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  • há 1 ano
Claudio Dantas entrevistou no Papo Antagonista desta quarta-feira (26) o ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório sobre as denúncias de favorecimento à campanha de Lula na exibição de inserções eleitorais em rádio.

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Transcrição
00:00Agora eu vou chamar o Fábio Medino Osório, que é ex-advogado-geral da União.
00:06Boa noite, Fábio. Bem-vindo ao Papo Antagonista, mais uma vez.
00:12Boa noite, Cláudio. Eu não sei se eu preciso de mais luz aqui, não sei se está um pouco escuro.
00:18Não, está tudo bem. Dá para ver, dá para te enxergar bem.
00:21O áudio está bom e eu já vou encadeando aqui algumas perguntas,
00:26porque acabei de conversar, você deve ter acompanhado a entrevista aqui com o Fábio Van Garten,
00:32ele corroborou o posicionamento do TSE, que soltou uma nota mais cedo,
00:38dizendo que não tem responsabilidade sobre a fiscalização dessas inserções de propaganda eleitoral,
00:45que isso cabe às campanhas. Você pensa diferente?
00:49Qual é a interpretação que deve ser feita da lei eleitoral em relação a essa questão das inserções,
00:58da divulgação das publicidades, das peças publicitárias, das campanhas dos candidatos?
01:04Cláudio, em primeiro lugar, eu quero destacar o meu respeito e a admiração pelo presidente do TSE,
01:11ao ministro Alexandre de Moraes, e, eventualmente, alguma crítica ao TSE,
01:17não é nenhuma crítica pessoal ao eminente ministro Alexandre de Moraes,
01:22porque eu tenho o máximo respeito e admiração.
01:24A resolução 23.610 do TSE, de 2019, regula efetivamente os poderes fiscalizatórios das coligações
01:40e também, principalmente, do Ministério Público para hipóteses como essa.
01:47E, de fato, lá na ponta, o tribunal não tem esse poder de fiscalizar a veiculação das propagandas.
01:59Mas o Ministério Público Eleitoral tem, sim, esse poder é uma matéria de ordem pública,
02:04não tem prazos específicos nem regulados de forma expressa pelo tribunal para essa fiscalização,
02:11porque é uma matéria de ordem pública.
02:14E eu creio aí que houve uma lacuna muito importante que nós temos que considerar
02:20na atuação do Ministério Público Eleitoral no Brasil como um todo,
02:23e que tem um custo considerável para a sociedade brasileira.
02:28Por quê?
02:29O Ministério Público Eleitoral deveria estar fiscalizando a veiculação dessas propagandas,
02:34porque elas afetam, digamos, se comprovado que houve efetivamente
02:39essa desigualdade no processo eleitoral, no volume que essas auditorias estão apontando,
02:46isso tem um peso no processo democrático como um todo.
02:49E aí não cabe, não é uma questão privada das campanhas, das coligações,
02:54é uma questão que envolve a ordem pública, envolve o processo democrático.
02:58E cabe ao Ministério Público essa fiscalização, o Ministério Público Eleitoral.
03:02E o Ministério Público Eleitoral tem que se organizar para fiscalizar o processo eleitoral lá na ponta.
03:09Nos municípios, o Ministério Público Eleitoral tem que estar estruturado para essa fiscalização.
03:16e tem que atuar nessas impugnações, nessa fiscalização.
03:21É óbvio que o que foi ressaltado aqui também traz uma ponta de preocupação
03:26quanto à distribuição dessas mídias para esses veículos.
03:32E aí, sim, o TSE tem uma responsabilidade,
03:35porque nós estamos tratando de propaganda eleitoral obrigatória.
03:39E aí, se houve algum problema, isso tem que ser diagnosticado,
03:44tem que ser detectado, tem que ser explicado para a opinião pública
03:47de forma muito transparente na distribuição.
03:51Porque se esses veículos estão cadastrados,
03:54de algum modo, eles têm que ser controlados
03:57quanto à distribuição dessa propaganda.
04:00Isso me parece que, do ponto de vista do funcionamento
04:03dos tribunais regionais eleitorais,
04:06sempre compete aos tribunais regionais eleitorais
04:09essa distribuição para os veículos,
04:12esse controle quanto à distribuição.
