STF julga novas regras do foro privilegiado a pedido da PGR

Name: STF julga novas regras do foro privilegiado a pedido da PGR
Uploaded: 2025-12-12T11:14:13+00:00
Duration: 4 min 18 s
Channel: Jovem Pan News

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Supremo tem até a próxima sexta-feira (19) para definir normas de transição. A repórter Rany Veloso explica no que o julgamento analisa o recurso do Procurador-Geral, Paulo Gonet, que exige clareza nos casos de mudança de cargo (mandatos cruzados) para evitar a prescrição de crimes e a "inefetividade jurisdicional".

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00:00O Tribunal Federal pode começar a julgar hoje possíveis mudanças no chamado foro privilegiado.

00:06Repórter Rani Veloso está com a gente, tem informações nesta manhã em Brasília também.

00:11Oi Rani, bom dia pra você.

00:15Bom dia Roberto Nonata, você e a todos que nos acompanham ao vivo direto de Brasília.

00:19É isso mesmo, os ministros do Supremo Tribunal Federal tem até a próxima sexta-feira, às 23h59min,

00:26para decidir se vão ou não mudar as regras para autoridades que são julgadas com o foro privilegiado,

00:33que é aquele foro especial por prerrogativa de função.

00:38O que aconteceu? Em março desse ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu novas regras

00:44para que o foro se estenda, mesmo sendo que a autoridade tenha deixado o cargo.

00:50E a Procuradoria-Geral da República recorreu em agosto, pedindo regras claras de transição

00:56para evitar morosidade da justiça e até a prescrição dos crimes,

01:02alegando aí uma possível inefetividade jurisdicional.

01:07Então, o Ministério Público, através do chefe, o procurador Paulo Gounet,

01:13pediu essas regras claras e agora os ministros vão decidir ou não se vão atender.

01:18Agora eu vou dar os exemplos dessas regras que eles citam.

01:22Por exemplo, quando uma autoridade exerce diferentes cargos públicos,

01:27primeiro é deputado, depois é governador, por qual instância ele seria julgado?

01:32Geralmente, o governador vai ser julgado diretamente no Superior Tribunal de Justiça.

01:37A gente chama isso de mandatos cruzados.

01:39Nesse caso, a PGR pede que a autoridade seja julgada exatamente de acordo com a ligação dos fatos investigados

01:49e o cargo que ela assumiu, a não ser que essa autoridade se estenda nesses mandatos,

01:54cometendo esses crimes comuns.

01:57E aí iria para o tribunal mais graduado, que seria aquele da instância superior,

02:03podendo chegar ao Supremo Tribunal Federal.

02:05Outro caso também que o Procurador-Geral da República defende

02:12é que deve ser sim mantido na instância que está sendo investigado o crime,

02:19estando o caso nas alegações finais,

02:22que é aquela última etapa do processo antes do transitado em julgado,

02:28exatamente com o objetivo de não atrasar esses processos.

02:32Então, caso já esteja nessa fase da persecução penal,

02:37da instrução final do processo,

02:40aí mantém na instância que está atualmente.

02:44Lembramos que esses são os pedidos da PGR

02:47e a gente vai saber se, caso seis ministros votem pela aprovação desse recurso,

02:54aí sim essa tese pode ser modificada.

02:56Essa tese foi aprovada em março pelo STF,

02:59que já era um entendimento que foi revisto pelo próprio Supremo Tribunal Federal

03:04e agora pode ter aí essas regras, como a PGR diz,

03:09regras claras para transição e evitar tumulto no excesso de processos

03:14que podem voltar às outras instâncias.

03:17Lembrando, quem tem direito a esse foro privilegiado

03:21são autoridades como, por exemplo, governadores, deputados distritais,

03:26estaduais, federais, prefeitos, presidente da República,

03:31também membros do Ministério Público, juízes e desembargadores.

03:34Atualmente no Brasil, cerca de 50 mil pessoas têm direito ao foro privilegiado,

03:40a uma grande quantidade de pessoas

03:41e que agora deve passar aí por um novo entendimento defendido por Paulo Goni.

03:47Volto com vocês.

03:50É isso. Vamos acompanhando de perto então essa situação toda,

03:53porque como você destacou, é muita gente mesmo nessa possibilidade,

03:5650 mil pessoas é um número bem elevado.

03:58E vamos ver aí qual é a decisão que o Supremo Tribunal Federal poderá dar.

04:03Até porque foi um assunto que ganhou destaque também nos últimos meses,

04:08uma discussão muito forte em torno desse foro privilegiado,

04:12como é que isso pode se dar a partir de agora.

04:14Rani Veloso, em Brasília.

04:15Muito obrigado, viu, Rani, pelas informações.

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