- há 6 meses
No videocast 'HABEAS DATA online', Raul Ferraz entrevista Adilson Pantoja, e conversam sobre o tema "Processo Estrutural e Políticas Públicas Ambientais".
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NotíciasTranscrição
00:00Olá, eu sou Raul Ferraz e você está assistindo o videocast Abiasdata no portal de Oliberal,
00:12o maior veículo de comunicação do norte do Brasil. Hoje temos a honra de entrevistar o
00:18doutor Adilson Pantoja, advogado, mestrando em Direito pela Universidade Federal do Pará,
00:24membro fundador do Instituto de Direito Administrativo do Pará e da Par,
00:28e membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB Pará. O doutor Adilson também é coautor
00:35deste livro publicado pelo Instituto de Direito Administrativo do Pará, com quem nós temos a
00:44honra de conversar hoje. Olá, doutor Adilson, tudo bem? Tudo bem, boa tarde, Raul, prazer estar aqui,
00:50agradeço o convite. Eu que agradeço a sua presença. Doutor Adilson, inicialmente,
00:56o que representa hoje dentro do direito administrativo e por que esse conceito é tão
01:05importante sobre a gestão pública, a questão da sustentabilidade. Certo. Primeiro destacando a
01:13temática do livro, o livro trata a respeito, essa é uma das primeiras obras publicadas pelo
01:18IDAPA, que trata a respeito dessa transversalidade entre o direito administrativo e a sustentabilidade.
01:25Hoje, a sustentabilidade, dentro do direito administrativo, ela tem um aspecto muito representativo.
01:32Ela representa um princípio estruturante do direito administrativo hoje, que visa conjugar aquele tripé,
01:39inicialmente, da sustentabilidade, que seria o aspecto ambiental, econômico e social, mas que já
01:45também expande para outros horizontes. Hoje, a sustentabilidade, já tem autores que defendem
01:50que a sustentabilidade também tem aspectos políticos, também tem aspectos éticos. Então,
01:55hoje, a sustentabilidade, ela orienta a atuação administrativa na busca de uma gestão pública,
02:02de uma governança pública que observe esses parâmetros na busca das suas contratações,
02:08na própria realização do serviço público em si. Então, hoje, a sustentabilidade, ela tem um aspecto
02:16central dentro da noção de direito administrativo e, por isso, o IDAPA, é claro, conjugou de associar
02:23esses dois temas e trazer dentro dessa temática, dessa obra coletiva.
02:27Considerando a temática do artigo, o que é exatamente um processo estrutural e como ele se
02:39diferencia de um processo judicial tradicional?
02:42Certo. A temática que eu tive a oportunidade de publicar nessa obra coletiva foi tratando a
02:50respeito do processo estrutural com a sustentabilidade dentro do direito administrativo, abordando exatamente
02:56como que esse processo estrutural pode contribuir para a promoção de políticas públicas ambientais
03:02voltadas também à realização da sustentabilidade. A temática do processo estrutural, especificamente,
03:08decorre das minhas pesquisas que eu desenvolvo no mestrado junto à Universidade Federal do Pará,
03:13que trata a respeito desse tema. E aí, dentro desse contexto, conjugando as duas temáticas,
03:20o processo estrutural se diferencia do processo tradicional a partir do aspecto de que o processo
03:26tradicional comum que nós conhecemos, ele tem um aspecto daquele famoso, daquela famosa relação
03:31bilateral, onde na maioria das questões que fazemos durante a faculdade, por exemplo, tem aquela
03:37posição do Caio, do Tício, de um lado. Então, nós temos muitas dessas questões. O processo estrutural,
03:43ele expande para além disso. Ele é um processo que alguns doutrinadores conceituam como um processo de
03:49natureza coletiva, que apresenta outras características que transcendem a relação bilateral.
03:56Então, nós vamos ter no processo administrativo características que nós não temos no processo judicial tradicional.
04:01Antes, eu posso aqui citar quatro essenciais entre as inúmeras que alguns autores tratam.
04:07Por exemplo, a complexidade que envolve o processo estrutural. Então, é um processo em que as soluções
04:12que nós vamos ter não vai ser uma única obrigação de fazer ou uma obrigação de pagar. São demandas
04:19que exigem do Poder Judiciário uma resposta sistêmica, complexa e que muitas vezes se tem até
04:25incerteza quanto a resposta que aquele processo vai ter. Então, nós temos múltiplas respostas que podem
04:31ser associadas e aí isso destaca uma característica que seria a complexidade. Além disso, nós temos também
04:37como característica do processo estrutural a multipolaridade. E o que significa isso?
