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No videocast 'HABEAS DATA online', Raul Ferraz entrevista Faulz Sauaia Júnior, e conversam sobre o tema "O TRANSSEXUAL E A PREVIDÊNCIA SOCIAL".
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00:00Olá, eu sou Raul Ferraz e você está assistindo o videocast
00:08Habes Data no portal de O Liberal, o maior veículo de
00:13comunicação do norte do Brasil. Hoje nós temos a honra de
00:17entrevistar o doutor Jaciel Paparel Paz, advogado, professor
00:21universitário, mestre em direito pela Unama e que vai abordar o
00:26tema o transexual e a seguridade social. Olá, doutor Jaciel, como
00:31vai? Tudo bem? Tudo bem, bom dia, professor. Uma satisfação imensa
00:36estar com o senhor. Jaciel, o tema que nós temos hoje aqui é um
00:41tema que deve ser bastante polêmico, me parece, né? É um tema
00:45novo, um tema que está aí, despontou atualmente, então eu acho
00:52que é de grande interesse dos nossos colegas advogados e da
00:56comunidade em geral, especialmente a comunidade que se
01:00insere nesse contexto, para que possa ter seus direitos
01:04garantidos, né? Perfeito. E especialmente diante da
01:08previdência social. O transexual tem direito à
01:14seguridade social? Quando eu estou, entenda isso como aquele
01:20que faz a transição depois de ter começado a contribuir.
01:25Veja bem, quando, nessa pergunta, se ele tem direito à
01:29seguridade social, nós podemos afirmar categoricamente que
01:32sim. Sim. Agora, nós teremos que observar também que a
01:35seguridade divide-se em saúde, assistência e previdência. Sim.
01:40Nesses três subsistemas da seguridade, nós temos um subsistema
01:46não contributivo, que é a saúde e assistência, e temos um sistema
01:51contributivo, que é a previdência social. O trans, ele tem direito a
01:57todos os benefícios previdenciários. Tem direito à saúde, tem direito à
02:02assistência e à previdência. Qual é o grande problema? O grande problema
02:07aí é que se formos analisar a lei 8.213, ela trata, eu considero assim, um
02:15sistema binário. Por que um sistema binário? Para aposentar a mulher, tantos
02:20anos de contribuição, tantos anos de idade. Para o homem, tempo de contribuição,
02:28tempo de idade. Nesse aspecto do trans, a legislação é omissa, mas os outros
02:36direitos previdenciários são assegurados. Salário maternidade, auxílio-recusão,
02:42auxílio-inclusão, pensão por morte, enfim. O grande problema...
02:47O grande problema é a questão da idade para a aposentadoria.
02:52Para a aposentadoria, porque tem um dado importante. O senhor pode perguntar.
02:56E o travesti? O travesti, ele não rejeita o sexo dele.
03:00O gay, ele não rejeita o sexo dele, mas o trans rejeita.
03:05Então, eu comparo isso, na atual legislação, com aquele filme,
03:10Esqueceram de Mim. Criaram uma norma, né? E essa norma especificamente
03:16não disciplina os direitos previdenciários detalhadamente na aposentadoria
03:21em relação aos trans. Aí, é uma população que cresce, é justo ter os mesmos direitos,
03:31e há uma resposta, uma necessidade de uma resposta imediata do Estado.
03:35Quando eu falo Estado, envolvendo toda a sociedade, toda a coletividade.
03:39Sim, claro. Inclusive da Previdência Social, do Congresso Nacional...
03:42Tudo, tudo, tudo. Principalmente do Congresso, porque você vê uma sociedade evoluindo
03:47de uma maneira muito rápida...
03:49E que a legislação não está acompanhando.
03:51Não acompanha. Não acompanha mesmo.
03:53Como acontece em muitas outras áreas do direito.
03:56Inclusive em novas relações de trabalho.
03:59Nós estamos aí diante de uma questão de pejotização,
04:02estamos diante de uma uberização,
04:05em que a CLT, se o senhor lembra, professor, é de 43.
04:09Ela surgiu no momento social, e hoje...
04:12Bastante remendada, mas é.
04:14Pois é.
