00:00Acho que a gente tem que deixar bastante claro aqui e partir da seguinte premissa.
00:05Juiz ou promotor que comete um crime tem que perder o cargo e não pode ter aposentadoria compulsória.
00:13Isso é algo inaceitável e a proposta de emenda, na verdade, caminha para esse objetivo.
00:22Agora, no mundo ideal, senador Portinho, só maus juízes seriam processados disciplinarmente.
00:31No mundo real, senador Jaime, o que acontece?
00:34A gente já viu a utilização do processo disciplinar para coibir a independência da magistratura.
00:42Vou destacar aqui os juízes da Lava Jato, desembargadoras TRF4,
00:46cuja única infração, entre aspas, que se pode dizer, foi ter condenado o atual presidente da República,
00:57em várias instâncias foi condenado, porque haviam ali provas em relação à conduta criminosa,
01:03sofreram um processo administrativo disciplinar e ainda respondem lá no CNJ.
01:10Quando vai se verificar o processo? Mas o que aconteceu? Qual que é o motivo?
01:14Não tem motivo nenhum. Vamos lembrar um juiz trabalhista que sofreu uma sanção disciplinar
01:20porque estava num grupo de WhatsApp, sem cometer qualquer ato.
01:25Então a gente não pode ser ingênuo e achar que só os maus juízes são processados disciplinarmente.
01:31Por isso que eu apresentei uma emenda, para que o fato, a falta grave que gere a perda do cargo
01:41e a perda, igualmente, da aposentadoria, se resuma àqueles fatos, faltas disciplinares que configurem também crimes.
01:52E aí tomei a liberdade de fazer uma especificação dos crimes que são mais comuns.
02:00Coloquei lá, crime, corrupção e peculato.
02:05E vamos dizer assim, é uma minoria de juízes que se corrompem, mas existem e precisam ser punidos
02:11e não podem ficar com a aposentadoria compulsória.
02:14Pertinência ou integral favorecer, de qualquer forma, organizações criminosas.
02:19Tem casos aí, muitas vezes, que se vê juízes concedendo decisões absurdas em relação a pessoas vinculadas ao crime organizado.
02:31Normalmente, isso aí está vinculado com corrupção.
02:34Minoria, mas precisa ter um tratamento jurídico adequado.
02:37E coloquei também crimes cometidos com grave violência contra a pessoa.
02:42Homicídio, feminicídio vai estar incluído, estupro.
02:45Fiz uma matéria no jornal hoje, a meu ver um pouco equivocado em relação ao teor da minha emenda,
02:53dizendo que se um magistrado cometer um estupro de vulnerável, que ele não seria punido, que eu estaria blindando o
03:01juiz.
03:02Senador Jaime, eu não conheço um caso de juiz que foi processado disciplinarmente por esse fato.
03:11Mas, para evitar qualquer espécie de controvérsia, estou reapresentando a emenda, vai ser a emenda 4, nós nos livramos amanhã,
03:19para incluir naquele rol crimes contra a dignidade sexual, que abrange aí toda espécie de delito.
03:25Porque eu tenho certeza, a maioria dos magistrados, e aqui magistrados incluo juiz e promotores,
03:31é honesta, faz o seu trabalho ali com correção, e também não quer que essas poucas maçãs podres
03:39fiquem na magistratura ou sejam beneficiados com perda de cargo junto com a aposentadoria compulsória.
03:46Mas nós também precisamos resguardar, e aqui a doutora Vanessa tem toda a razão,
03:50a independência daqueles magistrados que ousam, muitas vezes, contrariar interesses poderosos.
03:56E aqui eu vou lembrar uma história, que a gente esquece, mas é importante relembrar,
04:02do juiz Alcides Mendonça Lima, que foi processado no final do século XIX,
04:08porque proferiu uma decisão contra o governador, na época chamava presidente, né,
04:14Júlio de Castilhos, dizendo que uma lei estadual era inconstitucional,
04:18e o presidente lá disse que se puna esse juiz, e ele foi processado, foi condenado por crime de abuso
04:28de autoridade.
04:29Quem defendeu ele e reverteu a condenação foi Rui Barbosa, perante o Supremo Tribunal Federal,
04:36e escreveu aquele livro famoso, aquele texto famoso dele,
04:41o juiz e a independência, o júri e a independência da magistratura,
04:45no qual ele cunhou a expressão crime de hermenêutica, dizendo, ah, o juiz não pode ser punido.
