Luciano Timm comenta judicialização tributária no Brasil | ENTREVISTA COM D'AVILA - Vídeo Dailymotion

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Luciano Timm, advogado e ex-secretário do Ministério da Justiça, avalia os impactos econômicos e fiscais das decisões do STF em ações tributárias.  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan

Transcript

00:00O outro ponto de enorme judicialização é a questão tributária, né?

00:04O Marcos Lisboa fez um levantamento que 75% do PIB representa judicialização tributária.

00:12Com a nova reforma tributária, você acha que isso vai diminuir?

00:17Ou essa judicialização vai existir até nós terminarmos o período de transição?

00:23É, pois aí você matou a charada, né?

00:26Os meus colegas tributaristas dizem, na sua grande maioria, que vai melhorar,

00:34que vai melhorar, porque eles são advogados da matéria.

00:38Eu que atuo nas cortes e sou professor de direito econômico, aposto ao moço, com quem quiser,

00:44que no D0 vai aumentar a litigância, porque a escolha pela litigância é uma escolha estratégica

00:50que se dá a partir do custo.

00:51E é muito barato litigar no Brasil, porque é pago, subsidiado pelo contribuinte.

00:56Então, grandes empresas vão testar a interpretação dessa mudança à luz da Constituição.

01:03Então, nós vamos ter, eu tenho já estudo sobre isso, cada mudança legislativa, você aumenta a litigância

01:08e o prazo mínimo de estabilização até chegar nos tribunais são de 10 anos.

01:16Então, vai ter um período de elevada instabilidade de litigância.

01:20A justiça federal, ela é a mais subsidiada, porque é uma justiça que a União Federal tem para ela própria.

01:27A União tem várias vantagens, porque ela tem uma justiça para chamar de sua, que é a justiça federal.

01:33Porque nos Estados Unidos, a justiça federal existe para julgar pessoas de diferentes estados,

01:38porque lá eles sabem que o ser humano tem viés e um juiz texano tenderia a favorecer a empresa do Texas

01:45quando ela litiga contra a empresa de Nova York.

01:49E aqui não.

01:50Então, aqui tem vários estudos que mostram que há viés quando um juiz do Rio Grande do Sul julga um caso de uma empresa do Rio Grande do Sul

01:58com uma empresa de Santa Catarina, que ele vai se enviesar em prol da empresa do Rio Grande do Sul.

02:03Nos Estados Unidos, vai para a justiça federal aqui.

02:06A União é fundamentalmente para a União Federal.

02:10Não tem esse federal issue que a gente chama de disputas entre estados.

02:15E as custas são muito baixas.

02:17E não tem sucumbência, porque você litiga com mandado de segurança.

02:21Então, você vai litigar a custo zero, praticamente.

02:24A risco zero.

02:25Então, por que não vai litigar qualquer advogado que for...

02:29Ah, vai acontecer isso, vai acontecer...

02:31Vai para o judiciário.

02:33Então, você é a favor de criar alguma espécie de litigância, de sucumbência,

02:39para evitar essa proliferação de judicialização?

02:45Eu acredito que nós...

02:46Sim, eu sou favorável à sucumbência.

02:49Dei parecer para a UAB num caso que se discutia,

02:52porque o Supremo queria restringir, os tribunais, os juízes queriam restringir a sucumbência.

02:57Mas a gente tem que ser cauteloso,

03:01porque nós temos um instituto que se a pessoa vai...

03:03Que se chama assistência judiciária.

03:06Então, se você vai na justiça,

03:07e a justiça do trabalho deu um precedente recente,

03:10escrever que não tem condições,

03:12você fica livre da sucumbência.

03:14Aí não adianta.

03:15Então, você tem que ter risco para litigar.

03:18Tem que ter custo, salvo se for pobre.

03:21No Brasil, pobre é quem ganha menos de dois salários.

03:24Aí sim.

03:25Mas se não for pobre, aí teria que ter sucumbência.

03:28E teria que ter hipóteses muito claras para concessão do benefício,

03:32para não correr risco.

03:35Agora, Luciano, nessa questão da área econômica,

03:38uma decisão também do Supremo que afetou muito as empresas,

03:41que também foi uma reinterpretação, uma releitura completamente diferente da decisão passada,

03:48foi a contribuição social sobre lucro líquido.

03:52Também houve uma mudança que, no fundo, com um agravante.

03:56Passou-se a cobrar de maneira retroativa.

03:59Eu nunca vi isso no direito.

04:02Como explicar isso para uma empresa estrangeira que está no Brasil,

04:06e de repente a Suprema Corte toma uma decisão e vai cobrar de maneira retroativa?

04:11É.

04:12Sabe que quando eu não sou tributarista, conversei com os tributaristas,

04:16a crítica hoje, e eu já enfrento esse tema,

04:19porque eu fiquei surpreso e fui estudar,

04:21e o pior é que isso está escrito no nosso Código de Processo,

04:25de que se o Supremo mudar um entendimento,

04:29cabe ação recisória.

04:31Teve um ativismo adicional aí.

04:33Pelo Código de Processo, cabe ação recisória,

04:36que é quando você desfaz a coisa julgada,

04:39quando o Supremo muda o entendimento.

04:41A explicação seria para você não criar uma distinção entre players.

04:46Então um paga o imposto, o outro não paga.

04:49Eu acho até que é inconstitucional.

04:51E talvez se eu fosse ministro da Código de Processo,

04:53eu consideraria este artigo do Código de Processo inconstitucional.

04:57Mas tem que ser honesto que ele está lá.

04:59Só que o Supremo disse o seguinte,

05:01já não precisa mais da ação recisória, em última análise.

