Isenção do IR: advogado explica quem será beneficiado e critica tributação de investimento estrangeiro

Jovem Pan News

O Senado Federal aprovou a medida que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para faixas maiores de salário. Em entrevista, o advogado tributarista Hermano Barbosa explicou quem será beneficiado pela mudança e analisou os impactos da nova legislação, alertando que "a desoneração está sendo dividida".   Barbosa também fez duras críticas ao processo, afirmando que "o debate político não foi tão maduro" e criticou a inclusão da tributação de investidor estrangeiro.  Assista à íntegra: https://youtube.com/live/DAFzReoRcww  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJovemPan

Transcript

00:00A isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil será sancionada pelo presidente Lula na semana que vem.

00:06Já o setor produtivo está preocupado com as medidas que visam compensar a arrecadação,

00:11como alíquota de 10% sobre o envio de dividendos do Brasil a empresas estrangeiras.

00:18E o nosso entrevistado agora é o advogado tributarista Hermano Barbosa.

00:22Tudo bem, doutor? Boa noite, muito obrigado por estar aqui conosco na Jovem Pan. Bem-vindo.

00:27Boa noite, Thiago. Grande prazer estar aqui com vocês.

00:29O prazer é nosso. Doutor, essa medida compensatória dos dividendos, o setor produtivo está preocupado por quê em relação a isso?

00:37Mas, é claro, tem toda a discussão sobre a forma como essa isenção do imposto de renda vai beneficiar muita gente,

00:44mas tem uma forma, uma necessidade de se compensar em relação a isso.

00:48É possível buscar um meio termo ou agora que o projeto foi aprovado não tem mais como, nesse momento, consertar isso?

00:55Não, acho que sempre é possível achar soluções para os problemas que se apresentam.

01:01O que tem se dito, pelo menos o que se ouve, o que se começou a ouvir durante os debates em Brasília,

01:06durante essa semana, é que havia uma pressão, uma urgência muito grande para se aprovar o projeto,

01:14projeto base, até porque ele tem, inegavelmente, uma importância muito grande como instrumento, inclusive, de justiça fiscal,

01:24e se coaduna com o discurso, com as promessas que foram feitas em campanha pelo próprio governo,

01:29e não poderia haver risco de, acontecendo alguma mudança no Senado,

01:34esse projeto voltar para a Câmara dos Deputados e, assim, arriscando atrasar a sua aprovação,

01:39quem sabe até se não acontecesse esse ano.

01:41Então, houve um consenso sobre a importância de se aprovar ele logo como estava,

01:46mas, ao mesmo tempo, abriu-se a possibilidade para negociação, eventual aprovação,

01:53de projetos paralelos que apresentassem modificações, correções de rumo na lei que acaba de ser editada,

02:01na lei que será sancionada na semana, como você bem colocou.

02:05E, doutor, só para a gente acrescentar, em relação ao que a gente sempre fala de justiça tributária,

02:11na própria discussão recente da reforma tributária, a gente falou muito e usou muito essa expressão,

02:18muita gente vai ter essa isenção do imposto de renda a partir do ano que vem,

02:23de que forma isso representa, efetivamente, uma justiça tributária?

02:26Eu acho que o que está sendo apresentado nesse projeto pode ser colocado sob a ótica de pelo menos três atores.

02:37Você tem, primeiro, as pessoas físicas que têm renda anual,

02:43ou renda mensal equivalente a até R$ 5 mil ou até R$ 7 mil,

02:48que serão beneficiadas por isenção ou uma redução muito significativa do imposto de renda.

02:55Na outra ponta, a gente tem as pessoas que têm renda que seja decorrente,

03:01substancialmente, de dividendos, de lucros distribuídos por empresas brasileiras.

03:08Esses lucros, historicamente, sempre foram isentos.

03:10Nos últimos 30 anos, eles foram isentos.

03:13Porque o Brasil adotava uma política, ou adota uma política,

03:17de concentrar a tributação no nível da empresa

03:20e desonerar a distribuição de lucro para o sócio.

03:23Então, você tem uma tributação no nível da empresa que é alta,

03:26uma alíquota de base de 34%,

03:29muito superior à alíquota base nominal dos países que compõem a OCDE.

03:35Entretanto, a gente desonera ou desonerava a distribuição de lucro para o sócio.

03:39E esses lucros passam a ser tributados de 10%.

03:41Então, nesse sentido, é aqui que é apresentada esse discurso de justiça tributária.