04:50E ele apontou nesse texto, o senador Jaime, que o juiz lá, o Alcides,
04:55estava não só correto na interpretação, mas se tivesse errado, que não deveria ser punido.
05:01Então, quando se discute esse tema, o que se quer preservar são os bons juízes,
05:06são os bons promotores.
05:08Não vamos ser ingênuos em achar que a máquina administrativa disciplinar
05:12não pode ser direcionada contra aqueles que se ousam serguer contra os poderosos.
05:19Eu tenho dúvidas, se eu tivesse ficado a má estatura, se eu não teria sido punido também,
05:24porque fiz meu trabalho, porque botei bandido do colarinho branco na cadeia,
05:29gente que roubou a república.
05:31Mas, infelizmente, nesse mundo de valores invertidos que a gente vê nessa presidência do Lula,
05:37nós precisamos ter cuidados.
05:38Agora, a premissa necessária é, e eu acho que existe um consenso,
05:42mesmo na magistratura, ninguém vai defender algo diferente disso,
05:47juiz que comete crime, promotor que comete crime, tem que perder o cargo.
05:52E a aposentadoria compulsória que é concedida aos juízes tem que cair.
05:58Nesses casos.
06:00Mas não permitir que a pretexto de se buscar integridade,
06:05se persigam os juízes que façam o seu trabalho.
06:08Outra questão importante, e essencial, que foi bem colocada aqui pela doutora Vanessa,
06:12é, precisa haver a garantia do processo judicial.
06:18Precisa, sim, que se houver a imposição dessa sanção de perda do cargo,
06:23que isso seja ratificado ali pela justiça.
06:26E vou dar um exemplo.
06:28Promotor, procurador da República da Operação Lava Jato.
06:33Corajoso, o Diogo, que trabalhou na Lava Jato, fez um grande trabalho,
06:38processou gente poderosa.
06:41Cometeu um erro na carreira dele, que publicou lá, fez um outdoor,
06:48com alto elogio à Força Tarefa.
06:51Acho que naquele momento de pressão pública, e as pancadas e pedradas eram grandes,
06:56fez uma propaganda com o dinheiro dele, um outdoor com o dinheiro dele,
07:02autoelogiando lá a Força Tarefa da Lava Jato.
07:06Pois bem, foi processado.
07:08E por isso, foi demitido pelo CNMP,
07:12uma decisão, a meu ver, absolutamente errada na composição anterior,
07:19durante a presidência do PGR Augusto Aras.
07:23Não creio que isso aconteceria na atual composição.
07:27E aqui cabe mencionar, sim, que o procurador Paulo Gonê
07:31parou com essa perseguição contra procuradores lá da Operação Lava Jato.
07:35Mas o Diogo foi punido com demissão por esse crime, entre aspas,
07:42de fazer um outdoor sem dinheiro público.
07:46E aí o que aconteceu?
07:47Quando foram fazer a aplicação dessa pena na justiça,
07:53a justiça corretamente encontraram lá os juízes independentes que disseram,
07:58não, espera aí, isso aqui está errado, isso aqui está desproporcional,
08:02isso aqui está ilegal.
08:03Por isso que a gente precisa ter também essa garantia da vitalicidade.
08:09Tem que ser por processo judicial.
08:11Porque dizer que a gente confia plenamente nos órgãos disciplinares da magistratura,
08:15eu não confio, porque já erraram.
08:18E esse é um exemplo.
08:19E tem outros exemplos.
08:20Então a gente precisa ter uma dupla garantia,
08:23que seja, sim, pelos órgãos disciplinares,
08:26mas efetivação da perda do cargo,
08:28seja igualmente pela justiça.
08:30Sem jamais confundir aqui o debate, senador Portinho.
08:34Porque esse não é um tema popular, infelizmente.
08:37Esse não é um tema popular.
08:39Mas nós precisamos, sim, acabar com a aposentadoria compulsória
08:43para juízes que cometem crimes.
08:45Creio que a minha emenda que apresentei,
08:47amanhã eu vou defender,
08:49faz o necessário equilíbrio
08:50entre a necessidade de se acabar com a aposentadoria compulsória
08:54para juiz e promotor que comete crime.