04:14E, pelo que foi relatado aqui
04:16pelo coordenador da campanha do Bolsonaro,
04:22isso vinha funcionando também dessa forma
04:25junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
04:27Até porque seria um pouco contraditório
04:29que se entregasse, que essas mídias fossem distribuídas
04:36por cada campanha aos veículos.
04:38Não me parece que tenha funcionado dessa maneira.
04:41Ou seja, que as mídias fossem repassadas
04:45diretamente pelas campanhas aos veículos.
04:46Porque essa fiscalização da distribuição
04:49realmente seria mais lógico
04:51que competisse ao Tribunal Superior Eleitoral
04:55o repasse aos veículos,
04:57até para controlar, efetivamente,
05:00porque se trata de propaganda eleitoral obrigatória,
05:03esse repasse diretamente aos veículos,
05:05a todos os veículos do país,
05:08porque essa veiculação é obrigatória.
05:11Nós estamos tratando de propaganda eleitoral
05:13gratuita, obrigatória,
05:14que tem como contrapartida
05:16a isenção de impostos.
05:18Então, aí, essa distribuição,
05:22nós temos que detectar se houve distribuição,
05:25se a distribuição foi correta,
05:27se ela aconteceu ou não.
05:29Esse é o primeiro ponto de reflexão
05:31que tem que ser diagnosticado,
05:33tem que ser verificado se ocorreu de forma correta.
05:36Do ponto de vista da jurisprudência,
05:39deixa eu te interromper aqui,
05:40só para a gente falar um pouquinho
05:42dos dois momentos em que uma campanha
05:46pode reclamar de algo ou se sentir prejudicada.
05:50Tem uma jurisprudência,
05:51me corrija se eu estiver errado,
05:53que define que você tem um prazo de 48 horas
05:55para reclamar quando você se sente prejudicado.
05:59Acho que isso se aplicaria também
06:00a essa questão das inserções,
06:03se não perder o prazo, já era.
06:05Obviamente que a coligação pode pedir
06:09uma investigação de fraude ou abuso de poder
06:11que se estenderia para depois da eleição
06:14e que poderia, se provada,
06:19ter aí uma possível cassação
06:21de um mandato de quem foi eleito.
06:23Enfim, como é que é isso, efetivamente?
06:26Existe esse momento, esses dois momentos,
06:27essas duas formas de você contestar
06:30algo que represente realmente
06:34um desbalanço nessa corrida eleitoral?
06:39É, essa jurisprudência se aplica basicamente
06:42a ilícitos contra a honra,
06:44porque nessa hipótese aí,
06:46como é uma matéria de ordem pública,
06:49por exemplo, essa resolução 23.610
06:52não estabelece um prazo para essa impugnação.
06:55Essa resolução 23.610 de 2019
06:59não estabelece um prazo para essa impugnação
07:01que pode ser formulada, inclusive,
07:04pelo Ministério Público.
07:05Então, não tem prazo disciplinado.
07:07Então, curiosamente, inclusive, agora,
07:10por um despacho do eminente ministro
07:13presidente do TSE,
07:14ele criou um prazo,
07:16ele criou um prazo
07:17para a coligação do Bolsonaro
07:22em 48 horas agora,
07:25trazer uma impugnação
07:27em relação a determinados veículos.
07:29Eu acho que seria mais correto
07:32que ele, ao invés de criar esse prazo,
07:36encaminhasse para o corrigedor eleitoral
07:38abrir uma investigação mais ampla,
07:41porque do que se trata aqui agora
07:43é efetivamente, me parece,
07:46fazer uma auditoria
07:47em todos os estados da federação,
07:50não só, porque,
07:51como apareceram notícias
07:53de beneficiamento também,
07:56até para a campanha do próprio Bolsonaro,
07:58em menor escala,
07:59em muito menor escala até agora,
08:01mas tem que averiguar, por exemplo,
08:02os estados do Sul também,
08:03como você mesmo ponderou.
08:05Então, tem que fazer uma auditoria
08:07com essas empresas idôneas
08:09em todo o território nacional,
08:11para verificar qual foi,
08:13digamos assim,
08:13o impacto no processo democrático.
08:16Isso agora me parece inevitável.
