Incra e Receita Federal vão criar ‘malha fina’ do imóvel rural?  | HORA H DO AGRO - Vídeo Dailymotion

Jovem Pan News

Nesta entrevista vamos entender a nova parceria entre a Receita Federal e o Incra para a fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   O advogado tributário Gustavo Henrique Fernandes explica os detalhes do acordo, que busca integrar dados para simplificar a vida do produtor rural e, ao mesmo tempo, eliminar inconsistências. Ele analisa se essa unificação de sistemas realmente facilitará a vida do contribuinte ou se pode gerar novos riscos jurídicos.   Além disso, a entrevista discute a possível integração do sistema com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as implicações futuras para a legislação do ITR.  Assista em: https://youtu.be/sDVp_wU1AuQ   Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan

Transcript

00:00A Receita Federal e o INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,

00:05firmaram um acordo de cooperação técnica para mudar a forma como é feita a cobrança

00:11e a fiscalização do ITR, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

00:17A proposta busca integrar informações de diferentes bases de dados em um único sistema

00:22e acabar com a fragmentação atual que gera inconsistências

00:26e dificulta a fiscalização por parte da Receita.

00:30Nós tentamos agendar uma entrevista com os órgãos envolvidos, mas ambos recusaram.

00:35A Receita Federal, porém, enviou aí uma nota de esclarecimento

00:40que diz que o conjunto de melhorias implementadas na declaração do ITR

00:46não cria uma malha fina, mas, pelo contrário, trazem simplificação ao contribuinte.

00:52A nota ainda afirma que a integração dos sistemas visa eliminar redundâncias

00:58para facilitar a vida do produtor rural e evitar erros e dificuldades desnecessárias.

01:05Para buscar entender esse caso, nós vamos conversar com o Gustavo Henrique Fernandes.

01:11Ele é advogado tributário no Araújo Advogados,

01:14um escritório que olha para diferentes frentes do agro, inclusive essa.

01:18Muito bem-vindo ao Hora do Agro, muito obrigada pela sua participação.

01:23Esse é um tema recente e é importante, a gente gostaria muito de ter ouvido

01:27Receita Federal e INCRA, como a gente colocou aí, não conseguimos fazer entrevistas,

01:33mas eu quero então começar te pedindo para explicar essa mudança nos sistemas,

01:39nos dizer realmente se isso vai facilitar para o produtor rural,

01:43qual que é a diferença que hoje a gente pode ver dentro desse acordo de cooperação previsto.

01:51Muito obrigada de novo pela sua participação.

01:54Olá, Mariana.

01:55Então, esse acordo ali de cooperação entre a Receita e o INCRA,

01:59ele busca, na verdade, ele fazer uma integração entre esses sistemas, né?

02:03No caso, entre o CAR, o INCRA e a própria Receita Federal.

02:07Porque hoje o que acontece é que eles são órgãos separados.

02:11Então, por exemplo, o produtor vai lá, faz a declaração do ITR e acaba que essa declaração,

02:17essas informações, elas não são totalmente integradas no sistema informatizado da Receita.

02:22Então, o principal objetivo dessa malha fiscal ali da Receita Federal

02:25é criar um mecanismo que integre todas essas informações.

02:30Então, por exemplo, eles vão pegar a informação do INCRA, do CAR e da própria declaração do contribuinte, no caso.

02:37Então, essa medida ali é para se tornar uma fiscalização mais eficaz, digamos assim,

02:44e para que a Receita consiga, de fato, verificar eventuais inconsistências dos contribuintes

02:50e, eventualmente, aplicar alguma multa ou alguma intimação para regularização.

02:57É interessante observar também que a Receita, ela vai disponibilizar um portal no GOV,

03:02que ele vai integrar todas essas informações.

03:04Então, para o contribuinte vai ficar um pouco mais fácil,

03:07porque você vai poder acessar o sistema do governo

03:09e lá nesse sistema você já terá todas as informações envolvendo o seu imóvel.

