00:00Como hoje é quinta-feira, chegou a hora do nosso quadro Seu Direito Digital.
00:18E como hoje é feriado, o Corpus Christi, o Leandro Alvarenga, gravou a participação dele aqui para o nosso programa.
00:26Então, vamos lá. A Anatel decidiu ampliar, por mais dois anos, a vigência das medidas adotadas para combater chamadas abusivas
00:37de telemarketing.
00:39Pois é, que tem aumentado a cada dia. Quais as ações, aliás, quais são essas ações, Leandro Alvarenga, e como
00:46elas podem impedir essas ligações indesejadas?
00:51Pois é, Marisa. Desde 2022, a Anatel vem criando mecanismos de combate a chamadas abusivas.
00:57Nós vimos ali o controle de quantidade de ligações, ou seja, aquelas empresas que faziam mais de 100 mil ligações
01:04diárias,
01:05elas não poderiam ultrapassar o limite de 85% de chamadas curtas.
01:11Aquelas chamadas que você atende o telefone e ela desliga.
01:14Aquelas chamadas, elas são chamadas normalmente efetuadas por robocalls, que têm o objetivo de saber, um, se aquela linha está
01:22ali efetivamente funcionando,
01:24confirmar, às vezes, dados cadastrais, verificar o proprietário daquela linha, e muitas vezes isso traz incômodo.
01:32Quantas vezes nós vimos atendendo o telefone e aí você não tem ninguém do outro lado.
01:37Outra chamada que foi muito importante nesse combate é a inclusão do prefixo 0303 nas ligações de telemarketing.
01:46Isso aí possibilitava que os usuários, e possibilita que eles façam o bloqueio desses números e, eventualmente, não recebam ligações
01:57de telemarketing.
01:58E a terceira medida muito importante é o não perturbe.
02:01O consumidor tem direito de se cadastrar e não receber ligações de telemarketing.
02:06As empresas reclamam que isso fez com que o setor desaquecesse e gerasse uma perda muito grande de empregos,
02:13mas estava havendo, sim, um abuso por parte do mercado ali, com a quantidade de ligações nesse sentido.
02:21Agora, com essa provocação, a Anatel entendeu que foi muito salutar e importante por respeito ao consumidor,
02:29e entende que até 2028 essas medidas devem continuar válidas até que o mercado consiga se regular
02:36e que não precise ter esse tipo de fiscalização.
02:41E como nós vimos também nessa semana, o PIX voltou a ser citado em novo relatório divulgado pelas autoridades dos
02:51Estados Unidos.
02:52Leandro, o que esse documento aponta e como essa disputa pode afetar os usuários do sistema de pagamentos instantâneos?
03:02Voltamos novamente com a história do PIX.
03:04O que acontece é que houve um novo relatório do governo americano onde menciona novamente o PIX
03:09como um efetivo bloqueio à concorrência internacional.
03:14Nesse relatório, foi falado que o Banco Central atua como regulador e também como coordenador e implementador do PIX,
03:22fazendo com que as empresas efetivamente tivessem uma concorrência desleal,
03:27porque o Estado brasileiro estava interferindo no mercado de pagamentos.
03:32E é claro que isso não é verdade.
03:33Efetivamente, o PIX veio para facilitar para o consumidor e qualquer instituição,
03:40até mesmo as instituições internacionais, podem participar desse mecanismo.
03:45O que está no fundo, na realidade, é que o governo americano e essas empresas estão reclamando por quê?
03:50Porque perderam receitas, porque o PIX é gratuito.
03:53Nós não temos notícias ali, reais pelo menos, que vai haver qualquer tipo de taxação ou cobranças do PIX.
03:59Isso tem favorecido ali as transações por PIX, em detrimento de crédito e débito,
04:05que geram tarifas para as empresas, as grandes players do mercado de pagamento.
04:11Na verdade, esse problema não afeta diretamente o consumidor.
04:14Ele é um problema de governos ou de políticas econômicas entre o governo brasileiro,
04:20e o governo americano.
04:21Se a crise se agravar ou evoluir, o que poderia acontecer é o governo americano
04:27tentar taxar produtos brasileiros como uma medida de combate ao PIX,
04:33se ele entender ali que, eventualmente, há efetivamente um controle estatal e uma concorrência desleal.
04:40E aí o Brasil poderia isso levar para as cortes internacionais.
04:43Na remota hipótese, poderia haver um acordo entre Brasil e Estados Unidos
04:48para que crie algum tipo de regulação e diminua esse atrito sobre o PIX.
04:54Mas o PIX é brasileiro, o PIX é nosso, e efetivamente, eu não acredito que isso vá mudar.
05:00Na verdade, há uma briga regulatória entre os dois países,
05:04e nesse caso, o maior ganhador é o consumidor brasileiro, neste momento,
05:08exatamente porque ele é beneficiado por essa tecnologia.
05:12Com certeza, Leandro.
05:14Agora, a Agência Nacional de Proteção de Dados lançou um canal
05:19para denúncias de descumprimento do ECA Digital.
05:23Como que os pais e os responsáveis podem usar essa ferramenta, Leandro,
05:28para proteger seus filhos e quais os limites, quais os limites que devem ser respeitados?
05:35Em março, agora, foi aprovado o ECA Digital, que trouxe uma série de direitos e deveres para as empresas.
05:42Direitos para as crianças, que já eram previstos no ECA, que foram trazidos para o mundo digital.
05:47E dentro dessa regulação, veio trazendo que a NPD é o órgão regular,
05:54regulamentado para exatamente fiscalizar as questões do ECA Digital.
05:57E é isso que ela está fazendo.
05:59Ela abriu um canal de denúncia, onde os pais, pessoas na sociedade, empresas,
06:04podem ali denunciar todas as práticas irregulares que atingem crianças e adolescentes.
06:09Ou seja, redes sociais, aplicativos, que eventualmente não façam controle etário,
06:14que disponibilizem conteúdos para menores, ou façam propaganda abusiva.
06:20Conteúdos que eu falo é sempre conteúdo abusivo, conteúdo inadequado para menores.
06:24E aqui é muito importante nós lembrarmos que as empresas, o Estado e as famílias,
06:31e todo o Estadão, tem a obrigação de fiscalizar e garantir que as crianças e adolescentes
06:36tenham acesso ali a um conteúdo digital saudável.
06:40Também é importante lembrar que o conteúdo e o controle do conteúdo digital,
06:45ele não é uma invasão de privacidade, ele não é absoluto, a fim de que a criança não tenha privacidade.
06:52É claro que esse controle é gradativo conforme a idade.
06:56Crianças menores têm um controle maior, e crianças maiores, conforme eles vão adquirindo ali
07:01a sua capacidade de entendimento, eles vão tendo um controle menor.
07:05Mas as plataformas, os programas, os softwares, têm que permitir o acompanhamento parental conforme a idade.
07:12Não podem oferecer produtos e serviços e conteúdos inadequados para menores.
07:19E também não podem ali fazer sugestões abusivas nas propagandas.
07:23Se acontecer, temos um canal, denuncie.
07:28Tá aí, mais uma grande participação de Leandro Alvarenga.
07:32Leandro, muitíssimo obrigado por participar conosco.
07:35E semana que vem a gente te espera aqui nos estúdios do Olhar Digital.
07:40Tenha uma excelente semana.
07:42E você já sabe, esse quadro é feito para você, para esclarecer as suas dúvidas e direitos também no mundo
07:48virtual.
07:49Então, utilizem a hashtag Seu Direito Digital nas redes sociais e o Leandro Alvarenga esclarece as suas dúvidas por aqui.
07:57Semana que vem tem mais.
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