O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei que classifica como crime hediondo os ataques cometidos em instituições de ensino. A nova norma, publicada nesta sexta-feira (04) no Diário Oficial da União, aumenta as penas para casos de lesões e homicídios praticados em escolas, creches e outras unidades educacionais, alterando trechos do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista o advogado Wellington Arruda. Apresentador: Nelson Kobayashi Entrevistado: Wellington Arruda
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00:00E o governo federal tornou o crime hediondo ataques a creches, escolas e universidades.
00:06Sobre isso, conversamos agora com o advogado criminalista, doutor Wellington Arruda.
00:11Doutor Wellington, bem-vindo à Jovem Pan, prazer te receber.
00:15Explica pra gente qual é essa nova legislação e o que ela especifica sobre esses ataques às instituições de ensino.
00:23Bem-vindo.
00:25Tudo bem, Nelson? Prazer falar contigo aqui com todos aqueles que te acompanham.
00:29Então, essa é uma situação nova na legislação penal brasileira, em que todos os homicídios causados dentro de estabelecimentos educacionais, eles passarão a ter penas mais altas.
00:42Isso ocorre em decorrência de um grupo de familiares de Santa Catarina, que fez uma reivindicação ao governo,
00:51após os ataques numa escola daquela região, em que o indivíduo, portando um machadinho, acabou levando algumas pessoas a situações deploráveis.
01:03Então, o governo fez esse projeto de lei, que foi aprovado sem nenhuma ressalva pelo Congresso Nacional,
01:12e a partir de agora, todas aquelas situações que ocorrem e que há o evento, o homicídio, dentro de instituições de ensino no Brasil inteiro,
01:25elas serão consideradas crimes hediondos.
01:28Doutor Wellington, vou trazer pra nossa conversa o Rodolfo Maris, nosso comentarista do Fast News de hoje, ele vai te fazer a próxima pergunta.
01:35Doutor, boa tarde.
01:37Olha só, muito pertinente o senhor participar conosco aqui, porque nesse momento, muitos estudantes de direito nos acompanham.
01:44Eu queria que o senhor colocasse de uma forma um pouco mais clara, porque quando se trata de crimes contra a vida, por si só, já é crime de hondo.
01:51E agora, com uma prerrogativa maior, que são crimes dentro de instituições de ensino.
01:56O que muda, na verdade, dentro do Código Penal?
02:00Olá, muito boa tarde a ti também.
02:03O homicídio simples, ele tem uma pena que vai de 6 a 20 anos.
02:09Esse é o que nós chamamos de homicídio simples.
02:12Quando não há nenhuma qualificadora, esse homicídio, apesar de ser uma situação da mais drástica que nós temos no Código Penal,
02:22ele, em regra, não tem as características de um crime hediondo.
02:26A hediondez do crime se dá a partir de situações que, pra sociedade, agravam demais aquele fato.
02:33Então, neste momento, o indivíduo que é condenado por um crime que a gente chama de crime hediondo,
02:40ele tem mais dificuldades pra progredir de regime.
02:44O início do cumprimento de pena obrigatoriamente se dá no regime fechado.
02:51Ele não tem direito à fiança.
02:54Ele tem uma série de situações que dificultam a vida dele no que diz respeito às benesses do sistema carcerário.
03:02As progressões de regime do sistema carcerário.
03:07Então, até essa legislação, todos aqueles que, eventualmente, cometeram homicídio dentro de um estabelecimento comercial,
03:14não necessariamente têm as reflexões e os reflexos do crime hediondo,
03:20mas, a partir de agora, a partir da sanção, estes homicídios, eles são considerados hediondos.
03:27E ainda haverá agravante se o causador do homicídio for funcionário da instituição,
03:33for pessoas que, eventualmente, coloquem vulneráveis em risco, pessoas que não consigam se defender em risco.
03:42Doutor Wellington, um tema muito interessante que envolve esses crimes que acontecem em instituições de ensino,
03:48escolas, creches, faculdades, enfim, é que a gente tem um grande número de menores praticando esses crimes.
03:56Às vezes, algum aluno, enfim, adolescentes, que não estão sujeitos, portanto, ao código penal, nem ao crime, e nem ao crime hediondo, portanto.
04:04Como é que uma mudança na lei como essa, tornando o homicídio praticado dentro dessas instituições um crime hediondo,
04:13reflete para menores de idade, aqueles que vão responder de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,
04:18aqueles que vão responder a medidas sócio-educativas, tem algum reflexo direto ou não impacta em nada?
04:25Explica pra gente.
04:25O Nelson, só pra gente ter um número aqui importante, foram 15 ataques a escolas no ano passado.
04:34Então, no universo de 65 mil mortes por violência que nós temos no Brasil, o número de ataques à instituição de ensino,
04:43o Brasil, felizmente, está abaixo da média mundial. Foram 15 ataques no ano passado.
04:47O indivíduo que é menor de idade, que eventualmente incorre num crime hediondo, ele tem as dificuldades dentro do sistema de aprimoramento do menor,
05:01e ele não é preso, ele é apreendido, ele fica numa instituição de recuperação para menores infratores.
05:08O sistema de progressão também terá suas dificuldades, ele terá alguns direitos limitados.
05:16Então, pra eles, afeta basicamente dessa forma.
05:19Os crimes hediondos, eles têm um grau muito maior de repercussão para aqueles que são maiores de idade.
05:26Os que são menores têm uma repercussão um pouco menor.
05:29Mas eu ainda digo que os números brasileiros, apesar de parecer que não,
05:34mas os números brasileiros de situações como essa, envolvendo menores de idade,
05:39é um número muito pequeno, perto de outras grandes potências mundiais que nós temos espalhados pelo globo.
05:46Os Estados Unidos, por exemplo, que hoje é o país número um em violência dentro de escola,
05:51tem números aí próximos de entre 65 e 75 atentados violentos com armas de grosso calibre dentro de escolas e colégios.
06:00O Brasil, a gente, apesar de ter crescido o número, a gente ainda tem algo dentro do que a criminologia chama
06:07de um patamar minimamente razoável para uma população de 230 milhões de habitantes.
06:14Perfeito. E a gente torce para que seja um número que diminua cada vez mais.
06:18Quero agradecer muito o doutor Wellington Arruda, advogado criminalista,
06:22nos ajudou a entender essa mudança na lei que torna crime hediondo o homicídio praticado dentro de instituições de ensino.
06:28Doutor Wellington, um prazer te receber aqui na Jovem Pan, portas sempre abertas.
06:34Obrigado, prazer é todo meu, parabéns pelo trabalho na Jovem Pan.
