00:00A deputada federal Carol de Tone protocolou o requerimento solicitando a convocação de sessão conjunta extraordinária do Congresso Nacional
00:09para apreciação imediata do veto presidencial ao projeto da dosimetria.
00:15A iniciativa tem como fundamento o artigo 57 da Constituição que autoriza a convocação extraordinária do Congresso
00:23em casos de urgência ou relevante interesse público.
00:26Para parlamentar, não há nada mais urgente do que rever os direitos e garantias fundamentais de pessoas presas.
00:34O líder do PL na Câmara, Sócines Cavalcante, classificou o veto como esperado e afirma que prepara uma derrota ao governo Lula.
00:44O veto escancara o ódio que a esquerda tem dos patriotas, de quem é de direita e dos conservadores.
00:51Já era previsto este veto. É mais do mesmo. Não há o que se esperar de um governo com tanto ódio.
01:00Mas eu tenho convicção que, pelo acordo de líderes da Casa, nós vamos derrubar este veto na primeira sessão do Congresso Nacional.
01:10Nos aguardem.
01:11Ainda sobre esse tema, a defesa de Jair Bolsonaro pediu a autorização do Supremo Tribunal Federal
01:18para que o ex-presidente tenha acesso a um aparelho de televisão tipo Smart TV
01:23e assistência religiosa de um bispo e de um pastor.
01:28Para falar sobre o veto e as implicações penais,
01:31estamos ao vivo com Guilherme Augusto Mota, advogado criminalista.
01:35Guilherme, muito boa tarde.
01:38Parece que agora a redução de pena está um pouco mais distante.
01:44É isso mesmo ou, na verdade, é apenas uma questão de tempo e ela vai chegar, a redução de tempo?
01:51Muito boa tarde.
01:53Eu acredito que será na primeira oportunidade que o Congresso se manifestar sobre a possibilidade ou não desse veto.
02:02Eu acredito que pela própria maioria que já houve na sua aprovação, ela se repetirá na derrubada do veto.
02:10A meu sentir é um cálculo político que o próprio governo fez a fim de que pudesse fazer jus à sua própria narrativa
02:18e manter acesa a ideia de que houve um golpe de Estado no dia 8 de janeiro.
02:27Wilson Lima, muito boa tarde.
02:30Integre aqui a nossa entrevista.
02:32Boa tarde, Nácio. Boa tarde, doutor.
02:36Boa tarde, principalmente para você, meu amigo e minha amiga de O Antagonista.
02:41Doutor, eu quero lhe perguntar duas coisas.
02:43Primeiro, sobre a questão da redução de pena.
02:47Com essa possibilidade do caso ir para o Congresso,
02:51e de fato há um cenário para que esse veto seja derrubado,
02:57essa deve ser uma decisão que muito provavelmente será tomada ali por março, abril.
03:02Partindo desse princípio, desse cenário, os pedidos para redução de pena aconteceriam quando?
03:11Possivelmente em agosto, em maio, junho?
03:15Assim, qual seria mais ou menos a sua perspectiva?
03:18E segundo, quero aproveitar para a gente falar sobre o outro assunto,
03:22que é a questão da televisão smart para o ex-presidente Jair Bolsonaro.
03:25É um tipo de benefício possível de ser concedido?
03:32É usual que um apenado faça esse tipo de pedido ao juiz da execução penal?
03:39Bom, no primeiro aspecto, em relação ao lapso temporal em que tudo isso ocorrerá,
03:45a gente tem diversas possibilidades e cenários,
03:48e acredito que ele não se finaliza no Congresso Nacional.
03:50Essa questão será levada ao Supremo Tribunal Federal pelos partidos da base do governo, com certeza.
04:00A expectativa é de que haja essa votação na primeira sessão conjunta da Câmara e do Senado,
04:07que reúne o Congresso, e a partir disso seja deliberado esse veto.
04:12Como havia até então um amplo consenso da maioria dos partidos,
04:17tanto de direita quanto de centro, e até informações a partir da imprensa
04:22de que ministros do Supremo, em off, foram consultados e ouvidos,
04:26esse PL que foi relatado na Câmara pelo deputado Paulinho da Força
04:33e no Senado pelo senador Espiridão Amin,
04:37ele buscou trazer essa espécie de consenso para que houvesse uma pacificação do país.
04:43Mas, ao que indicou o veto e os discursos de ontem do governo,
04:48não há esse interesse de pacificação por parte da esquerda.
04:53Então, a partir disso, o Congresso vai se debruçar sobre esse veto,
04:56acredito que sim, será derrubado,
04:59e a questão será levada ao Supremo Tribunal Federal,
05:01que dará a palavra final se há ou não proporcionalidade na redução das penas,
05:07e aí sim nós teremos um julgamento colegiado dessa questão,
05:10que tanto foi debatido e esperado em relação às ações penais individuais
05:15que foram julgadas no âmbito da primeira turma.
05:18Então, haverá um julgamento colegiado sobre a proporcionalidade ou não dessas penas,
05:22a partir da análise objetiva, aqui, né,
05:25não dos casos subjetivos dos mais de 800 condenados
05:29que aguardam o deslinde desse projeto de lei,
05:33para haverem as suas penas reduzidas.
05:35E no segundo aspecto, nós também temos uma excepcionalidade.
05:41Não é usual que um ex-presidente da República esteja encarcerado.
05:46Nós temos hoje a situação do ex-presidente Bolsonaro
05:49e a situação do ex-presidente Collor,
05:51que, no caso, está em prisão domiciliar
05:54por determinação do próprio Supremo Tribunal Federal.
05:57Esse pedido não é usual nas varas de execuções penais,
06:01em outras instâncias ou outras situações,
06:06mas estamos tratando de uma particularidade.
