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Transcrição
00:00E como hoje é quinta-feira, já chegou a hora da nossa coluna
00:04Seu Direito Digital
00:06E vamos então a primeira questão para Leandro Alvarenga
00:22Ao longo da última semana nós vimos uma onda de apagões digitais
00:27O maior deles foi da Microsoft
00:29Depois foi a vez da Apple ficar com serviços instáveis
00:35Leandro Alvarenga, quais são as obrigações de quem falha
00:39E também os direitos de quem fica sem o serviço?
00:43Pois é Marisa, nós vimos que a Microsoft ficou mais de 24 horas fora do ar
00:48E na sequência a Apple acabou ali trazendo muitas instabilidades
00:54Os dois sistemas são usados por empresas, governos e pela população em geral
00:58E pode ter sofrido aí prejuízos em decorrência dessa indisponibilidade do serviço
01:05É bom lembrar que até o Supremo Tribunal Federal Brasileiro foi afetado
01:09E com isso suspendeu os prazos processuais ali
01:13Para que não haja prejuízo processual
01:15Bom, o que é importante nós sabermos?
01:17Nem tudo se aplica ao Código de Defesa do Consumidor
01:20Mas nas relações que se aplicam, que pode ser de empresas e das pessoas físicas
01:25O Código de Defesa do Consumidor traz a responsabilidade objetiva no artigo 14
01:30Que fala que a empresa responde independente de culpa
01:35Então ali, tendo um prejuízo material ou um prejuízo moral
01:40Efetivamente, a empresa poderá ser responsabilizada
01:45O que é importante saber é que o prejuízo material deve ser documentalmente comprovado, quantificado
01:51Então tem que trazer as evidências ali do que causou esse prejuízo
01:56O que efetivamente trouxe de prejuízo
01:58Já o dano moral, ele depende de uma comprovação de uma ofensa à honra, por exemplo
02:06E aí algum dano maior do que seja o material, o dano imaterial ali à pessoa
02:11E esse é mais difícil de comprovar
02:13Mas pode acontecer, e havendo prova, o juiz judiciário vai ali demonstrar e vai condenar
02:21Há situações que não vai se aplicar o Código de Defesa do Consumidor
02:24E aí nós temos que olhar o contrato e a responsabilidade pelo Código Civil
02:29Quando nós olharmos o contrato, nós vamos observar que nos contratos de tecnologia
02:33Normalmente existe uma coisa chamada SLA
02:36É o tempo que a empresa tem para resolver problemas e manter o sistema funcionando
02:41Então a primeira coisa a se observar, em casos que não se apliquem o Código de Defesa do Consumidor
02:46É observar o contrato e se esse SLA foi seguido
02:49Não sendo seguido, aí sim há uma culpa e ali há responsabilidade de indenização pelos danos materiais
02:57E posteriormente, eventualmente, danos morais
03:01Nós sabemos que os sistemas são muito relevantes e muito importantes para o funcionamento da sociedade
03:07Então as empresas têm a obrigação de mantê-los funcionando independente da sua responsabilidade sobre eles
03:16Por quê? Porque faz parte do risco da sua atividade
03:19Quando ela se compromete a entregar um serviço e um produto para o mercado
03:24Ela assume o risco da sua indisponibilidade
03:27E nessa indisponibilidade ela pode ter que indenizar
03:33Agora, Leandro, há uma onda de ataques cibernéticos pelo mundo
03:38Temperaturas de geladeiras na Europa
03:41Ação contra corretoras de criptomoedas
03:44E até contra o sistema da Autoridade Portuária de Santos
03:48Isso mostra, Leandro, que nenhuma empresa está 100% segura
03:52E também, na pequena escala, o cidadão pode fazer o quê para se proteger?
03:59Pois é, cada vez mais nós vamos ver ataques de hackers a sistemas de infraestrutura
04:06Que é o que vem acontecendo
04:07É importante lembrar que nenhum sistema é invulnerável
04:12Todos os sistemas existem mecanismos e formas de ataque
04:17Antigamente os ataques eram feitos manualmente com hackers digitando
04:22Hoje eles usam a inteligência artificial para potencializar esses ataques
04:27Além dos ataques que são decorrentes de falhas de funcionários
04:31Que são a grande maioria hoje
04:33Que clicam ali nos spans, nos links que são os phishings
04:38Em sites que não deveriam navegar
04:40Abrem arquivos que não deveriam abrir
04:42Isso traz a vulnerabilidade para dentro da empresa
04:45Nós temos que lembrar que toda empresa
04:48Até pela Lei Geral de Produção de Dados
04:50Pela sua responsabilidade
04:52Ela tem que trazer sistemas de segurança que sejam efetivos
04:57E dentro da governança da empresa
05:00Ela tem que trazer circunstâncias que protejam ali todos os seus sistemas
05:06Então ela tem que ter um antivírus com uma garantia maior
05:12Uma atualização maior
05:13Ela tem que trazer ali senhas mais fortes
05:17Fazer um treinamento dos funcionários
05:20E mesmo assim ela pode ser atacada
05:23Quando ela é uma empresa atacada
05:25E há uma indisponibilidade de serviço por conta de ataque
05:28É feita uma análise ali pelos órgãos fiscalizadores
05:31Se ela tomou todos os cuidados necessários
05:34É por isso que ali ela precisa ter uma documentação robusta
05:38Do que ela fez efetivamente para a segurança
05:41Para evitar a vulnerabilidade
05:44E aí sim vai ser avaliado
05:46Se ela tinha um sistema íntegro e seguro dentro do que era possível
05:49Ou se havia falhas de segurança
05:52Se houve falha do pessoal dela
05:54Por exemplo, abrindo um phishing
05:56Se houve alguma engenharia social em cima de algum funcionário
06:01Que permitiu aquela invasão
06:03Nesses casos ela pode sim responder
06:06Mesmo de um ataque hacker
06:08Pela sua negligência
06:10Pela sua conduta que não foi adequada
06:13E aí nós vamos avaliar
06:14Se foi uma conduta vinculada a uma relação de consumo
06:18Que aí ela vai responder independente de culpa ou não
06:22Também é bom lembrar que em casos de vazamento de dados
06:25Decorrentes de hacker
06:26A empresa tem um prazo legal
06:28Para notificar a NPD
06:31E dependendo da circunstância
06:33Notificar os titulares
06:34Caso não o faça
06:36Além de responder pelos danos
06:38Ela pode ser multada pelo não cumprimento da lei
06:43Tá aí mais uma grande participação de Leandro Alvaringa
06:48Leandro, muitíssimo obrigado
06:49Uma excelente noite pra você
06:51E como você já sabe
06:52Toda quinta-feira tem o quadro
06:54Seu Direito Digital
06:56Com ele, Leandro Alvaringa
06:58Semana que vem tem mais
07:00E aí
07:00Obrigado.

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