- há 5 semanas
Categoria
🤖
TecnologiaTranscrição
00:00E como hoje é quinta-feira, chegou a hora da nossa coluna
00:04Seu Direito Digital
00:07E vamos receber ao vivo, Leandro Varenga, por favor, junte-se a nós
00:24Boa noite, Leandro, bem-vindo
00:25Boa noite, Marisa, boa noite a todos de casa, espero que estejam todos bem
00:29Leandro, vamos começar com o assunto da semana, né?
00:34Depois das denúncias do youtuber Felca, a regulamentação de redes sociais voltou à pauta de Brasília
00:42O que dizem as leis sobre a exposição de crianças e adolescentes na internet, Leandro, e mais?
00:48Quais são os projetos de lei discutidos no Congresso e também no Governo Federal?
00:53Bom, vamos falar um pouquinho do caso só para explicar, né?
00:55Vamos, vamos
00:56Para quem não viu esse caso ainda, já pode estar bem na mídia, né?
00:58É um influenciador que ele utilizava crianças nos seus vídeos como uma sexualização
01:03A primeira denúncia foi feita em 2024 pela Antônia Fantinelli
01:07E teve um processo na justiça que está em tramitação ainda, mas não teve essa repercussão
01:12Agora quando o Felca trouxe novamente, ele trouxe um novo termo que está sendo utilizado nas redes sociais
01:16Que é a adultização de crianças
01:18Que isso, inclusive, dentro dos projetos apresentados, nós vamos falar daqui a pouquinho
01:22Está criando até uma tipificação penal
01:24Uma possível tipificação penal para isso
01:27O que aconteceu, Marisa?
01:29Efetivamente, já tinha até outras denúncias
01:32A denúncia do Ministério Público que deu andamento agora
01:35E que também foi feita para tirar as redes sociais desse influenciador das redes
01:42Por incrível que pareça, não foi nem por base do Felca e nem por base da Antônia Fantinelli
01:47Foi os vizinhos do condomínio que fizeram uma denúncia por estarem crianças frequentando as casas
01:55Com bebidas, drogas e tudo mais, segundo a denúncia, né?
01:58E foi isso que o Ministério Público usou esses vídeos agora e conseguiu tirar as redes do ar
02:03E aqui nós temos várias etapas
02:04Depois que esse vídeo ganhou uma repercussão
02:06Foi aberta uma CPI no Congresso
02:08Já foram apresentados 32 projetos de lei diferentes aí
02:13Mas que tem alguns pontos em comum, Marisa
02:16Quais pontos em comum?
02:17Primeiro, ele está trazendo essa tipificação penal nova
02:19Que é a adultização, né?
02:21Você transformar uma criança em adulto
02:24Outra situação é, ele melhora o ECA
02:27No sentido que o ECA no artigo 17 e 18
02:30Ele fala da proibição de você colocar a criança em situação vexatória
02:35Você tem que preservar a dignidade da criança
02:38Você não pode sexualizar a criança
02:41Então toda essa interpretação que é feita nesses vídeos
02:44Ele ataca diretamente o ECA
02:46Não só isso, ataca a LGPD
02:48Que no artigo 14 da LGPD fala que os dados de crianças são protegidos
02:51E precisam de um tratamento mais diferenciado
02:54E tem um marco civil da internet que nós falamos aqui do julgamento do Supremo Tribunal Federal
02:58Que ele trazia aquela isenção de responsabilidade das redes
03:02No seu artigo 19
03:04Só que o Supremo Tribunal Federal recentemente tirou essa isenção quando se trata de menores
03:09Crimes com menores ou apologia à sexualidade, à pornografia de menores
03:15E esses casos podem ser enquadrados nesse julgado do Supremo
03:19E responsabilizar as redes sociais independente de uma nova lei
03:24Exatamente pelos algoritmos terem falhado em tirar do ar esses conteúdos
03:30Então nós temos ali 32 projetos de lei que trazem
03:34Desde a... de criar mecanismos mais rápidos para a denúncia
03:38Obrigar algoritmos mais eficientes para tirar do ar
03:42Ampliar o controle parental para os pais poderem controlar as crianças
03:47Tem a circunstância também da responsabilização da própria rede
03:53Por permitir que isso seja divulgado
03:55E tem um ponto bem importante que está aparecendo em quase todos os projetos, Marisa
03:59A limitação da monetização
04:02Porque o vídeo, a partir do momento que ele recebe uma quantidade de acessos
