O presidente do STF, Luiz Fux, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram há pouco a criação de uma comissão de juristas para apresentar anteprojetos de proposições legislativas para simplificar o processo administrativo e tributário nacional.
O novo colegiado contará com 18 integrantes.
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00:00A assinatura desse texto conjunto, nós sabemos que hoje a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a duração razoável dos processos.
00:13Isso se aplica ao processo administrativo, ao processo tributário.
00:19Por outro lado, nós temos aí o fenômeno de uma litigiosidade desenfreada no âmbito administrativo e no âmbito tributário.
00:29E o nosso escopo é exatamente o aperfeiçoamento dessa legislação, do modo de proceder os procedimentos e o próprio processo administrativo tributário,
00:41levando em consideração todos os princípios constitucionais do devido processo legal, de todas as garantias processuais.
00:51Mas o escopo maior é exatamente a simplificação e a efetivação dessa cláusula pétrea da duração razoável dos processos.
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