O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado pelo STF. A decisão, tomada pela maioria dos ministros no julgamento da chamada trama golpista, marca um capítulo histórico na política brasileira. A bancada do Linha de Frente analisou.
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00:00Eu acho que a gente pode abrir esse debate começando com o assunto desse mês.
00:04O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão.
00:12Ele pode progredir para o regime semiaberto a partir de 6 anos de cumprimento de pena.
00:18O julgamento dele de outros 7 réus acusados pela trama golpista terminou agora, na última quinta-feira.
00:24Todos foram condenados pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
00:34Ainda cabem recursos.
00:35E agora, bom, pra isso que a gente vai entender aqui esses próximos passos.
00:40Então eu queria começar, meninas, essa primeira rodada tentando entender com vocês, advogadas maravilhosas, um pouco desses próximos passos.
00:48Já ia pegar também um pouquinho do que vocês acharam, de como foi desse resultado, já pincelar a opinião de vocês pra gente começar essa rodada.
00:56Pri, se você puder começar, por favor.
00:58Boa tarde, Bias, minhas colegas aqui de bancada, toda a nossa qualificada audiência.
01:03Bias, a gente precisa aqui dividir inicialmente em duas partes, né, essas decisões, essa decisão que foi aqui, que terminou na quinta-feira.
01:11A primeira parte, eu me solidarizo ali com essa parte processual.
01:14Então, processualmente falando, independentemente de ser julgamento de João ou de José, a gente tem ali algumas problemáticas que foram até mesmo levantadas pelo ministro Fuchs.
01:26Como, por exemplo, a suspeição, a questão da prerrogativa de foro, que toda hora ali o STF modifica o seu entendimento.
01:34São questões que, por que elas são processuais pra nossa audiência entender rapidamente?
01:38Elas antecedem, e aqui nem se discutiria, por exemplo, se teve o atentado ali, né, a abolição, se teve a tentativa de golpe, se não teve.
01:48Que são questões meritórias, o dano qualificado.
01:51Então, num primeiro momento, se discutiria ali processualmente.
01:54Mas é claro que, como visto por todos nós, isso não foi acatado, foi um voto vencido.
01:59E, a partir desse voto vencido, Bia, quais seriam ali os próximos passos para a defesa?
02:04Tem um recurso no processo que chama Embargos Infringentes e de Nulidade.
02:11Ele seria possível porque, lá no Código de Processo Penal, e eu quero ser o mais didática possível,
02:17porque, embora sejam termos jurídicos e técnicos, né, todo mundo agora já sabe que são embargos infringentes, enfim.
02:22As pessoas, graças a Deus, tomam conhecimento a respeito desse recurso.
02:26Se fosse um julgamento qualquer do João, ali num primeiro grau, esses embargos infringentes seriam cabíveis.
02:32Por quê? Havendo um voto desfavorável, né, para ali o acusado, poderia-se discutir novamente a matéria processual e ou a matéria penal.
02:42Se é absolução, se não é, se cabe regime, se não cabe.
02:45Entretanto, Bia, e toda a nossa audiência, há uma problemática envolvendo quando há prerrogativa de foro.
02:51Porque, em havendo prerrogativa de foro e sendo julgado ali pela turma, como foi o que aconteceu na primeira turma,
02:56O STF, desde 2018, ele tem um entendimento, quando então julgou o Maluf, de que, quando esses embargos são possíveis no plenário, que são 11,
03:07teria que ter quatro votos que seriam ali de absolvição.
03:10E fez a extensão desse entendimento para quando esses recursos, as decisões, fossem das turmas.
03:17Então, a turma, ela tem composição de cinco.
03:19Então, eles fizeram um cálculo para menos, colocando duas pessoas.
03:23E o que isso quer dizer? Como só o voto do ministro Fux teria sido ali favorável à defesa,
03:30não há, num primeiro momento, essa possibilidade tecnicamente.
03:33Mas não quer dizer que a defesa não possa fazê-lo.
03:35Porque, em fazendo e não sendo conhecido, poderia, poderia, não quer dizer que vá,
03:41poderia, então, ser levado ao plenário e se discutido isso mais uma vez.
03:45Agora, o recurso cabível, tecnicamente, posteriormente, são os embargos de declaração, Bia.
03:50E o que acontece nos embargos de declaração, para eu finalizar aqui e te devolver a palavra?
03:55Ele não ataca diretamente o mérito.
03:58Então, os embargos de declaração, o que eles fazem?
04:01Eu falo eles porque são ali no plural.
04:03Ele vai atacar uma contradição, uma omissão, uma obscuridade ou uma ambiguidade.