03:14Por exemplo, o valor da terra nua, que é uma questão que influencia bastante no cálculo do ITR,

03:19as informações do cadastro ambiental rural, por exemplo, se tem reserva legal, etc.

03:25As informações que constam no INCRA.

03:26Então, isso busca facilitar essas informações.

03:30Claro que se o imóvel tiver alguma inconsistência, vai ficar mais fácil do fisco constatar.

03:36Então, por exemplo, se o imóvel tiver alguma área que não foi declarada de forma correta,

03:41a Receita, o procedimento dele será intimar aquele contribuinte ali

03:45para que ele faça aquela adequada regularização ali.

03:49Então, o principal objetivo desse programa da malha fiscal

03:52é aumentar a fiscalização e melhorar a fiscalização.

03:56Para o contribuinte pode ser que também melhore,

03:58porque o objetivo ali também é criar uma declaração pré-preenchida,

04:02como ocorre hoje com o imposto de renda da pessoa física.

04:05Agora, Gustavo, são algumas camadas de perguntas que vão surgindo para mim.

04:12Primeiro, eu queria entender, dentro da sua especialidade,

04:16queria que você trouxesse como advogado tributário a sua percepção

04:19do por que fazer isso agora.

04:23A gente está, de alguma forma, vendo essa integração de sistemas

04:26que é muito benéfica, como você está trazendo,

04:29mas, de alguma forma, é importante lembrar que o CAR é um cadastro ambiental rural.

04:35Ele sempre foi criado como um mecanismo que, principalmente,

04:39olha para questões ambientais.

04:41E aí a gente tem o CIGF, que é esse sistema ali de dados territoriais do INCRA.

04:47Então, o CAR é uma coisa, o CIGF é outra.

04:51A ideia, então, é usar esses dados para mapear, de fato, os territórios rurais

04:57e, então, a Receita Federal entender se este imposto está sendo cobrado

05:03de forma correta, calculado de forma correta.

05:06Esse é o principal objetivo?

05:07Essa leitura que a gente pode ter de uma forma mais ampla

05:10do por que um sistema integrado agora?

05:13Isso, exatamente. É uma ótima leitura.

05:15O principal objetivo ali mesmo é ver se aquele imposto está sendo recolhido

05:19de forma adequada.

05:21Então, essa busca ali pelo aumento dessa fiscalização, digamos assim,

05:25porque, querendo ou não, vai aumentar a fiscalização,

05:27porque haverá uma integração desses sistemas.

05:31Então, o principal objetivo da Receita ali, de fato,

05:33é verificar se o valor está sendo recolhido de forma correta.

05:36Se não está sendo omitida nenhuma informação que reduza o imposto

05:40ou também se o imposto está sendo recolhido a maior.

05:42Também, eventualmente, pode ser que aconteça isso.

05:45O imposto está sendo recolhido a maior e ali na declaração

05:48ele consta algumas informações diferentes.

05:51Então, mas o principal objetivo mesmo da Receita

05:54é fiscalizar a arrecadação do imposto.

05:56E aí, essa fiscalização, a gente pode esperar também

06:01alguma mudança para quando?

06:04Porque eles sinalizaram esse acordo de cooperação,

06:07mas agora, já, nenhuma mudança chega no produtor rural imediatamente.

06:14Mas, queria que você nos ajudasse a entender

06:17para quando, então, talvez essas mudanças apareçam

06:20e que mudanças, de fato, podem aparecer a partir dessa integração.

06:25Então, por enquanto, é só uma proposta.

06:28Foi feito esse acordo ali com o INCRA,

06:30mas já tem a previsão de, em janeiro de 2026,

06:33a Receita finalizar um estudo

06:35sobre os impactos dessa nova operação.

06:39Então, em janeiro, eles finalizam esse estudo.

