- há 12 horas
- #meiodiaembrasilia
Parlamentares pretendem apresentar uma PEC para tentar mudar lei sobre impeachment de ministros do STF.
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NotíciasTranscrição
00:00Integrantes da Câmara e do Senado iniciaram a coleta de assinaturas para protocolar propostas de emendas à Constituição para tentar driblar a liminar concedida nesta quarta-feira pelo Gilmar Mendes, do STF.
00:13Como nós mostramos, Gilmar blindou integrantes do STF ao barrar propostas de pedidos de impeachment apresentados pelo cidadão brasileiro.
00:22O pedido atendeu a uma ação impetrada pelo Solidariedade, partido de Paulinho da Força, e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
00:31Na sua decisão, Gilmar suspendeu trechos da Lei 1079, de 1950, conhecida como Lei do Impeachment, que tratam de processos de responsabilização de ministros de tribunais superiores.
00:45A decisão irritou parlamentares ao longo do dia. Dessa vez, até mesmo o presidente do Senado se manifestou. Vamos ouvir Davi Alcolumbre.
00:53As manifestações que recebi durante toda a manhã de hoje, de senadores e senadoras, que, de fato, indignados e perplexos com mais uma decisão de um magistrado do Supremo Tribunal Federal,
01:12tentando usurpar as prerrogativas do poder legislativo.
01:17Manifesto às senadoras e os senadores que esta presidência recebe, com muita preocupação, o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes...
01:39Monocrática que ainda existe, né, presidente?
01:41Os autos da ADPF 1259.
01:48Se é verdade que esta Casa e a sua presidência nutem profundo respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal,
02:00também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva e que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do judiciário ao poder legislativo brasileiro.
02:22As suas prerrogativas constitucionais e a legitimidade das nossas decisões.
02:32Alcolumbre lembrou que a legislação assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade.
02:41A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto a decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei nº 1079, de 1950,
02:55que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade.
03:08Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada.
03:27Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal.
03:39Muito menos, repito, muito menos por meio de uma decisão judicial.
03:47Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais,
04:00sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos poderes.
04:10Nesse sentido, registro que tramita na Casa um projeto de lei que prevê um novo marco legal de crimes de responsabilidade no Brasil,
04:25de autoria do senador Rodrigo Pacheco em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
04:34Por outro lado, a situação estabelecida indica a necessidade de se alterar o regime das chamadas decisões monocráticas,
04:50em especial aquelas que suspendem a vigência de uma lei cautelarmente.
04:59O presidente do Senado finaliza dizendo que a revisão da legislação não é razoável.
05:08Não é, no mínimo, razoável que uma lei votada em duas casas legislativas e sancionadas pelo presidente da República
05:19seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal.
05:26Para tanto, deve ser exigível a decisão colegiada da CURT,
05:34instância única e última para se declarar a constitucionalidade ou não de uma lei vigente.
05:43Também, neste sentido, tramita no Congresso Nacional a PEC 8,
05:48já votada e aprovada no Senado Federal aguardando deliberação da Câmara dos Deputados.
05:59Portanto, o Parlamento está atento e tomando as providências para que o aprimoramento legislativo aconteça,
06:09sabedor de que o exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo que elege os seus membros,
06:22exatamente como deve ser numa democracia.
06:26Igualmente, relevante é reconhecer que as prerrogativas do poder legislativo são conquistas históricas e fundamentais para a sociedade
06:38e que eventual frustração desses direitos sempre merecerá pronta afirmação aqui no Senado Federal.
06:52instância legítima de defesa dessas garantias.
06:58Se preciso for, inclusive com a sua positivação na nossa Constituição Federal, através do seu emendamento.
07:11Desde já, reconheço e agradeço o apoio institucional de cada senador e de cada senadora.
07:22E na condição de presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional,
07:28não hesitarei em defender todas as prerrogativas estabelecidas na nossa Constituição brasileira.
07:36Muito obrigado.
07:37E nesse mesmo evento onde Flávio Dino havia se manifestado, que nós mostramos o vídeo há pouco,
07:44o Gilmar Mendes acabou de falar também.
07:47Ele disse, não se trata disso, proteger o Supremo Tribunal Federal.