04:09Então, ele até pode, de forma bem excepcional, acabar atacando o mérito,
04:14mas não é o fundamento recursal.
04:16Bom, vou continuar aqui rodando a mesa nesse sentido e depois a gente abre e começa o debate efetivamente.
04:23Mônica, então, suas impressões sobre o julgamento.
04:27Eu vou...
04:28Primeiro, brilhante explanação da Priscila.
04:30Então, eu vou sair da esfera jurídica e dessa parte técnica toda,
04:34porque hoje o Brasil, que durante a Copa do Mundo é composto de 120 milhões de técnicos de futebol,
04:40hoje é composto de 200 milhões de juristas.
04:42Todo mundo aí discutindo embargos infringentes, gente, que a gente só foi aprender no terceiro ano do curso de Direito.
04:48Mas entendo que a discussão política também é muito importante.
04:52E quando a gente fica na discussão jurídica e dos detalhes do processo jurídico,
04:57especialmente esse processo penal dentro do Supremo Tribunal,
05:00a gente acaba afastando muita gente que às vezes quer saber, mas o que aconteceu?
05:04E o que tem agora essa condenação? O que isso implica?
05:08E aí tem algumas questões. Eu sou lavajatista, aliás, não sou mais, mas já fui muito lavajatista.
05:13Minha pauta é o combate à corrupção.
05:15Eu acompanhei muito de perto, lá atrás, na época do processo da condenação e da prisão do presidente Lula.
05:21E, assim, muitas coisas que eram ditas ali, hoje estão sendo ditas exatamente da mesma forma.
05:27Até as frases são as mesmas.
05:29Por quê?
05:30Porque a nossa lei, o nosso processo, ele é muito complicado.
05:33Ele é feito exatamente para dar problema, para poder ser questionado.
05:37E teve ali algumas dessas questões, que são as questões, os preâmbulos,
05:42que eram levantadas ali em relação ao julgamento no Supremo e que estão sendo levantadas de novo hoje
05:47e que, no caso do Lula, provocaram a anulação do processo.
05:51O processo todo foi anulado porque estava sendo julgado no lugar errado.
05:55Ou seja, não é que não houve o crime, não é que aquela corrupção toda desvairada não aconteceu,
06:00não é que havia inocência.
06:01Mas por uma questão processual, ele foi solto, foi libertado e hoje é o nosso presidente.
06:07Tudo dentro da lei, tudo dentro da lei.
06:10Então, quando a gente fica nesse lugar, a discussão, a gente esquece que aqueles crimes aconteceram,
06:15aquela corrupção aconteceu.
06:17E o que nós temos que entender hoje é, inclusive no voto do ministro Fux,
06:21condenou Mauro Cid, condenou Braga Neto, porque entendeu que houve uma trama golpista,
06:26entendeu que houveram fatos de planejamento e de execução.
06:30E isso é errado.
06:32Então, nós como país, como sociedade, podemos até discutir as questões processuais.
06:37E isso é muito importante porque o Estado, devido processo legal e Estado de direito,
06:43estão acima de tudo.
06:44Mas é também importante entender que essas condenações vêm combater a impunidade.
06:50Porque se a gente deixa e fala, não, tem questões processuais, deixa livre,
06:54o que nós estamos fazendo no caso do processo do Lula era fomentar a corrupção
06:58e nós vimos que ela voltou a crescer.
06:59E no caso de um processo de eventual ataque à democracia, isso vem enfraquecer a democracia.
07:05Então, é um paradoxo, pode até ser.
07:07Mas é importante entender que esta é uma decisão que vem combater a impunidade
07:11e nós não podemos achar normal que atos preparatórios,
07:15uma discussão para um golpe, possa passar impune.
07:19Jess, além das suas impressões, queria aproveitar esse ganchinho da Mônica
07:23e te pedir também uma opinião sobre uma possível anulação.
07:26Mônica citou a anulação lá para frente.
07:27Eu ouvi isso de alguns aliados nos últimos dias.
07:29Ah, o STF logo vai se renovar, tem aquela data de limite de 75 anos para os ministros.
07:35Então, tem algumas pessoas que acreditam em anulação lá para frente.
07:37O que você acha?
07:38Não, eu acho que esta, inclusive, é a visão mais positiva no entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro.
07:46E essa pergunta, ela é muito boa. Por quê?
07:48Porque ela coloca a margem do que a gente precisa entender que são também os próximos passos.
07:54Quando a gente olha para a defesa, quando a gente olha para o voto do ministro Fux,
07:58que foi tão falado e comentado, ele é um voto que abre várias possibilidades de nulidade.
