00:00Pois bem, a medida provisória número 1394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
00:08é a concretização do esforço governamental no sentido de proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias brasileiras.
00:18Também de proteger a nossa economia.
00:20A pergunta que nos reúne tem consequências muito concretas.
00:26O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais?
00:38Essa, para mim, é a questão chave.
00:40A posição da União é clara, pode e tem o dever de agir quando os instrumentos de proteção se mostram
00:50insuficientes.
00:51Senhores e senhores, as BEDs têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras.
01:00Aliás, essa é a conclusão que nos mostra o Instituto Clarice, cuja representante está aqui presente da sociedade civil,
01:09doutora Ana Clara, aqui que se faz presente, ao lado da primeira-dama do Brasil.
01:14O prejuízo não termina quando a aposta acaba.
01:18Ele permanece dentro de casa e se estende para além da dimensão material.
01:23Fere de morte os laços familiares e corrói a confiança, compromete a saúde mental e transforma o lar,
01:30que deveria ser lugar de proteção em espaço de angústia e insegurança.
01:35Inclusive para as nossas crianças, que jamais apostaram, mas também pagam um elevado preço.
01:41Como falei na audiência pública anterior, convocada por V. Exª, ministro Fux, também sobre BEDs,
01:49em dezembro de 2024, era preciso domar este dragão.
01:54O Brasil procurou regular esse mercado, estabelecer autorizações, controles, fiscalização e regras de publicidade.
02:02Apesar desses esforços, as externalidades se avolumaram.
02:08Os danos alcançaram a saúde mental, o orçamento doméstico e o convívio familiar,
02:14com efeitos especialmente gravosos sobre pessoas vulneráveis.
02:20A existência de uma regulamentação progressivamente aperfeiçoada,
02:25infelizmente, não se traduziu na proteção efetiva que a Constituição exige.
02:31Pedindo venha para novamente usar a analogia,
02:34constatou-se que este dragão era impossível de se domar.
02:41Por melhor que fosse a regulamentação infralegal,
02:44e por mais eficiente que tenha sido a atuação administrativa,
02:48e eu digo, foram muito eficientes,
02:51elas não conseguiram superar as insuficiências do modelo legal de exploração.
02:57Reconhecemos o trabalho dos servidores que executaram essa política
03:01e o esforço das empresas em aplicar o regramento.
03:04Mas reconhecer esse esforço não nos obriga a fechar os olhos aos seus limites.
03:11Rever uma política à luz de seus resultados é responsabilidade do Estado.
03:15E é esse o sentido da tese apresentada pela União.
03:19Diante da realidade revelada pela sua aplicação,
03:23o marco anterior das apostas,
03:25instituído pelas leis número 13.756 de 2018
03:29e número 14.790 de 2023,
03:34tornou-se materialmente inconstitucional.
03:37Repito, tornou-se materialmente inconstitucional.
03:41Por proteção insuficiente, há bens constitucionalmente protegidos,
03:47quais sejam saúde pública, dignidade da pessoa humana,
03:51segurança pública, entre outros.
03:53O núcleo da proteção familiar,
03:55como nos impõe o artigo 226 da Constituição Federal,
04:00indicando claramente que a família é a base da sociedade.
04:03Senhor ministro, não há incoerência em corrigir uma escolha
04:08quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos.
04:12Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias
04:15e insistir no mesmo caminho apenas para preservar receitas empresariais.
04:20A exposição de motivos do MP descreve características
04:24que ajudam a compreender bem o problema.
04:27As plataformas estão disponíveis permanentemente.
04:30As apostas e os pagamentos ocorrem em instantes.
04:34A publicidade direcionada e as estratégias de influência
04:38renovam os estímulos à sua participação.
04:41Esse ambiente acompanha o usuário no celular
04:44e favorece a repetição contínua.
04:51Além disso, destaca-se o Brasil no cenário internacional
04:55por uma massiva utilização das redes sociais.
04:58Tudo isso agravando o problema.
05:00Como assinalado por esta Advocacia Geral da União,
05:04parte importante dos mecanismos protetivos
05:06dependia da iniciativa do próprio apostador.
05:10A autoexclusão e os limites individuais tinham utilidade,
05:14mas encontravam uma dificuldade central.
05:16Exigir que a pessoa reconhecesse e interrompesse o comportamento
05:21justamente quando sua capacidade de controle
05:24já estava bastante comprometida.
05:27Senhoras e senhores,
05:28o endividamento tem múltiplas causas,
05:31como reconhece nossa petição apresentada nos autos da DI 7721.
05:35A União não atribui às apostas
05:38todos os problemas financeiros da sociedade,
05:41mas tampouco pode minimizar uma atividade
05:44que agrava a vulnerabilidade de quem já dispõe de tão pouco
05:47e que pode converter a esperança de melhorar de vida
05:51em uma sequência de perdas até cair em total desgraça.
06:02A política pública deve levar em conta essa vulnerabilidade
06:06e os efeitos da redução do consumo sobre a nossa economia.
06:10Os números permitem dimensionar o problema.
06:13Dados preliminares do Ministério da Fazenda,
06:16inclusive divulgados pela Folha de São Paulo,
06:19mostram que em 2025 as bets autorizadas em âmbito federal
06:23receberam 220 bilhões em depósitos,
06:28o que equivaleria a 36,9 bilhões em receitas às casas de apostas.