04:06Aquele criador daquele acesso, ele ganha dinheiro com isso
04:11E é importante que esse vídeo do Felca, ele tirou isso dele
04:15Ele não quis esse dinheiro para ele
04:16Acho que ele fez uma doação desse dinheiro para alguém
04:19Me falaram isso, não sei exatamente como é que está essa situação
04:21Mas ele se recusou a receber o dinheiro da monetização
04:24Porque ele entende que é um assunto tão sério
04:26Que ele não pode ganhar dinheiro com isso
04:27Foi bem interessante e bem nobre a postura dele
04:30Mas esse é o ponto
04:33É um problema que já existia no Brasil há muito tempo
04:35Muita gente já tinha falado, se temos dois casos aqui
04:38E agora, como está em alta a regulação das redes sociais
04:42Muitos políticos ali aproveitaram o julgamento do Supremo Tribunal Federal
04:46Que ia precisar regular efetivamente os dados de menor
04:49Como os dados de menor são tratados
04:50Eu sempre, em conversas que eu tive com alguns deputados
04:55Quando falavam de regulação de redes
04:57Eu sempre falava, olha
04:58Vamos criar um projeto de lei para os menores
05:01Não tenta regular toda a rede social de uma vez só
05:03O que vai acontecer é o que vai acontecer com o Brasil
05:04Com a lei de fake news, com a LGPDP
05:06Não vai para frente
05:07Porque vão ficar uma briga de se há ou não
05:10Censura
05:11Mas vamos proteger o que precisa de verdade
05:14E que não tem discussão
05:15Que é os dados de menor
05:16Então hoje o que tem só é uma discussão
05:18De qual é o limite que nós vamos fazer essa regulação
05:21Para proteger adequadamente
05:23Mas sem impedir que haja um acertamento de produtos
05:27Para os menores mesmo
05:28Mas que haja um controle
05:29E evite que esses casos de abuso continuem
05:32E as redes sociais?
05:34A participação delas nesses casos
05:36De não terem tirado os arquivos rapidamente do ar
05:39Porque parece que demorou um tempo
05:41Sim, tem denúncia de dois anos ali atrás
05:44Já desses vídeos
05:45E agora eles só tiraram agora
05:47Depois que receberam a ordem da justiça
05:49Para tirar depois desse segundo processo
05:51O processo da Fontenelle
05:53O primeiro processo
05:54Teve uma liminar inicialmente
05:55Que uma parte das redes sociais caíram do ar
05:58Mas o próprio tribunal de justiça revogou a liminar
06:00Então as redes sociais voltaram as decisões
06:03Mas olha só Marisa
06:04Teve uma decisão judicial que mandou tirar
06:07E depois essa liminar caiu
06:10E mandou voltar
06:12Só que mesmo assim as redes sociais mantiveram esse produto
06:14Mesmo sabendo que eles estavam descumprindo as suas regras
06:18Para mim é um caso que está claro
06:21Que a responsabilização com base no marco civil e na internet
06:24Pela nova interpretação do Supremo Tribunal Federal
06:26Vai recair sobre as redes
06:28Ela vai ter que responder por isso
06:30Porque efetivamente ela proibiu
06:31Só que tem um caso mais grave Marisa
06:32Não é só o influenciador
06:34E também as redes vão responder
06:36Os pais dessas crianças que permitiram essa sexualização
06:40Vão responder também
06:42Eles são coautores ou cúmplices
06:44À medida ali que permitiram que seus filhos ficassem expostos
06:47E aí eles falharam ali com a guarda parental
06:50Então assim, tem que tomar muito cuidado
06:52Os pais aí de crianças que acham bonitinho
06:54Ficar dançando, rebolando na frente de uma câmera
06:56Você pode responder por isso ali
06:59E agora quem sabe vai vir até uma nova tipificação penal
07:02Que é a adotização, né Marisa?
07:04É, um assunto bastante sério
07:05É, bem polêmico também
07:06É, bastante sério
07:08Bom, e um documento interno da meta
07:11Veja só, obtido e analisado pela Reuters
07:14Revela que diretrizes aprovadas pelas áreas jurídica
07:18De políticas públicas e engenharia
07:21Permitiam que chatbots de IA
07:23Mantivessem conversas românticas ou sensuais com crianças
07:28E gerassem informações falsas
07:31E até criassem argumentos racistas
07:34Leandro, o que há de legislação no Brasil e no mundo
07:37Para regulamentar esses limites?
07:39Ou seja, a empresa responde pelas respostas da IA?