05:04É aí que eu acho que houve o ativismo,

05:05porque isto não está no texto e a meu juízo.

05:07Como eu disse, o Supremo não teria esse mandato para essa criação,

05:11para além do texto, dessa maneira como foi feito.

05:14Mas o artigo está lá no Código de Processo.

05:17A crítica maior que existe dos tributaristas hoje,

05:21e pode ser percepção minha de ler jornal,

05:24é que o fisco está criando um argumento econômico errado,

05:29falacioso, aterrorem, que é assim,

05:32Supremo, julgue a meu favor, senão eu vou quebrar.

05:34De novo, se a gente for sério, tem que pensar na consequência.

05:38E eu não tenho que ficar criando ou permitindo

05:41que o Estado crie impostos inconstitucionais,

05:45depois fazer a ponderação lá,

05:48ah, não precisa devolver.

05:49O que o Estado tem que fazer no Brasil é ser eficiente.

05:52A gente já tributa o suficiente no Brasil, né?

05:55Então, a meu juízo, a grande questão é que a gente tem que melhorar

05:58a eficiência do Estado e não achar penduricário para cobrar.

06:00É IOF, e eu...

06:03Esse tema, para mim, bastante criticável na decisão do Supremo.

06:11Como é que você vai dizer que o controle...

06:14Você é cientista político.

06:16O legislativo surge para controlar o orçamento

06:19e os excessos do rei.

06:22Aí, quando ele faz, é dito que é inconstitucional,

06:24sem falar que o IOF...

06:25E aí, eu presido uma associação,

06:29que é a Associação Brasileira de Liberdade Econômica,

06:31que entrou com uma ação judicial,

06:33porque entende que, como é um imposto que não é arrecadatório,

06:38ele é regulatório,

06:40ele precisaria passar por uma análise de impacto regulatório.

06:43Ou seja, você tem que ver o que você está fazendo para não quebrar.

06:47Só para arrecadar, que está escondido,

06:49que é para esse motivo, você quebra meia dúzia de setores.

06:51Tem fintechs que estão com dificuldade, por causa do IOF.

06:55E aí, a gente critica os juros altos.

06:58Como é que eu vou resolver juros altos?

07:01Permitindo concorrência.

07:02As fintechs fazem isso.

07:03Aí, eu sufoco as fintechs...

07:05Diminui a concorrência.

07:06Diminui a concorrência.

07:07E outra, o IOF já estava na lista para ser extinto,

07:12porque era uma das aberrações

07:14pela qual o Brasil não podia ingressar na OCDE.

07:16Então, para normalizar ou normatizar as regras,

07:21era preciso acabar com o IOF.

07:22Só que era para 2029,

07:24eu até fiz a sugestão que nós deveríamos antecipar isso para 2026.

07:28Bom, aí, acho que nós temos também uma coisa para discutir

07:32de direito comercial internacional,

07:34que é, muitos países querem aderir ao OCDE,

07:38mas não me parece,

07:40e o chanceler Amorim tem artigo sobre isso,

07:43que não é bom para o Brasil ingressar na OCDE.

07:45Então, de novo, ideias importam, né?

07:48Exatamente.

07:49Agora, Luciano, uma outra questão

07:52que me parece uma enorme aberração

07:55é não honrar o pagamento de precatório.

07:58No governo passado, nós inventamos um negócio

08:00que vamos postergar.

08:02Já demora 20 anos para você ganhar a ação.

08:04Depois que ganha, vai receber daqui a 10, 15 anos.

08:07Ou seja, virou uma coisa para a próxima geração.

08:10Herança que você está deixando para as próximas gerações.

08:12E agora, recentemente,

08:15o Congresso Nacional me aprova uma emenda constitucional

08:19legalizando praticamente esse calote do precatório.

08:23Como é possível viver num país onde nós não honramos contratos?

08:28Você não acredita que você ganhou uma ação contra o Estado

08:30e você tem que receber o dinheiro?

08:32Não, não vai receber não.

08:33Agora, sei lá, quando.

08:34Quando tiver dinheiro.

08:35É, você cria um mercado paralelo para a negociação

08:38das precatórias, porque as pobres das pessoas têm o crédito,

08:41mas não, né?

08:43Claro.

08:45Também, sendo absolutamente coerente com o que eu penso,

08:49nós temos ativismo em várias frentes.

08:52Então, nós também temos ativismo no julgamento de casos de servidores.

08:56Então, mas enfim, de novo, coisa julgada é coisa julgada

09:02e aí ela precisa ser honrada.

09:04Mas outra coisa que a gente vai precisar discutir,

09:07de novo, aí é o mérito, né?

09:09Como é que esses direitos estão sendo litigados

09:11e criados direitos por sobretextos de lei,

09:14vantagens, etc.

09:17E talvez o judiciário esteja criando direitos

09:20que não são viáveis do ponto de vista econômico.

09:24E pior, tira do orçamento.

09:25Não, isso aqui não conta.

09:27Não, mas aí, aí...

09:29Aliás, hoje, o orçamento paralelo no Brasil,

09:33daqui a pouco vai ficar maior do que o orçamento oficial, né?

09:36Do jeito que está indo.

09:37Porque não, isso aqui pode tirar.

09:38Penduricalho, o judiciário tira.

09:40Não, precatório tira.

09:42Bom, então vai ficar o quê no orçamento?

09:44Pois é, a gente vive como o Eduardo Janete,

09:48que diz no livro dele, né?

09:49O Valor do Amanheque.

09:50Ele diz que o brasileiro vive a Deus dará.

09:53E Deus dá, né?

09:54Mas Deus dá, mas em algum momento o orçamento tem que valer, né?

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