04:15Sim. Então, continuando na questão do trans,
04:21por gentileza, conclua.
04:26Não há legislação...
04:29Não, não há legislação.
04:30Aí pode-se questionar, mas precisa resolver.
04:33É lógico que precisa. O que é que você faz?
04:35Se a legislação é omissa, só tem um jeito.
04:38Vamos para o judiciário.
04:41Aí o judiciário tem que decidir.
04:43Ele passa a ser um juridicionado.
04:46E eu sempre falo, no exercício do magistério,
04:49uma teoria...
04:51Eu falo da teoria tridimensional do Miguel Reale, da norma,
04:54e uma nova teoria agora, que é a pentadimensional.
04:58Quando o Miguel Reale destaca a norma, é a da época.
05:02E essa norma, ela não foi atualizada.
05:05Ela não sendo atualizada, ela não atende os anseios da sociedade.
05:10Lá não há uma norma específica.
05:12Então, o que está acontecendo, o que nós observamos?
05:15O judiciário atuando na função do legislativo, nesse caso específico,
05:21quando você aborda o direito da previdência na aposentadoria.
05:25Os outros benefícios, professor, estão todos garantidos.
05:29Na área trabalhista, o trans não é difícil de resolver.
05:33É muito fácil, porque respeita-se o nome social.
05:36Enfim, a questão toda é previdência.
05:39Repito, é aquele filme Esqueceram de Mim.
05:43Um e dois precisam urgentemente o legislativo regulamentar essa situação deles.
05:49Porque você pode ter uma mulher, né?
05:55Mulher trans, um homem trans, e chega na hora de um benefício previdenciário.
06:01Especificamente, que é o nosso foco, aposentadoria, eu vou aplicar qual?
06:04A regra da mulher, da certidão de batismo, ou do homem, na certidão de batismo?
06:10Eu posso mudar meu registro.
06:12Até porque ele pode ter contribuído com o homem, biologicamente falando, 20 anos, né?
06:21Perfeito.
06:21Faz a transição para a mulher.
06:23Perfeito, é isso mesmo.
06:24Para a mulher.
06:25E agora?
06:26E agora?
06:27Ou o contrário.
06:29Contribui aí 15, 20 anos como mulher, faz a transição para homem, continua contribuindo.
06:35E agora?
06:35Isso, e agora?
06:36Como é que eu vou conseguir, qual é o tempo?
06:38Como é que eu vou contar esse tempo?
06:39Exatamente, é essa a questão, porque pode ter uma mulher trans, salário maternidade,
06:45sem problema, licença maternidade, estabilidade.
06:48Ah, mas ela não vai gerar.
06:50Perfeito, mas ela tem uma guarda para adoção.
06:53Com essa finalidade, ela tem.
06:54Claro.
06:55Então, a questão toda, como o senhor também ressaltou esse detalhe.
06:59Independentemente de ser trans, também teria os mesmos direitos se adotasse.
07:02Todos, todos, todos.
07:04Se adotasse.
07:05Trans ou não, tem todos os direitos.
07:07A questão toda está pautada...
07:10No tempo.
07:11No tempo.
07:12É isso.
07:12E os tribunais já se manifestaram sobre isso?
07:16Existe algum julgado?
07:17Ah.
07:17Existe algo a ser julgado, esperando?
07:21A maioria, professor, o que nós observamos hoje...
07:24Pelos tribunais superiores.
07:25É que ainda não chegou o tempo desse pessoal pleitear em massa a aposentadoria.
07:35Porque hoje não é mais por idade.
07:37Idade tem se você tiver um direito adquirido antes da emenda de 2019.
07:42Mas quando começar esse pessoal, atingir a pontuação, tempo de contribuição e idade,
07:49eu sou trans, sou um homem trans, sou uma mulher trans, e agora, entendeu?
07:56Mas pelo que nós observamos na evolução da doutrina, em algumas decisões de TRF,
08:04quando você pleiteia benefício, destaco aqui dois, TRF1 e TRF4, tá?
08:10Que a gente tem muita consulta jurisprudencial, eles vêm defendendo, dando os direitos ao trans.