03:49Você desonerar a base da pirâmide e você onerar quem estaria nos níveis mais acima da pirâmide,

03:57especialmente porque essa tributação sobre dividendos recairia,

04:01sobre quem tem uma renda mínima anual de 600 mil reais até 1 milhão e 200 mil reais.

04:10A partir de 1 milhão e 200 mil reais, passa a estar sujeito à alíquota cheia de 10%.

04:15Mas ainda um terceiro ator nessa história,

04:18que são os investidores não residentes, os investidores estrangeiros.

04:22Os investidores estrangeiros também passam a ser onerados por essa tributação

04:28sobre dividendos que sejam pagos a eles por qualquer pessoa jurídica brasileira,

04:34por qualquer empresa localizada aqui no Brasil.

04:36Então, essa conta de, entre aspas, justiça fiscal,

04:40está sendo dividida da desoneração da base das pessoas físicas aqui brasileiras,

04:45está sendo dividida não apenas com o topo da pirâmide,

04:48ou seja, com outras pessoas físicas, mas também com investidor estrangeiro.

04:53E aqui começa o debate político.

04:55Na minha visão, não foi tão maduro, não aconteceu de forma tão alongada assim.

05:00O investidor estrangeiro, ele está no Brasil por opção,

05:04mas ele poderia ir para outras praças.

05:06Então, a gente tem interesse em onerar o investidor estrangeiro,

05:13do ponto de vista tributário?

05:14Eu acho que esse é o debate.

05:15Então, esses são os três atores que são afetados por essa nova lei.

05:20Antes de passar para o nosso comentarista,

05:22eu queria fazer mais uma pergunta, professor.

05:24Já estou de olho no relógio aqui, que daqui a um minutinho

05:26as emissoras de rádio que estão ligadas aqui na Joem Pan

05:29terão a programação interrompida por um pronunciamento do ministro da Educação.

05:33Mas eu queria perguntar para o senhor o seguinte, doutor.

05:35O senhor concorda que essa isenção do imposto de renda

05:39visa também correr um pouco atrás do que não se corrigiu

05:43da tabela do imposto de renda?

05:45O senhor concorda com isso?

05:46Ah, sem dúvida.

05:49A ausência de correção da tabela do imposto de renda

05:52historicamente representa um aumento de tributação.

05:56Enquanto a tabela não é atualizada, corrigida,

06:00e a gente vive num país que tem inflação,

06:04o poder econômico do dinheiro é corroído, cai,

06:09e com isso a base de arrecadação aumenta,

06:15sem sombra de dúvida.

06:18Perfeito.

06:18Estamos conversando com o Hermano Barbosa,

06:20que é advogado tributarista.

06:22Estamos falando sobre a isenção do imposto de renda,

06:25medida que já foi aprovada pelo Congresso Nacional,

06:28e agora só falta a sanção do presidente Lula,

06:31e com a validade a partir de 2026.

06:34É uma isenção que vale para sempre,

06:37não tem alguns limites, anos de limites,

06:40mas, de qualquer forma, a gente continua acompanhando,

06:42e na semana que vem nós teremos essa ascensão.

06:45E você que está na rede de rádio acompanhando a Jovem Pan,

06:49nós termos agora um pronunciamento de cinco minutos

06:51do ministro da Educação, Camilo Santana,

06:54para falar sobre o Enem, que será nesse sábado.

06:57A gente acompanha a partir de agora,

06:58mas a gente continua com a transmissão aqui na TV.

07:00Vou chamar o Diego Tavares

07:04para fazer a pergunta para o doutor.

07:06Diego, você.

07:09Boa noite, doutor.

07:09Um prazer conversar com o senhor aqui no JJP.

07:13Sobre a sua perspectiva, então,

07:14nós temos alguns atores envolvidos.

07:17Como que, na sua visão, professor,

07:19nós podemos estar diante daquele fenômeno

07:21que foi visto na França, do imposto inglês,

07:23que o arrocho da tributação

07:25sobre as grandes fortunas na França

07:27fez com que o capital migrasse,

07:29principalmente para a Inglaterra?

07:32Isso pode virar um rebote

07:33que no futuro prejudique os mais pobres

07:35caso o governo não consiga

07:37atingir aquilo que espera na compensação?

07:41Eu acho que sim.

07:43Eu acho que é uma boa noite,

07:44uma ótima pergunta.

07:45Eu acho que sim,

07:46e diria aqui por duas óticas.

07:48Uma que pode ser um pouco mais indireta

07:50e outra que me parece ser muito imediata,

07:54muito clara e muito objetiva.

07:55Quando você tem essa transferência de carga tributária,

07:58quando você aumenta a carga tributária

08:00de quem tem as maiores rendas,

08:03você tem um risco natural de fuga,

08:06de fuga de gente, de fuga de capitais.