07:52Se trata de aplicar a Constituição.
07:54É isso que estamos fazendo.
07:56Tendo em vista que a lei, de alguma forma, ela caducou, é de 1950,
08:02feita para regulamentar o impeachment no processo da Constituição de 1946.
08:08Ela já passou por várias Constituições.
08:10E agora, se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988.
08:18Está aí a fala de Gilmar Mendes.
08:20Wilson Lima, o que é que você achou, tanto da fala do Davi Alcolumbre,
08:24como também essa agora do Gilmar?
08:25Ai, ai, ai, vamos lá.
08:32Pode deixar a tela dividida, porque nessas horas que o Rodolfo adora meus comentários,
08:36eu sei que ele sempre dá uma risada.
08:38Porque, assim, eu fico pensando é o seguinte.
08:42Ô, meu pai amado, me segurem, me segurem, senhor das partes do poderoso,
08:46por favor, me segurem, me contemplem, não perdem o meu réu primário.
08:49Olha o compliance da firma, não posso perder o meu réu primário, pelo amor de Deus.
08:53Porque está difícil, está difícil não perder o réu primário.
08:57Olha, essa declaração do Gilmar é no mínimo...
09:06Eu estou tentando achar aqui um eufemismo para isso, mas eu vou utilizar...
09:11Ela é um tapa na cara do cidadão brasileiro, vai.
09:13Eu vou utilizar essa expressão.
09:15Eu queria utilizar outra coisa, mas, enfim, eu quero manter meu réu primário.
09:19Porque é o seguinte, me falar porque eu preciso aplicar a Constituição
09:23com base a uma lei de 50.
09:26Gente, o Supremo já adotou várias providências.
09:31Eu posso citar aqui várias situações.
09:34O Supremo, quando viu que uma lei estava caducando, jogou a lei para o Congresso Nacional.
09:41Sabe?
09:42Eu vou dar só o caso mais recente.
09:44Por exemplo, o próprio Supremo Tribunal Federal, no ano passado,
09:46foi esse ano, foi no ano passado, se não me engano, decidiu que o número de deputados,
09:52ele estava caducando, que você precisava de uma atualização do número de deputados.
09:56Jogou a lei para cá, foi esse ano, obrigado.
09:59Jogou a lei de exalação para cá, a Câmara, regularmente o número de deputados.
10:04Eu estou dando um exemplo simples.
10:07Não mexeu porque seria muito descômodo para o Supremo.
10:09Não, vamos aumentar o número de deputados, ponto.
10:11Cumpra-se.
10:12Não, mande para cá, vamos atualizar o número de deputados, Câmara, se vire.
10:18Se a Câmara não fizer o seu trabalho, aí sim,
10:22você pode até abrir uma margem para que o Supremo atue.
10:25Mas não foi o caso.
10:26E o tiro ainda saiu pela culatra, né, Wilson?
10:28Vamos lembrar que ele queria que fosse redistribuída as proporções do mesmo número de deputados.
10:33No final das contas, o que a Câmara tentou foi ampliar o número de deputados.
10:39Exatamente.
10:40E o Supremo, em outras situações, quando ele não quer decidir,
10:42ele joga a situação para o Supremo, para a Câmara ou para o Senado,
10:46alegando situações que é um caso interna córpores.
10:49Então seria muito simples para o Gilmar Mendes pegar essa ação,
10:53essa ação por descumprimento de preceito fundamental e jogá-la para cá, para o Congresso.
10:57É bom lembrar que essa ação, ela foi impetrada por duas entidades.
11:00Foi impetrada pela Solidariedade, partido do Paulinho da Força,
11:05e também pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
11:07Então assim, para mim, essa declaração do Gilmar Mendes,
11:10ela não coaduna com a realidade para falar o mínimo.
11:14Em relação ao Davé Alcolumbre, o que eu escutei ontem,
11:16é que ele ficou extremamente irritado com essa decisão.
11:19Porque essa decisão tirou o poder dele, Davé Alcolumbre.
11:21Esvaziou o poder dele, Davé Alcolumbre.
11:24Tirou do presidente do Senado a prerrogativa de iniciar um processo de impeachment
11:28de ministro de Suprema Corte.