08:16Entendeu? Se é uma mulher trans, vamos seguir a regra.
08:20Se é um homem trans, vamos seguir a regra que está na Previdência, na Lei nº 8.213.
08:25Agora...
08:25Mas como assim seguir a regra?
08:28Vamos seguir o direito do homem.
08:30Assegurado pelo homem, assegurado pela mulher.
08:33Ou seja, é para aquele sexo que ele fez opção.
08:38Sim, para aquele sexo.
08:39Mas pode ser prejudicial.
08:41Pois é, aí é que está o detalhe.
08:43Isso eu aprendi com o professor Zeno Veloso, que foi nosso professor.
08:46Você tem cinco dedos.
08:48Tudo é dedo.
08:49Nenhum é igual ao outro.
08:50Então, o nosso caso, como professor e advogado, né?
08:54Cada caso é um caso.
08:57Então, não existe essa segurança jurídica no que diz respeito à concessão desse benefício referente ao tempo.
09:03Então, está sendo jogado para o judiciário decidir, que é a famosa teoria da pentadimensional do direito.
09:13Existe uma norma no ensinamento do professor Miguel Reale, mas ela não foi atualizada.
09:19Entendeu?
09:20Ela não foi atualizada.
09:21A Lei nº 8.213 trata homem, mulher, homem, mulher, homem, mulher.
09:26Biologicamente falando.
09:27Biologicamente falando.
09:28Biologicamente.
09:29Isso mesmo.
09:30Mas nada.
09:31Então, a gente fica nessa insegurança.
09:33E você observa muito os tribunais questionando os benefícios.
09:38Mas como eu falei para o senhor anteriormente, ainda não chegou a data, a época de pleitear uma...
09:45Dessas ações começarem a florescer.
09:48Ah, sim.
09:49Quando começarem a florescer, o senhor vai ver que...
09:52Porque hoje nós temos pessoas aí que têm 10, 15 anos de contribuição e que pode ter feito agora a opção para fazer essa transição.
10:01Mas ainda não chegou o momento de pedir aposentadoria.
10:04Pois é.
10:04Aí não chega o momento.
10:06Mas aí o senhor vai ver.
10:07Eu sou trans, contribuí 5 anos, por exemplo.
10:12Sou uma mulher trans.
10:13Já cheguei na idade.
10:13Mas só contribuíste 5 anos como trans.
10:17Como mulher trans.
10:18O restante.
10:20É esse o impasse.
10:21É esse o impasse que nós estamos enfrentando.
10:24Que a doutrina e os tribunais vão ter que resolver se o legislador não fizer isso antes.
10:30Não fizer isso antes.
10:31É a mesma coisa...
10:32Realmente é bastante complexo para...
10:34É.
10:34E eu sempre digo assim também.
10:37A nossa Constituição reconhece o adicional de penosidade.
10:41Mas ainda não especificaram na relação trabalhista o que é um trabalho penoso.
10:48Mas existe.
10:49A Constituição garante.
10:50Mas não existe.
10:51Outra situação.
10:52E olha que já tem mais de 30 anos de Constituição, né?
10:56Aí você vê outra situação que é permitido, tá certo?
11:04Esse aspecto do penoso.
11:06Não há uma legislação específica.
11:08E você observa também essa situação particular do trans.
11:14Bem como a própria emenda constitucional da Previdência preveu apenas um regime.
11:20Regime próprio.
11:21Regime da Previdência Social.
11:23Ou seja, vai terminar o regime geral.
11:25Vai terminar o RPPS, que é o regime próprio.
11:28Regime dos políticos.
11:29Dos militares.
11:30Enfim.
11:31Segundo a emenda, teremos apenas um regime.
11:34Regime da Previdência Social.
11:36Aí vem aquela pergunta, professor, quando?
11:41Quando teremos o RPPS, né?
11:44Mas vamos confiar no nosso legislativo.
11:48É, e se a gente fosse aprofundar um pouco mais, e se formos aprofundar, ainda tem a questão
11:54dos militares, né?
11:55E se um militar resolver fazer a transição de um sexo para outro, como fica a situação
12:00dele?