08:18Nós não podemos escapar agora
08:20dessa auditoria,
08:22porque efetivamente tem que verificar
08:23qual foi o potencial lesivo
08:25no processo democrático
08:28dessa desigualdade nas inserções.
08:32Então, não dá para tapar o sol
08:35com a peneira no momento que houve.
08:38Eu acho que, por exemplo,
08:39fica uma lição para o nosso processo eleitoral
08:42da necessidade do TSE
08:44numa corrida presidencial
08:46e até numa corrida eleitoral como essa,
08:50ter uma articulação mais estreita
08:51com os tribunais regionais eleitorais,
08:54com o Ministério Público Eleitoral,
08:55que me parece que houve uma omissão
08:57extremamente relevante na fiscalização,
09:02porque, se tratando de matéria
09:04de ordem pública como essa,
09:06em que não há sequer um prazo expresso
09:08na legislação para impugnação,
09:10não é uma questão privada dos partidos.
09:12Se há um volume sistêmico
09:15e extremamente relevante
09:18de desigualdade nas inserções,
09:20por exemplo, em todo o território nacional,
09:22se esse volume chega a impactar
09:24o processo democrático,
09:26vai ter, digamos,
09:29uma relevância para a impugnação
09:30de um candidato eleito.
09:32Lembrando que é o mesmo TSE
09:36que julga se determinada campanha
09:39tem que dar direito de resposta
09:41nas inserções da outra campanha.
09:43Então, se a gente está falando
09:44da mesma natureza de matéria,
09:46é você questionar
09:50se você está sendo prejudicado
09:51por algo da outra campanha
09:53no processo eleitoral
09:55e o TSE tem essa responsabilidade.
09:58Ministério Público Eleitoral,
09:59aliás, eu já não ouço falar
10:01do Ministério Público Eleitoral
10:03tem tempo, né?
10:05É uma omissão...
10:06O Ministério Público Eleitoral
10:06passou despercebido
10:09nessas eleições,
10:11por incrível que pareça.
10:12Nós não vimos iniciativa,
10:13digamos assim, nos estados.
10:15Por exemplo,
10:16um tema tão relevante como esse,
10:18eu desconheço, digamos,
10:20outras iniciativas,
10:21com certeza aconteceram,
10:23e não quero aqui fazer um diagnóstico
10:24sobre a atuação
10:25do Ministério Público Eleitoral,
10:26porque aí eu não tenho dados
10:28para falar,
10:29mas eu acho que nós poderíamos
10:30ter um diagnóstico mais amplo
10:32da atuação do Ministério Público Eleitoral
10:33em todo o território nacional,
10:35mas o certo é que
10:37o TSE manifestou
10:39uma preocupação muito relevante
10:41com as fake news,
10:42que eu acho que é importante
10:43essa preocupação.
10:44O problema todo
10:45foi uma exacerbação
10:47desse conceito de fake news
10:48para atingir, por exemplo,
10:50os chamados ilícitos de opinião,
10:52ao ponto de nós termos,
10:53por exemplo,
10:53um ex-ministro do STF censurado
10:56na sua fala.
10:57Então,
10:57houve uma deturpação
10:59desse conceito de fake news
11:00para abranger
11:01o chamado ilícito de opinião,
11:04a pessoa não poder mais manifestar
11:06uma opinião
11:08sobre um conceito de inocência.
11:12O que é a inocência de uma pessoa
11:14e você não poder mais manifestar
11:16esse conceito de inocência?
11:18E houve a tal exacerbação
11:22que foi censurado
11:23um veículo de comunicação,
11:25ao passo que outros veículos,
11:27você percebe claramente
11:29que ele tem uma tendência
11:31de manifestar uma crítica
11:33em relação a determinado candidato.
11:35E eu acho que a democracia
11:36funciona assim mesmo.
11:38Veja, nos Estados Unidos
11:39tem veículos
11:40que até manifestam abertamente
11:42a opinião
11:43a favor de um candidato,
11:44a favor de outro.
11:45A liberdade de imprensa
11:47é isso mesmo.
11:48E o público avalia
11:49a qualidade desses jornalistas,
11:51avalia a capacidade crítica
11:54dos jornalistas.
11:55Mas o que aconteceu no Brasil?
11:57De repente, um veículo
11:58foi censurado
11:59porque ele não podia falar mal
12:00de um determinado candidato.