11:31Então assim, o Davé Alcolumbre, ele não gostou nada, nada dessa decisão.
11:37Só que existe um problema aí, que é também de,
11:41das casas não entenderem às vezes os problemas quando eles começam a ser criados.
11:46Por isso que eu achei maravilhoso e fantástico, Ricardo, te elogiou, Luar,
11:49de você ter feito essa contextualização da erosão da democracia brasileira dos últimos anos.
11:54Porque no caso específico dessa ADPF, a Câmara do Deputado,
11:59ela foi incitada a se pronunciar e a Câmara ficou calada.
12:03A Câmara não falou absolutamente nada.
12:06E a Advocacia Geral da União, quando ela foi incitada a se pronunciar,
12:09sabe o que ela falou? Nada.
12:11Ela só fez um relatório, o Mambembe, mandou para o ministro Gilmar Mendes
12:15e ele entendeu aquilo como se fosse uma manifestação.
12:17O relatório é tão ruim que o relatório apenas faz um resumo do caso.
12:20Ou seja, a presidência da República via AGU não se manifestou
12:26e agora a AGU quer levantar o caso para si.
12:30Então, assim, você vê que a falta de...
12:34Desculpe te cortar, Ricardo, só para fechar meu comentário.
12:37A falta de interesse desse caso criou uma brecha
12:40que foi usada agora pelo ministro Gilmar Mendes da pior forma possível.
12:43Ricardo?
12:43Perdão eu ter interrompido, Wilson, é que eu queria pegar...
12:48Xai, se você tinha terminado, pegar um gancho no que você falou
12:50a respeito da inoportunidade da intervenção do Gilmar Mendes.
12:54É que aquilo que você citou no seu comentário anterior
12:56a respeito da liminar.
12:59Qual que é o chamado perículo imora
13:01que existe para ele poder dar uma canetada, liminar?
13:04E é justamente o que o Rodolfo falou também.
13:06Ah, mas 80 pedidos de impeachment.
13:09E daí pode ter 800.
13:11Nenhum desses pedidos foi sequer apreciado para levar adiante.
13:14Não existe esse perículo imora.
13:16Por isso que o que você falou, Wilson, da inoportunidade,
13:20faz todo sentido.
13:22Inácio, eu queria pegar, te aproveitando,
13:25pegar o gancho na fala aqui do Davi Ocolumbre,
13:28porque me chama a atenção, quando ele fala do projeto do Rodrigo Pacheco,
13:32o Rodrigo Pacheco, o senador Rodrigo Pacheco,
13:34tem um projeto para regularizar, para regulamentar a lei de impeachment,
13:38dos crimes de responsabilidade,
13:39mas o Rodrigo Pacheco também tem um projeto proposto por ele
13:42que está parado lá, contra as decisões monocráticas.
13:45O Rodrigo Pacheco tem um outro projeto
13:47que limita o tempo de exercício,
13:50o tempo de mandato dos ministros do STF.
13:52O Rodrigo Pacheco tem um outro projeto
13:54que fortalece o Senado nessas discussões com o Congresso,
13:57que é justamente essas pautas
13:59que os bolsonaristas mais defendem
14:02e, ao mesmo tempo, esses bolsonaristas odeiam o Rodrigo Pacheco,
14:06para você ver o nível do debate político do Brasil hoje.
14:10Pois é, pois é.
14:12Rapidamente, ainda dá tempo do seu comentário, meu caro.
14:14É, rapidinho, meu comentário.
14:16Muito bonitas as palavras do presidente do Senado,
14:18Davi Ocolumbre,
14:19mas elas não valem nada,
14:20assim como as decisões do Congresso Nacional também não valem nada,
14:23enquanto essa decisão do Gilmar Mendes estiver valendo.
14:25E, provavelmente, ela vai ser referendada pelos colegas do STF.
14:28Então, enquanto estiver valendo isso,
14:30que é a única medida que qualquer outro poder tem
14:33de controlar minimamente o STF,
14:36enquanto estiver valendo,
14:38nada do que o presidente do Senado disser ou aprovar
14:42vai ter valor prático.
14:44Porque o que vale é o que se decide no STF,
14:46o que decide um ministro do STF só.
14:58O que é o que se decide no STF só?
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