06:33Essa dinheirama é a expressão das perdas dos apostadores.
06:37Não se trata de lucro líquido das empresas,
06:40mas de recursos que saíram do bolso de quem apostou
06:43e a ele não retornou.
06:44Por trás desse valor estão orçamentos familiares.
06:48Não podemos afirmar que cada real perdido
06:50seria destinado à alimentação.
06:52Podemos, porém, reconhecer o que acontece
06:54quando a aposta compromete a renda necessária à subsistência.
06:59Falta dinheiro para o mercado, o aluguel, os medicamentos
07:01e o material escolar.
07:03Uma criança, senhor ministro,
07:05sofre as consequências de uma aposta que nunca fez na vida.
07:09Também há sinais que merecem acompanhamento
07:11na economia cotidiana.
07:13Segundo o levantamento da Associação Brasileira de Supermercados,
07:16noticiados pela Agência Brasil,
07:18as vendas do varejo alimentar cresceram 6,5%
07:21na semana de 5 a 11 de outubro
07:24e 6,3% na semana seguinte,
07:26em comparação com os mesmos períodos de 2025.
07:29A entidade associa esse movimento
07:31à proibição das bets.
07:33São dados iniciais, é claro.
07:35Eles não demonstram isoladamente
07:37quanto desse crescimento foi causado pela medida,
07:39mas apontam uma tendência relevante.
07:42Recursos antes comprometidos com apostas
07:44podem voltar às compras essenciais.
07:47Para a família, isso significa maior capacidade
07:50de atender às suas necessidades.
07:52Para o comércio, pode significar mais vendas
07:55e circulação de renda.
07:56É com essa realidade que precisamos confrontar
07:59a alegação de que encerrar esse mercado
08:01representaria necessariamente
08:03um prejuízo para a economia nacional.
08:05A receita de um setor não se resume
08:08ao interesse econômico, não resume
08:10e não sintetiza o interesse econômico do país.
08:13A avaliação precisa incluir o orçamento das famílias,
08:16a atividade do comércio
08:18e os custos sociais e sanitários envolvidos.
08:20Senhor ministro, senhoras e senhores,
08:22há um dano ainda mais relevante
08:24que não aparece no extrato bancário,
08:26o comprometimento da saúde mental.
08:28O transtorno do jogo é uma condição
08:31de saúde reconhecida internacionalmente.
08:34A Organização Mundial de Saúde
08:36descreve a perda de controle sobre as apostas,
08:38a prioridade crescente dada ao jogo
08:40em prejuízo de outras atividades
08:42e a persistência, apesar das consequências negativas.
08:46Quando isso acontece, dizer simplesmente
08:48pare de apostar ignora justamente
08:51a capacidade de controle
08:52de que o transtorno tanto compromete.
08:55A pessoa pode passar a perseguir o dinheiro perdido
08:59com novas apostas, comprometer o salário,
09:01esconder as perdas
09:02e abandonar atividades importantes.
09:05É a destruição dos nossos lares.
09:07A alteração de sono e humor,
09:09ansiedade e conflitos familiares
09:10são sinais de alertas,
09:12como nos indica o estudo do Instituto Clarice.
09:16O sofrimento pode alcançar também
09:17quem convive com ela.
09:19A OMS adverte que os danos do jogo
09:21podem envolver adoecimento mental e suicídio.
09:24O presidente da República
09:26esteve pessoalmente com familiares de vítimas
09:29dessa triste realidade.
09:31Ele conheceu de perto a dor dessas famílias.
09:34Não podemos tratar esse sofrimento
09:36como um custo aceitável
09:37da expansão de um mercado.
09:39Os dados brasileiros
09:40tornam essa preocupação concreta.
09:43Dados do Ministério da Saúde,
09:45já apresentados em audiência pública
09:46no Senado Federal,
09:47em 1º de setembro de 2026,
09:50mostram que os atendimentos
09:51a pessoas com problemas relacionados a jogos
09:53e apostas aumentaram 140%
09:56entre 2018 e 2025.
09:59Isso representa mais que o dobro
10:01de atendimento no período.
10:02Cada atendimento representa
10:04uma necessidade de cuidado
10:05que chegou ao serviço público.
10:07O sofrimento não pode ser reduzido
10:10a uma discussão sobre arrecadação
10:11ou patrocínio.
10:13Enquanto empresas recebem receitas,
10:16famílias podem enfrentar
10:17noites sem dormir,
10:18conflitos,
10:19angústia de ver alguém perder o controle
10:21e até a morte.
10:23O poder público tem de cuidar
10:25dessas pessoas
10:26e atuar para evitar
10:27que outras adoeçam.
10:29A compulsão exige acolhimento
10:31e tratamento,
10:32sem humilhação.
10:33O SUS oferece cuidado
10:34nas unidades básicas,
10:36nos centros de atenção psicossocial
10:37e por teleatendimento,
10:39inclusive apoio a familiares.
10:41A existência dessa rede, porém,
10:43não dispensa a prevenção dos danos.
10:45Não basta ampliar a assistência
10:47enquanto se mantém
10:48a exposição aos estímulos
10:50que alimentam o problema.
10:53Temos de cortar o mal
10:54pela raiz.
10:55É por isso que a defesa
10:57dessa medida
10:58também é uma defesa
10:59da saúde mental.