04:43É que no processo estrutural, diferente do processo tradicional, os autores e os réus, vamos dizer assim,
04:50que não seria o termo mais correto, mas as partes em si, elas são múltiplas. Então, ainda que eu consiga,
04:57por exemplo, conjugar em um lado do processo e do outro, por exemplo, autor e réu, mas existem múltiplos
05:03autores envolvidos para a consecução, para a realização daquela política pública que é...
05:08Com diferentes interesses.
05:10Com diferentes interesses. E muitas vezes essas partes que estão envolvidas, elas têm até mesmo
05:16interesse antagônico. Então, pode ser que elas estejam na mesma posição dentro do processo,
05:21mas os seus interesses não convergem entre si. Então, nós temos no processo estrutural esse aspecto
05:27da multipolaridade. Então, são inúmeros sujeitos, agentes públicos, privados que estão envolvidos.
05:34Nós também temos no processo estrutural, por exemplo, outra característica, que é a prospectividade.
05:39Então, o processo tradicional, quando você demanda no judiciário, eu tenho uma resposta para um fato que já aconteceu.
05:46Então, o judiciário vai me dar a resposta, por exemplo, quando eu busco uma ação de indenização.
05:49É um fato que já se concretizou e o judiciário compensa, a partir da tutela específica,
05:55aquele dano que já foi sofrido. Quando eu desloco para o processo estrutural,
05:59tem um aspecto da prospectividade. Porque a tutela que vem do processo estrutural,
06:04ela busca não só tratar os efeitos já implementados daquele determinado litígio,
06:11mas também fazer com que aquelas práticas, elas não se perpetuem no tempo.
06:15Então, tem um aspecto futurístico, vamos dizer assim, no sentido de tratar para que aquele problema
06:20seja efetivamente sanado. Então, o processo estrutural, ele busca diretamente
06:24tratar na raiz do problema, ele como um todo. E por isso que tem esse aspecto sistêmico,
06:30essa dimensão estruturante, porque busca tratar a estrutura como um todo.
06:33Então, é um processo de aspecto coletivo que trata necessariamente da reformulação
06:39de uma política pública, a reformulação de uma estrutura burocrática,
06:43como o professor Edício Vitorelli, que é um dos expoentes da temática no Brasil, trata,
06:47que reestrutura esse aspecto burocrático, seja ele privado ou público, porque o processo estrutural
06:54também pode se realizar no âmbito privado e tem autores que, diferentes autores que defendem isso,
07:00inclusive nos processos de recuperação judicial. Então, ele é esse processo que rompe com essa
07:05relação bilateral.
07:07E, às vezes, até misto, porque pode envolver interesse de particulares também do Estado.
07:12Perfeito, com certeza. É exatamente isso, porque ele conjuga esses aspectos.
07:16Eu creio que nós temos aí um exemplo, não sei se o senhor concorda comigo,
07:22se eu estou compreendendo bem a questão, um exemplo que está aí na mídia todos os dias,
07:28aqui em Belém, que é a questão do lixão do aurá, né?
07:30Sim, perfeito.
07:31É um processo que tem um diferencial de qualquer outra ação judicial. Ele envolve vários municípios,
07:42envolve a sociedade, as questões ambientais, enfim. Não é um processo de fácil solução e que uma sentença
07:52que resolve uma questão. Não, vai ter que resolver muita coisa para se chegar a uma solução final.
07:59É isso mesmo. Esse caso que você acabou de citar, ele é um exemplo que ilustra muito bem, né?
08:05Nós temos outros casos muito emblemáticos.
08:07É porque as pessoas conhecem, né? Porque está na mídia todo dia essa questão.
08:11O rompimento da barragem da Samarco também é um outro caso muito conhecido que ilustra muito bem
08:17que essas demandas, esses litígios que têm natureza estrutural, eles não buscam do judiciário uma resposta estanque,
08:25uma resposta única, aquela faça, cumpra somente isso. Ele busca também trazer para o processo um aspecto dialógico,
08:33de colocar aqueles sujeitos que são responsáveis, por exemplo, como no caso do lixão do aurá,
08:37que temos vários municípios envolvidos. Não é um único sujeito.
08:42E a solução, a realização da tutela para esse caso, ela não é oriunda de um único sujeito, de um único agente público.
08:51Ela envolve vários agentes públicos. Então, isso demanda uma nova postura do judiciário no enfrentamento desses litígios.