07:42Vamos lá, vamos falar primeiro da situação hoje no Brasil
07:45A gente vai voltar mais ou menos do que eu falei do ECA
07:47Lá do artigo 17 e 18
07:50Que proíbe, tem que permitir
07:52Que a criança se desenvolva com dignidade
07:54Sem ser sexualizada
07:56Sem ser assediada
07:58Que ela tenha conteúdos corretos para a sua idade
08:00E certamente, uma IA que faz uma interação dessa com uma criança
08:04Seja de conteúdo racista ou conteúdo sexual
08:06Ele está ferindo o ECA
08:08Também ali, vamos ferir também, já voltando ali
08:11Para o código, para o LGPD
08:13Para o marketing civil e internet mesmo, o artigo 19
08:16E aqui é importante trazer, Marisa
08:18Nosso projeto de lei
08:19O 2338 trata muito bem o projeto de lei de IA
08:22Se ele tivesse aprovado já hoje no Brasil
08:24Ele traria uma responsabilização mais grave
08:27Para essas inteligências artificiais
08:28Porque ele não permite a exploração de vulnerabilidades
08:33E a vulnerabilidade de idade, de maturidade
08:35É uma vulnerabilidade
08:37Então, efetivamente, esse projeto de lei estando aprovado
08:39Isso seria um tratamento proibido
08:41Ou considerado de alto risco
08:43Que deveria ter um controle humano por trás
08:46E traria a responsabilização
08:48Tanto da provedora
08:51Quanto dos desenvolvedores
08:53Não só da...
08:54E talvez até dos aplicadores
08:56Eventualmente, depende do contexto
08:58Bom, isso no Brasil tem responsabilização civil
09:02E também pode ter responsabilização penal
09:04Pela afronta ao ECA, tá, Marisa?
09:06Na União Europeia, o IAACT
09:08Ele é muito claro
09:09E proíbe esse tipo de exploração de vulnerabilidade de menores
09:14Inclusive, traz uma multa muito pesada
09:16Que chega a 7% do faturamento anual da empresa
09:19Que fizer isso, tá?
09:21E o faturamento global
09:23Não é o faturamento só no país, não
09:24A União Europeia tem essa norma
09:28Que é o IAACT
09:29O Reino Unido, que não faz mais parte da União Europeia
09:31Ele tem uma norma própria
09:33Que exige uma série de tratamentos especiais
09:35Quando fala de dados de menores
09:37Uma série de obrigações legais
09:39Assim como nos Estados Unidos, Marisa
09:41Efetivamente, não é aceito no mundo
09:44Pela legislação
09:45A utilização de inteligência artificial
09:48Para qualquer espécie
09:49Para tratar de vulnerabilidades
09:52Qualquer que seja
09:53Seja uma vulnerabilidade social
09:55Econômica
09:56Que se enquadraria
09:58Ou mesmo intelectual
10:00Que no caso das crianças
10:02Que é uma vulnerabilidade que mistura tudo isso
10:04A maturidade, a idade
10:05A falta de experiência
10:07Isso traz consequências
10:09E traz efetivamente
10:11Ali uma responsabilidade para as redes
10:14E que nós temos que ficar atentos para denunciar
10:16Então aqui, deixar uma dica para os pais
10:18Acompanhe o que seus filhos fazem
10:20Efetivamente, as inteligências artificiais
10:23Vieram para agregar
10:24Só que elas ainda estão alucinando muito
10:27Que é inventando muito
10:28Porque elas estão em fase de aprendizado
10:31E os pais têm que acompanhar de perto
10:33É uma responsabilidade nossa
10:34Como pais
10:35Em ajudar os nossos filhos a se desenvolver
10:38Então, mais uma vez
10:39Acompanhe
10:40Identificaram alguma coisa
10:42Alguma conduta inadequada
10:44Já faça a denúncia para a própria rede
10:46Se não for resolvido o problema
10:48Se não for satisfeito
10:49Foi uma coisa muito grave
10:50Denuncie para os órgãos de fiscalização
10:52E aí, quem sabe
10:54Em uma situação maior
10:55Entre com uma ação
10:56Se você sentir que seu filho foi lesado
10:57Mas nós temos o Ministério Público
10:59Temos a própria NPD
11:00Que ela pode
11:01Por tratar de dados menor
11:02Ela pode intervir
11:04Inclusive pelo PL 2338
11:07A NPD vai ser o órgão centralizador
11:10De fiscalização de interesse artificial
11:12Então ela vai ter esse papel aí
11:14De colaborar com os demais órgãos
11:16Então é importante vocês
11:18Denunciarem e acompanharem os nossos menores
11:20Isso serve para as duas situações
11:22Da primeira pergunta
11:23Da sexualização
11:24Para ver o que seu filho está fazendo
11:25Nas redes sociais
11:26Seu menor de idade está fazendo
