O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou a lei que classifica como crime hediondo os ataques cometidos em instituições de ensino. A nova norma, publicada nesta sexta-feira (04) no Diário Oficial da União, aumenta as penas para casos de lesões e homicídios praticados em escolas, creches e outras unidades educacionais, alterando trechos do Código Penal e da Lei dos Crimes Hediondos. Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista Jorge Talarico Junior, advogado criminalista. Apresentadores: David de Tarso e Patrícia Costa Entrevistado: Jorge Talarico Junior
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00:00O governo sancionou a lei que torna ataques a instituições de ensino como crimes hediondos e deixa as punições mais altas.
00:08Nós convidamos o advogado criminalista Jorge Talarico Júnior.
00:13Bom dia, seja bem-vindo. Explica melhor como isso vai funcionar na prática, por favor.
00:19Bom dia, Patrícia. Bom dia aos ouvintes também.
00:21Na verdade, essa alteração da legislação colocou no rol da lei 8072, que é dos crimes hediondos, a possibilidade daquele agressor, daquele que cometeu crime dentro das instituições de ensino,
00:41que responda também como crime hediondo, onde ele vai ter as penas mais severas e a impossibilidade de graça, indulto e também a progressão da pena dele passa a ser uma progressão muito mais dificultosa.
00:59Ele passa a ter que cumprir no mínimo 40% se não houver morte, se houver morte 50%, se ele for reincidente em algum tipo de crime que já foi contra a vida, ele passa a ter que cumprir 70% da pena.
01:15Então, a situação daquele que comete esse tipo de crime fica muito difícil.
01:20Ele passa a ter que cumprir muito mais tempo de pena no regime fechado antes de conseguir qualquer tipo de benefício que a legislação confere àqueles que estão com incumprimento de pena.
01:34Doutor, em relação também à aplicação da lei, a gente vê muitos conflitos em áreas onde tem escolas, principalmente no Rio de Janeiro, com a suspensão de aulas.
01:45Caso, por exemplo, haja um confronto desse e um tiro atinja a escola, a pessoa, se for detida, ela pode ser classificada com essa nova determinação ou não necessariamente?
01:56Como vai ser a aplicação de fato?
01:59A forma que está a legislação ficou mais genérica.
02:04Então, ela diz que se o crime acontece dentro da instituição de ensino, entendo eu que, é claro que o legislador talvez não tenha buscado este tipo específico de criminoso,
02:18mas entendo eu que essa pessoa, nessas condições das quais você acabou de me perguntar, venha responder também por essa qualificadora.
02:29Jorge, nós estamos aqui no estúdio também com o Túlio Nassa e a Mônica Rosenberg.
02:33Aqui tem perguntas para o senhor.
02:34Arturio, você primeiro.
02:36Doutor, bom dia, é um prazer tê-lo aqui conosco.
02:39A minha pergunta vai um pouquinho mais além da questão meramente da tipicidade desse novo crime.
02:47Na verdade, da extensão desse tipo penal que já existia.
02:50Que é sobre o efeito do aumento da pena em relação, efetivamente, à redução do crime.
02:58Pedagogicamente, historicamente, o senhor entende que esse aumento da pena para aquelas pessoas que cometem esses crimes dentro das escolas,
03:07que é algo que assolou, que assustou demais a nossa população nos últimos anos, tem um efeito realmente redutor no cometimento desse crime?
03:16Qual a opinião do senhor? Eu sei que é uma questão polêmica, mas é importante que a gente ouça o senhor também sobre isso.
03:23Túlio, primeiramente, bom dia.
03:26A grande questão é que o legislador brasileiro, ele optou, então se a gente vê historicamente, como você bem colocou,
03:34ele optou em sempre agravar a pena como remédio na busca da diminuição desse crime especificamente.
03:42Os crimes que acontecem dentro de escolas, eles são crimes que eles não são benquistos, nem pelos criminosos profissionais,
03:51se podemos dizer assim, e nem tampouco pela sociedade em geral.
03:58Então, nesse caso específico, é possível que se surta algum tipo de efeito.
04:05Não é minha opinião para todos os outros crimes, eu acho que as políticas públicas na área de segurança
04:12deveriam ser melhoradas, além do aumento da pena especificamente,
04:18mas para esse tipo de crime, no qual toda a sociedade, independente de pessoas de bem ou não,
04:26ver esse crime com maus olhos, acredito que possa ter um efeito prático na diminuição.
04:36É claro que, se nós olharmos, o ano de 22 e 23 foram onde nós tivemos o ápice dos tipos de crimes
04:44dentro de instituições de ensino.
04:46No ano de 24, isso já caiu bastante.
04:49A polícia também, em virtude dos fatos ocorridos nos anos anteriores,
04:56ela conseguiu se aparelhar e entender como é que esses criminosos dão sinais,
05:02porque, infelizmente, essas pessoas vão dando sinais antes do cometimento deste crime
05:09dentro das instituições de ensino.