08:57Perfeito. Geralmente se verifica isso nas ações civis públicas, né?
09:03Perfeito. É exatamente isso.
09:05Não só, eu creio, mas na maioria das vezes.
09:08E nem toda a ação civil pública...
09:11Perfeito. Exatamente. Essa consideração que você fez, ela é relevante, porque poderia se perguntar,
09:17mas o processo estrutural não é como se fosse uma cópia do processo coletivo?
09:22E não. O processo estrutural, ele não é porque a natureza, isso quem defende, por exemplo,
09:27o professor Gisele Góes defende isso em artigo, falando que a tutela coletiva,
09:31ela ainda é influenciada muito pela lógica do processo individual.
09:36Ela está aquém do processo estrutural, né?
09:39Exatamente. O processo estrutural vai mais além do que isso e traz uma resposta muito mais complexa
09:45para o problema e sistêmica ao mesmo tempo, por isso, estruturante.
09:49É, eu posso ter, por exemplo, uma ação civil pública onde uma tutela coletiva soluciona uma questão,
09:59vamos dizer, entre trabalhadores e uma determinada empresa e se limita a um objeto muito simples,
10:08vamos dizer assim, né?
10:09Perfeitamente, é isso mesmo.
10:11E que aquelas partes serão beneficiadas pela tutela ou não, mas se limita a um pedido apenas,
10:19ou dois, uma coisa muito simples, que é coletivo, mas é simples, né?
10:23Perfeito, perfeito.
10:24Diferente do estrutural, onde demanda uma complexidade muito maior.
10:30Doutor, por que a gestão ambiental pública tem enfrentado tantas dificuldades
10:35e como o processo estrutural pode ajudar a superar essas falhas?
10:41A gestão pública, especialmente a gestão pública ambiental,
10:46já é histórico os fatores que nós temos como dificuldades enfrentadas, né?
10:51Que vão desde a falta de estrutura pessoal, de estrutura física,
10:56a falta de concursos públicos voltados a essas áreas, aos órgãos de fiscalização,
11:02a própria questão da limitação também orçamentária é um aspecto,
11:06e a própria omissão dos agentes públicos responsáveis também pela realização da política pública.
11:12E aí, especialmente com relação ao artigo que foi publicado na obra do IDAPA,
11:17é destacar como que o processo estrutural poderia contribuir para a implementação dessas políticas públicas ambientais.
11:24Por quê?
11:25Como eu destaquei, o processo estrutural busca a realização de romper com uma desfuncionalidade
11:31que existe numa burocracia que provoca violações de direitos fundamentais, por exemplo,
11:36com o intuito de trazer um estágio de programa, de plano de implementação,
11:41que é um dos objetivos do processo estrutural.
11:43Então, ao invés da sentença estanque, nós temos um plano de reformulação ou de reestruturação daquela política pública.
11:50E isso pode contribuir para que essas falhas, essas omissões que exigem respostas sistêmicas
11:57sejam solucionadas através do processo estrutural.
12:00Por quê isso?
12:02Porque quando há omissão ou há uma deficiência na prestação do serviço público,
12:07que seria o ponto central, e aí a gente pode estender para a política pública ambiental,
12:11o judiciário é acionado.
12:13Até pela inafastabilidade da jurisdição, nós temos o poder judiciário acionado
12:17para responder a essas demandas.
12:19Então, o processo estrutural recebendo uma demanda como essa,
12:23ele pode muito bem estruturar através do diálogo interinstitucional entre as instituições,
12:30a cooperação judiciária também.
12:32Ele pode ser o centro principal, ou como se fosse uma teia de aranha,
12:37que coliga e liga ao mesmo tempo todos esses sujeitos e conecta no objetivo de realizar a política pública.
12:44Doutor Adilson, o senhor poderia explicar do que tratou a DPF 760
12:53e por que ela é um exemplo importante para o processo estrutural na área ambiental?
12:59Perfeito.
13:00Tratando da temática da gestão pública ambiental, a DPF,
13:04a arguição de descumprimento de preceito fundamental,
13:08ela, 760, que tratou da pauta verde como ficou conhecida,
13:12ela foi proposta lá em novembro de 2020 por vários partidos políticos
13:18exatamente para tratar a respeito da política pública voltada à contenção do desmatamento na Amazônia.
13:26O objetivo central, em resumo dessa DPF,
13:31tinha o objetivo de ir ao encontro da omissão do governo público federal
13:37relacionado à implementação das políticas públicas voltada à contenção.
