00:00Eu pergunto também ao senhor, o STF, que é o Supremo, só para quem nos acompanha, nós estamos falando do Supremo Tribunal Federal, ele precisa de um código de conduta?
00:12Sim, que é necessário. Boa noite, professor Vila, boa noite, professor Carlos Gonçalves e professor Jorge Abud, motivo de honra estar aqui a debater com todos,
00:22mas, sobretudo aqui pela presidência, sempre judiciosamente exercida pelo professor Vila, que eu muito admiro, eu tenho uma percepção um pouco distinta da percepção dos colegas,
00:34sem invalidar em nada os argumentos que foram apresentados, concordo com os fundamentos, mas acredito que, apesar de que o velho Saulo Ramos,
00:44o professor Vila dizia que no Brasil, muitas vezes, a lei é esquecida, a lei como que envelhece, e aí se providencia a edição de uma nova lei,
00:53que, em outras palavras, diz exatamente o mesmo que a lei anterior já dizia, mas é como que uma espécie de uma ressurréxio,
01:00é uma ressurreição da norma, porque ela passa a valer com uma outra força, porque foi feita novamente.
01:06Claro que, quando o Saulo Ramos dizia isso, lançava as bases de uma crítica, porque uma lei que seja de 1850,
01:17como os fundamentos do Código Comercial Brasileiro, se ela foi sendo recepcionada pelas constituições posteriores,
01:24ora, ela tem valia. Lei não envelhece. Quando a lei já não está mais adaptada, aquele que tem legitimidade para editá-la,
01:32o parlamento, edita uma nova lei em seu lugar. Eu estou de acordo com isso. Do ponto de vista jurídico,
01:39nós temos a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que é a Lei Complementar nº 35, de 1979,
01:46a Lomã, dita, elaborada naquela transição do governo Geisel para o governo João Figueiredo, ainda no regime militar.
01:54Nós temos normas constitucionais a não mais poder dentro dessa extensa e analítica Constituição de 1988,
02:02mas, ainda assim, eu sou favorável a um Código de Conduta e grandes estados nacionais do mundo civilizado,
02:11do mundo ocidental livre, como eu gosto de chamar, editaram códigos de conduta e, recentemente,
02:17isso aconteceu para a Corte Suprema dos Estados Unidos, em Washington,
02:21aconteceu, professor Vila, para a Corte Constitucional Federal da Alemanha,
02:25Alemanha, que é o mais alto tribunal da Alemanha, de defesa e guarda da Constituição,
02:32um signo de preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana.
02:36Vamos aqui lembrar que a Corte Constitucional da Alemanha foi editada e determinada em sua instituição
02:42pela Lei Fundamental de Bonn, de 1949, instituída em 1951,
02:46e foi uma peça-chave para a consolidação dos direitos da pessoa humana
02:51depois do fim da Alemanha nazista na redemocratização da Alemanha.
02:56E, ainda assim, foi editado um Código de Conduta para balizar a atuação dos 16 juízes da Corte Constitucional.
03:02E eu concluo aqui dizendo por que eu acho que no Brasil é necessário.
03:07É bem necessário um Código de Conduta para o Supremo Tribunal.
03:10Quando nós tivemos a última grande reforma do Poder Judiciário em sede constitucional,
03:17isso aconteceu em 2004, mais precisamente no dia 8 de dezembro de 2004,
03:24com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45,
03:27que foi uma grande emenda de reforma do Poder Judiciário,
03:30foi criado um órgão que não é um tribunal jurisdicional, é um órgão administrativo,
03:36porém dentro do Poder Judiciário, que é o Conselho Nacional de Justiça,
03:39com a finalidade de ser uma espécie de um ombudsman nacional,
03:44um controlador nacional de desempenho de todos os órgãos do Poder Judiciário do Brasil,
03:51das varas estaduais e federais de primeira instância,
03:54aos tribunais superiores,
03:56passando pelos tribunais de apelação dos estados e da União Federal,
04:00pelas desembargadorias.
04:02Mas um só tribunal ficou de fora, o Supremo Tribunal Federal,
04:06por razões reconhecíveis.
04:08O presidente do Conselho Nacional de Justiça, pela Emenda Constitucional nº 62,
04:13é o presidente do Supremo Tribunal.
04:15Então o Supremo Tribunal não se submete ao controle do Conselho Nacional de Justiça,
04:19é o único tribunal no Brasil que escapa a essa autoridade de controle.
04:23Como ministros do Supremo Tribunal Federal,
04:26por crimes comuns, são julgados pelo próprio Supremo Tribunal,
04:30no foro especial por prerrogativa de função,
04:33e por crimes de responsabilidade pelo Senado,
04:36e nós não tivemos, nesses 136 anos de República,
04:39nenhum caso de condenação por crime de responsabilidade
04:43em desfavor de ministro do Supremo,
04:45e diante, professor Vila, para concluir mesmo,
04:48pedindo desculpas pela minha extensão.
04:50Como recentemente, alguns atos que não são no tribunal,
04:56louas ao tribunal,
04:58a Suprema Corte do Brasil é peça fundamental
05:00para a nossa democracia, para a nossa ordem jurídica.
05:05Mas como, muitas vezes, o comportamento de alguns juízes,
05:09que pode ter sido até um comportamento adequado,
05:12mas que na sua externalidade
05:14é um comportamento que deixa dúvidas perante a sociedade
05:17e que alimenta, municia, os inimigos do Supremo Tribunal
05:22a agirem contra o tribunal,
05:25no lugar de criticarem juízes propriamente,
05:28é claro que esse tribunal,
05:30que não sofre o controle do Conselho Nacional de Justiça,
05:33e que está sob uma lei orgânica da magistratura nacional envelhecida,
05:38que não foi preparada, por exemplo,
05:40para os tempos da moderna tecnologia,
05:42em que juízes muitas vezes se pronunciam em redes sociais,
05:46se pronunciam em rede nacional,
05:48caberia, bem sim, um código de conduta
05:51que balizasse principiologicamente
05:54o atuar dos nossos ministros.
05:56Claro, concordo com o professor Gonçalves,
05:58isso não resolve nada.
06:00Isso não resolve nada, mas seria mais um diploma legal
06:03a fixar um marco, uma baliza,
06:07para que a sociedade brasileira
06:09possa exercer um direito fundamental seu,
06:11de confiar nas suas instituições.
06:14Então, professor,
06:15eu, apesar dos bons argumentos apresentados pelos colegas,
06:19e adiro a eles,
06:21eu concordo que a ideia
06:23que é defendida pelo presidente Edson Fachin,
06:26é uma ideia que vem em bom momento,
06:28temos um código de conduta
06:29para nossos onze magistrados supremos.
06:32Veja a vocês que nos acompanham,
06:36o quão importante,
06:37desculpe, não sou eu,
06:38são os nossos convidados,
06:40é importante ter o visão crítico
06:41com esse nível de convidados.
06:43Foram questões extremamente importantes
06:45que foram colocadas,
06:46e mostrando que é possível você ter um debate
06:48civilizado, educado,
06:50com fundamentos,
06:52não na base do primarismo
06:54que a gente assiste hoje,
06:55que é o pior momento da história política brasileira.
06:58E digo isso com maior tranquilidade,
06:59não só por conhecer um pouco a história do Brasil,
07:02como em momentos difíceis
07:03durante o regime militar que eu vivi,
07:06nós tínhamos debates no Congresso,
07:08muito melhores,
07:10basta ver os discursos de Paulo Brossard
07:12em 1975, 76, 77,
07:15e o debate que se tinha.
07:16Nós temos agora um momento realmente pavoroso.
Comentários