06:42Aí, em março de 2026, também já está previsto

06:44para eles finalizarem uma operação de estratégia,

06:48no caso, finalizar ali como que vai ser feita a implementação disso.

06:51E em junho de 2026, eles já pretendem criar

06:56a declaração pré-preenchida, no caso do ITR.

07:00Então, a partir de 2026, ali por junho,

07:03provavelmente já vai estar efetivado, digamos assim,

07:07essas mudanças, com essa declaração pré-preenchida.

07:10Essa declaração pré-preenchida,

07:12ela vai funcionar mais ou menos como é hoje

07:14do Imposto de Renda da Pessoa Física.

07:16Então, a Receita já vai colocar ali

07:18algumas informações daquele imóvel,

07:19ali por meio desses cadastros ali,

07:22informações do INCRA, do CAR,

07:23e o contribuinte vai lá e vai poder verificar

07:26se realmente aquilo está, de fato,

07:29ele está de acordo com aquilo

07:30e ele vai dar, digamos assim, um aceito,

07:33como é hoje no Imposto de Renda.

07:36Por agora, nesse momento ali, nesse ano,

07:39por enquanto, não vai ter nenhuma modificação.

07:42Mesmo porque nós já estamos ali na finalização

07:43da entrega de declaração do ITR,

07:45finaliza agora no final do mês,

07:48mas isso está programado mais para ser efetivado em 2026.

07:50Teve até algumas conversas ali

07:53que talvez seja apresentado um canal,

07:56alguma coisa assim,

07:57o programa em si esteja apresentado na COP30,

08:00que vai ser feito em Belém, ali em novembro desse ano.

08:04Pode ser que seja feita alguma apresentação

08:06em relação a esse programa,

08:08mas a efetivação dele, de fato,

08:10será só em 2026.

08:12Interessante.

08:13Até porque isso, o produtor rural

08:14precisa amadurecer a ideia,

08:15entender como que ele vai fazer,

08:18imputar esses dados num sistema, né?

08:20Você fez a analogia aí com o imposto

08:24que a gente está acostumado já a declarar,

08:27mas também tem uma pergunta que eu te faço,

08:31é essa autodeclaração, por exemplo, do CAR.

08:35A gente sabe que tem muito produtor rural que já fez,

08:38então isso mostra a aptidão do produtor,

08:42a abertura dele para contribuir

08:45para essa integração de dados,

08:46para essas plataformas que o governo federal desenvolve,

08:49mas como que fica...

08:51Gustavo, queria saber se você já tem

08:53uma compreensão sobre isso.

08:56Como que fica, por exemplo,

08:57nos casos em que o CAR,

08:59o Cadastro Ambiental Rural,

09:00ele ainda não foi analisado?

09:02É o tipo de discussão, por exemplo,

09:04que vai ser trazida e avaliada

09:06nesse calendário que você falou,

09:08estudos até o final do ano,

09:10para entender como que isso vai ser implementado?

09:12porque também se basear em dados do CAR,

09:17sendo que o próprio CAR não foi avaliado pelo Estado,

09:21qual que é o lastro,

09:22qual que é a garantia de que esse CAR está certo

09:24para então ajudar a calcular o ITR?

09:26Sim.

09:29Justamente, eu,

09:30na minha compreensão ali,

09:32e acompanhando outros movimentos ali da Receita Federal,

09:35acredito que eles façam uma...

09:37eles mesmos regularizem esses órgãos internos, né?

09:40Talvez até intimando, de repente,

09:42alguns contribuintes para que eles informem

09:44algumas informações.

09:45Por exemplo, se tiver alguma informação ali

09:47que eles entendam que esteja incorreta

09:49ou de forma desencontrada com os outros órgãos,

09:54pode ser que eles intimem esses produtores ali

09:56para que eles façam a correção

09:58e para que esses dados fiquem todos em conformidade ali

10:02para facilitar na hora da implementação

10:04desse novo programa ali.