12:00Se você puder falar alguma coisa sobre isso, tudo bem.
12:05Não, e as Forças Armadas, elas já estão aceitando.
12:08Sim.
12:09Tranquilamente estão aceitando.
12:11Estão na ativa, sem problema nenhum.
12:14Tá?
12:15O hoje, o agora, professor, está tudo tranquilo.
12:21É o amanhã.
12:21E o amanhã que paira essa dúvida, essa insegurança.
12:28E que nós sabemos que o legislativo, ele não é um poder que ele anda atualizado com
12:36a sociedade, porque não dá tempo.
12:38A gente, como operador do direito, conhece essa sistemática e sabe que não é bem assim
12:44que acontece.
12:45Então, enquanto o problema não surgir efetivamente, os tribunais não começarem a decidir, não
12:52haverá um despertamento do legislador para regulamentar essa matéria.
13:00Para o senhor ter uma ideia...
13:01Nós temos aí a questão, até hoje, polêmica, né?
13:06Do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
13:10E é válido?
13:11É justo?
13:11Não, eu sei, mas o legislador...
13:14Ah, não, não disciplinou ainda.
13:16Não disciplinou e não quer disciplinar e acha que não vai.
13:20Enfim, precisou de um outro órgão do judiciário, que é o CNJ, baixar lá uma resolução...
13:29Legislando por uma resolução.
13:31Quer dizer, esse tipo de coisa, para mim, na minha opinião, é muito complicado.
13:37Frágil.
13:38É frágil, porque daqui a pouco vem o legislador e decide de forma diferente.
13:44O que é que vai valer?
13:46É daqui para frente?
13:46É daqui para frente, é Xtunc, é Xnunc...
13:49Isso, é essa dúvida.
13:49E aí, como é que fica essa relação?
13:51E aí vem o outro poder que regulamentou e diz, não, mas eu já regulamentei, você
13:55tem que, como legislador, me obedecer.
13:58Como é que fica isso?
14:00Aí volta o problema...
14:01Aí vai para o Supremo resolver, sabe?
14:04A tendência é que se diga que a evolução da sociedade foi bem maior do que o legislador
14:11que está sendo retrógrado.
14:13Quer dizer, é necessário parar, e uma coisa que falta, que eu acho que está faltando
14:25para o legislador, para alguns juízes, para alguns membros do judiciário, do executivo,
14:33é bom senso.
14:34Bom senso, e um detalhe, pensar que a função do judiciário ali é para atender a sociedade,
14:43é um servidor, e quando o senhor falou no início em seguridade social, é um pessoal,
14:50é um público que precisa.
14:53É um público, às vezes, que tem negado um benefício assistencial, que é o mais comum
14:58um BPC negado, por uma perícia judicial, professor, que não dura 10, 15 minutos, quando
15:07aquele cidadão tem todo um histórico de doenças crônicas, mas uma perícia judicial
15:1610 minutos, ignorou todo um histórico e torna, até certo ponto, inviável a sustentabilidade
15:25dele, porque aí não vai ter recurso.
15:26Para dizer assim, não, mas eu estou te olhando, você está bem, estás perfeito,
15:31estás perfeito.
15:31Até que ponto, o meu emocional, o meu...
15:36Isso, então, o que a gente percebe hoje, essa vulnerabilidade que a sociedade fica,
15:44tendo como referência a falta de uma legislação, como o senhor disse, eu já regulamentei,
15:50sim, mas o efeito é tunque ou é nunque, aí volta para quem?
15:54Para o judiciário.
15:55O senhor quer ver outra coisa, professor?
15:57O STF parece-me que deu o prazo ao Congresso de 180 dias para regulamentar sobre a licença
16:05paternidade.
16:07Ainda não fez.
16:09Como deu o prazo de 180 dias sobre o trabalho penoso.
16:14Ainda não fez.
16:15Aí o judiciário vai lá e faz...
16:19Aí vão criticar o judiciário.
16:20Porque o judiciário está legislando, né?
16:22Isso.
16:23Mas o judiciário precisa dar uma resposta para a sociedade.
16:26Porque tem situações que já estão definidas em lei e é uma questão do legislativo entender
16:34que deve ou que não deve mudar.