12:02Outro veículo,
12:03como é o caso da Rede Globo,
12:04você vê claramente
12:06os jornalistas tendo uma opinião
12:08e uma visão ideológica
12:09sobre o outro candidato.
12:11E não há uma censura sobre isso.
12:13E eu sou contra a censura.
12:15Eu acho que não se deve
12:16censurar ninguém.
12:17Mas a população avalia
12:19criticamente
12:20se aqueles jornalistas
12:21estão se comportando
12:22de modo crítico
12:24ou não
12:24em relação a todos os candidatos
12:26ou em relação
12:26à sociedade como um todo.
12:28Deixa eu extrapolar.
12:31Deixa eu extrapolar.
12:32Não pode um tribunal censurar.
12:33Não pode um poder judiciário censurar.
12:35Então, nós tivemos
12:36várias entidades,
12:37como a Ordem dos Advogados
12:39de São Paulo,
12:40manifestando crítica
12:41em relação à censura,
12:42que o tribunal
12:43se manifestou como censor.
12:44Ordem dos Advogados do Brasil
12:46no Rio Grande do Sul,
12:47o movimento de defesa
12:48da advocacia,
12:49que eu integro como conselheiro,
12:51o presidente Eduardo Salúcia,
12:52a diretoria,
12:53manifestou repúdio à censura.
12:55Então, aqui,
12:56com todo o respeito
12:57e admiração que eu tenho
12:58pelo eminente presidente do TSE,
13:00acho que houve um equívoco
13:02e uma exacerbação
13:03de poderes
13:05por parte do TSE.
13:06Me surpreendeu muito.
13:10Primeiro,
13:11no caso aqui do episódio,
13:12domingo passado,
13:13episódio do Roberto Jefferson,
13:17para além da violência
13:19com que ele recebeu a polícia,
13:22enfim,
13:23foi preso,
13:24naturalmente.
13:26Só que aí,
13:27ontem,
13:28eu li
13:29que a OAB,
13:31a OAB,
13:32a OAB,
13:33gente,
13:34a OAB
13:34se manifestando
13:37para pedir
13:37que
13:38o Moraes
13:40permita
13:41que os advogados
13:42do Roberto Jefferson
13:43possam
13:43acessar o cliente.
13:45Eu queria entender,
13:47e aí, por favor,
13:48faço aqui
13:49um apelo
13:50para
13:50um especialista,
13:52um ex-advogado
13:53geral da União,
13:54não é qualquer advogado,
13:56alguém que conhece
13:57a máquina por dentro,
13:59que conhece
13:59os limites legais,
14:00aonde está escrito
14:02que o presidente
14:04do Tribunal Superior Eleitoral
14:06pode pegar
14:07um sujeito
14:07que cometeu
14:08um crime,
14:09metralhou,
14:10jogou bomba
14:11de efeito moral
14:11contra policiais,
14:13pegar e determinar
14:14que esse sujeito
14:15seja preso,
14:16incomunicável,
14:17sem acesso
14:18aos advogados?
14:20Em primeiro lugar,
14:22o ministro Alexandre de Moraes
14:23não prendeu
14:24o Roberto Jefferson
14:25na condição
14:25de presidente
14:26do TSE,
14:27ele foi na condição
14:28de ministro
14:29do STF
14:30e relator
14:30da fake news,
14:31do inquérito
14:32das fake news.
14:33Aí,
14:34nós temos
14:35que ser críticos
14:36em relação
14:36ao inquérito
14:37das fake news,
14:39porque esse inquérito
14:40efetivamente
14:40criou
14:41artificialmente
14:42uma prerrogativa
14:43de foro
14:44para as pessoas
14:44que cometem
14:45crimes contra a honra
14:46e que foram enquadrados
14:48na lei de segurança
14:48nacional,
14:50e aí,
14:51isso criou
14:51realmente
14:52uma indignação
14:53muito grande
14:54no meio jurídico,
14:55foi alvo
14:56de críticas
14:56esse inquérito
14:57da Associação Nacional
14:59dos Procuradores
15:00da República,
15:01foi alvo
15:01de críticas
15:02do Conselho Federal
15:03da OAB,
15:04mas o Supremo Tribunal
15:05Federal acabou
15:06encampando
15:07essa tese.
