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00:00E chegou a hora da nossa coluna desta semana, Seu Direito Digital.
00:18Vamos receber aqui nos estúdios do Olhar Digital, Leandro Avarenga.
00:23Por favor, junte-se a nós. Boa noite, Leandro. Você está bem?
00:27Boa noite, Marisa. Boa noite a todos de casa. Espero que estejam todos bem, Marisa.
00:32Seja bem-vindo novamente, Leandro. Temos assuntos importantes aqui hoje, hein?
00:35Vamos lá.
00:36Vamos lá. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei
00:44que altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir que a sinalização de radares,
00:50tanto fixos quanto portáteis, seja clara e transparente para os condutores.
00:57Nada mais justo. O que muda com essa proposta, Leandro Avarenga?
01:00Na verdade, Marisa, essa regra já existe, né?
01:03Na prática, não se pode ter radar escondido, agente escondido,
01:08mas a gente sabe que alguns municípios, alguns locais ainda continuam com a prática irregular
01:13que trazem muita dor de cabeça para os motoristas.
01:16A gente sabe que é importante ter o radar para controle de velocidade,
01:20para evitar acidentes de trânsito,
01:22mas também não pode ser um de fins arrecadatórios, como acontece em alguns lugares.
01:27Então, o que acontece?
01:28Essa proposta está vindo para trazer para dentro do Código de Trânsito,
01:32não só numa resolução agora do Denatran,
01:35e ele tem o condão de deixar mais clara a regra,
01:39deixando muito explicitamente que não pode ter radar atrás de árvore,
01:42atrás de placa, que ele tem que ser comunicado de maneira mais visível
01:47e, efetivamente, trazer o que a lei determina e o que a Constituição determina,
01:52que é a transparência, a honestidade do órgão público com o motorista,
01:59as pessoas do trânsito.
02:00Esse negócio de ficar com radar escondido,
02:03agora a gente já está falando até alguns municípios colocam dentro de carros, né?
02:06Radar dentro do carro, escondido,
02:08e quando o motorista passa pela foto, tira a foto pelo banco de trás do veículo.
02:13Isso é totalmente contrário à prática que exige da administração pública,
02:20da transparência, da boa-fé.
02:22E é isso, Marisa.
02:23Na verdade, ele está reforçando uma coisa que já deveria estar sendo aplicada,
02:27porque já existe uma norma,
02:28mas essa norma não vem sendo seguida a contento.
02:31Pois é, a gente até brinca, né?
02:33Que a gente está ali disfarçado de árvore, né?
02:35É isso, é isso, Marisa.
02:37Bom, tá bom, vamos ver, vamos acompanhar.
02:39Mas ainda não é lei, né, Marisa?
02:41Não é ainda.
02:41Passou a primeira parte, ainda tem a segunda parte.
02:44Que deve demorar ainda um pouco.
02:46Deve demorar um pouco, Marisa.
02:47Bom, acompanhamos.
02:49Leandro, agora um influencer está sendo investigado por usar IA
02:54para sexualizar jovens evangélicas em igreja.
02:59O que o ECA Digital prevê nesse tipo de situação, Leandro?
03:03Bom, vamos lá, Marisa.
03:04Usar fotos sexualizadas de menores de idade,
03:08está falando do ECA, que é criança e adolescente,
03:11independente de ser IA ou ser verdadeira,
03:14ainda que não seja um nudes, propriamente dito,
03:16uma cena sexual,
03:18só a sexualização já é crime.
03:20Nós temos aí, recentemente,
03:23um blogueiro aí,
03:27um influencer,
03:28um influencer foi punido gravemente,
03:31está preso, inclusive,
03:32por conta de sexualização de menores.
03:33Então, assim, independente de ser IA ou não ser IA,
03:38é crime e vai ser punido.
03:40Sendo IA, ainda pode responder por outras questões também,
03:45como roubo de identidade,
03:46uma série de outras circunstâncias.
03:49Então, a IA,
03:50a deepfake, a famosa deepfake,
03:52ela não pode ser utilizada nem para adulto,
03:55nem para criança e adolescente.
03:56Ela traz danos à imagem, à honra.
03:58E, do mesmo jeito que a tecnologia está evoluindo,
04:03a legislação está evoluindo.
04:04E o ECA é muito rígido nisso.
04:07Inclusive, as decisões dos tribunais brasileiros
04:10são muito firmes,
04:11no sentido de retirar do ar,
04:14muito rápido, muito mais rápido,
04:16do que era retirar do ar,
04:17e também um condão de punição muito mais severa.