10:07Então, dentro dessa correção que você traz, né?

10:10De alguma forma você enxerga que

10:12essa integração de dados,

10:14ela pode apresentar risco jurídico

10:16para o contribuinte

10:18ou até mesmo para a fiscalização

10:19caso ocorram essas divergências de dados unificados?

10:24Então, muitos casos,

10:28tem muitos casos que alguns contribuintes

10:30eles acabam declarando de forma incorreta.

10:33Por exemplo, eu vou dar o exemplo do VTN

10:35que é o valor da terra nua, né?

10:36Que ele é utilizado para o cálculo do ITR.

10:38Por exemplo, tem alguns municípios

10:40que eles fornecem alguns dados ali

10:42do que eles entendem como valor correto.

10:45Mas alguns contribuintes eles colocam outros valores.

10:48Então, pode ser que na hora dessa integração,

10:50essas informações ali,

10:52a Receita constate que elas estejam divergentes,

10:56no caso, né?

10:57Então, eu acho que o principal ponto de risco

11:00que pode acontecer

11:01é a Receita constatar essas divergências

11:04de informações em outras declarações, etc.

11:07ou nas próprias declarações que o contribuinte já fez

11:11e o procedimento será de fazer essa intimação ali

11:15para regularizar.

11:16Não tendo essa regularização,

11:18a Receita pode eventualmente fazer uma autuação ali, etc.

11:21Mas eu acho que o maior risco ali dos produtores

11:24são os contribuintes ali que estejam com informações defasadas,

11:28digamos assim, né?

11:29Então, acho que um ponto também interessante de observar

11:32é que hoje o que tem que ser feito ali para frente,

11:36no caso, a partir desse ano já,

11:38é os produtores rurais,

11:40os contribuintes começarem a fazer uma gestão documental

11:42e tributarem,

11:43não só uma gestão agrícola da propriedade, né?

11:46Se preocupar também com essas questões tributárias,

11:49porque, infelizmente,

11:50alguns contribuintes ali,

11:52eles acabam que não têm tanto essa gestão eficiente ali

11:56e acabam se prejudicando por conta disso, né?

11:59Com a Receita fazendo autuações,

12:00aplicando multos, etc.

12:02E aí, sobre essa integração, então, né?

12:05Parando para pensar aí nesse tipo de produtor

12:07que muitas vezes não tem uma organização desses tributos,

12:13ainda se perde um pouco nesses processos

12:17que têm calendários direitinho, estabelecidos, né?

12:20Como isso pode chegar para o produtor rural?

12:24Claro, assim, lembrando que você é advogado tributarista,

12:27então, dentro da sua especialidade,

12:29mas existe alguma chance

12:32de o produtor que está, por exemplo,

12:35ali dentro de um cálculo

12:37que é feito junto com essa integração de dados,

12:40algum cálculo que é feito

12:41que ele está pagando um valor abaixo do que deveria,

12:45existe alguma chance

12:46disso ser cobrado retroativamente?

12:48Você acha que a Receita Federal, o INCRA,

12:52nessas discussões, nessa cooperação,

12:54podem cogitar isso?

12:55Porque seria muito negativo para o produtor rural, né?

12:58Poderia causar muito burburinho, assim,

13:00cobrar retroativamente valores ali,

13:03caso não tenha sido feita a cobrança correta.

13:06Sim, sinceramente,

13:09eu espero que a Receita não faça isso, né?

13:11Mas sempre tem um risco,

13:13mas eu acredito que nesse caso ali

13:15isso não vai acontecer, né?

13:17Porque seria uma medida ali

13:19que vai iniciar em 2026,

13:21então, antes de fazer essa cobrança retroativa,

13:24eles vão fazer essas intimações

13:25para fazer essas regularizações,

13:27e o que já foi pago ali,

13:28se até o momento não teve nenhuma intimação

13:30da Receita para regularizar,

13:32aquilo que foi pago,

13:33digamos assim, a Receita não vai intimar

13:37para fazer eventuais cobranças.