15:08Roberto Jefferson
15:09é uma pessoa
15:11que realmente
15:13não tem ali
15:14escrúpulos,
15:15agrediu verbalmente
15:17ministros,
15:18mas deveria
15:18responder crime
15:20por ilícito
15:21contra a honra
15:22e não ser enquadrado
15:23na lei de segurança
15:23nacional.
15:24Acabou ali
15:25sendo preso
15:27por força
15:28da lei de segurança
15:29nacional
15:30e,
15:32no caso concreto,
15:34teve
15:34o descumprimento
15:36da medida
15:36cautelar
15:37que lhe foi
15:38imposta
15:38com base
15:39nesse inquérito
15:40abusivo.
15:41O inquérito
15:41realmente é abusivo,
15:42há um consenso
15:43na comunidade jurídica
15:44sobre isso,
15:45que o Supremo
15:46Tribunal Federal
15:47exorbitou
15:47dos poderes
15:48nesse inquérito.
15:49mas aí,
15:50dentro dessa lógica,
15:51a revogação
15:52da medida cautelar
15:53era uma consequência
15:55jurídica
15:55inevitável
15:58diante
15:58daquele
15:59impropério
16:00inominável
16:01que ele cometeu
16:02contra a honra
16:03da ministra
16:03Carmen Lúcia,
16:04que tem a nossa
16:04solidariedade
16:05por conta
16:06da agressão
16:07que sofreu.
16:08E aí,
16:09a resistência
16:09armada
16:10realmente foi
16:11uma conduta
16:12de delinquente
16:13que ele cometeu
16:13ali e teria
16:16que ser preso
16:16até mesmo
16:17em flagrante.
16:17O problema
16:19todo foi
16:19na decisão
16:20inicial
16:20do ministro
16:21Alexandre de Moraes
16:22em que ele
16:22restringiu
16:23o acesso
16:23até dos advogados
16:24do réu
16:25e aí
16:26ensejou
16:27a iniciativa
16:28do Conselho
16:29Federal
16:29da OAB
16:29pelo seu
16:30presidente
16:30Beto Simonetti,
16:31mas que
16:32proporcionou
16:33a reconsideração
16:34imediata
16:35por parte
16:35do ministro
16:36Alexandre de Moraes
16:37que reconsiderou
16:38e proporcionou
16:40o acesso
16:40dos advogados.
16:42Mas,
16:42efetivamente,
16:43não precisava
16:45ter restringido
16:46nem,
16:46inicialmente,
16:47esse acesso
16:48porque
16:49necessitou
16:51a iniciativa
16:52do presidente
16:53da OAB
16:53para manifestar
16:55resistência
16:56em relação
16:56a esse acesso
16:57que foi restringido
16:58indevidamente
16:59a início
17:00pelo ministro
17:02Alexandre de Moraes.
17:03Deixa eu te
17:04extrapolar
17:05aqui a tua
17:06participação.
17:07Você,
17:07como um
17:08advogado
17:09que tem
17:10trânsito
17:11nos corredores
17:12de Brasília,
17:14nos corredores
17:15dos tribunais
17:15superiores,
17:17você que atuou
17:18como advogado
17:19geral da União,
17:20que tem,
17:21vamos dizer assim,
17:23contato
17:24e diálogo
17:25com outros,
17:26com ministros
17:27de tribunais
17:28superiores,
17:29com outros advogados,
17:30com a comunidade
17:31jurídica
17:32aqui em Brasília.
17:34O que que se fala?
17:35Não tem ninguém
17:36para chegar lá
17:37e
17:37menos Moraes.
17:40Olha,
17:41não tem ninguém
17:41para...
17:42Eu vi tanta gente
17:43se unindo aí
17:44em prol da democracia,
17:46soltando manifesto,
17:47fazendo
17:48protesto
17:49de rua,
17:50etc e tal.
17:52Como é que isso está...
17:53Por que que não há
17:55nenhum tipo
17:55de mobilização,
17:56pedem uma audiência
17:57com o Moraes
17:58e passam a tentar
18:00criar um diálogo?