13:41Então, um dos pedidos dessa DPF era exatamente que fosse retomado
13:47e que fossem adotadas todas as medidas necessárias
13:50para que o plano de prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal
13:54fosse novamente colocado em prática.
13:57Por quê?
13:58Durante o período de 2019 e 2020,
14:01houve uma omissão do governo federal
14:04na consecução dessa política pública voltada a esse objeto.
14:08Então, como houve essa omissão,
14:10houve a propositura da DPF pedindo,
14:12entre os diversos pedidos,
14:15que fosse dado seguimento a esse plano de prevenção e controle do desmatamento na Amazônia Legal.
14:22Então, essa DPF,
14:24ela teve um aspecto de natureza estrutural.
14:27Por quê?
14:28Os pedidos que foram feitos e a própria forma como se desenvolveu essa DPF
14:32buscou exatamente trazer uma resposta que não fosse aquela resposta estanque para o problema
14:37como nós já tratamos anteriormente.
14:39Mas uma das decisões, por exemplo,
14:41as oriundas da ministra Carmen Lúcia,
14:44dentro dessa DPF,
14:45determinou que a União e todos os órgãos federais
14:49que são responsáveis por essa política pública
14:52pudessem apresentar um plano
14:54onde fosse estabelecido metas,
14:57cronogramas,
14:59as políticas públicas que seriam implementadas em resposta
15:03a esse problema que vinha sendo enfrentado e discutido dentro da DPF.
15:06Então, essa DPF,
15:07ela tem um papel muito simbólico
15:11dentro da pauta da gestão ambiental pública, né?
15:14E especialmente também dentro da pauta do processo estrutural.
15:18Por quê?
15:18O STF, ele já tinha,
15:20já tem validado, né?
15:22Por meio do tema 698,
15:24o reconhecimento de que o processo estrutural é constitucional,
15:27que o processo estrutural encontra validade
15:29e que não há uma ofensa à separação dos poderes.
15:32Porque se nós pararmos para pensar,
15:34o processo estrutural,
15:35ele interfere diretamente na discricionalidade,
15:38muitas vezes,
15:40da administração,
15:41quando determina, por exemplo,
15:42a adoção de uma determinada medida
15:44para implementar uma política pública
15:45que seria inicialmente voluntária,
15:49vamos dizer assim,
15:50da administração.
15:51Então, o processo estrutural,
15:53havia essa discussão relacionada
15:55à ofensa à separação dos poderes,
15:57estaria interferindo na atuação de um outro poder.
16:00E por meio desse tema,
16:02em repercussão geral,
16:03num recurso extraordinário,
16:05o STF reconheceu
16:06que não há uma interferência
16:09e que o poder judiciário,
16:10ao invés de determinar
16:11uma medida pontual,
16:13deve determinar a adoção
16:16de finalidades a serem alcançadas.
16:18E aí vem a resposta
16:19por meio de um plano de reestruturação
16:21em que a administração
16:22apresenta ao poder judiciário
16:24dizendo, olha,
16:25eu vou tratar essa demanda
16:26a partir desse plano,
16:27nesse cronograma,
16:29adotando essas medidas.
16:30Então, há um resultado útil e efetivo
16:33na realização daquela política pública.
16:35Perfeito.
16:36Na sua visão,
16:37quais são os maiores desafios
16:38para que o judiciário contribua
16:42de forma efetiva
16:44na implementação de políticas públicas?
16:47É essa temática relacionada
16:49às dificuldades do poder judiciário,
16:53especialmente por meio do processo estrutural,
16:55implementar a política pública,
16:56ela pode ter diversos aspectos.
17:00E quais seriam esses aspectos?
17:02Por exemplo,
17:03tem a questão da limitação orçamentária,
17:05porque para que uma determinada
17:06política pública seja efetivada,
17:09ou seja,
17:09que uma determinação judicial
17:11seja cumprida, por exemplo,
17:12ou até mesmo um plano,
17:14requer também
17:14uma dotação orçamentária
17:16específica para a realização.
17:18Então, esse é um dos aspectos,
17:19por exemplo.
17:20Outro também,
17:21algumas discussões
17:22são relacionadas, por exemplo,
17:24à própria capacidade institucional
17:26do poder judiciário
17:27de implementar a política pública.
17:29Porque se nós imaginarmos
17:30que o juiz vai estar
17:32fazendo a gerência
17:33de um problema
17:34que tem uma dimensão estruturante
17:36complexa,
17:37isso requer também
17:38o conhecimento
17:39a respeito daquela
17:40política pública.
