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No videocast 'HABEAS DATA online', Raul Ferraz entrevista Milene Dias da Cunha, e conversam sobre o tema "Compras Públicas Sustentáveis".
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NotíciasTranscrição
00:00Olá, eu sou Raul Ferraz, você está assistindo o videocast Cháveas Data no portal Dioliberal,
00:11o maior veículo de comunicação do Norte do Brasil. Hoje temos a honra de entrevistar a
00:16doutora Milene Dias da Cunha, conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado
00:22do Pará, mestre em ciência política, especialista em direito público, secretária-geral da Associação
00:29dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil, docente e autora de artigos e conferencista.
00:37Olá, doutora Milene, é um grande prazer tê-la aqui, como vai?
00:42Vou bem, na verdade o prazer é todo meu, uma oportunidade ímpar de falarmos de um tema
00:47tão importante, ainda mais às vésperas de uma COP30 que vai ser realizada aqui no Estado do Pará,
00:53na nossa grande e linda Belém.
00:55Vou falar em COP30, todos nós sabemos que a COP30 ocorrerá em Belém, em novembro próximo,
01:04onde serão abordados temas cruciais sobre desenvolvimento sustentável.
01:11Nesse contexto, qual a importância da gestão governamental quanto às compras públicas
01:19para o desenvolvimento sustentável dos estados e dos municípios?
01:25Ou melhor, do estado e dos municípios?
01:28Então esse tema é um tema muito importante, inclusive é o tema do artigo que escrevemos
01:35nesse livro de coautoria, uma obra coletiva do direito administrativo do Estado do Pará,
01:42e o papel do Estado é essencial para que isso aconteça, a partir da nova lei de licitações
01:49e contratos, a lei 14.133, ela trouxe a sustentabilidade como um dos vieses transversais
01:57em todas as compras públicas.
01:59Então a gente percebe que a legislação que envolve licitações e contratos é mais
02:03do que uma licitação meramente procedimental, no sentido de definir os procedimentos para
02:07a realização das compras públicas.
02:09Muitas das vezes a lei de licitações e contratos acaba sendo também uma lei que
02:14acaba implementando políticas públicas essenciais, quando ela diz ali que devemos dar uma certa
02:20margem de preferência para as pequenas empresas, empresas de pequeno porte, no sentido de que
02:26é um incentivo à sustentabilidade econômica, na medida em que traz também políticas afirmativas
02:32para as margens de preferência, como preferência para empresas que, critérios de desempate
02:38para empresas que tenham em seu quadro de pessoal mulheres vítimas da violência doméstica,
02:44então também é uma forma de se trazer uma sustentabilidade do ponto de vista social,
02:48e não apenas a sustentabilidade do ponto de vista ambiental, quando ela exige para análise
02:53das propostas, é o ciclo de vida do objeto que está sendo licitado.
02:57Então o Estado acaba sendo um fomentador, um implementador da sustentabilidade por meio
03:03das contratações públicas, principalmente quando a gente considera que aproximadamente
03:0713% do nosso PIB, ou seja, 13% do produto interno produzido no Brasil vem de contratações
03:15públicas.
03:16Então o Estado é mais do que um realizador, ele também é um fomentador para que políticas
03:22públicas do ponto de vista social, econômico e ambiental sejam também incorporadas e avaliadas
03:27em todo o processo licitatório.
03:30Exatamente.
03:32Como os municípios brasileiros têm adotado procedimentos previstos na nova lei de licitação
03:38e contratos quanto a aquisições sustentáveis?
03:42Fala isso para a gente, porque a senhora tem uma experiência muito grande no Tribunal de
03:46Contas do Estado e por lá isso tudo passa, as contas, as compras.
03:53Então como é que a senhora enxerga isso?
03:55Então assim, a partir da publicação da Lei 14.133, houve um período de transição
04:01para que os estados e municípios começassem a realizar suas licitações com base nessa
04:06nova legislação.
04:07Então num primeiro momento a gente percebe o que?
04:10Uma baixa adesão, até porque a Lei de Licitações e Contratos, a nova lei, ela levou um tempo
04:16para criar uma regra de transição e para exigir uma implementação efetiva.
04:20Então a partir, desde o ano passado, todos os estados e municípios passaram a obrigatoriamente
04:25terem que adotar essa nova legislação.