18:02Porque, assim,
18:03eu estou muito preocupado
18:04com o futuro do Brasil,
18:06não é por causa
18:07do dia 30, não,
18:08é porque, assim,
18:09a caixa de bandora
18:09está aberta,
18:10você tem
18:11um poder
18:12se
18:14arbitrando
18:15em relação
18:16a prerrogativas
18:17do cidadão,
18:19prerrogativas
18:20de advogados,
18:21enfim,
18:23pisoteando aí
18:24vários capítulos
18:25da Constituição
18:26e não me parece
18:28que isso vai acabar
18:29no dia 30,
18:30no dia 31,
18:32depois do domingo
18:33na segunda-feira.
18:35Como é que é?
18:36Ninguém se fala,
18:37ninguém faz um apelo,
18:39está todo mundo calado,
18:40estão com medo.
18:41O que está acontecendo?
18:42Não sei se você pode falar,
18:43mas gostaria que,
18:44se você puder,
18:45não precisa nominar
18:46ninguém,
18:47não precisa fulanizar,
18:48mas como alguém
18:49que está preocupado
18:50com isso,
18:51com censura,
18:51etc e tal,
18:52você tem procurado
18:54interlocutores do Moraes,
18:57qual é a reação
18:58do ministro,
18:59do seu entorno,
19:00de outros ministros,
19:01a gente viu até
19:02a Carmen Lúcia
19:02também apoiando
19:03de forma
19:04temporária,
19:07até dia 30,
19:08pode censurar,
19:09umas coisas assim
19:10estranhas.
19:12Cláudio,
19:13eu tenho manifestado
19:14a minha preocupação
19:15e eu acho
19:16que as instituições
19:18estão muito preocupadas,
19:21comunidade jurídica
19:23está preocupada,
19:24eu acho até
19:25que é uma preocupação
19:26suprapartidária,
19:28eu diria,
19:29quanto
19:30o princípio
19:33da separação
19:34de poderes.
19:35O Supremo Tribunal
19:36Federal
19:36teria que
19:37passar
19:39por um freio
19:41de arrumação,
19:42talvez.
19:44Realmente,
19:45há um certo
19:46ativismo
19:47judicial
19:49hoje em curso,
19:50por exemplo,
19:53a jurisprudência,
19:56uma insegurança
19:57jurídica
19:58quanto às decisões,
20:00quanto a alguns
20:01critérios
20:02que são adotados
20:03para um caso
20:04e depois
20:04outro caso
20:06análogo,
20:07aqueles mesmos
20:07critérios
20:08não são
20:09adotados
20:10como parâmetros,
20:12não sei se
20:13é o excesso
20:14de processos
20:16ou o volume
20:17de processos
20:18que atormentam
20:19o judiciário
20:20e não conseguem
20:21ter
20:22uma exonomia
20:24de tratamento
20:24para os judicionados.
20:27Realmente,
20:29o problema
20:30da invasão
20:32dos limites
20:34do poder executivo
20:35pelo próprio
20:36poder judiciário
20:37também é outro tema
20:38que preocupa muito.
20:39o papel
20:43mais
20:43protagonista
20:44talvez
20:45do Senado
20:46na interlocução
20:48e até
20:49um papel
20:49fiscalizatório
20:50que o Senado
20:51tem condições
20:52de exercer
20:53na tripartição
20:56dos poderes,
20:57eu acho
20:57que é
20:57um avanço
20:58que o Brasil
20:59pode
20:59adquirir
21:02nos próximos anos,
21:03independentemente
21:04de quem seja eleito
21:05até,
21:05mas eu acredito
21:07que
21:08as críticas
21:10aos ministros,
21:11não essas críticas
21:12grosseiras
21:13que eu manifesto
21:16no meu total repúdio,
21:17sempre de forma
21:18respeitosa,
21:19mas uma crítica
21:20construtiva,
21:21uma crítica
21:22intelectual,
21:23uma crítica
21:23fundamentada,
21:24isso tem que ser
21:25melhor absorvido
21:27na comunidade
21:28jurídica.
21:29Muitas vezes
21:30essas críticas
21:32não são endereçadas
21:33até por uma forma
21:36mais servil
21:38do comportamento,
21:40seja acadêmico,
21:41seja
21:41de alguma parcela
21:44da comunidade jurídica
21:45por questão
21:46de interesses privados
21:48ou interesses pessoais.