04:20Então, se você usa IA,
04:23não brinque com crianças e adolescentes,
04:24não importa se é evangélico,
04:26se é de Umbanda,
04:26se é...
04:27Não use imagens de IA
04:30para poder sexualizar ninguém,
04:32porque você pode ser punido.
04:33Tá certo, é.
04:34Também não tem a menor sentido, não é bom?
04:37Mas o Cade, Leandro,
04:39decidiu reabrir uma investigação contra o Google
04:42por uso do conteúdo produzido por IA.
04:46Ou seja, a IA está sempre presente.
04:47O que está sendo julgado
04:48e que tipo de decisões
04:50podem ser adotadas pelo órgão, Leandro?
04:53Aqui, Marisa, nós temos duas discussões bem complexas.
04:56Uma delas está sendo discutida também no PL de IA,
04:59que é o direito autoral.
05:01O que tem acontecido?
05:03As IAs, elas têm respondido as perguntas
05:06utilizando jornais, utilizando matérias,
05:09utilizando revistas, publicações em geral,
05:13e modificando o conteúdo e dando para o usuário.
05:17Ou seja, o Google está monetizando informações que não são dele.
05:22Efetivamente, com isso, ele está deixando que esses sites
05:26sejam pagos por isso e não está pagando.
05:30Ele está ganhando por isso.
05:31Então, o primeiro ponto é esse.
05:33Então, a IA está tirando conteúdos que não são delas,
05:38que são protegidos por direitos autorais,
05:40e não está pagando por isso.
05:41Lá no PL de IA tem essa discussão bem precisa.
05:45E o segundo ponto, Marisa,
05:47é que exatamente pela IA,
05:50acessar esses sites,
05:51ela faz com que esses sites não tenham buscas,
05:55não sejam clicados.
05:56O fato do site não ser clicado,
05:59ele deixa ali de receber por isso,
06:02receber patrocínios,
06:04os patrocínios que ele demonstra,
06:06efetivamente não aparecem.
06:07E eles acabam recebendo menos porque tem menos cliques.
06:10Isso traz uma série de consequências,
06:13não só, vamos dizer, entre aspas,
06:15do uso indevido do conteúdo,
06:17mas também na perda de receita com isso.
06:21E o outro ponto que fala é,
06:24pelo fato do Google ser o maior buscador do mundo,
06:28ele já está tendo problemas em vários países,
06:29Austrália, Europa,
06:31essa lista que ele faz,
06:33inclusive a parte que é paga, que é patrocinada,
06:35isso gera uma concorrência desleal.
06:37Então, o CAD está de olho
06:40em como essas informações estão sendo usadas
06:42para coibir o uso de informações de terceiros.
06:46Então, é uma concorrência da própria IA do Google
06:49com os sites,
06:51esse consumo indevido,
06:53e aí tira a concorrência
06:55porque as pessoas deixam de acessar o site,
06:56e também a lista patrocinada.
06:59Então, existem essas duas circunstâncias
07:01que são bem complexas, não são simples,
07:05que estão sendo avaliadas pelo CAD.
07:07E aí pode vir ali uma decisão de multa,
07:10uma decisão de adequação
07:11que pode até proibir a utilização,
07:14ou exigir que haja um pagamento
07:16para os sites de origem.
07:18Quer dizer, o CAD pode atuar
07:20de uma maneira bem incisiva,
07:21apesar que eu duvido
07:23que ele vá fazer uma coisa tão grave agora,
07:25exatamente porque tem uma lei
07:27que vai chegar logo, logo.
07:28Então, a decisão do CAD,
07:30ela pode, de repente,
07:31contrariar o que for decidido na lei,
07:33no PL 2338,
07:34e ela vai se tornar inócua,
07:35porque a lei vai ser superior a ela.
07:37Então, vamos ver como vai acontecer,
07:40o que o CAD vai se posicionar
07:41nessas questões, Marisa.
07:42Pois é, porque, na verdade,
07:44a IA, ela impacta em todo mundo,
07:47essa questão da geração do conteúdo,
07:49é isso que você comentou,
07:50sobre audiência,
07:51sobre os cliques no site.
07:52Então, não é basicamente,
07:54quer dizer, também é o gorro,
07:55que é o principal,
07:56por causa das buscas,
07:57mas é a IA que está transformando
07:58esse mercado também.