16:36Perfeito.
16:36Embora possamos até achar justo o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas o legislador acha que não tem que ser.
16:48Mas já está regulamentado o casamento na legislação brasileira.
16:52Essa é uma situação.
16:53Outra situação é a Constituição fala em trabalho penoso e passados 40 anos ninguém, o Congresso não se reuniu.
17:03Não diz o que é o trabalho penoso.
17:04Não diz o que é, onde se aplica, como se aplica, quanto é que tem que pagar mais, se tem que pagar mais.
17:11Qual é a base de cálculo do trabalho penoso.
17:12Qual é a base de cálculo, onde é que isso incide, o que que incide ou não incide.
17:15Porque tem um detalhe importante.
17:16Então, aí vem o...
17:17São essas brechas legislativas que levam, às vezes, o judiciário a tomar decisões que, a princípio, não seriam dele.
17:29Uma competência dele.
17:30Não seria de competência dele.
17:31Mas ele se vê obrigado porque são direitos que estão sendo pleiteados no judiciário e que tem que ter uma solução.
17:40E que não dá para resolver caso a caso.
17:42No momento, não.
17:43Aí eu pergunto, como conceituar um trabalho penoso?
17:47O que é um trabalho penoso?
17:49Qual é a natureza jurídica do trabalho penoso?
17:51É, porque se você for fazer isso e deixar por conta que o judiciário decida, assim, caso a caso, você vai ter milhões de interpretações do que é trabalho penoso, de como deve ser aplicado, onde, quando e quanto.
18:07Perfeito.
18:08E até se chegar lá no TST e ter uma súmula, um tema sobre isso, nós já passamos, passou 15 anos.
18:18Mas será que esse trabalho penoso tem um reflexo, agora sim, na Previdência?
18:23Pois é.
18:24Se ele é insalubre, será que é um segurado especial, tem uma aposentadoria especial?
18:28Quer dizer, você observa que esse aspecto do trabalho penoso, que vem da Constituição, você pega o direito do trabalho, pega o direito previdenciário, professor, e ainda pega o direito civil.
18:39Porque esse trabalho penoso pode gerar algum dano irreversível para aquele trabalhador segurado.
18:45Pode ser aplicado em contratos, não contratos de trabalho, outros contratos de empreitada.
18:57É trabalho com gênero, que o empregado e a empreitada são espécies.
19:01Então é isso, a gente passa por essa insegurança em que realmente os nossos deputados, senadores, devem tomar a frente para poder regularizar essa população, porque precisa ser regularizada.
19:15Eles precisam desse direito, sim.
19:17Um direito regulamentado, lógico, bem positivado, é isso, é daqui para frente, daqui para trás.
19:23Até, professor, uma regra de transição.
19:26Você tirou da minha pouca palavra, ia dizer, basta criar uma regra de transição e dizer, olha, dependendo do tempo que você tiver de contribuição aqui ou ali, é o que vai ser, que vai acontecer.
19:42Nós não tivemos a transição de aposentadoria, a fendagem de 50%, 100%?
19:46Coloca uma regra de transição.
19:48Uma regra de transição, olha, está aqui, daqui até aqui você tem integralmente a sua aposentadoria, até aqui você só tem X e o resto você tem que contribuir.
19:59Isso, tranquilo.
20:00Mas coloca a regra.
20:01Mas não tem.
20:03A regra, ela está por decisões.
20:06Aí o senhor pode perguntar, então quer dizer que a jurisprudência passa a ser fonte do direito?
20:11Eu não sei, doutor.
20:12Sabe por quê, professor?
20:13Porque às vezes uma decisão de um tribunal pode ser para um caso isolado.
20:17Eu não vejo isso como fonte do direito, para um caso isolado.
20:20Agora, se for uma espécie de um tema com repercussão geral e tudo mais...
20:25Esse tema é o tipo de tema que, se não for regulamentado, vai começar a aplicar caso a caso, que vai resultar num tema de repercussão geral.
20:38E vai acontecer o que está acontecendo com a pejotização.
20:41Vamos suspender todos os processos que estravidam com essa nação.