17:41Então, resgatando,
17:42por exemplo,
17:43o exemplo que você deu
17:44no início
17:44a respeito do lixão do aurá,
17:47o juiz que vai atuar
17:48nessa demanda,
17:48ele precisa conhecer
17:49dessa demanda,
17:51ele precisa ter
17:52um contato direto.
17:53Então, tudo isso
17:54envolve aspectos relacionados
17:56à própria capacidade institucional
17:57do poder judiciário.
17:59Então, requer também
18:00a própria
18:01remodelação da estrutura,
18:04metas, por exemplo,
18:05do CNJ,
18:06para tratar esses processos
18:07com um aspecto diferenciado,
18:09porque, por exemplo,
18:10eu não posso contar
18:11um processo estrutural
18:12nas métricas do CNJ
18:14na mesma condição
18:15que eu conto
18:16uma sentença
18:17de um processo individual.
18:19É outra modelagem,
18:20é outro aspecto.
18:21Então, todos esses fatores,
18:23eles contribuem
18:24como aspectos
18:25de dificuldades
18:26para que seja realizada
18:28essa política pública.
18:28E, além disso,
18:30na minha opinião,
18:33é um tema muito delicado
18:37quando você fala
18:38de um processo estrutural,
18:41principalmente quando você
18:42envolve a necessidade
18:44de verbas públicas específicas.
18:48Perfeito.
18:49Então,
18:50como exigir
18:53que o executivo
18:55disponha de verbas
18:57que ele não tem?
18:59Perfeito.
19:00E como que o judiciário
19:01vai enfrentar
19:03essa questão
19:03se ele mesmo
19:05não pode dar
19:06a solução
19:07do ponto de vista
19:08econômico e financeiro?
19:10Porque
19:10uma sentença
19:12é muito fácil.
19:13Perfeito.
19:13Agora,
19:14o cumprimento
19:15dessa sentença,
19:16principalmente pelo poder público,
19:17ele demanda
19:19questões orçamentárias
19:21reguladas
19:22por uma legislação
19:23específica.
19:25Então,
19:26não é tão simples assim.
19:28Exatamente.
19:28Tem um livro
19:29que foi recentemente
19:30publicado,
19:31inclusive,
19:32de autoria
19:33de uma colega
19:35da Universidade Federal
19:36do Paraná,
19:37Bruna,
19:38e ela trata exatamente
19:39da discussão
19:40a partir de um aspecto
19:41orçamentário,
19:42financeiro,
19:43da relação
19:44entre o processo estrutural
19:45e o orçamento público.
19:47Porque esse aspecto
19:47que você tocou,
19:48ele é um aspecto
19:49que deve ser enfrentado
19:51por quem discute
19:52a temática
19:53do processo estrutural,
19:54porque realmente
19:55é um ponto
19:56muito delicado.
19:57Porque o certo seria,
19:59o poder judiciário
20:00pode interferir
20:01diretamente
20:02na alocação
20:03orçamentária
20:03ou ele deve
20:04determinar
20:06que o próprio poder
20:07manifeste
20:07se tem condições
20:08financeiras
20:09e tudo mais.
20:10Porque, assim,
20:10senão a decisão,
20:12seja ela do processo
20:12individual,
20:13seja ela dentro
20:14do processo estrutural
20:16ou do processo
20:17coletivo,
20:18ela se torna
20:19ineficaz
20:19e vira aquela
20:20tutela de papel
20:21em que há resposta
20:22e não há concretização.
20:24Tem uma outra
20:24questão também
20:25que,
20:27às vezes,
20:29o que está sendo
20:29tratado ali
20:30naquele processo estrutural
20:31já é um
20:33problema crônico
20:34que vem de
20:3610 administrações
20:38anteriores,
20:4020 administrações,
20:41de 50 anos,
20:43que ninguém fez nada
20:45e um dia
20:46essa bomba
20:47explodiu na mão
20:47de alguém
20:48que foi eleito
20:49e que não estava
20:50aquele problema ali
20:54apareceu,
20:56quer dizer,
20:56já estava ali,
20:57mas ninguém nunca,
20:58todo mundo botou
20:59embaixo do tapete.
21:01Chegou na vez
21:01daquele determinado
21:03administrador,
21:05a questão
21:05fugiu do controle,
21:09que eu não conheço
21:11muito bem
21:12a questão,
21:13não conheço
21:13o processo
21:14para falar
21:15sobre isso,
21:17porque realmente
21:18é uma questão
21:19que a gente precisa
21:19conhecer a fundo,
21:21mas pelo que a gente
21:22percebe aí na mídia,
21:23o lixão do aurá
21:24não começou
21:25na administração
21:26passada.