06:09Grosso modo, o ex-presidente deveria estar cumprindo pena
06:13em ambiente carcerário próprio,
06:15mas, por questões excepcionais,
06:17a própria primeira turma determinou que fosse cumprida
06:20a pena definitiva no âmbito da Polícia Federal.
06:24A situação de saúde do ex-presidente também,
06:27que é bastante delicada, como a mídia tem veiculado,
06:30com diversas idas ao DEF-STAR.
06:34Então, essas particularidades do caso
06:37indicam que é, sim, possível esse deferimento
06:41caso haja aquecência por parte do relator
06:45ministro Alexandre de Moraes.
06:47Doutor Guilherme, uma dúvida em relação justamente à Smart TV.
06:50A Smart TV, o que a caracteriza é justamente o acesso à internet.
06:54Através desse tipo de televisão,
06:57eu consigo, e você, qualquer um em casa consegue acessar,
07:01por exemplo, o navegador.
07:02E no navegador você pode acessar e-mail,
07:04páginas de redes sociais,
07:06YouTube, Facebook, enfim, um monte de coisas.
07:10Por isso que me causa estranheza o fato de ser Smart TV.
07:13O fato desse acesso à internet
07:16não ter como ser bloqueado em parte,
07:18só streaming, por exemplo,
07:20não torna, digamos assim,
07:22reduzidas as chances de ele conseguir esse acesso?
07:25Concordo com você.
07:28Acredito que pode ser reduzida essa chance,
07:31uma vez que a ideia, penso eu,
07:33seria o direito à informação
07:35para que o ex-presidente possa ter acesso
07:37às mídias tradicionais
07:39ou às mídias que estão aqui no YouTube
07:42ou em outros veículos.
07:45Mas, a partir dessa premissa
07:47de que, nas próprias cautelares
07:49em que o ex-presidente vinha cumprindo
07:51antes da execução do acórdão definitivo,
07:54já havia esse óbvio dele
07:57acessar as redes sociais
07:59e mídias diversas, como e-mail
08:01e até mesmo a própria internet
08:04para se comunicar com o mundo exterior.
08:06Então, acredito nesse aspecto,
08:08as chances é de que seja negado.
08:10Em relação à Smart TV.
08:13Sim, à Smart TV especificamente.
08:14Duda Teixeira, muito boa tarde,
08:16também integra aqui o nosso debate.
08:18Boa tarde a todos, boa tarde, Guilherme.
08:20Guilherme, com o veto do Lula,
08:26o Lindbergh Farias,
08:27outros petistas também saíram dizendo
08:29que o PL da dosimetria é anistia.
08:32A verdade é que é anistia,
08:33então não pode passar,
08:34tem mais do que vetar mesmo.
08:37Mas aí, pergunto a sua opinião pessoal.
08:40O PL da dosimetria é uma anistia
08:42ou a gente pode entender
08:44que as mudanças que ele propõe
08:47têm algum sentido,
08:49são alguma coisa sensata?
08:52Olha, do ponto de vista penal,
08:56a pena tem que garantir
08:59do ponto de vista da sua finalidade,
09:02a proporcionalidade
09:03e ao mesmo tempo os fins dela,
09:07que seria evitar que aquele mal
09:09seja praticado novamente.
09:11E nesse aspecto,
09:13uma anistia geral, ampla e restrita,
09:15ela seria como o que aconteceu
09:17na nossa história recente
09:20com a própria esquerda.
09:22Apagaria-se os efeitos
09:23de tudo aquilo que foi feito,
09:25esqueceríamos aquilo
09:26e a vida nacional prosseguiria.
09:28Uma anistia geral seria isso.
09:30Mas da forma como o PL foi aprovado,
09:33ele traz as hipóteses
09:35de adequação na pena,
09:38trazendo mudanças nas regras
09:40de concurso,
09:41de conexão de crimes
09:42e de aplicação somente
09:44da pena máxima
09:46que foi culminada
09:47de um daqueles crimes em específico,
09:49já que foi num contexto
09:50de execução coletiva.
09:53Mas nesse aspecto,
09:55o que penso,
09:56do ponto de vista prático,
09:59não se trataria
09:59de uma anistia completa,
10:01porque essas pessoas
10:02estão presas há muito tempo.
10:04Ainda que há título
10:05de prisão cautelar,
10:07quando da execução penal definitiva,
10:09haverá a detração
10:11daquilo que foi cumprido,
10:13haverá uma espécie de abatimento,
10:15em termos mais práticos,
10:16haverá um abatimento.
10:17Então essas pessoas
10:18já cumpriram pena.
10:19Então elas seriam postas
10:21em liberdade,
10:22calculado proporcionalmente
10:24e de forma individual,
10:27as penas de cada qual,
10:28aquilo que já se cumpriu,
10:29há outros que podem
10:30estar estudando,
10:32vendo o curso,
10:33conforme a lei de execução penal,
10:34autoriza a remissão
10:35desse tempo,
10:36do próprio trabalho
10:37na prisão.
10:38Então, nesse aspecto,
10:40por um lado,
10:41a anistia geral ampla
10:42e restrita,
10:43ela sim apagaria
10:44como um todo,
10:45mas na forma como
10:46o projeto de dosimetria
10:47foi apagado,
10:48ainda se comunica
10:49os fins da pena
10:51para que se evite
10:52que atos
10:53dessa maneira
10:54se repitam,
10:55mas ao mesmo tempo
10:56é proporcional
10:57àquilo que
10:58cada apenado
11:00já cumpriu
11:01e possa ser colocado
11:02em liberdade,
11:03que seja no semiaberto
11:04ou no regime aberto.
11:06o que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é que é
