O Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (09), a proposta que muda as regras de pagamento de precatórios. O projeto libera R$ 12 bilhões em gastos extras para o governo do presidente Lula (PT) em 2026, ano eleitoral. Reportagem: Lucas Martins
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00:00O Nacional decretou ontem a proposta que muda as regras de pagamento de precatórios.
00:05Os detalhes na reportagem de Lucas Martins.
00:08A chamada PEC dos precatórios foi promulgada em uma sessão conjunta no Congresso Nacional.
00:14O projeto libera 12 bilhões de reais em gastos extras para o governo do presidente Lula em 2026, que é ano eleitoral.
00:23Os parlamentares de oposição ao governo até tentaram derrubar o trecho que libera a verba para o Executivo em ano eleitoral.
00:33Mas deputados e senadores entraram num consenso garantindo o recurso para o ano que vem.
00:40O texto propõe regras para o pagamento de precatórios, dívidas da União, Estados e Distrito Federal decorrentes de ações judiciais.
00:50Segundo a proposta de emenda à Constituição, os precatórios serão retirados do limite de despesas primárias do governo a partir de 2026.
01:00Além disso, a matéria também limita o pagamento dessas dívidas pelos estados, municípios e garante novas condições para o financiamento de dívidas previdenciárias com a União.
01:12Com parcelas menores e um prazo mais longo.
01:15O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enfatizou que a aprovação da PEC dará um alívio financeiro para os estados e municípios em dificuldades para fechar as contas.
01:27Todos reafirmamos o compromisso em nome do Congresso Nacional com a busca de soluções para os gigantescos problemas financeiros e orçamentários que assolam os municípios brasileiros.
01:44Já o presidente da Câmara, Hugo Mota, afirmou que a proposta significa um avanço em direção à responsabilidade fiscal dos entes federativos.
01:59Ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios pelos municípios, a nova emenda constitucional confere maior previsibilidade às administrações locais e assegura que as obrigações determinadas pela justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados.
02:23Por se tratar de uma PEC, não é necessária a sanção do presidente Lula.
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