e protegendo o PIX
05:03em detrimento de outras formas de pagamento.
05:06Em contrapartida, o Banco Central está deixando muito claro que ele é favorável ao PIX e também a qualquer outra forma de pagamento
05:14desde que elas sigam as regras e que as regras são justas e igualitárias para todos.
05:19Ou seja, você tem que respeitar o sistema bancário brasileiro, tem que manter a transparência e tem que manter ali a comunicação com o Banco Central.
05:28Esta comunicação também é alvo de reclamação, pois as empresas estão alegando que o Banco Central brasileiro está exigindo acesso a informações sensíveis
05:38das pessoas e das próprias empresas, colocando em risco as suas atividades e seus negócios.
05:43Bom, agora é uma briga que vai demorar muito tempo.
05:47O PIX é um sistema reconhecido mundialmente por facilitar a comunicação, por ser gratuito
05:54e permitir a integração das camadas mais pobres sem custo nenhum.
05:59E claro, que está gerando um incômodo das empresas de bandeiras de cartões de crédito e outros APPs.
06:05Mas é óbvio que para não haver um conluio do mercado, um controle do mercado somente pela plataforma PIX,
06:12o Banco Central tem que rever, se for o caso, as regras para permitir que outros players ofereçam também produtos de qualidade,
06:20ainda que pagos, e aí deixe o consumidor escolher se vai querer pagar ou não.
06:26Essa novela faz parte dessa guerra comercial Brasil-Estados Unidos, vão ter muitos capítulos
06:32e fique atento que nós vamos trazer informações para vocês.
06:35Mas tenha certeza, o PIX é seguro, é brasileiro.
06:38Vou deixar aqui um boa noite para vocês, espero que tenham gostado do programa de hoje,
06:44fiquem com Deus, até a próxima, aguardo suas perguntas, até quinta-feira.
06:50Tá aí, muitíssimo obrigada pela participação, Leandro Alvarenga, um beijo para você e boa noite.
06:57E como vocês já sabem, Leandro Alvarenga, que é consultor de privacidade e segurança,
07:02além de colunista do Olhar Digital, está aqui com a gente todas as quintas-feiras com o quadro Seu Direito Digital.
07:09Então, semana que vem tem mais.
07:12Para participar, deixe a sua dúvida nas redes sociais com a hashtag Seu Direito Digital.
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