04:27Então a gente percebe que no que diz respeito às licitações do ponto de vista da sustentabilidade,
04:33ou seja, a implementação de procedimentos, desde o termo de referência, passando pelo
04:37estudo técnico preliminar, a incorporação desses procedimentos e exigências nos novos
04:43editais de licitação, ainda não é totalmente alcançado pelos municípios brasileiros.
04:49No caso do Estado do Pará, nós temos um levantamento, inclusive que foi realizado, em que apenas
04:5447% dos municípios do Estado do Pará adotam procedimentos e do ponto de vista
05:03da sustentabilidade nos seus editais de licitação.
05:06Então a gente ainda tem caminhado buscando esses avanços, buscando a conscientização
05:11por parte dos municípios brasileiros e de modo também a capacitar os gestores públicos
05:17municipais e estaduais para que as licitações públicas, as contratações de modo geral
05:23possam incorporar cada vez mais esse viés da sustentabilidade no seu modo de planejar
05:29e também no seu modo de fazer as contratações públicas.
05:33Então a gente tem caminhado numa evolução gradativa em relação a isso, mas não é algo
05:39que esteja totalmente incorporado, ainda há algo que carece de planejamento, de estruturação
05:45e de cobrança também mais efetiva por parte dos órgãos de controle.
05:49Doutora, o que é necessário ainda para implementar essas aquisições sustentáveis?
05:57Eu acho que do ponto de vista normativo a gente já tem um caminhar bastante avançado,
06:03mas precisamos, como se diz, não basta apenas o normativo, a gente precisa sair do mundo
06:08normativo e ir para o mundo prático do dia a dia.
06:12Então para que isso realmente possa acontecer, eu acho que um dos primeiros passos que a gente
06:16precisa é a ampliação da capacitação, a capacitação dos agentes públicos, dos gestores
06:22públicos, aqueles que lidam no dia a dia da licitação, a gente fala da linha de base,
06:28quem operacionaliza o processo de licitação precisa realmente estar capacitado para entender
06:33realmente como incorporar o viés sustentável nos termos de referência, nas cotações que
06:39são realizadas, no estudo técnico preliminar que precisa ser feito antes de elaborar e toda
06:46a fase de planejamento do processo licitatório antes de ser lançado o edital.
06:51Como fazer cláusulas contratuais desses editais que possam garantir a execução por parte
06:58dos fornecedores nesses viés sustentáveis, sejam eles econômicos, sociais ou ambientais,
07:04então essa capacitação ela é essencial.
07:07Também precisamos trabalhar o ponto de vista da governança, da administração pública,
07:11porque eu costumo dizer que a sustentabilidade ela é mais do que um princípio, ela é algo
07:17que precisa, não podemos exigir a sustentabilidade apenas do ponto de vista operacional de quem
07:23está fazendo o processo, ela tem que ser enxergada de cima para baixo, ou seja, é um compromisso
07:30da alta administração de pensar o fazer e o acontecer público do ponto de vista da sustentabilidade
07:38e isso vai descendo e permeando toda a estrutura da administração, por isso ela tem que ser
07:42um princípio que também esteja incorporado numa governança pública, num pensar público
07:48que esteja preocupado com o seu fazer, com seus resíduos sólidos, com os impactos que
07:53gera na sociedade, de modo que seja algo mais abrangente e holístico.
07:57Então, além da capacitação, precisamos trabalhar na governança, precisamos trabalhar
08:03em tecnologia que envolva uso de inteligências artificiais, bancos de dados, que permitam
08:10uma tomada de decisão cada vez mais segura para o gestor e para aquele também que contrata
08:16e fornece bens e serviços para a administração.
08:18Como é que os tribunais de contas podem contribuir para a melhoria da infraestrutura dos municípios
08:29a fim de que as compras públicas sustentáveis se tornem uma realidade?
08:34Eu digo isso porque a gente sabe que os municípios têm uma carência muito grande de pessoas especializadas
08:43com formação, com capacitação, com qualificação para tratar desses assuntos.
08:50É uma lei nova, são questões que precisam ser, merecem treinamento, merecem uma qualificação específica
09:01e nem todos os municípios têm condições de absorver isso nesse prazo que foi dado e ter uma equipe
09:09capacitada para isso. O tribunal se dispõe a ajudar nesse sentido, a dar algum tipo de treinamento?
09:17Como é que a senhora enxerga isso?