13:40Mas claro que se em determinadas situações

13:42ali a Receita começar a fazer

13:45essas cobranças retroativas,

13:47o ideal é procurar o judiciário ali

13:50e entrar com as discussões, né?

13:53Porque provavelmente em algumas situações

13:56acaba acontecendo isso, né?

13:58Eu espero que sinceramente não aconteça,

14:00mas se eventualmente acontecer,

14:01o ideal é judicializar a questão ali

14:04e buscar uma segurança jurídica, né?

14:06Porque, como eu falei,

14:07o valor já foi recolhido no sistema de hoje.

14:10Então, se eventualmente tiver essa modificação

14:13para essa nova fiscalização

14:14e a Receita pretender fazer

14:16essas cobranças retroativas,

14:18haverá uma violação ali

14:19da própria segurança jurídica,

14:21daquele contribuinte que fez um recolhimento ali

14:24e tinha a confiança de que aquilo ali

14:26estava sendo feito de acordo com a legislação.

14:28Então, preciso te perguntar isso, então, né?

14:32Você acredita que a legislação atual

14:34ela garante, ela é suficiente e eficiente

14:37para essa segurança jurídica do proprietário rural?

14:41Porque a gente ouve muito essa questão

14:43da insegurança jurídica no agro

14:45em várias frentes.

14:47E aí trazer um sistema integrado,

14:50que a ideia é muito boa,

14:51integrar esses dados,

14:52mas entre a ideia e a execução,

14:54a gente sabe que existe aí, né?

14:56Uma jornada.

14:57Você acha que esta jornada

14:59existe segurança jurídica o suficiente no Brasil

15:02ou precisa-se tomar muito cuidado

15:05para não implementar algo

15:06que lá na frente vai dar em nada, né?

15:09Porque esse é o grande medo,

15:10inclusive por questões de custos

15:11dessa implementação.

15:14Sim, exatamente.

15:15Você tocou num ponto bem interessante

15:16que é essa questão de insegurança jurídica no agro, né?

15:19Principalmente nos últimos anos, ali,

15:212024, 2025, ali, uns anos atrás,

15:25nós tivemos várias modificações tributárias ali

15:27que o principal objetivo é a arrecadação tributária, né?

15:32Então o governo busca criar mecanismos

15:34para aumentar a arrecadação, né?

15:36Então, claro que essa medida ali

15:39com uma receita em forma

15:40é apenas para fiscalizar,

15:41mas no fundo ela tem um objetivo ali

15:44que é aumentar essa fiscalização

15:45para aumentar a arrecadação do imposto, né?

15:48Então essa questão de segurança jurídica

15:50aqui no Brasil,

15:51infelizmente, ela ainda é bem complicada, né?

15:53Porque pode ser que amanhã já saia

15:56uma legislação nova

15:57que modifique tudo o que está estabelecido hoje, né?

16:00Então, por isso que eu digo, né?

16:02Se o produtor for afetado

16:05de alguma maneira ali por essas mudanças,

16:07o ideal é ele procurar uma assessoria especializada ali

16:11e buscar o amparo no judiciário, né?

16:13Para tentar se defender dessas questões.

16:16Como você comentou ali da legislação,

16:18tem vários pontos ali

16:19que podem ser argumentados, né?

16:21Para resguardar o direito do contribuinte ali

16:23no poder judiciário, né?

16:25E o que eu também recomendo ali também

16:27para os produtores ali,

16:29se eventualmente começar a adotar

16:32uma postura de prevenção, né?

16:33Uma postura preventiva já.

16:35Adotar, digamos assim,

16:36um complice na sua propriedade rural, né?