05:12Então, a polícia entendeu e aprendeu também como é que inibe isso.
05:16Então, a tendência, acredito eu, que daqui para frente é de uma diminuição nesse tipo de crime.
05:26Doutor, junto com a gente aqui também, nas análises, Mônica Rosenberg, que vai fazer a próxima pergunta.
05:33Doutor, eu pessoalmente não acredito muito no aumento de pena como solução.
05:38Acho que este é um tipo de medida que é política, ela é demagógica,
05:42ela cria a ilusão de que, ah, agora está tudo resolvido,
05:46diz que esse crime é hediondo, aumenta a pena, então vai acabar.
05:50E, na verdade, todos os crimes são hediondos.
05:52O senhor estava falando aí de crimes que não são bem aceitos pela sociedade.
05:56Eu fiquei pensando quais serão os crimes que são bem aceitos pela sociedade.
05:59E eu, pessoalmente, entendo que enquanto a gente não acabar com,
06:03na verdade, não criar a prisão após a condenação em segunda instância,
06:08enquanto houver a possibilidade de recursos protelatórios eternos
06:12e que, na verdade, no Brasil, você pode aumentar a pena
06:15porque quem tem dinheiro não chega nem a ser preso
06:18porque não chega a tramitar em julgado a decisão,
06:22enquanto isso não acontecer, como é que a gente faz
06:24para quebrar a certeza que todo mundo tem de que o Brasil é o país da impunidade?
06:29Enquanto isso não acabar, a gente não vai reduzir o crime
06:32porque ninguém tem medo de ser preso.
06:36Mônica, bom dia.
06:38Na verdade, eu convalido com a sua opinião.
06:43A única forma, no meu entender,
06:47de que a criminalidade em geral, inclusive para esses tipos de crime,
06:52vai diminuir é a partir do momento que existir a certeza da punição.
06:57Enquanto nós continuarmos com a impunidade,
07:01onde o número de crimes são imensos
07:05e o resultado final, condenação e cumprimento de penas são mínimos,
07:10uma vez que o Estado não tem braço suficiente também para investigar todos os crimes,
07:17ele não consegue atingir essa investigação de todos os crimes,
07:21infelizmente ele vai continuar acontecendo.
07:24Este crime, especificamente, dentro de instituições de ensino, Mônica,
07:28todos eles foram resolvidos, todos eles as pessoas ou foram mortas em virtude daquilo que aconteceu
07:36por algum agente dali ter intervido,
07:41ou essas pessoas foram presas e condenadas,
07:43elas estão em cumprimento de pena, por mais que sejam de forma provisória,
07:47mas ainda estão em cumprimento de pena, já estão lá.
07:51Então, essa certeza da impunidade neste tipo de crime
07:55fez também e faz também que essa aconteça a diminuição.
08:02O outro ponto é que, nesses tipos de crime,
08:06dentro de instituições de ensino,
08:09o autor normalmente quer notoriedade.
08:11E vocês da imprensa, de forma acertada,
08:15nunca deu a notoriedade que esses autores,
08:19talvez dentro daquele sentimento doentio deles,
08:22buscavam, né?
08:23Então, foram noticiados todos eles,
08:27mas a relevância do nome daquele que fez
08:30nunca foi levado à tona, né?
08:33Vocês da imprensa, de forma muito cuidadosa com relação a isso,
08:37nunca demonstrou quem que fez,
08:40porque isso poderia, de fato, incentivar outras pessoas,
08:45em busca de uma notoriedade doentia, infelizmente,
08:48a realizar novos crimes ou buscar cometer esse tipo de crime.
08:53Recentemente, até participei de uma discussão voltada a esse sentido,
08:57de que forma que nós, da imprensa,
08:59reunidos com a polícia, com instituições de segurança também,
09:02podemos retratar esses fatos,
09:05porque, óbvio, tem muita comoção,
09:07se tratam, muitas vezes, os ataques de crianças contra crianças
09:11e choca bastante,
09:13só que também, para justamente não dar notoriedade
09:15e, assim, criar um efeito adverso de promover
09:18uma escalada dessa violência.
09:20Mas, fazendo uma outra pergunta também, doutor,
09:22em relação às discussões que estão,
09:26principalmente no Congresso Nacional,
09:27para que as leis sejam alteradas
09:30e, dessa forma, também, a gente ter punições mais severas
09:32quanto aos mais diferentes crimes.
09:35O senhor acredita que vai haver uma tendência nesse sentido,
09:38até mesmo tirar a redução do tempo que a pessoa fica presa,
09:43a famosa regressão de pena?
09:46Na verdade, Tássio,
09:51essa semana foi aprovado,
09:53pelo menos na Câmara dos Deputados,
09:56para os crimes hediondos, especificamente,
09:59que qualquer pessoa que pratique um crime hediondo,
10:03ele passa a ter que cumprir 80% da pena
10:07para que ele tenha acesso à progressão de regime.