21:27Isso já vem
21:28há muitos anos
21:30e todo mundo
21:30empurrando
21:31para debaixo do tapete
21:32e chegou um momento
21:34que a bomba
21:35explodiu na mão
21:36de quem está aí
21:36na administração.
21:38Perfeito.
21:38Então,
21:40essa é uma questão
21:41que não dá
21:41para você chegar
21:43e falar,
21:44eu exijo
21:45que você faça,
21:46se vire,
21:47arranje dinheiro
21:48e faça.
21:49Não é simples assim.
21:50Não é simples assim,
21:51nem o próprio judiciário
21:52tem a solução.
21:53Exatamente,
21:54porque,
21:55ainda nesse aspecto,
21:57porque...
21:57E eu estou dando
21:58o exemplo
21:58do lixão do aurá,
21:59porque é o que está
22:00mais aí...
22:01E que é da nossa região.
22:02É da nossa região.
22:03A gente está vendo
22:04todo dia nos jornais,
22:05mas tem muitas
22:06outras coisas
22:06que acontecem
22:08a mesma coisa.
22:09E é por isso
22:10que pensar
22:11no processo estrutural
22:12é pensar também
22:13que o processo estrutural
22:14pode, muitas vezes,
22:15não alcançar
22:16a resposta completa
22:17para aquele problema,
22:19mas que o resultado útil
22:20que é obtido
22:21com o processo estrutural
22:22é o avanço
22:23na implementação
22:24gradual
22:25da política pública.
22:26então, a gente não pode
22:28pensar que o processo estrutural
22:29vai resolver
22:30um problema
22:31que já é histórico,
22:33um problema que já existe
22:34há muito tempo,
22:35mas ele vai
22:36de forma gradual
22:38tratando pontualmente
22:39itens específicos
22:41e esse é o resultado útil
22:42do processo estrutural,
22:44o resultado efetivo,
22:45trazer uma modificação,
22:47porque, inclusive,
22:48o professor Fred
22:48discute isso,
22:50que se pensar bem assim,
22:52seria utópico pensar
22:53que o processo estrutural
22:54vai trazer um estado ideal
22:56e esse estado ideal
22:58não existe,
22:58porque o que ontem
23:00era o estado ideal,
23:01por exemplo,
23:01seria o momento inicial,
23:03hoje já não é.
23:04Então, há um caráter difuso
23:06e amorfo também
23:07de modificação
23:08que, com o tempo,
23:09a própria tutela
23:10que hoje é concedida
23:11já não se faz mais eficaz.
23:13Então, há um processo
23:14como se fosse espiral,
23:16como denomina
23:16o professor Edson Vitorelli,
23:18nesse processo
23:19de realização
23:20do litígio estrutural,
23:22do processo estrutural.
23:23Perfeito.
23:25Doutor, eu agradeço
23:26muito a sua presença,
23:27espero que o senhor volte
23:28outras vezes
23:29para a gente discutir
23:30esse tema,
23:31que é muito interessante,
23:32e outros que seja
23:33de interesse.
23:34E muito obrigado
23:35pela participação.
23:36Eu agradeço também,
23:38Raul, o convite
23:38e encerro aqui fazendo,
23:41parabenizando
23:42os coordenadores
23:43dessa obra
23:45aqui do IDAPA,
23:47que foi publicada
23:47pelo IDAPA,
23:49porque é uma obra
23:51que tem uma relevância,
23:53especialmente na temática,
23:55o ano que nós estamos
23:56de COP30.
23:57Então, pegar um tema
23:59que é a sustentabilidade,
24:00associar com o direito
24:01administrativo,
24:02que está em tudo.
24:04E para além disso,
24:05congregar autores
24:07que são amazônicos,
24:09autores que são paraenses
24:10também,
24:11tem uma grande relevância.
24:12Então, eu parabenizo
24:13o IDAPA,
24:14na pessoa dos coordenadores,
24:15aqui o Márcio,
24:17a professora Maria Cristina
24:19e o professor Otávio também.
24:21E agradeço mais uma vez
24:22o convite
24:22e espero voltar também
24:24para continuar
24:25mais discussões
24:25a respeito desse tema.
24:26Muito obrigado, Raul.
24:27Obrigado a você.
24:28Transcrição e Legendas por Quintena Coelho
24:35Transcrição e Legendas por Quintena Coelho
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