16:38Para que tenham todos os documentos guardados,

16:42todas as comprovantes do imóvel,

16:44porque se eventualmente a receita, por exemplo,

16:47fazer alguma autuação,

16:48eles já estão bem amparados ali

16:50para eventualmente discutir aquilo

16:52no poder judiciário.

16:54Perfeito.

16:54Se prevenir, porque é isso, né?

16:56São documentos que também precisam estar aí

16:58prontos de preferência,

17:01não só na pasta,

17:02mas já na nuvem, né?

17:03Para facilitar esse compartilhamento de dados.

17:05Não vou encerrar essa entrevista

17:07sem te perguntar sobre, então,

17:10esse ITR de agora, né?

17:11De estar olhando para o futuro,

17:13para possíveis mudanças,

17:14como você colocou ali para junho de 2026,

17:16mas ainda é preciso olhar com calma

17:18a consolidação dessa cooperação

17:20entre Receita Federal e INCRA

17:21e, ao mesmo tempo,

17:23a declaração do ITR desse ano

17:25ainda está dentro do prazo.

17:27Queria que você trouxesse um pouquinho

17:28também dessas informações

17:29para o produtor que ainda não declarou

17:32quais os caminhos,

17:33qual que é o prazo,

17:34para a gente também ajudá-lo

17:36a ser organizado e cumprir

17:37prazos que são importantes.

17:40Sim.

17:41Então, como você bem disse,

17:42o prazo do ITR já está finalizando,

17:44finaliza agora dia 30 de setembro.

17:47Para os produtores ali

17:48que ainda não fizeram essa declaração,

17:50tem no sistema do próprio GOV ali,

17:52o GOV disponibiliza ali

17:54a declaração do ITR

17:55pelo próprio sistema.

17:57O próprio contribuinte consegue

17:58fazer essa declaração ali

18:00se ele já tiver essas informações anteriores.

18:03Claro que, como ajuda,

18:04de algum especialista,

18:05isso se torna mais fácil

18:07e até mais rápido,

18:09mas o produtor ali

18:10que ele já tem essas informações

18:12ali guardadas

18:13ou que eventualmente já faça

18:14essas declarações,

18:16para ele ficar mais tranquilo

18:17de fazer isso.

18:18É bem importante

18:19fazer a declaração do imposto

18:21de forma correta

18:22e obedecer aos prazos

18:24para afastar eventuais multas

18:26e juros.

18:27Porque se você não faz

18:28a declaração do imposto,

18:30você não vai fazer o recolhimento

18:31e depois você vai receber

18:33ali uma intimação,

18:35um débito, etc,

18:36em aberto,

18:37alguma coisa assim,

18:38com a receita, por exemplo,

18:39colocando uma multa

18:41de até 20% ali

18:42de juros

18:43e mais a correção

18:45pela Selic.

18:45Então, aquele valor

18:46acaba aumentando

18:48e acaba gerando prejuízo.

18:50Além de não ser feita

18:51essa declaração também

18:52do ITR,

18:53isso também gera um prejuízo

18:54para a própria propriedade,

18:56porque se você for fazer

18:58uma operação,

18:59por exemplo,

18:59com o seu imóvel,

19:00você já deve estar

19:01com as declarações

19:02todas certas.

19:03Então, se for vender,

19:05se o interesse for vender

19:05aquela propriedade rural ali,

19:07as declarações de ITR

19:08elas devem ser corretas

19:11e serem adequadamente entregues,

19:13porque uma das exigências

19:15que os cartórios

19:16geralmente fazem

19:17é a declaração

19:18do ACND de ITR

19:20no momento de fazer

19:21essas operações imobiliárias.

19:23Então, isso aí protege

19:24o próprio valor imobiliário

19:25do bem ali

19:26e garante ali

19:27que você tem

19:28uma facilitação

19:31ali nas suas operações.

Incra e Receita Federal vão criar ‘malha fina’ do imóvel rural? | HORA H DO AGRO

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