21:49Então,
21:49nós temos
21:50que construir
21:51relações
21:52menos subalternas
21:54entre os poderes
21:56e na comunidade jurídica
21:58para proporcionar
21:59um crescimento
22:00das instituições,
22:02eu creio sim nisso
22:03e tem um princípio
22:05constitucional
22:06que na Espanha
22:08se designa
22:10como princípio
22:11constitucional
22:11de interdição
22:12à arbitrariedade
22:13dos poderes públicos,
22:14que aqui
22:15é um princípio
22:16inerente ao devido
22:17processo legal
22:18substancial
22:19e que me parece
22:20que às vezes
22:21determinados poderes
22:24esquecem desse princípio,
22:26mas ele se aplica
22:27tanto ao poder executivo
22:28quanto ao legislativo
22:30quanto também
22:30ao poder judiciário.
22:31nenhum poder
22:33pode atuar
22:34arbitrariamente
22:35sobre outros poderes
22:38ou sobre as pessoas
22:39e quando um poder
22:40atua arbitrariamente
22:42sobre as pessoas,
22:43as pessoas
22:43manifestam indignação
22:45e essa indignação
22:46muitas vezes
22:47com o próprio
22:49poder judiciário
22:50na sociedade atual
22:51eu acho que
22:52decorre em parte
22:53por conta
22:54do arbítrio.
22:56Muitas vezes
22:56nós temos assistido
22:58decisões
22:59extremamente arbitrárias
23:00e essa crítica
23:02quanto ao arbítrio
23:03do poder
23:04ela tem que ser
23:05projetada
23:06e manifestada
23:07de forma
23:09transparente
23:10com qualidade
23:12para que as pessoas
23:14compreendam
23:14que não podem
23:15exercer o poder
23:16de maneira arbitrária
23:18sobre as pessoas
23:19não podem
23:20prender
23:21alguém
23:21de modo
23:21arbitrário
23:22não podem
23:23desrespeitar
23:24a constituição
23:25não estão
23:26acima das leis
23:27não é porque
23:28alguém ocupa
23:29uma cadeira
23:30num tribunal superior
23:31ou no supremo
23:33tribunal federal
23:33que pode agir
23:34arbitrariamente
23:35pode prender
23:36alguém arbitrariamente
23:37ou pode
23:38privar alguém
23:40da sua liberdade
23:40de modo arbitrário
23:42pode dar
23:43um canetaço
23:44não é assim
23:45tem que prestar
23:46contas dos seus
23:47atos para a sociedade
23:48tem que prestar
23:50contas dos seus
23:51atos para a população
23:52afinal de contas
23:53aquele que é servidor
23:54público
23:55presta contas
23:56dos seus atos
23:57para a sociedade
23:57e às vezes
23:59algumas pessoas
24:00esquecem disso
24:01porque vestem
24:02uma toga
24:02uma toga preta
24:04e ali
24:05se empoderam
24:06e se encastelam
24:07e isso é muito ruim
24:08Claudio
24:09isso é muito ruim
24:10porque elas vão
24:11perdendo a credibilidade
24:12não é porque
24:13tem poder
24:14que a pessoa
24:15fica
24:16ou pode ficar
24:17encastelada
24:18no poder
24:18ela tem que
24:19prestar contas
24:20dos seus atos
24:21é
24:22é isso
24:23o exercício
24:24da função pública
24:26demanda
24:27demanda
24:29muita responsabilidade
24:31uma postura
24:31moral
24:33ética
24:34e
24:35nesse caso
24:36especialmente
24:37um respeito
24:37à constituição
24:38os ministros
24:39do supremo
24:39são guardiões
24:40da constituição
24:41não estão acima dela
24:42Fábio Medino Osório
24:43muito obrigado
24:44pela sua participação
24:45aqui no Papo Antagonista
24:47você que foi
24:48advogado-geral
24:48da União
24:49o programa
24:50permanece aberto
24:51para futuras
24:52colaborações
24:52agradeço
24:54Claudio
24:54parabéns
24:55pelo Antagonista
24:57e pela qualidade
24:58que você conduz
24:59sempre
25:00o Antagonista
25:02e os seus programas
25:03obrigado
25:04maravilha
25:04uma boa noite
25:05boa noite
25:06que vocês
25:19me
25:26a
25:26Obrigado.

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