07:59Já existe alguma regulação já pronta
08:02a respeito disso,
08:03desse direito autoral,
08:04desses conteúdos, Leandro?
08:05Não, ainda existe uma discussão
08:06muito séria na Europa,
08:08existem alguns acordos,
08:09algumas coisas já caminhando
08:10nesse sentido.
08:11Existem acordos, por exemplo,
08:12o New York Times,
08:13ele fez um acordo com uma IA,
08:15não vou falar qual que é,
08:16porque para não fazer mexendo aqui,
08:18não pagaram, mas...
08:19Mas ele tem um acordo,
08:21então só aquela IA pode usar
08:22o New York Times, por exemplo,
08:23porque ele está pagando para ela
08:25para poder usar o conteúdo.
08:26Então, outras IA,
08:27se você for, por exemplo,
08:29no chat GPT,
08:29que é mais comum ele colocar,
08:30o New York Times lá,
08:31ele não lê,
08:32porque aquele conteúdo
08:34é protegido por direito autoral.
08:36Então, tem essas circunstâncias.
08:38Eu acredito, Marisa,
08:39que a regulação vai vir
08:41de qualquer maneira,
08:42eu acho que isso é um dos problemas
08:43do PL 2338,
08:44eu acho que essa regulação
08:45tinha que sair de dentro do PL
08:46e fazer uma regulação específica
08:48para isso com direito autoral,
08:50porque isso é uma das barreiras
08:51que está acontecendo
08:52para esse PL não sair, né?
08:54Tem tantas coisas para regular
08:55e não que isso não seja importante,
08:57mas está cravando também o PL.
08:59Então, é possível você criar,
09:01tem uma lei de direitos autorais,
09:03faça uma atualização
09:04na lei de direitos autorais
09:05e deixe o PL ir a andar
09:07como deveria, né?
09:08Mas essa é uma opinião minha,
09:10o governo não quer,
09:11ele quer andar tudo junto
09:11e talvez consiga andar tudo junto,
09:14espero que saia logo,
09:15porque essa situação
09:16precisa ser resolvida.
09:17Agora, é muito importante, Marisa,
09:19os sites estão perdendo cliques,
09:22estão perdendo audiência.
09:24Por quê?
09:24Porque aí ela está respondendo.
09:25E aí o Google,
09:27sendo o maior buscador,
09:28ele já inseriu na sua busca a IA.
09:31Quando você faz uma busca no Google,
09:33por exemplo,
09:34ele já traz,
09:35antes dos links,
09:36a IA dele já traz uma resposta.
09:38Essa resposta veio de onde?
09:39De algum site.
09:41Então, ele já está ali
09:42na sua primeira interação
09:44com o buscador
09:45e já acabando com a concorrência,
09:48tirando a oportunidade
09:49de alguns sites
09:50trazerem a informação para você,
09:52ou você vai ter que fazer
09:53aquela navegação
09:54que é mais demorada,
09:56mais pesquisar,
09:57maior,
09:57mas para quem quer
09:58uma resposta rápida,
09:59às vezes você vai pedir
10:00entrar num site
10:01que você não vai entrar
10:01porque a IA está respondendo
10:02para você.
10:03Por isso a necessidade
10:04de buscar informações concretas
10:06nos sites mesmo,
10:07porque,
10:08do que se satisfazer ali
10:10com a resposta rápida.
10:11Como o próprio Arthur de Igreja
10:12disse antes,
10:13a IA,
10:13ela tira a impressão dela.
10:16Nem sempre que ela lê
10:17é a impressão certa.
10:18Eu já cansei de pegar
10:20artigos que eu pedi
10:21para ela me dar opinião
10:22e quando eu fui ler o artigo,
10:23quando eu achei estranha a opinião,
10:24eu fui ler o artigo real,
10:26não fala nada disso.
10:29Ele faz uma interpretação
10:31que nem sempre é a correta.
10:32Então, tem que tomar muito cuidado
10:33até com todas as IAs,
10:34isso não só a do Google, né Marília?
10:36Pois é, bom,
10:37vamos acompanhando.
10:38Afinal de contas,
10:39é um novo cenário
10:39que já chegou
10:41e que temos que resolver,
10:43não é?
10:43Todos estamos aprendendo
10:44e as legislações
10:45têm que se adaptar.
10:46E assim como a concorrência
10:47tem que se adaptar
10:48para não,
10:49porque senão os sites
10:49vão parar de gerar conteúdo.
