Fux defende a suspensão dos crimes imputados a Ramagem

Jovem Pan News

O ministro Luiz Fux analisou o pedido de suspensão da ação penal contra Alexandre Ramagem, acusado de organização criminosa armada, tentativa de golpe e outros crimes. Fux explicou que, diferente de crimes instantâneos, a organização criminosa se prolonga enquanto sua estrutura permanece ativa, com todos os membros atuando em conjunto. Apesar disso, o ministro defendeu a suspensão dos crimes específicos imputados a Ramagem, seguindo decisões da Câmara dos Deputados sobre pedidos de suspensão parcial da ação.  Assista ao Jornal da Manhã na íntegra: https://youtube.com/live/wYPwwlToMCI  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00Finalmente, Sr. Presidente, eu trago a preliminar de extensão da decisão de suspensão da ação penal

00:07em relação ao réu Alexandre Ramagem.

00:13Essa preliminar de extensão da decisão, ela foi articulada antes do trânsito julgado da decisão.

00:22Ela foi articulada em recurso de embarque de declaração, no qual o réu Alexandre Ramagem,

00:31por intermédio de sua defesa, púlgula pela extensão dos efeitos da Resolução 18 de 2025 da Câmara dos Deputados

00:39em relação ao crime de organização criminosa.

00:42De acordo com um ato oriundo do Parlamento, determinou-se a suspensão da estação penal

00:48e também do respectivo prazo prescional em relação aos crimes praticados após a diplomação.

00:56Em virtude do seu TO, a Estatuma decidiu, no plenário virtual, que se encerrou em 13 de maio de 2025,

01:04pela suspensão dessa ação penal.

01:09E também do respectivo prazo prescional em relação aos crimes de dano qualificado,

01:14violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e considerável prejuízo para a vítima.

01:21Até o término do mandato.

01:24Na decisão impugnada, há uma conclusão de que o crime de organização criminosa

01:28ocorreu antes da diplomação do réu.

01:32Contudo, considerando que o crime de organização criminosa é, por essência,

01:36um delito de natureza permanente,

01:38há suficiente razão para que este tema seja revisitado,

01:44incluindo-se esse delito de permanência durante o mandato do deputado.

01:52E aqui, quanto à classificação desse crime como de caráter permanente,

02:02eu cito o habeas corpus 191.068, aqui do Supremo Tribunal Federal,

02:14julgamento em 8 de 4 de 2021.

02:16No caso específico da organização criminosa imputada,

02:23o ato de constituir financiar ou integrar

02:26também não se esgota em um único momento.

02:30A consumação do delito se prolonga

02:32enquanto a estrutura criminosa se mantiver ativa.

02:37Cito doutrina a respeito.

02:39Diferentemente de um crime instantâneo como o furto

02:41que se consuma no exato momento da subtração da coisa,

02:45o crime de organização criminosa continua a ser praticado

02:48a cada dia que a estrutura persiste,

02:52com todos os seus membros agindo em conjunto para a prática de crimes.

02:57A característica da permanência traz uma consequência processual

03:01de extrema importância.

03:03A própria prisão em flagrante a qualquer momento,

03:07como várias vezes aqui já se decidiu na denegação de habeas corpus.

03:12Esta lei, como eu já afirmei, ela veio posteriormente,

03:19porque, segundo a jurisprudência,

03:23a lei supervenente mais gravosa pode atingir o crime permanente,

03:28cuja consumação já se iniciou.

03:31Eu cito aqui,

03:31esse eminente ministro que nos deixou recentemente,

03:39vale a pena ser citado,

03:42no habeas corpus,

03:4481.544,

03:47da primeira turma,

03:49que foi relatado pelo saudoso ministro Moreira Alves,

03:53um homem de uma cultura ímpares e singular,

04:00e decidiu,

04:02sua excelência,

04:04que as turmas têm decidido no mesmo sentido o acordo atacado,

04:07ou seja, que se aplica a lei nova,

04:09ainda que mais severa,

04:10quando o início de sua vigência é anterior

04:12à sensação da continuidade.

04:15Por essas razões é que não se pode acolher a compreensão

04:19de que o crime de organização criminosa

04:21é desmembrável em ilícitos distintos.

04:25Ele é um crime permanente,

04:27de maneira que um deles seja considerado

04:30no momento anterior à diplomação

04:31e o outro após.

04:34Estamos no caso

04:35da organização criminosa

04:37diante de um único crime

04:38que se prolongou no tempo.

04:40A circunstância de que o crime permanente

04:43se prorroga no tempo

04:44na forma de um único delito

04:46que se consuma diuturnamente

04:49desde o primeiro dia em que é praticado

04:51conduz à conclusão

04:53de que o crime de organização criminosa

04:55é um só,

04:57seja o momento anterior

04:58ou posterior à diplomação

05:01do réu

05:02aqui citado,

05:05Alexandre

05:06Ramagem Rodrigues.

05:10Por essa razão,

05:12Sr. Presidente,

05:13agrade a turma,

05:14eu voto pela extensão

05:15dos efeitos da decisão

05:16desta turma.

05:18Exatamente

05:19em razão da recenticidade

05:21dessa resolução da Câmara,

05:24desse fato novíssimo

05:25de suspender parte

05:27e continuar

05:28com o remanescente,

05:30uma resolução

05:31número 18

05:32de 2025,

05:34evoluir

05:35à luz dessa resolução

05:36da Câmara dos Deputados

05:37para suspender

05:39a ação penal

05:40em relação a esse réu

05:41e a respectiva

05:43prescrição,

05:44evidentemente,

05:46em relação

05:47aos crimes

05:47de dano qualificado

05:48pela violência

05:49e grave ameaça

05:50contra o patrimônio

05:51e com considerável

05:53presídio para a vítima,

05:54que já era,

05:55deterioração

05:56de patrimônio

05:58tombado

05:59e também

06:01suspender

06:02em toto

06:03a estação penal

06:04e a respectiva

06:06prescrição

06:07em relação

06:08ao crime

06:09de organização

06:11criminosa

06:13e

06:14os demais.

06:15Obrigado.

06:16Obrigado.

06:17Obrigado.

06:18Obrigado.

06:19Obrigado.

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