08:57Os promotores nem tem, mas enfim.
09:00Mas resguardando o aspecto ali da necessidade da execução judicial.
09:06E, do outro lado, não permitindo que um juiz que cometeu uma indisciplina,
09:12e, às vezes, esse termo é muito lato,
09:15e pode favorecer perseguições,
09:18seja eventualmente perseguido porque usou contrariar interesses poderosos.
09:23E quem fala aqui sobre isso, não é só o adorçal da República,
09:26é alguém que foi 22 anos juiz.
09:28E a gente, isso todo mundo sabe,
09:31nós tivemos uma atuação na qual nós tentamos aplicar a lei,
09:36que é muito difícil nesse país,
09:38para crimes de corrupção e lavagem de dinheiro contra interesses poderosos.
09:41E, se a gente não tivesse as garantias necessárias para exercício do cargo,
09:46provavelmente não teríamos agido dessa forma.
09:49Vossa Excelência, goza de toda a minha admiração,
09:51já lhe disse isso pessoalmente,
09:53pela sua história, pelos casos que atuou,
09:56e a maneira prova,
09:58assim como de todo o povo do Paraná, certamente,
10:01que acompanhou de perto o seu trabalho.
10:04Sérgio Moro, nosso senador.
10:07Eu queria só fazer uma pergunta,
10:09que aí, se possível, até Vanessa,
10:11que outros também estão aguardando,
10:12mas é porque isso é o debate,
10:14isso aqui a gente precisa fazer.
10:16A advocacia administrativa também está prevista aí?
10:21Ou enquadra dentro de corrupção?
10:23Não, poderíamos colocar, mudar a redação,
10:25para colocar...
10:26É, porque esse tema está tão em voga.
10:29A outra pergunta que eu teria a fazer,
10:31e também o que eu faço para o meu colega senador Moro,
10:35também, se puder aqui,
10:36contribuir com a sua percepção.
10:39O que é essa decisão do ministro Dino,
10:42se eu não estou enganado,
10:42ela concentra as ações no STF.
10:45É.
10:45Não é isso?
10:46Quando, na verdade, eu vi o trabalho,
10:48a senhora citou, da Procuradoria de São Paulo,
10:52e me parece que corre pelo menos o duplo grau de jurisdição.
10:57Ele começa em primeira instância, Procurador?
10:58Desculpa a minha ignorância.
11:01Na segunda.
11:01Na segunda.
11:02Tá, perfeito.
11:03Até que eu achava o mais correto.
11:06Tá, isso é muito importante.
11:07Porque também pode haver uma concentração de poder no STF.
11:13E, como eu disse, o STF hoje está distante da magistratura,
11:17da sociedade, mas da magistratura também,
11:19do Poder Judiciário ídem.
11:21Tanto que só tem um parlamentar de carreira lá hoje.
11:25Aliás, faço aqui,
11:28aproveitando a presença dos nossos magistrados aqui,
11:31eu sou autor, senador Sérgio Moro,
11:33da PEC 45 de 2025.
11:36Anotem as instituições de magistrados.
11:39A PEC 45 de 2025,
11:41ela quer devolver o STF à magistratura,
11:44como o ápice da bela carreira do magistrado,
11:48o que torna o órgão técnico imparcial,
11:51não uma banca de advogados.
11:53Então, senador Sérgio Moro, por favor.
11:56Só para agradecer as palavras de V. Exª,
11:59e também acho que nem deixar claro nesse debate,
12:02que quando a gente discute isso,
12:04blindar a magistratura,
12:06é uma minoria de juízes e promotores
12:08que cometem crimes.
12:10Senão parece que a gente está falando aqui
12:12de uma carreira infestada por criminosos,
12:15o que está longe da realidade.
12:16O juiz que está lá na primeira instância,
12:18trabalhando na segunda instância,
12:21normalmente trabalha até em condições difíceis,
12:24tendo que enfrentar processos
12:26em relação ao crime organizado.
12:27e a gente não pode simplesmente
12:32desproteger toda a carreira,
12:34porque tem alguns que cometem crimes.
12:36Esses cometem crimes, sim,
12:37que sejam punidos,
12:38que sejam eliminados da carreira
12:40e que percam qualquer espécie de benefício,
12:42inclusive aposentadoria compulsória.
12:44E aí
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