00:00Senhor Presidente, senhor eminente relator, senhores senadores,
00:05nós estamos diante de um projeto que caminha para um consenso aqui nessa casa.
00:13Todos nós entendemos, já falamos a respeito da necessidade de uma mudança na estrutura de segurança do nosso país,
00:21que permita uma melhor articulação entre as polícias,
00:25que permita uma integração adequada para se combater o crime organizado.
00:31Essa PEC foi objeto de uma discussão exaustiva na Câmara dos Deputados,
00:36quero aqui saudar o deputado Mendonça Filho, o relator,
00:41onde uma série de mudanças importantes foram colocadas,
00:45o que permitiu, inclusive, a maior efetividade do texto.
00:48E o Parlamento cumpre o seu papel, senhor presidente, de melhorar, de modernizar,
00:55de tratar de forma adequada os projetos oriundos do Executivo
01:00ou de qualquer um dos membros desta Casa ou da Câmara dos Deputados
01:03pela discussão entre os pares.
01:06Aliás, este é o papel do Parlamento,
01:10se debruçar sobre textos, quaisquer que sejam eles,
01:13sobre diferentes assuntos,
01:15e melhorar esse texto, à luz da discussão democrática,
01:20em que o regimento e a Constituição sejam respeitados,
01:23a possibilidade e a condição de que a maioria e a minoria possam opinar
01:30com regras claras, senhor presidente.
01:33Regras que são para amigos e para adversários,
01:38que contemplam a todos nós.
01:40A minha preocupação, senhor presidente,
01:42é que a proposta do eminente relator
01:45não apenas alude ao seu texto,
01:49que o faz com brilhantismo,
01:52não apenas usa a sua prerrogativa de relator
01:56e expele, repele,
01:58não aceita as emendas que foram apresentadas ao texto,
02:02que é da sua competência fazê-lo,
02:06mas faz uma proposta inusitada.
02:10O eminente relator, na prática, propõe
02:14que nós não tenhamos destaque,
02:18que nós não possamos destacar matérias
02:20que foram rejeitadas pelo relator
02:23ou que foram objetas de discussão.
02:25E parece, senhor presidente,
02:27que esse é um precedente extremamente perigoso,
02:33porque a roda e a alternância
02:37das maiorias parlamentares
02:40dentro de uma democracia liberal
02:42mudam, senhor presidente.
02:43E o jogo tem que ser igual.
02:46As regras têm que ser as mesmas.
02:48Eu não estou aqui discutindo a competência
02:51do eminente relator.
02:53Eu não estou aqui debatendo
02:56sobre a sua discricionalidade
02:57de aceitar ou não aceitar emendas.
03:00É papel do relator.
03:02A minha preocupação, eminente presidente,
03:04e chama a atenção dos nossos pares,
03:06é o que o relator propõe
03:08que, na prática,
03:11este plenário seja cerceado,
03:13seja emudecido,
03:16haja uma procrastinação,
03:19se coloque para diante.
03:21Não se permita que a discussão aconteça,
03:24porque a discussão constrange
03:27uma parte desse plenário.
03:29Ora, o papel do parlamento
03:31é se posicionar.
03:33Se alguém não quiser fazê-lo,
03:36tem a condição
03:36de se ausentar do plenário,
03:38de se abster,
03:40de votar no sentido contrário.
03:42Agora, impedir
03:44que o regimento seja cumprido,
03:46que a jurisprudência
03:47seja exercida,
03:49que a prática,
03:50que sempre norteou a maneira
03:52como essas discussões
03:54ocorreram no plenário
03:55ao longo de décadas,
03:57seja subvertido,
03:58porque,
03:59e aí eu vou fazer uma ilação,
04:01posso até estar errado,
04:02mas não quero ser leviano.
04:04O governo está constrangido
04:06com a matéria
04:07que deveria,
04:08na verdade,
04:09unir aqueles que fazem parte
04:11do governo
04:11que venceram as eleições.
04:14Por que o governo
04:15não tem coragem
04:15de dizer que é contra
04:16a redução da maioridade penal?
04:20O que eu peço
04:22aos nobres pares,
04:23em especial
04:24a Vossa Excelência,
04:25Sr. Presidente,
04:26que nos garanta
04:27o direito de legislar,
04:29que a regra,
04:30que a jurisprudência,
04:32que a relação entre os pares,
04:35que o regimento,
04:37a lei que sempre norteou
04:38a nossa relação,
04:40nossa,
04:40desta legislatura
04:41e das legislaturas anteriores,
04:42seja cumprida.
04:45Eu não tenho receio
04:46de ser derrotado
04:48numa matéria.
04:49Eu não tenho receio
04:50da minha opinião
04:52ser contraditada.
04:53O governo
04:55deveria estar
04:56tranquilo.
04:58Vamos votar uma PEC
04:59que é consensual,
05:00repito.
05:01Não acredito aqui
05:03que nenhum de nós
05:04votará contra.
05:05Para mim,
05:05será uma surpresa.
05:07Agora,
05:07impedir que nós
05:08façamos destaque
05:11me parece,
05:12Sr. Presidente,
05:12uma completa subversão
05:14da forma como
05:15sempre funcionou
05:16esse Parlamento.
05:17Então,
05:18apelo a incluir
05:18a Vossa Excelência
05:20que impeça
05:21que essa exceção
05:23se torne
05:24a condição
05:25de uma prática
05:26posterior
05:26que pode se voltar
05:28contra as maiorias
05:29de conveniência
05:30e de ocasião.
05:32É perigoso
05:32o que se propõe aqui.
05:34É a atenção
05:35que quero chamar
05:35de Vossa Excelência
05:36sem me dar bruçar
05:37sobre o tema.
05:37Eu não estou aqui,
05:38repito,
05:40fazendo nenhuma crítica
05:42à discricionalidade
05:43legítima
05:44que o relator
05:45tem
05:45de repelir,
05:47de não aceitar
05:48emendas ao texto
05:49que ele relata.
05:50Ok,
05:51é direito dele.
05:52A minha preocupação
05:53é se impedir
05:55que haja um debate
05:56sobre temas
05:57que aparentemente
05:57fazem
05:58ou constrangem
05:59esse governo.
06:01É isso,
06:01Sr. Presidente.
06:02Apelo a Vossa Excelência
06:02e aos nossos pares
06:03que permitam
06:05que o destaque
06:05seja votado.
06:06Obrigada.会jal
06:06e aos
06:07nossos paresfters