20:44Esperar X anos para aplicar X.
20:46Enquanto isso, o que se faz?
20:49Não sei.
20:50Para.
20:51Se chegar a esse ponto de uma repercussão geral, gerar toda essa polêmica estilo pejotização e um ministro suspender de uma decisão monocrática todos os processos, quem fica desamparado é a sociedade.
21:03Infelizmente.
21:04Isso eu não tenho dúvidas.
21:06Infelizmente.
21:06Eu creio que nós precisamos, não é só de novas regulamentações, quando a sociedade assim exige, mas de velocidade.
21:24Porque, às vezes, quando você cria a repercussão, que ela começa a vigorar, ela já não vai mais surtir o efeito esperado no momento oportuno, que deveria ser.
21:37Não vai nada, não vai.
21:38Então, aí você volta lá, quase a estaca zero.
21:42Porque, professor...
21:43Enquanto isso, muitos prejuízos já ocorreram.
21:45Ocorreram.
21:46E irreversíveis.
21:47Uma base monetária que venha a suprir aquele prejuízo irreversível.
21:54Mas, se não tiver uma decisão, uma conscientização do legislador para regulamentar essa situação e trazer uma segurança jurídica, nós iremos continuar nesse impasse.
22:08Com várias decisões de vários tribunais.
22:12Lógico, os TRFs que trabalham no aspecto do benefício previdenciário.
22:17Até que isso chegue ao STJ, e que tem uma súmula, e que depois vai parar no Supremo, que repercussão geral, enfim.
22:27Aí suspende tudo até julgamento de um plenário presencial.
22:32Enquanto isso, você tem, por outro lado, uma previdência que vai até as últimas consequências.
22:39Porque eu já digo para o senhor, professor.
22:42Porque a gente divulga também nessa área que é trabalhista e previdência, seguridade.
22:47A reforma foi em 2019.
22:50Pelo que nós estamos acompanhando, professor, o subsistema da seguridade, previdência,
22:57ela precisa ter uma base, uma fonte de custeio.
23:01E o que nós observamos aí, fazendo um linkzinho, que é esse termo que o pessoal usa, trabalho e previdência,
23:10o que nós observamos aí é uma economia muito informal.
23:15E se nós temos uma economia na informalidade, o que vai enfraquecer?
23:20Previdência.
23:21A previdência na fonte de custeio.
23:24Então, eu, na visão que eu tenho, tenho 31 anos de formado e o senhor foi nosso primeiro professor,
23:32sua primeira turma, está certo?
23:35Eu acho que já precisa de uma reforma, uma nova reforma na previdência.
23:38Porque a fonte de custeio, a queda da fonte de custeio, ela é inversamente proporcional à informalidade do trabalho.
23:47É.
23:48Você cria novas regras para contemplar a forma de que essa informalidade possa contribuir
23:57e o contribuinte também possa, lá no futuro, se beneficiar.
24:01É porque...
24:02É, eu acho que carece de uma simplificação.
24:06Sim.
24:06Aí você diz assim, é, mas existe o contribuinte facultativo, como o próprio nome destaca.
24:12Tu não és obrigado, mas diante do momento que nós vivemos de uma informalidade,
24:18às vezes, professor, uns 50, 60 reais faz falta.
24:22Sim.
24:23Para o trabalhador.
24:24Então, o déficit previdenciário em termos de arrecadação é muito grande.
24:27É muito grande.
24:29Quanto menos emprego, menor é a arrecadação.
24:33Isso é matemático.
24:35Isso.
24:36Aí o déficit...
24:37E quanto menos emprego, mais pessoas vão depender da previdência.
24:42Tranquilo.
24:43Porque muitas vezes a pessoa que até estava trabalhando, mas depois ela descobre uma forma de...
24:52Ah, não, mas acho que dá para pegar um BPC, porque...
24:55Pois é.
24:55Aí o BPC...
24:56São tantas questões, né?
24:58Eu não estou aqui dizendo que as pessoas estão fazendo isso de má fé.
25:04Não é nada disso.
25:06Mas, às vezes, a pessoa...