10:50Por que você vai gerar conteúdo
10:51e o outro vai ganhar
10:52e você não vai ganhar?
10:53É verdade.
10:54Não é verdade, Marisa?
10:55É verdade.
10:56Bom,
10:56mais um assunto, Leandro.
10:58Um relatório revelou
10:59que empresas de vigilância
11:02operam como companhias fantasma
11:04para explorar as falhas
11:06na infraestrutura global
11:07de telecomunicações
11:09e rastrear celulares
11:11mundo afora.
11:13Quais são os limites legais,
11:15Leandro,
11:15entre monitoramento legítimo
11:17e espionagem?
11:19É uma linha tênue aí, não?
11:21Uma linha tênue
11:21bem complicada.
11:23E eu vou me atender
11:24até o Brasil, tá, Marisa?
11:24Porque isso é muito diferente
11:26em outros países.
11:27Por exemplo,
11:28os Estados Unidos
11:28têm alguns estados
11:29que permitem que você ali,
11:31com certos atendimentos,
11:33você, por exemplo,
11:34tentar suspeito de traição,
11:35você pode aí
11:36investigar o seu cônjuge,
11:38com algumas circunstâncias lá,
11:39conforme a legislação local.
11:41No Brasil, Marisa,
11:43a interceptação telefônica
11:44e a parte de telefonia,
11:46ela é protegida
11:47pela Constituição Federal.
11:48é crime você
11:50acessar o aparelho de telefone,
11:51pode ser considerado,
11:52inclusive, o sinal
11:53como invasão
11:54de dispositivo cibernético,
11:55apesar de você não entrar
11:56no aparelho propriamente dito.
11:58E como você fazer isso legalmente?
12:01No meio de uma investigação policial,
12:03a polícia pode fazer
12:04mediante autorização judicial, Marisa.
12:06Ela pode fazer esse tipo de coisa,
12:08ela pede autorização para o juiz,
12:09o juiz dá autorização
12:10e ela entra ali,
12:12eventualmente,
12:13para fazer.
12:14Em casos mais extremos,
12:16nós temos a lei de terrorismo,
12:17por exemplo,
12:17que para a proteção do país
12:19como nação
12:20em situações mais graves,
12:22ela sem autorização judicial
12:24autoriza a quebra de sigilo.
12:26Nós temos a BIM
12:26para fazer isso.
12:28Temos aí
12:28algumas interceptações telefônicas
12:30da BIM
12:31que foram consideradas ilegais,
12:32não atender os requisitos
12:33e as pessoas
12:34perderam os cargos
12:35e foram até presas.
12:37Então,
12:37as duas hipóteses
12:39legalmente do Brasil
12:40são essas.
12:41Você precisa
12:42de autorização judicial
12:43para fazer
12:45essa interceptação.
12:46nós temos aí
12:48a LGPD,
12:49ela determina
12:50que qualquer dado
12:51para ser usado
12:52ele precisa de uma finalidade
12:53legítima
12:54e a legitimidade
12:54está na autorização legal.
12:56O próprio
12:57Marco Civil da Internet
12:58ele fala sobre isso,
13:00sobre a legitimidade
13:01e a proteção
13:01do sigilo
13:04das comunicações
13:05telemáticas,
13:06comunicações de internet
13:07e as leis
13:08de telecomunicações
13:10também trazem isso.
13:11O que tem acontecido,
13:12Marisa,
13:13é que você precisa
13:14para você ter
13:15a grosso modo
13:16um sinal telefônico,
13:18você precisa localizar
13:19três antenas.
13:20Então,
13:20eles conseguem saber
13:21a geolocalização
13:23daquele determinado aparelho
13:24pela posição
13:26do contato dele
13:27com as antenas.
13:27Como que eles fazem isso?
13:29Eles interceptam
13:30a região.
13:30Eles interceptam
13:32não o aparelho em si,
13:33mas os próprios sinais.
13:35E aí,
13:35eles conseguem saber
13:36a locomoção
13:37daquela pessoa.
13:39e isso afeta
13:40efetivamente
13:41a privacidade dela
13:43e os direitos dela.
13:44Apesar de você
13:45não estar ali
13:46invadindo
13:47uma comunicação
13:48telefônica,
13:49você está coletando
13:49dados pessoais,
13:51que é o de geolocalização,
13:52indevidamente,
13:53sem autorização.
13:54Porque a terceira hipótese
13:55de uma gravação,
13:56Marisa,
13:57que a lei permite
13:58é o consentimento,
13:59a parte autorizar.