08:08Eu acho que isso pode acontecer.

08:10Mas existe um ponto em especial

08:12que me preocupa muito

08:13com relação a esse projeto de lei

08:15que foi denunciado,

08:17foi alertado durante a sua tramitação,

08:19mas que não foi debatido

08:22durante o processo legislativo.

08:24E pelo contrário,

08:26quando ele foi trazido

08:27no processo legislativo,

08:29especialmente no Senado,

08:30ficou claro que os parlamentares

08:34e por dados trazidos pelo governo

08:36estavam se baseando em informações

08:38que não eram corretas.

08:39O que acontece?

08:41Foi dito durante o processo legislativo

08:43que essa tributação dos dividendos

08:46pagos por investidor estrangeiro

08:48não seria relevante,

08:50não aumentaria o custo

08:52para esse investidor estrangeiro

08:54sob o argumento de que

08:56quando nós temos tratado

08:58contra a dupla tributação,

09:00o imposto incidente aqui no Brasil

09:02sobre aquele dividendo

09:03seria compensado

09:05na hora do investidor estrangeiro

09:07apurar o seu imposto corporativo

09:10lá no seu país de origem,

09:12na Alemanha, na França,

09:13nos Estados Unidos,

09:14na Inglaterra,

09:15onde quer que fosse.

09:16Se isso fosse verdade,

09:18essa afirmação faria sentido.

09:20Seria uma questão de para quem

09:21eu estou pagando aquele mesmo real.

09:23Se eu estou pagando o imposto

09:24para o governo francês,

09:26eu estou pagando para o governo brasileiro.

09:28Então faria muito sentido,

09:30sob essa ótica,

09:31o governo brasileiro tributar.

09:33Porém, isso não é verdade,

09:35pelo menos para os principais casos.

09:38Os principais investidores estrangeiros no Brasil,

09:41investidores estratégicos,

09:43investidores que têm participações relevantes

09:45de longo prazo,

09:47com influência na gestão da empresa brasileira.

09:51As leis dos seus países,

09:53só uma prática internacional,

09:55ela não resolve o problema da dupla tributação

09:58através de um sistema de crédito,

10:01como esse dos tratados.

10:02Ela resolve o problema da dupla tributação

10:04estabelecendo uma isenção

10:06no país da sede do investidor.

10:09Então, a empresa francesa,

10:10que tem uma participação relevante

10:12em uma empresa brasileira,

10:14quando recebe dividendos vindos do Brasil,

10:17não é que ela tome crédito

10:18do valor do imposto brasileiro,

10:19ela isenta esses dividendos

10:21de tributação lá na França.

10:24Consequentemente,

10:26qualquer tributação

10:27que passe a ser aplicada

10:31na fonte aqui no Brasil,

10:33ela não gera crédito lá na França,

10:35porque esse valor vai ser isento.

10:37Então, isso vira um aumento de custo

10:40para o investidor estrangeiro.

10:41Essa mesma regra,

10:42eu dei o exemplo da França,

10:44mas vale para todos os países da União Europeia,

10:46porque é uma regra comunitária.

10:47Ela vale de forma equivalente

10:49para a Inglaterra,

10:51ela vale para os Estados Unidos,

10:52ela vale para o Canadá.

10:54Então, estamos falando de países

10:56que são investidores estrangeiros

10:58importantíssimos aqui no Brasil,

11:00que terão o retorno

11:02das suas aplicações aqui

11:03aumentadas em função

11:05dessa nova tributação.

11:06Isso não vale apenas

11:07para novos investimentos,

11:08isso também vale para investimentos

11:10que já estão feitos aqui no país,

11:13para negócios que já estão em andamento.

11:16Portanto, me parece sim

11:18que isso é uma quebra de confiança,

11:20uma mensagem ruim para o investidor estrangeiro

11:22e, sem sombra de dúvidas,

11:25um aumento de custo.

11:27Enquanto é esse investidor

11:28que ajuda a criar renda,

11:31ajuda a criar empregos

11:32quando aplica os seus recursos

11:34aqui conosco.

11:36Bom, estamos conversando

11:38aqui na Jovem Pan,

11:39falando sobre a isenção

11:41do imposto de renda,

11:42mas eu quero perguntar

11:43para o senhor aqui,

11:44deixa eu só esperar também

11:45as emissoras de rádio

11:47e também a TV Jovem Pan News

11:50voltar aqui depois

11:51da fala do ministro

11:54Camilo Santana, né?