11:27Nas redes sociais
11:28Como também
11:29O que ele pode estar sendo exposto
11:30Para um terceiro
11:31Seja uma inteligência artificial
11:33Ou por alguém
11:34Um influencer mal intencionado
11:36Tá certo
11:37Tá aí
11:37Recado mais do que dado
11:39Bom
11:39E um julgamento
11:41Do Supremo Tribunal Federal
11:42Concluído nesta quarta-feira
11:45Aprovou um tributo
11:47Que onera
11:47A Netflix
11:48A gigante do streaming
11:50Estima um ônus
11:51De 400 milhões
11:52De dólares
11:53Leandro
11:54O que muda exatamente
11:55E mais
11:56Pode sobrar
11:57Para nós consumidores
11:59Eu vou responder
12:00De tarde para frente
12:00Que eu acho que é mais fácil
12:01Marisa
12:01Eu vou acalmar o pessoal
12:02Num primeiro momento
12:03Não Marisa
12:04Não vejo nesse primeiro momento
12:06Um aumento de tributo
12:07Um aumento de tributo
12:08Não
12:08Um aumento de custo
12:10Para o consumidor
12:11Porque esses tributos
12:12Já foram pagos
12:13O que acontece
12:14O que mudou
12:15Para vocês entenderem
12:16Havia um imposto
12:18Que era voltado
12:19Para a tecnologia
12:20Esse imposto
12:21Ele era exclusivo
12:22Para envio
12:22E recebimento
12:23De tecnologia
12:24E você pagava
12:24Um royalties
12:25A feed de royalties
12:26Para a tecnologia
12:27O governo federal
12:28Ele nessa revisão
12:31De arcabouço tributário
12:33Em busca de novas receitas
12:34Ele alterou
12:35Essa alíquota
12:36E incluiu também
12:38As marcas
12:39A utilização de marcas
12:40De royalties
12:41De marcas
12:42E nessas esteiras
12:44Todos os streamings
12:45Como o Netflix
12:46Eles pagam
12:48Esses impostos
12:50E vão ter que pagar
12:51Agora sobre os contratos
12:52Sobre marcas
12:53Isso vai aumentar
12:54Em torno de 10%
12:55Os custos
12:56Que eles têm
12:57Nesses contratos
12:58De marca
12:58E de certa maneira
13:00Esses custos
13:01Vão ser repassados
13:02Em algum momento
13:03Quando for feita
13:03A renovação
13:04Desses contratos
13:04Se o mercado
13:06Não se autorregular
13:07E obrigar eles
13:08A absorver
13:08Pela concorrência
13:09Nós temos muitos
13:10Streamings hoje
13:11Inevitavelmente
13:13Esses custos
13:14Vão recair
13:15Para o consumidor
13:16Mas nesse primeiro momento
13:17Eu não acredito
13:18O que aconteceu foi
13:19As empresas
13:20Entraram com uma ação
13:21No Supremo
13:22Dizendo que era
13:23Inconstitucional
13:23Esse aumento
13:25Porque estava desviando
13:26O tributo
13:26Que era voltado
13:27Para a tecnologia
13:27Para agora
13:28Para a Hunt
13:29E o Supremo Tribunal
13:29Falou que isso não
13:30Está na competência
13:32Da União
13:32Ela podia fazer isso
13:33Não é inconstitucional
13:35E vai ter que pagar o imposto
13:36Então na prática
13:37É isso
13:38Eu até dei uma matéria
13:39Hoje
13:40Vou colocar entre aspas
13:41Porque não fui eu
13:42Que falei isso
13:42O Supremo aumentou
13:44O seu Netflix
13:44Não é bem isso
13:46Na verdade
13:46Houve uma carga tributária
13:49Que foi feita
13:50Pelo governo federal
13:51Para arrecadar impostos
13:53Eles dizem que
13:53Esse valor
13:54Vai ser investido
13:56Em ciência e tecnologia
13:57No Brasil
13:58E evitando aí
14:01Remessas de valores
14:02Para fora
14:02Para as matrizes
14:04Dessas empresas
14:05Mas efetivamente
14:07Se você diminui
14:08O envio de matriz
14:09De receita
14:10Eles vão querer
14:11Aumentar a receita
14:12De alguma outra forma
14:13E provavelmente
14:14Algum percentual
14:15Não sabe-se quanto
14:16Talvez no final do dia
14:17Vai recair sobre o consumidor
14:19Tá aí
14:20Por enquanto
14:20Não muda nada
14:21Por enquanto não
14:22Então tá certo
14:23Tá aí
14:24Mais uma grande participação
14:25De Leandro Alvarenga
14:26Aqui no quadro
14:27O seu direito digital
14:28Leandro
14:29Muitíssimo obrigado
14:30Por mais uma grande participação
14:32E temos mais
14:33Na semana que vem
14:33Temos mais
14:34Vai ser um prazer
14:35Estar com você
14:35Uma boa noite pra você
14:37Uma boa noite
14:37Toda de casa
14:38Aguardo vocês
14:39Semana que vem
14:40Mandem suas perguntas
14:41Pra nós
14:41Fiquem conosco
14:42Fiquem com Deus
14:43E até a próxima
Recomendado
4:25
|
A Seguir
14:52
13:12
Seja a primeira pessoa a comentar