14:01Se a parte
14:02não autoriza,
14:03não deu isso,
14:04a gravação,
14:05esse tipo de abordagem,
14:06ela é ilegal, Marisa.
14:08E aí,
14:08nesse caso,
14:09as empresas
14:10que são responsáveis
14:11são punidas
14:11por conta desse
14:12monitoramento ilegal.
14:14Podem ser punidas.
14:15Aí tem que só
14:16tomar cuidado, Marisa,
14:17porque às vezes
14:18as pessoas confundem
14:19o monitoramento
14:20com a gravação.
14:22Você estar
14:23numa via pública,
14:24você não tem
14:25uma expectativa
14:26de privacidade.
14:29Então,
14:29dependendo do que
14:29você fizer
14:29na via pública,
14:31você pode ser gravado
14:33e é claro,
14:33se a pessoa usar
14:34essa gravação
14:35e usar de maneira
14:36indevida,
14:37você pode processar
14:38aquela pessoa.
14:39Mas isso é uma coisa
14:40que acontece
14:40muito nos Estados Unidos,
14:41que é uma das teses
14:43que fala sobre espionagem,
14:44sobre gravações,
14:45da legalidade
14:46das gravações,
14:47é o quanto
14:48aquela situação
14:49você tem
14:50uma expectativa
14:51de privacidade.
14:52Qual é a expectativa
14:53de privacidade?
14:54Então,
14:54você estar na sala
14:55da sua casa
14:55fazendo qualquer coisa,
14:57seja comendo um miojo,
14:58você tem uma expectativa
14:59de privacidade,
15:00ninguém precisa saber.
15:01Agora,
15:01você está aqui,
15:02em São Paulo,
15:03no Parque de Ibirapuera,
15:04sentado,
15:05comendo um miojo,
15:05com a expectativa
15:06que você tem
15:07que as pessoas
15:07não vão ver você
15:08comendo miojo.
15:09Então,
15:10isso serve
15:11para coisas mais sérias,
15:12como a gente fala
15:12de relações sexuais,
15:13traições,
15:15roubos,
15:16crimes.
15:17Então,
15:17efetivamente,
15:18é isso.
15:18E aí,
15:19a gente tem que ter
15:20ali a interpretação.
15:22Mas,
15:22em geral,
15:24Marisa,
15:25a gravação
15:25pode ser feita
15:26por um dos interlocutores.
15:29não é ilegal
15:30gravar você mesmo,
15:31ainda que você
15:32esteja interagindo
15:33com a outra pessoa
15:34e a outra pessoa
15:35não saiba
15:35que está sendo gravada.
15:36Dependendo do contexto
15:37para você se proteger,
15:39você pode gravar.
15:41Agora,
15:41se você usar
15:43essa circunstância
15:44para situações
15:45que não sejam
15:46só proteção,
15:47você pode responder
15:48perante a outra pessoa
15:49por danos,
15:50eventuais prejuízos
15:50que você causar a ela
15:51com dano à imagem.
15:52Não que essa pessoa
15:53não vá responder
15:54se ela fez alguma coisa errada.
15:55Ela vai responder,
15:56mas você também pode responder
15:57pelo desvio
15:59de finalidade
15:59daquela gravação,
16:01Marisa.
16:02É muito complexa
16:03a situação.
16:04Complexa mesmo,
16:04viu?
16:05Está aí,
16:06assuntos da semana
16:07para o nosso quadro
16:08Seu Direito Digital,
16:10Leandro Varinga.
16:11Muitíssimo obrigado
16:12pela participação.
16:13E semana que vem
16:13a gente tem mais assuntos
16:14para discutir aqui.
16:15Marisa,
16:16sempre um prazer
16:16estar aqui com vocês.
16:18Perguntas interessantes hoje,
16:19né?
16:19Vou, muito.
16:20Pessoal,
16:21aguarde essas perguntas
16:21na semana que vem.
16:22Mande essas perguntas
16:22difíceis e interessantes
16:23que a gente faz a gente pensar
16:25bastante aqui.
16:26E nosso quadro
16:27fica cada vez melhor.
16:28Uma boa noite para vocês,
16:30fiquem com Deus
16:30e até quinta-feira.
16:32Até quinta-feira
16:33com Leandro Varinga.
16:35Enviem as suas dúvidas
16:35pela hashtag
16:36Seu Direito Digital
16:37nas redes sociais.
16:39Quinta-feira que vem
16:39tem mais.
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