11:55Mas eu queria perguntar para o senhor

11:57na sequência

11:58sobre o debate

11:59da reforma tributária, né?

12:01Porque a reforma tributária

12:03já foi aprovada

12:04pelo Congresso Nacional

12:04no ano retrasado

12:05e agora, esse ano,

12:07é o ano em que

12:08as matérias complementares

12:09estão sendo aprovadas

12:11e a ideia

12:12é que essa reforma

12:14ainda tem um período

12:14longo de transição,

12:16um período longo de transição

12:18para entrar efetivamente

12:19em vigor.

12:20Então, a nossa dúvida aqui,

12:22doutor,

12:22é saber se esse período

12:25de transição

12:26da reforma tributária

12:27pode ser adiantado.

12:29Aí, agora,

12:30quem nos acompanha

12:32também de volta

12:33com a rede de rádio

12:34e também

12:34para toda a TV Jovem Pan News.

12:36Eu pergunto para o senhor,

12:37professor,

12:38sobre essa possibilidade

12:39de se antecipar

12:40a entrada em vigor

12:41da reforma tributária,

12:42porque não é muito tempo

12:43de transição?

12:46Essa é uma decisão

12:47política e econômica

12:48bastante difícil.

12:50A criação

12:51dos novos impostos

12:52que vão substituir

12:53os nossos atuais

12:54impostos sobre consumo,

12:56ICMS,

12:57IPI,

12:58Piscofins,

12:59que vão ser substituídos

13:00pelo IBS,

13:01pela CBS,

13:02pelas novas siglas

13:03que precisaremos

13:04estar acostumados,

13:05ela é uma verdadeira

13:06revolução,

13:07uma mudança muito significativa

13:09no nosso sistema

13:09de tributação.

13:11Eu diria que é

13:11a mudança mais importante

13:13que a gente teve

13:13no nosso sistema

13:14de tributação

13:15nos últimos 60 anos,

13:17sem medo nenhum

13:18de estar exagerando

13:19no que eu digo aqui.

13:20e uma mudança

13:21tão grande

13:22quanto essa,

13:22ela gera

13:23sempre temores

13:25quanto aos impactos

13:27da sua implementação.

13:29E uma solução

13:30que é uma solução

13:31que eu vejo

13:32como inteligente,

13:33que foi adotada

13:34pelo legislador,

13:35é de fazer

13:36uma implementação

13:37gradual.

13:40Você vai ter

13:40um período

13:41de longo,

13:43estamos falando

13:43de vários anos

13:44previstos,

13:45de início

13:46de implementação

13:47dos novos impostos,

13:48enquanto você tem

13:50concomitantemente

13:51uma redução

13:52da carga

13:53dos impostos

13:54que já existem

13:55atualmente,

13:56isso começando

13:56a partir do ano

13:57que vem.

13:58O que faz sentido

14:00do ponto de vista

14:01lógico,

14:02talvez até do ponto

14:02de vista

14:03de expectativas,

14:06de uma previdência.

14:08por outro lado,

14:10vai trazer

14:11para os contribuintes

14:13e para todo mundo

14:13que lida

14:14com matérias

14:15tributárias,

14:17os ônus

14:17de você navegar

14:18com o pé

14:19em cada canoa.

14:20A gente vai estar

14:21aí durante

14:21muitos anos

14:22com o pé

14:22no sistema

14:23tributário antigo

14:24e com o pé

14:25no sistema

14:26tributário novo.

14:27Evidentemente,

14:28isso vai significar

14:29um aumento

14:30de complexidade,

14:31um aumento

14:31de dúvidas

14:33inegável.

14:35Inegável.

14:35Mas é a realidade,

14:36é o modelo

14:37que foi adotado.

14:39Sobre a possibilidade

14:39de se reduzir

14:40esse prazo,

14:42não sei.

14:43Eu acho que isso,

14:44à medida que a gente

14:45está falando

14:45de um prazo longo,

14:46discussões que a gente

14:46vai ter pelos próximos

14:48sete anos,

14:49eventualmente um período

14:50superior,

14:51a gente ainda tem

14:52muito espaço

14:53para o Congresso

14:54Nacional exercer

14:55sua competência

14:56e eventualmente

14:57realizar os ajustes

14:58que porventura

14:59sejam necessários

15:00conforme

15:01essa saída

15:04do sistema atual

15:05e a adoção

15:06do novo

15:07comece a ser

15:08implementada.

15:09Então, assim,

15:09acho que o espaço

15:10existe,

15:11mas o prazo

15:12atual

15:13é longo.

15:15Mais uma pergunta

15:16do Diego.

