00:00Porque o Senado Federal aprovou um projeto que assegura no Código Penal
00:04que será sempre considerado crime de estupro a relação sexual com o menor de 14 anos
00:11independente de consentimento, porque na minha opinião uma pessoa menor de 14 anos
00:15não tem nem discernimento para consentir algo, não interessa se a família sabia
00:20não interessa, porque essa família muitas vezes é coagida, é vulnerável
00:24vamos conversar com a Beatriz Souza para a gente saber melhor como é que vai funcionar esse projeto?
00:28Oi Bia, novamente, conta melhor, já protocolaram como é que está o andamento por aí?
00:36Oi Márcia, esse projeto já está seguindo para a sanção do presidente Lula
00:42e prevê, como você disse, crime de estupro de vulnerável para quem tiver relação sexual
00:48com menores de 14 anos independente de consentimento, se tem relação estável ou não
00:54se a vítima engravidou, se ela já tinha gravidez ou se já tinha também vida sexual
01:00e essa proposta, o detalhe é que ela foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado
01:05mas foi votada no Senado neste ano após justamente a repercussão desse caso de Minas Gerais
01:12que foi falado agora há pouco, desse homem de 35 anos que foi acusado e agora
01:16foi condenado por estupro de vulnerável de uma menina de 12 anos em Minas Gerais
01:22no Brasil, a legislação já previa o crime de estupro de vulnerável para menores de 14 anos
01:29e o que essa lei agora vai prever então é para atualizar, para evitar decisões contraditórias de tribunais
01:36como no caso de Minas Gerais, que esses dois desembargadores haviam votado para absolver esse homem de 35 anos
01:44volto com você, Márcia
01:47Obrigada Beatriz pelas informações, agora sim eu vou chamar também o Fernando Capês para analisar essa situação
01:53Capês, esse caso viralizou, houve uma comoção nacional, mas ele não é único
01:58muitos casos assim passaram pela justiça e muitos foram absolvidos
02:04você acredita que com esse projeto algo pode mudar?
02:07Não Márcia, esse projeto é supérfluo, demagógico e desnecessário
02:13A lei já diz que qualquer prática sexual de ato libidinoso ou não, conjunção carnal ou ato libidinoso contra menor
02:22de 14 anos
02:23é crime de estupro de vulnerável com pena de até 18 anos
02:28o consentimento da vítima já é irrelevante, está na lei expressa no artigo 217 letra A
02:35esse projeto inclusive perigoso do ponto de vista penal, porque pode dar a impressão de que ele é necessário
02:42porque enquanto ele não existisse, o consentimento da vítima poderia excluir o crime
02:47então eu espero que esse projeto não seja aprovado, porque ele vai criar uma válvula
02:51para que os criminalistas, penalistas, sustentem que pela legislação em vigor até essa data
02:57o consentimento da vítima seria necessário
02:59não é
03:00hoje, neste dia, independentemente deste projeto
03:03qualquer prática sexual contra menor de 14 anos é crime de estupro de vulnerável
03:09a decisão do desembargador foi uma decisão completamente errada
03:13não havia motivo nenhum para ele absorver
03:15ele contrariou o súmulo do Superior Tribunal de Justiça
03:19contrariou o tema repetitivo
03:21contrariou expressamente a lei em vigor
03:23e mais estranho ainda
03:25é ele ter mudado de opinião por meio dos embargos de declaração
03:29numa decisão monocrática
03:30depois das denúncias surgirem
03:32o que significa que aquela decisão não era uma decisão de convicção
03:36sobretudo porque tinha trechos de chat GPT
03:39naquela decisão
03:40um absolutamente ridículo
03:42acho que agora sim, mais do que nunca o CNJ deve investigá-lo
03:46e repito, não precisa mudar a lei
03:49hoje, praticar ato sexual contra menor de 14 anos
03:53com consentimento ou não, é crime de estupro de vulnerável
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