08:03Três, Bia.
08:04Primeira anulidade em relação ao foro, a competência absoluta não ser do Supremo Tribunal Federal.
08:09A segunda da competência não ser da primeira turma do Supremo Tribunal Federal,
08:13tendo em vista que deveria ir a plenário, porque o foro estendido seria sobre o presidente da República.
08:19Na configuração, é claro que se for o presidente da República, o pleno quem julga.
08:23Inclusive, foi um dos momentos mais interessantes do julgamento.
08:26O ministro Fux até relembrou que julgou pessoas comuns, do caso do 8 de janeiro, no pleno,
08:32mas que o presidente, ou então o presidente, nessa lógica de foro, estaria sendo julgado apenas pela primeira turma.
08:38E terceiro, e talvez a nulidade mais séria dentro desse processo,
08:42é no que se trata do cerceamento do direito à defesa em tempo hábil e no que é o data dump.
08:48Muitos dados e inabilidades de ver essas provas.
08:51Porque quando a gente olha pelo tempo, o tempo desse julgamento foi muito celere.
08:55Aos críticos que disseram que Luiz Inácio Lula da Silva foi julgado muito rápido,
09:00eles encontram agora um processo muito mais rápido.
09:04Um processo que destoa de toda a lógica nacional.
09:07Nós vimos recentemente o ex-presidente Collor ser condenado
09:11em um processo que estava sendo já em trânsito há mais de sete anos.
09:15Então, a gente também precisa olhar para isso e entender que as defesas, elas alegam isso.
09:20E o ministro Fux, juiz de carreira, há mais de 40 anos aí, já legitimou.
09:24E aí, vem o que vai ser a estratégia?
09:26Porque, por mais que os embargos infringentes possam até ser uma realidade,
09:31como a doutora Priscila bem trabalhou aqui,
09:33no final do dia, o que vai acontecer é que existe uma dificuldade de imaginar
09:39que, se os embargos forem, vai mudar mesmo as condenações drasticamente.
09:43Possivelmente não.
09:44Então, hoje, o ex-presidente Bolsonaro e seus aliados,
09:47eles têm uma expectativa de nulidade no futuro,
09:50porque o próximo presidente da República provavelmente indicará três ministros do Supremo.
09:55Tendo em vista que já há dois ou seis nessa configuração,
09:58se os três novos fossem indicados,
10:00a maioria, no sentido político, infelizmente, do Supremo Tribunal Federal, mudaria.
10:06Ela seria alterada.
10:07E, com isso, ele poderia vir nessa questão da nulidade que o voto do ministro Fux abre.
10:14O outro caminho seria um presidente da República que desse, quem sabe, uma anistia.
10:19Lisiane, concorda com as meninas?
10:21Juscorda?
10:22Conta um pouquinho pra gente da tua opinião.
10:24Boa tarde a todos.
10:26Eu concordo com a doutora Priscila no sentido dos embargos infringentes.
10:31Como a construção dos embargos infringentes em relação à turma é uma construção jurisprudencial,
10:38o voto do Fux abriu total caminho pra defesa, né?
10:44Porque é possível de discutir uma jurisprudência.
10:47O que a gente tem é o regimento interno do STF,
10:50que fala, quando tá no pleno, no plenário, quatro divergentes, dos onze.
10:55Então, pra defesa, eu acredito que abriu um caminho bem interessante,
11:00um caminho pra se criar um precedente.
11:04Uma coisa interessante também que eu queria trazer, e eu tenho ouvido,
11:08é a questão do, de repente, a defesa levar o processo pra alguma corte internacional.
11:14Acredito que as doutoras já tenham ouvido falar, né?
11:17De repente levar pra uma corte interamericana, algo do gênero, né?
11:20O que também não mudaria expressivamente a condenação, né?
11:26Apenas uma sanção pro próprio país.
11:29Então, assim, do julgamento, eu acredito que a gente tem alguns caminhos a seguir,
11:34tem passos que é possível pra defesa, tem as questões de nulidade, né?
11:39As preliminares do processo que foram levantadas,
11:42mas aí teria que ser via recursal, né?
11:44Teria que abrir o recurso pra que isso acontecesse.
11:47Vale lembrar que o Lula, novamente fazendo paralelo,
11:51porque é até engraçado, assim, os roteiristas do Brasil conseguiram,
11:55eles estavam sem ideia, fizeram o mesmo processo,
11:57só que do outro lado, a defesa do Lula levou também pra corte internacional,
12:02levou pra ONU, tanto que ele vive falando aí que ele foi inocentado na ONU,
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