25:07Uma família, por exemplo, onde tinha pai, mãe, empregado e tem um filho que depende
25:12de BPC, tá?
25:13E não tem mais.
25:14E até então nem se preocuparam com isso.
25:19Porque eles pensam no presente.
25:21É, não.
25:21Não se preocuparam em pedir um BPC para aquele filho, porque eles tinham uma fonte de renda
25:27que garantia o sustento da família.
25:30E a legislação, professor...
25:32E aí perderam o emprego.
25:34Perfeito.
25:34E foram para informalidade.
25:35E o que eles vão fazer?
25:36Não, eu tenho um filho aqui que depende de BPC, eu vou para a previdência.
25:40Isso.
25:40Vai ser um salário mínimo de contribuição para a família.
25:43É esse exemplo que eu estou querendo dar.
25:45E o senhor falou um ponto importante.
25:47Qual foi o ponto importante?
25:49Que para a concessão do BPC, eu prefiro...
25:51É necessário você ter a renda per capita daquela família, né?
25:56Ah, mas o pai e a mãe têm condições, então o filho, o NSS, a probabilidade de negar
26:01o BPC é muito grande.
26:02O que é que você faz?
26:04Judicialize.
26:04Mas se o pai e a mãe estão desempregados, estão numa situação muito difícil, é
26:11o que eu estou falando.
26:12Caíram na informalidade...
26:14Ah, não.
26:15Acabou.
26:15Aí acabou.
26:16Então isso aumenta as despesas.
26:20As despesas...
26:21E na medida que você tem menos emprego, você aumenta a despesa da previdência.
26:26Na medida que você oferece mais empregos, você aumenta a arrecadação.
26:31Isso me parece uma matemática muito óbvia, embora eu não tenha conhecimento técnico
26:37do previdenciário.
26:38Em uma primeira análise, ela é óbvia, né?
26:39Mas o que a gente observa em entrevistas, em relatórios, o passivo previdenciário é
26:45muito grande em relação à fonte de arrecadação da previdência social.
26:48Até porque o orçamento da seguridade é blindado, ela é aprovada pelo Congresso.
26:54Ninguém pode mexer naquele orçamento sem autorização do Congresso, mas será que a gente
26:58vai chegar a esse ponto, daqui a pouco você vai ter a lei para o próximo ano, né?
27:05Lei orçamentária, não sei se o termo correto é esse.
27:08Aí você vai ver as manchetes.
27:10Reduziu a educação, reduziu a segurança, reduziu a seguridade social.
27:14Isso é preocupante, né?
27:17Porque o que existe no termo de seguridade social é um princípio que eu admiro muito,
27:22que é o princípio da solidariedade, professor.
27:24Ou seja, o exército economicamente ativo contribui hoje para o exército economicamente,
27:31entre aspas, economicamente inativo, que não mais contribui.
27:36Só que esse exército da inatividade é inversamente proporcional à atividade.
27:41Ou seja, cresce o exército da inatividade, diminui o exército da atividade.
27:47E no aspecto trabalhista, o que a gente observa, as empresas não têm liquidez.
27:52Se ela não tem liquidez e o déficit é muito grande, a fonte de custeio da Previdência também cai.
27:58Entendeu?
27:59Quer dizer, um assunto puxa o outro.
28:02Então a gente vive num momento assim, delicado, bem fragilizado.
28:08Professor Jaciel, foi um imenso prazer tê-lo aqui,
28:12para a gente conversar sobre esse tema tão importante.
28:14e eu espero revê-lo novamente para a gente continuar esse bate-papo em cima de outros temas.
28:21Professor, a satisfação é minha.
28:23Você sabe que o meu aprendizado até hoje eu chamo de professor.
28:29Onde quer que encontre, no celular está gravado o professor Raul.
28:34Não é, Raul Ferraz?
28:35Obrigado pela deferência.
28:36Certo, o carinho é muito grande.
28:38Eu que agradeço o seu convite para um tema tão polêmico.
28:43Desejo para ti toda a felicidade do mundo.
28:45Obrigado.
28:46Obrigado.
28:51Obrigado.
28:52Obrigado.
28:52Obrigado.
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