15:18Professor,

15:19muitos municípios

15:21têm relatado

15:21que têm encontrado

15:22dificuldades

15:23para adequação

15:24a esse início

15:24de transição

15:25ao novo

15:27sistema

15:27tributário.

15:28A transição,

15:29enfim,

15:29praticamente os dois

15:30sistemas vigorarão

15:31em caráter

15:33simultâneo.

15:34O senhor acredita

15:35que há a possibilidade

15:36de que a implementação

15:38do novo sistema

15:39seja postergada

15:40diante da falta

15:41de preparo

15:41de outras unidades

15:42federativas

15:42para receber

15:43o novo sistema

15:45tributário do Brasil?

15:47Olha,

15:48tudo é possível

15:49do ponto de vista

15:49político,

15:50especialmente em matéria

15:51tributária no Brasil,

15:52mas o calendário

15:53que foi proposto

15:54pelo governo

15:55na idealização

15:56da reforma

15:56tem sido cumprido

15:58de uma forma

15:59ponderada,

16:01vamos dizer assim.

16:01a gente se apressa

16:03em dizer

16:03que é verdade

16:04que o Brasil

16:05aprovou a sua

16:05reforma tributária

16:07em dezembro

16:08de 2023,

16:09é verdade,

16:10mas aquilo

16:10foi o primeiro passo.

16:12Em 2023

16:12a gente teve a aprovação

16:13da emenda

16:14constitucional 132,

16:15que estabelece

16:16como se fosse

16:16assim um esqueleto,

16:18a base

16:19geral,

16:21o arcabouço

16:22geral,

16:23a estrutura,

16:23a espinha dorsal

16:24em torno

16:27da qual

16:27vão ser construídas

16:29as regras

16:29que vão afetar

16:30todos nós,

16:32todas as empresas

16:33também

16:33no nosso dia a dia.

16:35Então,

16:36a gente começa

16:37com essa espinha dorsal,

16:39com essa estrutura,

16:40com essa fundação

16:41que é dada

16:42pelas regras

16:43da própria Constituição

16:44que precisou ser alterada

16:46em muitos dispositivos.

16:48A partir daí,

16:49a gente teve a criação

16:50de um,

16:51a previsão

16:52de um conjunto

16:53de leis complementares

16:54que são de leis

16:55que são leis

16:56de perfil nacional

16:57que regulam

16:58essa matéria,

16:59trazem mais detalhamento

17:01para aquelas regras

17:02gerais previstas

17:03na Constituição,

17:04uma delas já aprovada,

17:05outra para ser aprovada

17:06agora,

17:07a expectativa

17:07até o final do ano

17:09e na sequência

17:10a gente vai ter

17:10uma série de leis

17:12aí já de ordem

17:13ordinária

17:14que começarão

17:15a ser estabelecidas

17:16para regular

17:18o detalhamento

17:20do funcionamento

17:21desse novo sistema.

17:24Me parece

17:24que as principais discussões

17:26com os municípios,

17:28aliás,

17:28com os estados também,

17:29eram discussões

17:30políticas

17:32de ordem

17:32federativa

17:34barra financeira

17:35e esse barco

17:36usapou,

17:37isso já passou

17:40com a aprovação

17:41da Constituição.

17:42Agora,

17:43o novo sistema

17:44que vai ser

17:45profundamente

17:46informatizado,

17:49inclusive com

17:49aparentes benefícios

17:51para fiscalização,

17:53para eliminar

17:54sua negação

17:55e isso acaba

17:55tendo uma vantagem

17:56sistêmica,

17:57um benefício

17:58sistêmico,

17:59vai precisar

18:01ser alinhado

18:01e aí realmente

18:02os municípios

18:03querem,

18:04sempre que precisam

18:05ser ouvidos também,

18:06porque vão

18:06deixar de ter

18:08o seu ISS,

18:09o seu tributo

18:10municipal

18:11sobre serviços

18:12e vão receber

18:14repasses

18:15que serão,

18:17do produto total

18:17que será arrecadado

18:18a um fundo,

18:20então eles

18:22precisam participar

18:23dessa história.

18:25Mas o cronograma

18:26proposto pelo governo

18:27está sendo seguido

18:29para aprovação

18:30das leis

18:31sem maiores resistências.

18:33Hermano Barbosa,

18:35advogado tributarista,

18:36mais uma vez

18:36atendeu a Jovem Pan.

18:37Muito obrigado

18:37pela atenção do senhor

18:38aqui com a gente,

18:39como sempre,

18:40um bom fim de semana

18:41e até a próxima.

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