09:20Com certeza, inclusive esse é o nosso grande desafio, enquanto agentes do controle, eu acredito que
09:28diante dessa nova legislação todos estamos aprendendo, é uma construção que ela precisa ser coletiva,
09:34então ela não pode ser simplesmente relegada ao gestor e dito, olha, a lei está aprovada,
09:39o senhor se vire e me entregue o resultado.
09:42Eu acho que...
09:42Até porque, fazendo um parêntese, o tribunal, ele tem uma função que não é só punitiva,
09:50dizer, você descumpriu a lei, vou te multar.
09:52Ele tem que preparar a...
09:56É uma responsabilidade compartilhada.
09:58Isso, exatamente.
09:59Eu costumo dizer. Então, assim, claro que o tribunal de contas não vai e não deve,
10:03na verdade, se furtar, de apurar, de responsabilizar, quando há qualquer tipo de desvio à norma.
10:10Mas o que a gente percebe, em muitos casos, não é que esse desvio é um desvio intencional,
10:16muitas vezes ele se dá por um desconhecimento.
10:17Não é doloso, é porque não sabia.
10:19Porque a pessoa, às vezes, realmente não está preparada, não foi capacitada de forma adequada.
10:23Então, o tribunal de contas, além de ser um tribunal que também responsabiliza,
10:29mas, antes disso, ele é um tribunal que orienta.
10:32Então, cabe ao tribunal de contas também atuar nessa função pedagógica, orientativa,
10:37de modo a capacitar o gestor.
10:39Todos os tribunais de contas, eles possuem escolas de contas.
10:43Inclusive, é até pertinente a gente lembrar que a nova lei de licitações e contratos,
10:48ela traz esse dever, essa obrigação aos tribunais de contas de utilizarem suas escolas de contas
10:54para capacitar e orientar o gestor na aplicação dos normativos,
10:59na aplicação daquilo que melhor assegure o que nós dizemos que é o interesse público,
11:05sempre o interesse público nas contratações públicas.
11:10Então, os tribunais de contas, eles atuam nesse sentido,
11:13fomentando, orientando, corrigindo.
11:15E, em último caso, quando todas as medidas tiverem sido superadas,
11:21aí sim, responsabilizar a quem de direito.
11:24Mas não como primeira medida, mas sim como última medida.
11:28Sim, sim.
11:30Doutora Milena, foi um imenso prazer tê-la aqui.
11:34E eu espero que a senhora volte outras vezes, não só pra falar do artigo do livro,
11:44não só desse tema, mas de temas do Tribunal de Contas,
11:50afetos ao Tribunal de Contas, que a senhora é uma especialista nisso.
11:54São assuntos muito interessantes e que até mesmo os advogados às vezes precisam ter informações
12:03sobre como funciona o Tribunal de Contas, quais são as atribuições, o público em geral,
12:10e aliar tudo isso a temas como sustentabilidade e outros.
12:17Então, é muito importante essa participação, essa sua participação aqui,
12:23pra falar desse assunto e não só desse.
12:25Então, eu espero que a senhora venha novamente, outras vezes, já está convidada.
12:31Convite recebido e já prontamente aceito.
12:35Eu que agradeço esse espaço de fala.
12:37Eu acredito que o controle efetivo é aquele controle que caminha ao lado.
12:42Então, todas as vezes a gente fala de controle,
12:45o controle sempre gera um pouco de desconforto, né?
12:48Porque o controle é aquele ponto que está ali a pedra no sapato.
12:51Mas ele é importante também pra que a gente possa garantir uma correção contínua
12:57dos trabalhos que estão sendo realizados.
12:59E eu falo que cada vez que o controle corrige, ele também automaticamente,
13:03ele também sofre uma correção.
13:04Uma correção no seu ponto de vista, sobre o olhar do ponto de vista do gestor.
13:08E eu acredito realmente nesse trabalho construtivo e compartilhado.
13:12Então, fico feliz de ter recebido, de ter essa oportunidade de falar um pouquinho
13:17do artigo que escrevemos, mas também me coloco à disposição
13:20pra sempre que puder, puder compartilhar também o nosso trabalho.
13:23Já está convidada. Muito obrigado, tá?
13:26Obrigada.
13:29Obrigada.
13:30Obrigada.
13:31Obrigada.
13:32Obrigada.
13:33Obrigada.
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